PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº   , DE 2011 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 228 da Constituição Federal passa ser acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 228. .......................................................................................
Parágrafo único. Nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A doutrina jurídica explica a inimputabilidade dos menores de 18 anos como uma presunção absoluta da lei de que as pessoas, nessa faixa etária, têm desenvolvimento mental incompleto (critério biológico), por não haverem incorporado inteiramente as regras de convivência da sociedade. 
Entretanto, tal argumento nunca foi comprovado pela ciência psiquiátrica; ao contrário, a evolução da sociedade moderna tem possibilitado a compreensão cada vez mais precoce dos fatos da vida. Trata-se, na verdade, de uma ficção jurídica ditada por uma necessidade político-criminal: tratar os menores de acordo com sua específica condição etária e psicológica.
Distinguimos abaixo os dados do Mapa Múndi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em 2005.
Na América do Norte, a maioridade penal dos Estados Unidos está estabelecida entre 6 e 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, entre 11 ou 12 anos para a maioria dos estados. 
Na América do Sul, a Argentina estabelece a maioridade penal aos 16 anos; Chile, 16 anos; Colômbia, 18 anos; Peru, 18 anos.
Na Europa, destacam-se Alemanha com maioridade penal aos 14 anos; Dinamarca, 15 anos; Finlândia, 15 anos; França, 13 anos; Itália,  14 anos; Noruega, 15 anos; Polônia, 13 anos; Escócia, 8 anos;  Inglaterra, 10 anos; Rússia, 14 anos; Suécia, 15 anos; e Ucrânia, 10 anos.
No Oriente Médio, destacam-se Irã com a maioridade penal aos 9 anos, para as mulheres, e 15 anos, para os homens; e a Turquia, 11 anos.
Na África, a maioridade penal é a seguinte: África do Sul, 7 anos; Argélia, 13 anos; Egito, 15 anos; Etiópia, 9 anos; Marrocos, 12 anos; Nigéria, 7 anos; Quênia, 8 anos; Sudão, 7 anos; Tanzânia, 7 anos;  e Uganda, 12 anos.
Na Ásia, a maioridade penal assim se destaca: Bangladesh, 7 anos; China, 14 anos; Coréia do Sul, 12 anos; Filipinas, 9 anos; Índia, 7 anos; Indonésia, 8 anos; Japão, 14 anos; Myanmar, 7 anos; Nepal, 10 anos; Paquistão, 7 anos; Tailândia, 7 anos; Uzbequistão, 13 anos; e Vietnã, 14 anos.
Vale destacar, ainda, que na Suécia, em abril de 1997, havia apenas 15 jovens na faixa etária entre 14 e 18 anos cumprindo pena em alguma prisão. Na China, adolescentes entre 14 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial juvenil, e suas penas podem chegar à prisão perpétua no caso de crimes particularmente bárbaros (chamados no Brasil de crimes hediondos).
Sublinhe-se que o Brasil demorou cinco séculos para construir leis de atenção à infância e à adolescência, atravessando do século XVI ao século XIX sem editar disposição legal sobre o tema, em conformidade com o estudo de Sandra Ressel, intitulado Menoridade Penal. 
Isso diz muito sobre as concepções de infância e de adolescência que têm sido historicamente dominantes em nosso país, sobre as políticas que têm sido elaboradas e sobre as que não têm sido desenvolvidas e implementadas.
O primeiro Código Penal brasileiro de 1830 fixou a idade de imputabilidade plena em quatorze anos, prevendo um sistema bio-psicológico para a punição de crianças entre sete e quatorze anos.
O Código Republicano de 1890 previa que era irresponsável penalmente o menor com idade até nove anos, devendo o maior de nove anos e menor de quatorze anos submeter-se a avaliação do Magistrado.
A Lei Orçamentária de 1921 revogou esse dispositivo do Código Penal de 1890 tratando, já por motivos de política criminal, de forma diversa a questão da menoridade penal, ao estabelecer a inimputabilidade dos menores de quatorze anos e o processo especial para os maiores de quatorze e menores de dezoito anos de idade.
Com o advento do Código Penal de 1940, fixou-se o limite da inimputabilidade aos menores de dezoito anos, adotando o critério puramente biológico. Assim, quando um menor pratica um fato descrito como crime ou contravenção penal, é adotada a presunção absoluta da falta de discernimento do indivíduo menor de dezoito anos. A partir Código Penal de 1940 qualquer que seja a idade do menor, este não é submetido a processo criminal, mas a procedimento previsto em legislação especial.
Através da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, foi dada nova redação à Parte Geral do Código Penal, mantendo a imputabilidade penal aos 18 anos, observando assim um critério objetivo, conforme diz a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal: "Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 (dezoito) anos. Trata-se de opção apoiada.”
A inimputabilidade para os menores de 18 anos foi apoiada pela vigente Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado de São Paulo, existem no Brasil 39.578 menores cumprindo algum tipo de medida sócioeducativa, o que representa 0,2% da população entre 12 e 18 anos. 13.489 desses menores estão internados em instituições como a antiga FEBEM. 50% dos menores infratores do país estão no estado de São Paulo. Destes, 41,2% cumprem pena por roubo e 14, 7% por homicídio.
Levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude demonstra que, atualmente, os adolescentes são responsáveis por 10% do total de crimes ocorridos no Brasil; o envolvimento dos jovens nos crimes de homicídio corresponde a 1,3% do total de ocorrências policiais, segundo informação de Ivana dos Santos Monteiro, intitulado Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. É de salientar que são cometidos no Brasil cerca de 50 mil homicídios por ano, conforme estimativa de Júlio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência 2011.
Observa-se, entretanto,  no Brasil um pavor social em torno da crescente criminalidade praticada por menores inimputáveis. Nos dias hoje, a violência praticada por adolescentes vem aumentando assustadoramente; e os adolescentes praticantes de infrações graves não têm sido punidos adequadamente.
A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos casos de cometimento de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores. 
Para Alyrio Cavallieri em sua obra Falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente, citado por Ressel, é óbvio que a partir da tenra idade, os menores sabem o que fazem. Ademais, toda polêmica sobre a maturidade do menor teve sua origem na Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, em que o Ministro Francisco Campos escreveu que os menores ficavam fora daquela lei, porque eram imaturos. Segundo o então Ministro, todos os menores de 18 anos eram imaturos. Cavallieri, assevera, ainda, que não podemos contaminar toda a nação com essa insólita concepção. 
Diante dessas considerações, conclamamos os ilustres Pares para aprovação desta proposta, que tem sido uma exigência social.
Sala das Sessões, 

Senador Acir Gurgacz

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