PARECER Nº         , DE 2011

Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 399, de 2010 “Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que “aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências”, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD – Curso de Especialização de Soldados”.

RELATOR: Senador BLAIRO MAGGI

I – RELATÓRIO
	
O Projeto de Decreto Legislativo nº 399, de 2010, tem a intenção expressa de sustar o Capítulo V – Do Tempo de Permanência no Serviço Militar, do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, em seu efeito autorizativo de licenciamento de soldados especializados da Aeronáutica, aprovados no Curso de Especialização de Soldados – CESD. A sustação se estenderia aos concursos públicos de admissão ao CESD realizados no período de 1994 a 2001, na vigência do Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.
Em sua justificativa, o Autor argumenta que o Comando da Aeronáutica licenciou injustamente do serviço ativo doze mil  soldados em todo o Brasil, após seis anos de serviços prestados, sob o argumentação de terem a mesma condição do soldado não especializado, como fossem não concursados e oriundos do serviço militar inicial. 
Defende o Autor que esses jovens teriam ingressado na carreira militar por meio de concurso público. Alega ainda, que a revista Aerovisão, publicou divulgação do concurso onde lhes garantiria, ipsis literis, “Situação após o curso: soldado de primeira classe (S1) especializado, com acesso às demais graduações até suboficial, podendo chegar ao oficialato”.  Que no edital havia a condição de que o candidato fosse reservista das forças armadas, e que não poderiam inscrever-se para o concurso de admissão ao CESD os brasileiros que não estivessem em dia com o serviço militar inicial.
O licenciamento teria por base os artigos 5º e 24 do Decreto nº 880, de 1993, os quais dispõem, literalmente, que o grupamento de serviço militar do quadro de soldados (QSD) é constituído por militares considerados não especializados, incorporados para a prestação de serviço militar inicial e que poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço mediante engajamento em continuação do serviço militar inicial ou reengajamento por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração de Pessoal.
Alega o autor não haver aplicabilidade dos comandos do Decreto nº 880, de 1993 por tríplice motivo: versam sobre o quadro de soldados e não sobre o quadro de soldados de primeira classe especializados, grupo do qual faziam parte os doze mil jovens licenciados; o próprio artigo confere limite máximo de seis anos para as prorrogações para militares em continuação ao serviço militar inicial; consta o próprio edital exigência de que o candidato deveria estar quite com o Serviço Militar Inicial. Se os candidatos apresentaram certificado de reservista antes do concurso, não poderiam estar se candidatando a novo Serviço Militar Inicial, pondera o autor, logo caberia ao Comando da Aeronáutica reconhecer-lhes a condição de militares de carreira.
Finalmente, como argumento em favor do PDS 399/10, há a transcrição da decisão de Desembargador do TRF 2ª Região nos autos da negação à Apelação em Mandado de Segurança nº 2002.51.01.018131-9, de 21 de novembro de 2007.
Apresentada em 25 de maio de 2010, a proposição foi inicialmente distribuída à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Nesta Comissão, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no Regimento Interno do Senado (art. 103, V e VIII), cabe a esta Comissão Permanente a análise de matérias relativas às Forças Armadas, mormente quanto ao mérito, conveniência e oportunidade. Estamos convictos de que o Projeto em apreço padece por inconstitucionalidade, ilegalidade, inconveniência e falta de oportunidade. A cada um desses aspectos, nos referiremos de forma específica.
No que atine à inconstitucionalidade e à ilegalidade do Projeto, alguns esclarecimentos são necessários.  O art. 61, §1º, I, da Constituição Federal dispõe serem de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. O inciso II, f, do mesmo artigo também atribui à iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. O art. 142, X, também da Magna Carta, determina que lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
A Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares define como militares da ativa os militares de carreira, os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados e, em tempo de guerra, todo cidadão mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.  Explica ainda o Estatuto  que os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. Em complementação, o Decreto vigente à época dos concursos, o Decreto nº 880, de 23 de junho de 1993, ora revogado pelo Decreto nº 3.690, de 2000, indicava que o Quadro de Soldados (QSD) era integrado por soldados de primeira classe (S1) e de segunda classe (S2) (art. 9º, III) e que o curso de especialização somente seria ministrado aos soldados aprovados em concurso de admissão, e que a conclusão do curso era requisito para a promoção a soldado de primeira classe (S1). Soldados engajados são aqueles que solicitam a renovação de seu vínculo com as Forças Armadas, o que é deferido por ato voluntário e à conveniência da Administração por período improrrogável e máximo de 4 anos no caso de soldado de segunda classe (S2) e máximo de 6 anos no caso de soldado de primeira classe (S1).
Fazemos notar, a essa altura, que normas editalícias são formas infra-legais e, portanto, subordinadas tanto às leis quanto à Constituição, sem o condão de modificá-las. Aqueles dispositivos constantes em editais de quaisquer naturezas que contradigam lei ou a Norma Magna devem ser considerados inválidos.
Explica o revogado Decreto nº 880/93, e o afirma o Decreto substituto, que o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER) era então constituído das praças da ativa da Aeronáutica, à exceção das praças especiais, e é integrado pelos seguintes quadros e respectivas graduações:
I – de Suboficiais e Sargentos (QSS); integrado por Suboficiais (SO), Primeiros-Sargentos (1S), Segundos-Sargentos (2S) e Terceiros-Sargentos (3S);
II – de Cabos (QCB); integrado por Cabos (Cb); e 
III - de Soldados (QSD); integrado por Soldados de Primeira Classe (S1) e por Soldados de Segunda Classe (S2).
De extrema clareza é a definição do QSD: O Quadro de Soldados – QSD, é permanente e de renovação regular, pois seus integrantes, os Soldados de Primeira Classe (S1) e os Soldados de Segunda Classe (S2), são temporários e transitórios, pois o  tempo de serviço máximo permitido no referido quadro é de 6 anos.
Existe na Aeronáutica Instrução Reguladora de Quadro (IRQ), tratando da destinação, do recrutamento, da seleção, da formação e da inclusão em cada quadro.
Os quadros de Suboficiais e Sargentos (QSS), de Cabos (QCB) e o de Soldados (QSD) são compostos pelos Grupamentos Básicos e pelos Grupamentos de Serviços. 
Os grupamentos Básico e de Serviços do Quadro de Soldados (QSD) são compostos pelos soldados de primeira-classe (S1) que concluírem o Curso de Especialização de Soldados – CESD.
Além desses, o Quadro de Soldados conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar, constituído pelos Subgrupamentos de Guarda e de Apoio, que são compostos por Soldados de Segunda Classe (S2), considerados não especializados, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial, e os que dentre eles solicitarem engajamento ou reengajamento até o período máximo de 4  anos.
Vê-se, portanto, que inexiste na Aeronáutica, a despeito do que consta no Projeto de Lei em tela, a carreira de soldado especializado e muito menos a graduação de soldado de primeira classe (S1) especializado.
Especialidade é o ramo de atividade, estabelecida na Instrução Reguladora de Quadro (IRQ), desempenhada por militar da Aeronáutica e detalhada no Padrão de Desempenho de Especialidade .
O princípio básico de ingresso e permanência no Corpo do Pessoal Graduação Aeronáutica é o voluntariado. O ingresso em quadro é feito após a conclusão de curso de formação ou mediante incorporação para o Serviço Militar Inicial, de acordo com os critérios estabelecidos para cada quadro, onde o soldado é classificado em um subgrupamento.
Os cursos de formação e de especialização que constituem os cursos de carreira do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica são os seguintes:
I – de Formação de Soldados (CFSD); 
II - de Especialização de Soldados (CESD); 
III - de Formação de Cabos (CFC);  e 
IV - de Formação de Sargentos (CFS)
No Curso de Formação de Soldados – CFSD, são ministrados aos conscritos incorporados para o Serviço Militar os conhecimentos necessários para o exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Soldado de Segunda Classe (S2).
No Curso de Especialização de Soldados – CESD, são ministrados aos Soldados de Segunda Classe (S2) engajados, os conhecimentos básicos e especializados, necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Soldado de Primeira Classe (S1).
A finalidade de cada  curso é oferecer aos jovens brasileiros incorporados à Aeronáutica cursos profissionalizantes que lhes proporcionem capacitação técnico-profissional básica e formação cívica para que, quando do retorno para a vida civil, o ingresso no mercado de trabalho ocorra em melhores condições.
Essa especialização tem contribuído para a formação de mão-de-obra qualificada gerando, dessa forma, a oportunidade da conquista do primeiro emprego a parcela considerável de jovens soldados brasileiros, preparando-os para o início da vida civil após a conclusão do seu tempo de Serviço Militar.
Os Soldados de Segunda Classe (S2) engajados são aqueles que já terminaram o Serviço Militar Inicial e, voluntariamente, solicitaram o engajamento ou reengajamento pelo período máximo de 4 anos sob a forma e fase do Serviço Militar.
A conclusão, com aproveitamento, do Curso de Especialização de Soldados – CESD, é requisito para a promoção do Soldado de Segunda Classe (S2) a Soldado de Primeira Classe (S1).
Pode ser concedida prorrogação do tempo de serviço militar, mediante engajamento ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal, observado, entre outros, o efetivo fixado por especialidade; a conveniência da Administração e a classificação, no mínimo, no bom comportamento
O Soldado de Primeira Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos de serviço, assim como o Soldado de Segunda Classe (S2) até o limite máximo de quatro anos de serviço.
Para efeito de prorrogação do tempo de serviço deve ser computado o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer Organização Militar da Aeronáutica.
O licenciamento do serviço ativo se efetua a pedido ou  ex officio, feito de acordo com a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou estágio; por conveniência do serviço e a bem da disciplina.
O licenciamento da praça é da competência do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar, e efetua-se de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares, observando-se o disposto na Lei do Serviço Militar, no Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e nas diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal.
Para a inscrição ao concurso público para a admissão ao Curso de Especialização de Soldados no período de 1993 a 2001, basicamente, eram exigidas, dentre outras,  as seguintes condições:
-	ser Soldado de Primeira Classe (S1) não especializado ou soldado de Segunda Classe (S2) engajado da Aeronáutica; ou ser reservista das Forças Armadas, com graduação inferior a Cabo; ou estar alistado para o Serviço Militar Inicial, isto é, portador do Certificado de Alistamento Militar ou do Certificado de Dispensa de Incorporação;
-	possuir no mínimo 18 anos e não ter completado 24 anos até 31 de dezembro do ano da inscrição;
-	ter concluído com aproveitamento, pelo menos a sexta série de curso de 1º grau ou estar em condições de concluí-lo até a data da concentração final; 
-	não ter sido julgado isento do Serviço Militar por incapacidade moral, física ou mental; e
-	apresentar declaração de tempo de serviço público.
O regime jurídico dos militares é prescrito pela Lei nº 6.880/80, denominado Estatuto dos Militares. Em relação à prestação do serviço militar, em que pese algumas normas legais e administrativas esparsas no ordenamento jurídico, as normas fundamentais estão contidas na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, e no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 – Regulamento da Lei do Serviço Militar. Todos esses diplomas normativos arrolados nos dois parágrafos anteriores foram recepcionados pela Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal reforça que:
“Os princípios gerais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição, são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar.” (ADI 1.694-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 30-10-97, Plenário, DJ de 15-12-00)
No que tange à condição de estabilidade do servidor castrense, o Supremo segue em defesa da especificidade da instituição militar:
“Esta Corte, recentemente, ao julgar o Mandado de Injunção 188, decidiu por unanimidade que só tem legitimatio ad causam, em se tratando de mandado de injunção, quem pertença a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele. Em se tratando, como se trata, de servidores públicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito à estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrário, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores públicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito.” (MI 107, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 21-11-90, Plenário, DJ de 2-8-91).
Esse entendimento foi repetido no Mandado de Segurança MS nº 4302/DF, DJ de 29/06/1998, Terceira Seção, e no Recurso Especial Resp. nº 150934/CE, DJ de 17/05/1999, Sexta Turma do STJ). 
Isto posto, ao contrário do que ocorre no caso dos demais servidores civis, a admissão às Forças Armadas mediante concurso não é garantia de estabilidade, uma vez que as regras para a estabilidade independem da via admissional. O concurso não implica, automaticamente, em estabilidade, nem mesmo para os militares de carreira e, menos ainda, para os temporários.
Na justificação do PDS em pauta, foi informado que são de carreira os soldados da Aeronáutica que, após a conclusão de curso de especialização, foram promovidos a Soldados de Primeira Classe (S1).  Cabe esclarecer que, na verdade, esses não são militares de carreira, pois mesmo considerados na ativa, são temporários no serviço militar e não têm vitaliciedade assegurada. 
São militares incorporados e reincluídos, conforme preceitua o Estatuto dos Militares, aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados. Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.
Ainda que a incorporação e a reinclusão dos militares objeto do PDS em pauta tenha se dado com prévia submissão a um concurso público, à luz da lei, na condição de incorporados e reincluídos, eles são, necessariamente, militares temporários.
Basicamente, existem duas circunstâncias em que o militar assume a condição de temporário: durante a prestação do serviço militar inicial (serviço militar obrigatório); e quando, de forma voluntária, presta ou prorroga o serviço militar como oficial ou praça; exatamente nas condições estabelecidas pela Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), aplicáveis aos Soldados de Primeira Classe da Aeronáutica (grifo nosso).
Portanto, os Soldados de Primeira Classe (S1) da Aeronáutica estão submetidos a regras que lhes são muito peculiares e que os fazem militares temporários, encontradas além daquelas que estão contidas no Estatuto dos Militares, tudo de acordo com o prescrito por este diploma legal (grifo nosso):
Art.7º – A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Assim, o militar temporário, ao ingressar ou ao ser reincluído no serviço militar, é sabedor de que a sua permanência no serviço ativo é precária (temporária), sujeito à legislação específica, que não apenas o Estatuto dos Militares; o que deixa à competência discricionária da Administração Militar (juízo de oportunidade e conveniência) manter o vínculo ou rompê-lo a qualquer momento.
Desse modo, os militares temporários só poderão permanecer no serviço ativo até o limite de tempo previsto na legislação e, mesmo assim, subordinada a sua condição à apreciação discricionária das autoridades competentes, conforme Art. 34 da Lei do Serviço Militar, in verbis: .

Capítulo I
Do Licenciamento

Art. 34 – O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento.

Expirado o tempo dos militares temporários, por não estarem ao abrigo da estabilidade que é assegurada aos militares de carreira, cessa o direito de permanência nas Forças Armadas.
Nesse caso, a exclusão do serviço ativo desses militares acontece por licenciamento, ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio, ou por conveniência do serviço; com subsequente inclusão na reserva não-remunerada, à luz de dispositivos do Estatuto dos Militares Art. 121, § 3°, alíneas “a” e “b” e do Decreto n° 880/93, normatizado no § 3° do Art. 24.
Assim, todo licenciamento efetuado dos soldados oriundos do CESD foi baseado em ato discricionário, de competência do comandante da organização militar, ex officio, de acordo com a letra “a” do § 3º do Art. 121 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o Art. 32 do Decreto 880/1993, por conclusão de tempo de serviço, e jamais pelas alegações apresentadas no projeto de que foram licenciados por estarem prestando novamente o serviço militar inicial.
Cumpre ainda mencionar que o instituto do licenciamento previsto no Art. 121 do Estatuto dos Militares é um instrumento utilizado de maneira ampla, ou seja, para Soldados, Cabos, Sargentos e Oficiais temporários, independentemente da forma como ingressaram na Força. A estabilidade, quando praça com dez anos ou mais de tempo de serviço efetivo (art. 50, IV, a, do Estatuto dos Militares) é submetida às condições e limitações impostas na legislação e na regulamentação específica (art. 50, IV, do mesmo diploma legal).
Nem mesmo os militares que passam pelas escolas de formação de oficiais das Forças Armadas (Escola Naval, Academia Militar das Agulhas Negras e Academia da Força Aérea), oficiais de carreira, portanto, têm estabilidade assegurada depois de formados, uma vez que são declarados Guardas-Marinhas e Aspirantes-a-Oficiais e o seu acesso ao oficialato, no posto de Segundo-Tenente, fica condicionado ao conceito do Comandante de sua unidade, após alguns meses de avaliação do seu desempenho profissional e conceito moral.
Os graduados, assim como os soldados, após ingressarem nos quadros, permanecem na Força por meio do sistema de reengajamento, até completarem 10 anos de efetivo serviço, sempre a critério da Administração.
No que tange ao propósito da determinação editalícia de que o postulante ao Curso de Especialização de Soldados devia apresentar um Certificado de Reservista antes do concurso, cumpre informar que cidadão brasileiro possuidor de Certificado de Reservista (CR) ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) pode vir a se tornar um militar da ativa, em data posterior, mediante concurso público para postos ou graduações militares de natureza temporária ou para cargos militares, de natureza não-temporária, como praça (podendo alcançar ou não a estabilidade, após 10 anos de serviço), ou ainda como oficial. Trata-se de quesito legal e geral de que qualquer cidadão que preste qualquer concurso público, para a carreira militar ou não, deva provar que está em dia com suas obrigações militares.
Por oportuno, não pode esta relatoria deixar de comentar a argumentação dos militares egressos do CESD que afirmam terem sido induzidos a erro quando a Aeronáutica  anunciou, por intermédio de folder, publicado na revista Aerovisão de 1998, que os então soldados  que concluíssem o curso com êxito seriam denominados Soldados de Primeira Classe (S1), com acesso às demais graduações até Suboficial, podendo chegar ao Oficialato.
O que foi apresentado pela Força Aérea à época, ao contrário do que alegado por tais soldados concluintes do CESD, não se vislumbra nenhuma afirmativa de que todos os soldados chegariam “indiscriminadamente” ao suboficialato ou oficialato, mas simplesmente, a possibilidade de tal acesso, mediante as inúmeras possibilidades de ingresso às escolas de formação de graduados e de oficiais, que são disponibilizadas pela Aeronáutica aos seus militares, desde que sejam aprovados em processos seletivos nacionalmente divulgados e conhecidos, e que  concluam com aproveitamento os respectivos Cursos de Formação tanto na Academia da Força Aérea para oficiais e na Escola de Especialistas da Aeronáutica para Sargentos.
Tal raciocínio não poderia ser diferente, uma vez que nos termos do art. 59 da Lei nº 6.880/80, diz que a carreira militar é seletiva, gradual e sucessiva. Vejamos:
“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. (destacamos)
Não há contra-argumentos de que os Soldados de Primeira Classe (S1) com o curso de especialização foram tolhidos no seu direito de fazer carreira na Aeronáutica, pois sempre puderam prestar os concursos existentes, desde que atendidas as condições impostas. Até mesmo os Soldados de Segunda Classe (S2) podem prestar os concursos da Aeronáutica, assim como os civis.
Neste sentido, cabe aqui citar que, de acordo com informações do Comando da Aeronáutica, a quantidade de soldados que integraram o efetivo de Primeira Classe (S1), oriundos do CESD, no período de 1994 a 2001; hoje, aproximadamente  4.168 estão servindo na Aeronáutica, sendo 40 Oficiais (13 aviadores), 3.222 Sargentos, 767 Cabos e 117 Taifeiros, que lograram êxito nos concursos públicos (exames de seleção ou de admissão). Isto significa que uma porção considerável de militares aproveitaram a oportunidade de ingresso aos cursos oferecidos pela Aeronáutica. Esse sucesso foi alcançado exclusivamente através de seus próprios méritos e a luz das oportunidades conhecidas e divulgadas internamente e nacionalmente.
Cabe evidenciar a confirmação da temporariedade dos soldados, que, após o ato de licenciamento ex officio, por conclusão de tempo de serviço, todos os Soldados de Primeira Classe (S1) e concluintes do Curso de Especialização de Soldados receberam a compensação pecuniária, a título de benefício, concedido ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento ex officio, e que fizeram jus a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, descontado o ano de serviço militar obrigatório de acordo com a Lei nº 7.963/89 (in verbis) e regulamentada pelo Decreto 99.425/90.
O cumprimento deste preceito de Lei vem confirmar mais uma vez o vínculo temporário dos Soldados de Primeira Classe (S1) oriundos do Curso de Especialização de Soldado.
A clarividência que, em nenhum momento, os Soldados de Primeira Classe (S1) oriundos do CESD no período de 1994 a 2001 foram considerados prestadores ou em continuação do Serviço Militar Inicial, e sim, prestadores do serviço militar, pertencentes ao Quadro de Soldados – QSD e classificados nos grupamentos Básico e de Serviços; e incorporados ou reincluídos na condição de militares temporários conforme Art. 3º, incisos I, II e III do Estatuto dos Militares.
Nesse mesmo sentido tem decidido o Poder Judiciário nos processos ( AMS 2001.38.00.022550-5/MG; AC 2003.34.00.015139-5/DF; Processo: AC 2001.38.00.024878-3/MG; e AMS 2001.38.00.021397-0/MG).
Em face do exposto, esta relatoria firma o entendimento que não há nenhuma ilegalidade a ser combatida conforme sustenta o Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que o Decreto n° 3.690/2000 e o Decreto antecessor n° 880/1993, em que pese prever o tempo de permanência dos Soldados de Primeira Classe (S1), não padecem de nenhuma irregularidade, considerando que está em perfeita consonância com Preceitos Constitucionais e com a Lei n° 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com a Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a Lei n° 6.837/1980 que fixava os efetivos da Força Aérea em tempo de paz (vigente à época) e a atual Lei n° 11.320/2006 que fixa os efetivos da Aeronáutica, e considerando que:
-	a conclusão do curso de especialização e consequente classificação com direito à promoção a Soldado de Primeira Classe (S1), não transforma o militar temporário em militar de carreira, tampouco lhe possibilita a aplicação da norma de estabilidade aplicável aos militares de carreira;
-	os atos que tratam da exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem do licenciamento e são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.
-	há normas legais que amparam os atos administrativos que concederam ou não o engajamento ou reengajamento e o licenciamento aos militares temporários - que não gozam de estabilidade, e estas estão sujeitas a juízo de discricionariedade por parte da administração militar, que se orienta por critérios próprios de conveniência e oportunidade. Com efeito, dispõe o Estatuto dos Militares que o licenciamento ex officio se dá por "conclusão do tempo de serviço ou por conveniência do serviço", previstos em regulamentos próprios de cada Força;
-	quanto à particularidade de terem sido aprovados em concurso público de admissão ao Curso de Especialização de Soldados – CESD, infere-se que o referido aspecto não importa alteração da natureza do vínculo havido com a administração pública, mas apenas lhe confere expectativa de direito de, ao término do curso referido, ascender ao posto de Soldado de Primeira Classe (S1), como se infere do art. 19 § 2° do Decreto nº 3.690/2000;
-	o Curso de Especialização de Soldados, além dos propósitos inerentes à Aeronáutica em seu papel constitucional, prepara também o soldado temporário para quando do término do tempo do serviço militar, estar atualizado e em condições de enfrentar o mercado de trabalho;
-	o instituto de ocupação de cargos com pessoal temporário é também adotado pelas Forças Armadas, entre outras razões, para a formação da reserva de primeira categoria da Aeronáutica; e na preparação de mão de obra qualificada para o mercado de trabalho, após o militar ser licenciado;
-	a estabilidade do militar é adquirida somente quando a praça (Cabo e Sargento) completar 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
-	os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviços temporários devem permanecer no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direito de permanecer nos quadros da Organização Militar, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira;
-	o concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados não guarda similaridade com concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o serviço militar é disciplinado por legislação própria;
-	a oportunidades de ingresso nos quadros de carreira foram oferecidas a todos os soldados, e aproveitadas por aproximadamente 4.168 militares do efetivo que serviu no período de 1994 a 2001, conforme informações do Comando da Aeronáutica;
-	os Soldados de Primeira Classe (S1) da Aeronáutica estão incluídos entre aqueles militares temporários que, de forma voluntária, foram incorporados ou reincluídos para a prestação do serviço militar, submetidos a um regime jurídico em que o vínculo é sempre precário, uma vez que, por força de mandamentos Constitucionais e legais, e nos limites desses mandamentos, cada Força Armada reúne competência discricionária para estabelecer as condições para a prestação desse serviço, conforme as suas peculiaridades, normatizadas no Estatuto dos Militares, Lei do Serviço Militar e nos Decretos;
-	qualquer cidadão brasileiro possuidor de Certificado de Reservista  ou Certificado de Dispensa de Incorporação, isto é, estando em dia com o Serviço Militar, pode perfeitamente vir a ser tornar um militar da ativa, em data posterior, mediante concurso público para postos ou graduações militares de natureza temporária ou não;
-	os Soldados de Primeira Classe (S1) com o Curso de Especialização de Soldados foram incluídos ao Quadro de Soldados, nos Grupamentos Básicos e de Serviços, e não no Grupamento de Serviço Militar, que é, exclusivamente, constituído por Soldados de Segunda Classe (S2), considerados não especializados, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial com o tempo máximo de serviço de 4 anos.
-	todos os Soldados de Primeira Classe (S1) receberam a compensação pecuniária quando do seu licenciamento, a título de benefício, atribuída à praça licenciada ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço militar, recebendo uma remuneração mensal por ano de serviço, configurando assim a situação temporária e vínculo precário, sem àquela estabilidade assegurada aos militares de carreira;
-	não existe a graduação e muito menos a carreira de soldado especializado, mas sim a graduação de Soldado de Primeira Classe (S1). Quando se refere ao termo soldado especializado, este quer dizer na cultura militar da Aeronáutica, o soldado com a graduação de “Soldados de Primeira Classe (S1)”, que concluiu o Curso de Especialização de Soldado (CESD);
-	há jurisprudência consolidada quanto à matéria em encontro à tese que ora defendemos neste parecer.
Assim, constata-se que a atuação da administração pública, no caso em tela, ocorreu com base na legislação pertinente e está inserida no âmbito do seu poder discricionário, podendo a mesma decidir com base em critérios de oportunidades e conveniência.
Finalmente, quanto ao mérito, o Projeto mostra-se inoportuno e inconveniente, vez que suas alegações se sustentam em suposições que não se amparam na legalidade dos atos cometidos. 
Em face do exposto, concluímos que o Chefe do Poder Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar, sendo desarrazoada a invocação do art. 49, V e X e de outros dispositivos da Carta Magna para justificar que o Projeto de Decreto Legislativo ora em consideração continue a prosperar, pois se trata de atos normatizados e discricionários do Poder Executivo.
Assim sendo, fundamentado nas considerações aqui trazidas, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 399, de 2010.

Sala da Comissão, em           de                            de  2011.

, Presidente
, Relator