PARECER Nº      , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2010, da Senadora Lúcia Vânia, que altera o art. 10 do Código de Processo Penal e o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar o prazo máximo de conclusão e envio do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
RELATOR: Senador RENATO CASAGRANDE
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 37, de 2010, da Senadora Lúcia Vânia, que visa alterar o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal (CPP), e o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”,  para determinar o prazo máximo de conclusão e envio do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 1º do PLS nº 37, de 2010, determina que o art. 10 do CPP passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º O inquérito policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, deve ser concluído no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, esteja o réu solto ou preso.” (NR)
O art. 2º do referido PLS altera a redação do art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos seguintes termos:
“Art. 12. ........................................................................................
.......................................................................................................
III – remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
.......................................................................................................
VII – remeter, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1º ................................................................................................
............................................................................................” (NR)
A autora justifica as alterações pretendidas pelos fundamentos abaixo destacados:
A citada Lei nº 11.340, de 2006, fundamenta-se, notadamente, nas normas consagradas no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, bem como atende às recomendações da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher (1993) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”, 1994).
Essa legislação veio para proteger a vítima de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, e proporcionar amparo legal e condições sociais indispensáveis ao resgate da sua dignidade humana. (...)
A concessão das medidas protetivas visa acelerar a solução dos problemas da mulher agredida, servindo como meio de garantia de seus direitos. 
As medidas de urgência estão regulamentadas na Lei “Maria da Penha”, que prevê taxativamente a sua concessão pela autoridade judiciária a requerimento do representante do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 
A atuação da autoridade policial consiste em prestar o atendimento preliminar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo adotar as providências pertinentes de polícia judiciária, bem como viabilizar a remessa do pedido das medidas protetivas de urgência pela vítima, em expediente apartado, ao Poder Judiciário. Sendo assim, a delegada de polícia tem que acelerar a concessão dessas medidas.
A morte de Maria Islaine de Morais, em janeiro de 2010, no Bairro Santa Mônica, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, Minas Gerais, poderia ter sido evitada se a Justiça tivesse decretado de imediato a prisão preventiva, quando da primeira queixa crime contra seu ex-marido, o borracheiro Fábio William Silva Soares. 
Somente depois da divulgação das imagens do assassinato na televisão e Internet é que ele foi preso, no Distrito de Biquinhas, em Morada Nova de Minas, na Região Central do Estado.
Atualmente, o prazo para que a polícia conclua o inquérito e o remeta à Justiça é de dez dias, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal. Mas nesse prazo nada foi feito. A falta de providência formal acerca das oito denúncias apresentadas à Delegacia das Mulheres provocou reações da comunidade.
A delegada Silvana informou que dos oito boletins de ocorrência registrados pela cabeleireira, cinco solicitaram medidas “protetivas”. Porém, o papel da delegacia é registrar a denúncia, orientar a mulher sobre essas medidas e encaminhar o inquérito para o Judiciário em até 48 horas. Caso a decisão da Justiça seja pela prisão do suspeito, por exemplo, a delegacia é comunicada e a prisão do autor efetuada. A assessoria do Fórum Lafayette informou que o pedido de prisão preventiva de Fábio William foi negado por ausência de um inquérito policial. Já o Ministério Público alegou que foi recomendado à Polícia Civil pedido de providência do inquérito.
Assim, a ilustre autora entende que é preciso que o legislador seja mais claro e objetivo na determinação do prazo da realização do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra mulher.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
Inicialmente, saliente-se que cabe a esta Comissão a análise do projeto em destaque, tendo em vista o disposto no art. 101, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não verificamos vícios de inconstitucionalidade, porquanto a matéria trata de direito processual penal, cuja competência para legislar é da União, por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, tendo em vista o disposto nos arts. 22, I, e 48, ambos da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, cumpre-nos avaliar a proposta com o máximo de cuidado.
Inicialmente, o PLS nº 37, de 2010, inclui § 4º no art. 10 do CPP, diminuindo o prazo do inquérito policial para 48 horas, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, estando o réu preso ou solto, com o objetivo de acelerar o atendimento das mulheres ofendidas. 
Entretanto, vale assinalar que o vigente art. 10 do CPP determina vários procedimentos dentro do inquérito policial, que requerem tempo para sua realização. Senão vejamos:
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Ademais, atualmente, o art. 12 da citada “Lei Maria da Penha” determina a adoção de vários procedimentos investigativos nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, depois do registro da ocorrência:
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; 
II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; 
V – ouvir o agressor e as testemunhas;
VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; 
VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1º   O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I – qualificação da ofendida e do agressor;
II – nome e idade dos dependentes;
III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2º  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Vê-se que os dispositivos citados cuidam de muitos procedimentos que exigem tempo para sua realização, não convindo a diminuição de seus prazos na forma proposta, sob pena de ineficiência do próprio Estado.
Conforme anota o Professor Scarance Fernandes, citado por Luis Carlos de Oliveira, em estudo intitulado “Do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a obrigatória revogação da custódia”, o prazo de um ato processual “é uma distância temporal entre marcos representados por dois atos ou fatos processuais, em que um deles assinala o início do prazo (dies a quo) e outro representa o encerramento (dies ad quem).” 
Ademais, destaca que, não obstante seja imprescindível a previsão de prazo para a realização de um ato processual, necessário se faz que esse prazo seja capaz de proporcionar às partes o desenvolvimento suficiente de seu direito processual.
A previsão de prazo adequado para a realização de um ato processual é essencial para que as partes possam desenvolver o devido processo legal, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e respeito à dignidade da pessoa humana. O mesmo raciocínio vale para a fase pré-processual, uma vez que a vítima, o agressor e o Ministério Público poderão solicitar diligências à autoridade policial, inclusive a realização de perícias.
Assim, entendemos que o PLS nº 37, de 2010, restringe em demasia os prazos do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, não proporcionando condições materiais para que a autoridade policial possa desempenhar suas funções a contento.
Por tentador que seja reduzir os prazos da investigação, avaliamos que, realisticamente, a medida não surtirá os efeitos desejados, sobretudo quando a conclusão do inquérito demandar a realização de diligências um pouco mais complexas. Nesses casos, a redução dos prazos pode gerar um efeito boomerang, na medida em que diminui, ao mesmo tempo, o prazo de duração da prisão processual. Logo, a consequência prática pode ser a interposição de habeas corpus por excesso de prazo da prisão processual, o que definitivamente não seria desejável.
III – VOTO
Dessa forma, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2010.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator