PARECER nº.            , de 2009

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº. 65, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de assédio sexual.

RELATOR: Senador MARCELO CRIVELLA

I – RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão, nos termos do art. 101, II, d, do RISF, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº. 65, de 2009, de autoria do nobre Senador Magno Malta, que altera o Decreto-Lei nº. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (“Código Penal Militar”), “para prever o crime de assédio sexual”.
O PLS pretende tipificar o crime de assédio sexual no âmbito do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Para tanto, almeja introduzir o art. 233-A no citado diploma. Referida conduta já constitui crime previsto no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, conforme acréscimo proporcionado pela Lei nº. 10.224, de 15 de maio de 2001.

A proposta, portanto, em extrema síntese, consiste em definir o assédio sexual também como crime militar, sujeito à competência da justiça militar em determinadas circunstâncias.
Em sucinta justificação, o autor argumenta que a Lei nº. 10.224, de 2001, acrescentou ao Código Penal o art. 216-A, tipificando o crime de assédio sexual. Todavia, acréscimo semelhante não foi feito no Código Penal Militar. Como a redação do tipo presente no Código Penal não é adequada para o meio militar, pois não menciona a ascendência inerente a posto ou graduação, convém a redação de tipo mais específico.
Não foram apresentadas emendas até o presente momento.
II – ANÁLISE
A matéria circunscreve-se à competência privativa da União para legislar sobre direito penal, consoante o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal.
Não vislumbramos nenhum óbice de natureza constitucional, legal ou regimental.
Cabe ao legislador ordinário definir o conjunto dos crimes militares, o que determina a competência da justiça militar, nos termos do art. 124 da CF: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Portanto, trata-se de uma decisão eminentemente política, isto é, classificar, ou não, determinado comportamento como crime militar.

Hoje, o crime de assédio sexual é previsto apenas no Código Penal, conforme dispõe o seu art. 216-A:

“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)”

Logo, como não há previsão do mencionado crime na legislação penal militar, tal conduta, mesmo quando praticada por militar que se prevalece da posição hierárquica, será processada e julgada na esfera da justiça comum. Assim, a falta de correspondência entre o Código Penal e o Código Penal Militar faz com que o assédio sexual praticado no âmbito da administração militar, mesmo agredindo a disciplina da corporação, fique alheio à competência da justiça castrense, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar.

Decreto-Lei nº. 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código Penal Militar

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; 
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; 
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; 
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; 
f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: 
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; 
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; 
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; 
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.”

Em nosso entendimento, não há dúvidas de que o assédio sexual praticado por aquele que se vale de posto ou graduação militar, seja contra o subordinado, seja contra civis, deve ser punido pela justiça militar, considerando que a questão remete à essência da disciplina militar.

É que, muitas vezes, ocorrem alterações no Código Penal sem que o legislador esteja atento à necessidade de, também, “atualizar” o Código Penal Militar, o que vem gerando alguns descompassos entre os dois diplomas. 
No presente caso, estamos persuadidos de que o assédio sexual merece ser incorporado à legislação penal militar, bastando constatar que o CPM contempla outras modalidades de crimes sexuais, como o estupro (art. 232) e o atentado violento ao pudor (art. 233). 
Parece-nos, pois, que o PLS nº 65, de 2009, em boa hora, veio trazer atualidade ao diploma penal militar, razão pela qual opinamos favoravelmente à sua aprovação, considerando, ainda, que o art. 233-A que se quer introduzir no CPM está bem redigido do ponto de vista das técnicas penal e legislativa.

III – VOTO

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2009.
Sala da Comissão,
, Presidente

, Relator