PARECER Nº        , DE 2010

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2005, que altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2005, que tem por finalidade obrigar o empregador entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório (perfil profissiográfico previdenciário) do exercício de atividades sob condições especiais, que deverá conter: a descrição do local onde os serviços foram realizados; a descrição das atividades executadas pelo segurado; a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física a que o empregado estava exposto; e a transcrição da conclusão do laudo técnico-pericial em formulário próprio.
Ao justificar sua iniciativa, o autor da proposição alega:
Tendo em vista que cabe ao trabalhador comprovar, perante o INSS, o exercício de atividades sob condições especiais e a efetiva exposição a agentes nocivos, consideramos de fundamental importância que a Lei estabeleça, de forma clara e precisa, os dados mínimos que precisam constar do laudo pericial a ser entregue pela empresa ao empregado no ato da rescisão contratual.
O ilustre proponente ressalta ainda que o Decreto nº 3.048, de 7 de maio de 1999, que regulamenta a matéria, a Ordem de Serviço nº 612, de 21 de setembro de 1998, e a Instrução Normativa nº 39, de 26 de outubro de 2000, não fazem qualquer referência ao perfil profissiográfico previdenciário.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
A atual redação do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determina que toda empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário do trabalhador contendo as atividades por ele desenvolvidas. Quando da rescisão do contrato de trabalho, é obrigada fornecer-lhe cópia autêntica desse documento.
Em cumprimento ao que estabelece o referido dispositivo legal, o Ministério da Previdência e Assistência Social regulamenta exaustivamente a matéria nos arts. 176-178 da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14 de abril de 2005. No anexo XV dessa instrução normativa disponibiliza ainda o modelo do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Conforme seu art. 176, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. 
Segundo esse ato normativo, o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ademais, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.
As cooperativas de produção, em que seus cooperados no exercício das atividades sejam expostos a condições especiais, deverão elaborar o PPP dos cooperados conforme a Instrução Normativa/INSS/DC nº 87, de 27 de março de 2003. O PPP das cooperativas de trabalho serão elaborados com base nas informações fornecidas pela empresa contratante.
Quando houver o desligamento do empregado, a empresa é obrigada a fornecer uma cópia autêntica do PPP ao trabalhador, sob pena de multa, caso não o faça.
A alteração que se propõe ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, nos termos do projeto, parece-nos, portanto, desnecessária, tendo em vista que a matéria encontra-se devidamente regulamentada pela citada instrução normativa. Mais ainda, o elenco de informações que deverão constar do PPP não constituem matéria regulável em lei, pois incorpora procedimentos passíveis de alterações e atualizações em curto espaço de tempo, condizentes, portanto, com meios regulatórios como o é uma instrução normativa. A lei, como se sabe, pressupõe estabilidade maior dos aspectos que disciplina.
Em conclusão, em que pese a preocupação do autor da proposição de estabelecer em lei os dados que devem constar do laudo pericial individual, a ser entregue pela empresa ao empregado, no ato da rescisão contratual, entendemos não ser este o caminho mais apropriado, ao mesmo tempo em que estamos convencidos de que a forma como a matéria se encontra, hoje, regulamentada não traz qualquer prejuízo para o trabalhador.   

III – VOTO
À vista do exposto opinamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2005.

Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2010

Senadora Rosalba Ciarlini, Presidente

Senador Augusto Botelho, Relator

Art. 177. O PPP tem como finalidade: 
I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de que trata a Subseção V desta Seção; 
II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; 
III – prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; 
IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. 
Art. 178. A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. 
§ 1º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6, da Norma Regulamentadora-NR nº 09, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho. 
§ 2º Após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, este documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. 
§ 3º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar, manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO, conforme o caso, cópia autêntica desse documento. 
§ 4º O PPP deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. 
§ 5º O sindicato de categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP, bem como o formulário que ele substitui, nos termos do parágrafo 14, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados. 
§ 6º O PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais de que trata o artigo 161. 
§ 7º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações. 
§ 8º O PPP será impresso nas seguintes situações: 
I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; 
II - para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; 
III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS; 
IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, até que seja implantado o PPP em meio magnético pela Previdência Social; 
V – quando solicitado pelas autoridades competentes. 
§ 9º O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. 
§ 10. A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo à parte. 
§ 11. O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. 
§ 12. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 297 do Código Penal. 
§ 13. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. 
§ 14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.
ANEXO XV
IN/Nº 118/INSS/DC, DE 14 ABRIL DE 2005.

 

 
 
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

I	SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS	
1- CNPJ do Domicílio Tributário/CEI:
 	2-Nome Empresarial:	3- CNAE:	
4- Nome do Trabalhador	5- BR/PDH	6- NIT
 	
7- Data do Nascimento	8- Sexo (F/M)	9- CTPS (Nº, Série e UF)	10- Data de Admissão	11- Regime Revezamento	
 	 	 	 	 	
12 - CAT REGISTRADA	
12.1 Data do Registro	12.2 Número da CAT	12.1 Data do Registro	12.2 Número da CAT	

13 - LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO	
13.1 Período	13.2 CNPJ/CEI	13.3 Setor	13.4 Cargo	13.5 Função	13.6 CBO	13.7 Cód. GFIP	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	
14 – PROFISSIOGRAFIA	
14.1 Período	14.2 Descrição das Atividades	
__/__/__ a __/__/__	 	
__/__/__ a __/__/__	 	
__/__/__ a __/__/__	 	
__/__/__ a __/__/__	 	
__/__/__ a __/__/__	 	
__/__/__ a __/__/__	 	
II - SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS	
15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS	
15.1 Período	15.2 Tipo	15.3 Fator de Risco	15.4 Itens./Conc	15.5 Técnica Utilizada	15.6 EPC
Eficaz (S/N)	15.7 EPI
Eficaz (S/N)	15.8 CA EPI	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	 	 	 	 	
16 - RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS	
16.1 Período	16.2 NIT	16.3 Registro Conselho de Classe	16.4 Nome do Profissional Legalmente Habilitado	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	
__/__/__ a __/__/__	 	 	 	
III - SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA	
17 - EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07)	
17.1 Data	17.2 Tipo	17.3 Natureza	17.4 Exame (R/S)	17.5 Indicação de Resultados	
__/__/___	 	 	(   ) Normal	(   ) Alterado
(   ) Estável
(   ) Agravamento
(   ) Ocupacional
(   ) Não Ocupacional	
__/__/___	 	 	(   ) Normal	(   ) Alterado
(   ) Estável
(   ) Agravamento
(   ) Ocupacional
(   ) Não Ocupacional	
__/__/___	 	 	(   ) Normal	(   ) Alterado
(   ) Estável
(   ) Agravamento
(   ) Ocupacional
(   ) Não Ocupacional	
__/__/___	 	 	(   ) Normal	(   ) Alterado
(   ) Estável
(   ) Agravamento
(   ) Ocupacional
(   ) Não Ocupacional	
18 - RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA	
18.1 Período	18.2 NIT	18.3 Registro Conselho de Classe	18.4 Nome do Profissional Legalmente Habilitado	
__/__/___	 	 	 	
__/__/___	 	 	 	
__/__/___	 	 	 	
__/__/___	 	 	 	
__/__/___	 	 	 	
IV - RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES	
Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029/95, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.	
19 - Data Emissão PPP	20 - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA	
____/___/___	20.1NIT	20.2 Nome

 	

 
 
(Carimbo)

 
_____________________________
(Assinatura)	
OBSERVAÇÕES