Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97 

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: Citado por 3.248 
I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; Citado por 31 
II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; Citado por 4 
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Citado por 25 
IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; Citado por 2.137 
V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; Citado por 12 
VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; Citado por 11 
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; Citado por 50 
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; Citado por 15 
IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; Citado por 21 
X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; Citado por 11 
XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; 
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Citado por 6