PARECER N°          , DE 2010

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências; o Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2009, que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências; o Projeto de Lei do Senado n° 450, de 2009, que estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela LC nº 101/2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009; e o Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2009, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro relativas ao exercício financeiro, ao processo de planejamento financeiro e orçamentário, normas de gestão financeira e patrimonial e condições para a instituição e funcionamento de fundos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RELATOR: Senador ARTHUR VIRGÍLIO

I – RELATÓRIO

Vêm à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramitando em conjunto, os Projetos de Lei do Senado nos 229, 248, 450 e 175, todos de 2009, em atendimento ao art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que institui lei complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, e/ou que alteram dispositivos da Lei nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ). 

O PLS n° 229, de autoria do Senador Tasso Jereissati, regula diversos dispositivos integrantes do Capítulo II, dedicado às Finanças Públicas, que compõe o Título VI, da Tributação e do Orçamento, na Constituição Federal – mais especificamente o art. 165, § 9º, bem assim o art. 163, I a IV, e o art. 169. Na sua parte principal, está substituindo a conhecida Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais sobre finanças públicas e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 

O autor esclarece que o cerne da proposta é o reforço da responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração pública. Propõe, assim, a adoção de regime responsável de elaboração e apreciação do orçamento público, promovendo mudanças importantes, desde a abrangência das três leis (plano, diretrizes e orçamento) que integram o ciclo de gestão financeira do país até o processo de sua votação e definição pelo Poder Legislativo. O autor afirma buscar a modernização das peças em várias frentes, como seria o caso da adoção de uma espécie de orçamento plurianual de investimentos.

Já o apensado PLS n° 248, de autoria do Senador Renato Casagrande, busca a edição de uma lei complementar de finanças públicas conforme previsto no art. 165, § 9º, da Constituição Federal, para substituir a Lei nº 4.320, de 1964. Segundo o autor, a Lei nº 4.320 teria sido há seu tempo um marco das finanças públicas do Brasil, mas atualmente tornou-se desatualizada e carece de revogação explícita de dispositivos superados pela Constituição. Portanto, a proposta pretende a inclusão de outros dispositivos para evitar a falta de padronização, divergências conceituais e dúvidas jurídicas hoje existentes.

Na percepção de seu autor, a proposta cria uma nova geração de regras macro-fiscais, em adição à Lei de Responsabilidade Fiscal, com uma visão estratégica para transformar as atuais carências de regulamentação em oportunidades de avanços institucionais. O objetivo central seria garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. Ainda segundo o autor, a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas seriam perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se podem denominar de choque de gestão, transparência e controle, inclusive com medidas anticorrupção. 

O PLS nº 450, de autoria do Senador César Borges, objetiva estabelecer regras de flexibilização das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício financeiro de 2009. Na justificação, o autor informa que a proposição foi inicialmente sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, em resposta às graves dificuldades enfrentadas pela maioria dos municípios brasileiros, em função da retração da economia brasileira, a partir do terceiro trimestre de 2008, provocada pela crise econômica internacional.

A proposta dispõe que os limites e obrigações estabelecidos na LRF serão flexibilizados, no exercício de 2009, na proporção da frustração da receita estimada no orçamento do ente da Federação; que o ente público deverá demonstrar e justificar o montante da receita prevista, o montante da receita efetivamente arrecadada e o percentual de perda; que os tribunais de contas orientarão os respectivos entes jurisdicionados nos procedimentos adequados ao cumprimento dessa lei; e que a flexibilização prevista na lei poderá ser estendida ao exercício seguinte.

O PLS n° 175, de autoria do Senador Raimundo Colombo, regula o art. 165, § 9º, que dispõe sobre lei complementar para regular as finanças públicas. O autor alega que a edição de lei complementar impõe-se como providência urgente tendo em vista que a matéria está regulada parcialmente na Lei nº 4.320, de 1964, recepcionada pela Constituição Federal com status de lei complementar, e que de fato diversas questões carecem de disciplinamento pela lei complementar, visto que não foi objeto da referida Lei nº 4.320, de 1964.

Entre outros, os principais pontos da proposta destacados pelo autor seriam a inclusão de um Anexo das Ações Governamentais de Grande Vulto e a fixação de meta limite para os produtos das ações no Plano Plurianual; o estabelecimento de metas relativas aos produtos que serão gerados e a valorização do anexo das ações governamentais prioritárias nas diretrizes orçamentárias; a diferenciação de grupos de despesa para servidores ativos ou inativos; a apuração do resultado primário considerando-se a despesa empenhada no exercício financeiro, a instituição de fundos especiais com prazo determinado; e clara distinção entre receita orçamentária e receita econômica, bem como entre despesa orçamentária e despesa econômica para fins de contabilização.

O PLS n° 450 foi distribuído inicialmente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aonde chegou a ser apresentado Parecer, não votado, pelo Senador Osmar Dias, que concluía pela apresentação de Substitutivo

O PLS n° 175 foi distribuído inicialmente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aonde chegou a ser apresentado Parecer, não votado, pelo Senador Osmar Dias, que concluía pela apresentação de Substitutivo. Posteriormente, o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, por intermédio do Requerimento nº 525, de 18 de maio de 2010, requereu à Presidência do Senado Federal a apensação e tramitação conjunta desse projeto aos PLS nº 229 e 248, ambos de 2009, que já haviam tramitado em conjunto nesta CCJ. Nessa ocasião, a CCJ aprovou, por unanimidade, Substitutivo que apresentei, tendo o mesmo sido encaminhado à CAE.

Com a aprovação dos requerimentos de apensamento, os quatro projetos passaram a ter tramitação conjunta, tendo sido encaminhados à CCJ para a elaboração de Parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aos projetos de lei acima não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE 

A matéria é de competência legislativa da União (art. 24, II, da CF), possuindo a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania atribuição regimental para sua análise, inclusive sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 101, I e II, RISF). 
A legitimidade da iniciativa tem respaldo nos arts. 163, 165, § 9º, 169, e 61, todos da Constituição Federal, visto que se tratam de propostas de lei complementar para dispor sobre as leis que compõem o ciclo de gestão financeira e patrimonial da administração pública e a responsabilidade fiscal.
Atendidos os requisitos constitucionais formais acima transcritos, observa-se que a proposição não afronta qualquer outra forma de cunho constitucional material.
No tocante à juridicidade, a proposição cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade.
Em relação à técnica legislativa, as proposições atendem aos requisitos formais determinados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis”, a qual regula o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
As quatro proposições, dos Senadores Tasso Jereissati, Renato Casagrande, César Borges e Raimundo Colombo, são louváveis, pois se aprofundaram no estudo da matéria, e incorporam artigos inovadores no trato da gestão das finanças públicas. No cotejo dos projetos, observa-se que eles são amplamente complementares, pois temas que foram mais desenvolvidos em um deles foram tratados de forma mais conservadora nos outros. Constatamos ainda que os PLS nos 229 e 248 são mais abrangentes que os PLS nos 450 e 175, pois são os únicos que tratam da gestão orçamentária e financeira e ao mesmo tempo propõem alterações na Lei de responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, utilizamos como base para o nosso trabalho o Substitutivo aos PLS nos 229 e 248, que havia sido aprovado por unanimidade pela CCJ ao final do ano de 2009. Isso inclui o Título que consolida as regras relacionadas ao controle da gestão fiscal ou transparência, e propõem alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, julgamos prejudicado o PLS 450, que visava atender situação conjuntural vivenciada no exercício financeiro e 2009, e que não mais se verifica, na qual a crise econômica internacional afetava a arrecadação de receitas dos entes da Federação.
Em relação ao PLS 175, bem como ao Substitutivo a ele apresentado pelo Senador Osmar Dias na CAE, pudemos decidir com segurança quanto às quais seções ou artigos incorporar ao novo Substitutivo que ora apresentamos. A preocupação que tivemos foi a de resguardar a harmonização e coerência do novo Substitutivo como um todo. Por conseguinte, mantivemos a seqüência de capítulos e seções propostos no Substitutivo aprovado pela CCJ, que seguiu uma ordem o mais próxima possível da cronologia do ciclo de gestão das finanças públicas, mas fizemos pequenos ajustes nos títulos de alguns capítulos e seções, inspirados no Substitutivo Dias. 
No novo Substitutivo mantivemos e reforçamos o conceito, retirado da teoria da administração pública, de que o plano plurianual (PPA) deve ser estratégico, as diretrizes estratégicas (LDO) devem ser táticas, e o orçamento anual (LOA) deve ser operacional. O objetivo é alcançar uma melhor integração entre os instrumentos do planejamento e do orçamento, para o que incorporamos sugestões da proposta do Senador Colombo, bem como do Substitutivo Dias, sempre pertinentes e compatíveis com o texto base desses capítulos. 
Na parte que trata de contabilidade, utilizamos intensamente o PLS 175, o que permitiu a revisão da redação e conteúdo de artigos que constam desse capítulo. Além disso, tanto o PLS 175 quanto seu Substitutivo apresentado na CAE pelo Senador Dias apresentaram valiosas contribuições para as alterações que introduzimos na seção que trata de execução orçamentária, definindo melhor despesa e suas fases (empenho, liquidação e pagamento), bem como as formas de pagamento. O Substitutivo Dias foi ainda utilizado como base para a revisão da seção que dispõe sobre fundos públicos, e para ajustes no artigo que trata de empresas estatais. Ambas as proposições contribuíram também com o novo Substitutivo em seus demais capítulos e seções, de acordo com julgamento que efetuamos sobre os artigos propostos. 
Cabe ressaltar que ao Substitutivo que aqui propomos foram incorporadas inúmeras sugestões apresentadas por técnicos de diferentes poderes executivos, em especial do federal durante o II Seminário Nacional de Orçamento, organizado no último mês de abril pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O Seminário contou com a participação maciça de servidores públicos federais, estaduais e municipais, e teve como tópico principal a discussão de alternativas ao atual modelo orçamentário brasileiro, com destaque para o Substitutivo anteriormente aprovado na CCJ. 
Quanto ao Título que trata das alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzimos parágrafo recomendado expressamente no Relatório Final da CPI da Dívida Pública, relatada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Pedro Novais, que determina sejam as atas do comitê de política monetária do Banco Central conterão o voto e as razões de voto de cada um de seus membros em reuniões que decidirem sobre a meta da taxa de juros básica. Incorporamos ainda a sugestão de atribuir ao Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo Ministério da Fazenda, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação. Entendemos que o CGF é um órgão supra-federativo, e assim pode examinar com mais imunidade do que atualmente o Ministério da Fazenda os pleitos de todos os governos, inclusive do federal
Preocupamo-nos também em reduzir, aonde possível, o nível de detalhamento dos dispositivos da lei, de forma a preservar alguma flexibilidade aos entes da Federação, em atendimento a apelo de especialistas que atuam na área de gestão financeira de Estados e municípios. A ressaltar que eliminamos artigos do Substitutivo anterior que apenas repetiam dispositivo constante do texto constitucional. Como resultado, este novo Substitutivo contempla menos artigos do que o Substitutivo anteriormente aprovado pela CCJ, com uma redução significativa em extensão da proposta. 
Por fim, alguns reparos foram feitos ao Substitutivo anterior, de modo a corrigir duplicidades entre parágrafos, erros de referência, e tornar a redação de alguns dispositivos mais precisa.
Nesse sentido, foi elaborado Substitutivo ao projeto com a preciosa ajuda de consultores de orçamento das duas casas do Congresso Nacional. A intenção foi aproveitar as melhores idéias de cada um dos quatro projetos aqui analisados, sanar as deficiências apontadas no Substitutivo anteriormente aprovado pela CCJ, melhorar a disposição dos artigos, e paralelamente, dar maior clareza e fluidez à redação da matéria.

III – VOTO

Em face do exposto, somos pelo acolhimento dos Projetos de Lei do Senado nºs 175, 229, e 248, todos de 2009, e consideramos prejudicado o PLS nº 450, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresentamos ao PLS 229, de 2009.

EMENDA Nº 1 - CCJ
(SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 2009

Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira, contábil, e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a organização, elaboração, implementação, controle e avaliação da lei do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e de suas alterações, as condições para a instituição e funcionamento de fundos e demais normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública, com amparo no art. 165, § 9º da Constituição Federal, bem assim altera normas de finanças públicas estabelecidas ao amparo dos seus arts. 163 e 169. 
§ 1o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2o Nas referências:
I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais e Conselhos de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas dos Estados;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II – a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e do Distrito Federal e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III – empresa estatal não-dependente: empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recursos do ente da Federação apenas em virtude de:
a)	participação acionária;
b)	fornecimento de bens ou prestação de serviços;
c)	pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
d)	transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1º, da Constituição Federal;
IV – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas e não esteja abrangida pelo § 3o, inciso III, deste artigo; 
IV – receita corrente líquida: aquela definida e apurada nos termos previstos no art. 2º, caput, inciso IV e parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4o A cooperação entre os entes da Federação quanto à adoção dos processos e procedimentos definidos nesta Lei Complementar será promovida pelo Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e apoiada pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento, tesouraria, contabilidade e controle interno do Poder Executivo Federal. 

Art. 2o O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 3o É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar ou tratar de matéria objeto da presente Lei Complementar, exceto quando se tratar de abertura de crédito extraordinário para despesa relevante, imprevisível e urgente decorrente de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme disposto no art. 167, § 3o, combinado com o art. 62, da Constituição Federal.

TÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4o O processo de planejamento da administração pública será permanente e orientado para resultados, com foco no desenvolvimento econômico e social sustentável, e compreenderá:
I – a elaboração de estudos, diagnósticos e avaliações da situação existente;
II – a formulação das estratégias e diretrizes;
III – a definição de objetivos da administração pública, de acordo com as prioridades;
IV – o estabelecimento dos programas, com os respectivos indicadores, necessários ao enfrentamento dos problemas identificados, ao aproveitamento das oportunidades e ao atendimento das demandas;
V – a quantificação dos índices de referência e esperado;
VI – o acompanhamento da execução dos programas;
VII – a avaliação e a divulgação dos resultados obtidos.

Art. 5o Do processo de planejamento será dada ampla divulgação à sociedade mediante:
I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada de examinar e de dar parecer sobre projetos de lei de planejamento, ouvindo autoridades de outros Poderes, bem como representantes de entidades da sociedade, durante a discussão do projeto de lei;
II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese da mencionada lei, bem como dos relatórios de avaliação correspondente, em linguagem clara e acessível a todo cidadão.

CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL

Art. 6o O PPA constitui instrumento de planejamento para os fins desta Lei Complementar e para tal considerará o plano de governo do candidato eleito Chefe do Poder Executivo.
§ 1o Consideram-se, para os fins do disposto nos arts. 165, § 1o, e 167, § 1o, da Constituição Federal e nesta Lei Complementar:
I – diretrizes, o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas;
II – meta física, é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período;
III – despesas decorrentes de despesas de capital, as de manutenção, conservação e funcionamento que passarão a ser necessárias em consequência dos investimentos;
IV – programas de duração continuada, os que resultem em serviços prestados à comunidade de forma contínua e permanente;
V – investimentos plurianuais, aqueles que se caracterizam pela realização de despesas com o planejamento e a execução de empreendimentos que ultrapassem um exercício financeiro;
VI – empreendimento, toda construção, fabricação, ampliação, adequação ou recuperação realizada por execução direta ou indireta.
§ 2o Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, todos os candidatos deverão registrar o respectivo plano de governo na Justiça Eleitoral em até dois meses antes da data do pleito eleitoral, em primeiro ou único turno. 
§ 3o O PPA compreenderá o período iniciado no exercício referente ao segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vigorará até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.

Art. 7o O PPA será estruturado por programas, que deverão contemplar todos os custos associados ao atendimento de seus objetivos, inclusive as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas às atividades de duração continuada, compreendidas aquelas referentes aos gastos com servidores públicos encarregados da administração ou execução do programa.
§ 1o O PPA poderá optar por discriminar apenas os programas finalísticos, sendo que nenhum deles será iniciado sem prévia inclusão na referida lei, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I – programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico: aquele programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, e cujo resultado seja passível de mensuração por pelo menos um indicador;
III – objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização do programa, expresso pela melhoria de indicadores econômicos e sociais a serem atingidos ao final do período de vigência do PPA; 
IV – indicador: instrumento passível de aferição e capaz de medir o desempenho do programa, devendo ser compatível com o objetivo estabelecido;
V – índice de referência: representa a situação mais recente do problema;
VI – índice esperado: representa a situação que se deseja atingir com a execução do programa.

Art. 8o Integrarão o PPA:
I – diagnóstico da situação socioeconômica, incluindo no caso da União, modelo de consistência macroeconômica;
II – exposição das diretrizes para as finanças públicas;
III – demonstrativo para cada programa finalístico, dos descritores, objetivos e indicadores, bem assim dos critérios e das fórmulas que nortearão a aplicação, inclusive espacial, dos recursos.
§ 1o O PPA conterá anexo de política fiscal que estabelecerá os objetivos de longo prazo da estratégia fiscal a ser perseguida no seu período de vigência, compreendendo:
I – a especificação, dentre outros, dos valores agregados previstos para as receitas, as despesas, os resultados primário e nominal, as dívidas e o patrimônio líquido; 
II – a demonstração de como os objetivos se coadunam com os princípios de gestão fiscal responsável.
§ 2o A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de PPA ao Poder Legislativo conterá, dentre outras informações, cenário fiscal prospectivo, compreendendo:
I – para o período do PPA, projeções de agregados de receitas e despesas que indiquem a factibilidade da execução e do atingimento dos índices esperados para os programas;
II – para um período de dez exercícios financeiros, a contar daquele de início de vigência do plano, projeções que indiquem a estratégia de longo prazo de preservação dos princípios da gestão fiscal responsável. 
§ 3o O atendimento do disposto no § 2º deste artigo é facultativo para Município que não seja capital estadual e tenha população inferior a cinquenta mil habitantes.
§ 4o O PPA não conterá matéria estranha à prevista neste capítulo.

Art. 9o Observado o disposto nesta Lei Complementar, lei específica de cada ente da Federação poderá dispor sobre:
I – o conteúdo e a estrutura da mensagem do Poder Executivo que encaminhe os projetos de PPA ao Poder Legislativo;
II – quadros, demonstrativos, tabelas e outras informações que integrarão o PPA. 

Art. 10. As atualizações do PPA somente serão efetuadas mediante lei específica, vedada a sua alteração por intermédio da LDO ou da LOA.
Parágrafo único. O prazo máximo para o encaminhamento pelo Poder executivo de lei de atualização do PPA será 15 de maio do terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11.  O Chefe do Poder Executivo encaminhará o projeto de PPA ao Poder Legislativo até 15 de maio do primeiro ano de seu mandato.

CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 12. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de PPA e de eventuais atualizações, as emendas que tratem da ampliação dos índices esperados ao longo do PPA ou da introdução de novos índices somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação ou redução de outros índices que perfaçam valores equivalentes aos índices propostos.
Parágrafo único. Emenda ao projeto de PPA que amplie ou reduza índice manterá o equilíbrio entre a quantificação e o custo médio unitário previsto nos índices existentes.

Art. 13. O projeto de PPA será devolvido para sanção até a data prevista para encerramento do primeiro período da sessão legislativa do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14. Em complemento ao art. 165, § 2o, da Constituição Federal e sem prejuízo do disposto no art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000, caberá à LDO dispor sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA, e em especial:
I – estipular parâmetros e limites orçamentários do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual;
II – autorizar que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam detalhadas em anexo específico da LOA, sem prejuízo da fixação na própria LDO de parâmetros ou de montantes globais máximos relativos à expansão da despesa com pessoal;
III – estabelecer as despesas orçamentárias que poderão ser atendidas por operações de crédito decorrentes de emissão de títulos;
IV – apresentar a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, e detalhar em tabela os principais itens de receitas e despesas orçamentárias, evidenciando os resultados primário e nominal, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para cada um dos quatro períodos subsequentes;
V – definir critérios para a inclusão de investimentos na Central de Projetos Orçamentários;
VI – definir empreendimento de grande vulto e etapa do empreendimento;
VII – definir os quadros orçamentários consolidados que integrarão a LOA.
§ 1o A LDO considerará como prioritários não mais do que vinte por cento do número total de programas finalísticos constantes do PPA.
§ 2o As alterações na legislação tributária e de contribuições que não forem aprovadas até a data prevista para o encerramento do primeiro período da sessão legislativa não serão consideradas no projeto de LOA, devendo o seu efeito se refletir por meio de projeto de crédito adicional, no exercício financeiro subsequente.
§ 3o A tabela referida no caput, inciso IV, deste artigo, deverá discriminar dentre os investimentos de caráter discricionário, aqueles decorrentes de empreendimentos já iniciados antes do exercício financeiro a que se refere a LDO e o espaço fiscal para novos empreendimentos plurianuais, assim entendidos aqueles cuja execução financeira esteja prevista para iniciar-se no exercício financeiro a que se refere a LDO.
§ 4o As disposições da LDO terão eficácia a partir da data de sua promulgação até o final do exercício financeiro subsequente, aplicando-se à LOA do referido exercício.

Art. 15. Integrarão a LDO, dentre outros, demonstrativo relativo ao exercício financeiro a que se refere:
I – do sumário da receita orçamentária projetada;
II – das despesas orçamentárias por programa;
III – por programa, das metas a serem executadas, com respectivos custos.
Parágrafo único. A LDO não conterá matéria estranha à prevista neste Capítulo ou na Lei Complementar no 101, de 2000.

Art. 16. O projeto de LDO será encaminhado ao Poder Legislativo até 15 de maio de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput deste artigo somente se aplicam, para Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso de omissão das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais e do Distrito Federal, mantido o disposto nos §§ 1o e 2o.

CAPÍTULO V
DA APRECIAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 17. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de LDO não poderão ser aprovadas emendas incompatíveis com o PPA.
§ 1o A emenda que trate de ampliação de metas ou da introdução de novas metas somente será aprovada caso indique a quantificação, o custo unitário e os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação ou redução de outras metas que perfaçam valores equivalentes às metas propostas, e indique a consequente alteração do demonstrativo de que trata o art. 15, inciso III, desta Lei Complementar.
§ 2o A emenda que objetive a correção de erros ou omissões nas projeções dos fluxos anuais de receitas ou despesas orçamentárias, deverá ser justificada circunstanciadamente.

Art. 18. O projeto de LDO deverá ser devolvido para sanção até a data prevista para o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1o No primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, o projeto de LDO somente será votado depois de aprovado o projeto de PPA de que trata o art. 13 desta Lei Complementar.
§ 2o Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a matéria será incluída na ordem do dia, com a convocação diária de sessões, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO ANUAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 19. A LOA e sua execução se submetem ao conjunto de princípios que decorrem do sistema normativo, em especial aos que vierem a ser definidos na LDO.
§ 1o Toda despesa pública deve atender os requisitos de legitimidade, utilidade, oportunidade e finalidade para realização do dispêndio. 
§ 2o Subordinam-se ao disposto no parágrafo anterior as despesas realizadas por entidades privadas que recebam recursos públicos. 
§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por LOA, quando cabível, a lei orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, consideradas as alterações introduzidas pelos créditos adicionais mencionados no art. 45 desta Lei Complementar.

Art. 20. Para fins da elaboração e execução da LOA, pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele empenhadas.

Art. 21. A despesa orçamentária tem por objetivo viabilizar a aquisição de bens, a prestação de serviços, o adimplemento de obrigações e encargos ou a concessão de benefícios e outras liberalidades autorizadas por lei.
§ 1o A despesa orçamentária classificar-se-á em obrigatória ou discricionária conforme decorra, ou não, de determinação constitucional ou legal.
§ 2o É vedada a:
I – realização de despesa orçamentária para atendimento de serviço já submetido à exploração privada por meio de autorização, concessão, permissão ou delegação, salvo em caso de empresas estatais do referido ente e de extinção da exploração; 
II – destinação de recursos para pagamento de remuneração e respectivos encargos de pessoal vinculado a outras esferas de governo.

Art. 22. Caberá ao Poder Executivo dos entes da Federação, preparar Central de Projetos Orçamentários, organizado por setor e regionalizado, que individualizará as necessidades e oportunidades de investimentos e será constituído por empreendimentos de grande vulto, assim definidos nos termos do art. 14, inciso VI, desta Lei Complementar, que a administração pública planeja vir a executar nos vinte anos seguintes.
§ 1o Para que constem da Central referida no caput deste artigo, os empreendimentos deverão ter:
I – Estudo Prévio, realizado pela administração pública, demonstrando a sua viabilidade econômica, técnica e ambiental;
II – Projeto Básico, realizado por terceiros, por meio de licitação, com peso elevado para a parte técnica; e
III – Projeto Executivo, realizado por terceiros, contratado por ocasião do Projeto Básico, com prêmio para redução de custos.
§ 2o Para todo empreendimento deverá ser contratada uma gerenciadora, com o oferecimento de prêmios para redução de custos e prazos. 
§ 3o A referida Central deverá ser permanentemente atualizada pelo Poder Executivo, e disponibilizada para consulta pública.
§ 4º O atendimento do disposto neste artigo é facultativo para Município que não seja capital estadual e tenha população inferior a cinquenta mil habitantes. 

Art. 23. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual encaminharão ao órgão do Poder Executivo encarregado de elaborar a LOA, na data e forma estabelecidas pela LDO, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de ajustamento e consolidação do projeto de LOA, observado o disposto no art. 14, inciso I, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual observarão os parâmetros para as suas despesas orçamentárias definidos anualmente na LDO.

Art. 24. O projeto de LOA para o exercício financeiro seguinte deverá ser remetido ao Poder Legislativo até:
I – 31 de agosto, para a União;
II – 15 de setembro, para os Estados e o Distrito Federal; 
III – 30 de setembro, para os Municípios.
§ 1o Os prazos previstos neste artigo somente se aplicam, para Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso de omissão das constituições estaduais e leis orgânicas municipais e do Distrito Federal.
§ 2o Para efeito do art. 166, § 5o, da Constituição Federal e do encaminhamento de proposta modificativa pelos Chefes do Poder Executivo dos demais entes da Federação, considera-se iniciado o processo de votação do projeto de LOA quando da entrega em comissão de relatório, por relator geral ou parcial, da parte cuja alteração é proposta.

Seção II
Do Conteúdo e da Abrangência dos Orçamentos

Art. 25. A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de LOA ao Poder Legislativo conterá:
I – avaliação das necessidades de financiamento, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no projeto de LOA, na LOA do exercício anterior e em sua reprogramação, e os realizados no último exercício findo; 
II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa orçamentária; 
III – especificação das novas iniciativas de investimentos, destacando os principais empreendimentos a serem iniciados no exercício; e
IV – justificativa, individualizada por empreendimento, dos fatores supervenientes mencionados no art. 30, § 4o desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Observado o disposto nesta Lei Complementar, a LDO de cada ente da Federação poderá dispor sobre o conteúdo e a estrutura da mensagem do Poder Executivo que encaminhará os projetos de LOA ao Poder Legislativo.

Art. 26. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, e na LDO de cada ente da Federação, integrarão a LOA:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados definidos na LDO de cada ente da Federação;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas orçamentárias;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal;
V – anexo de que trata o art. 14, inciso II, desta Lei Complementar, demonstrando-se a expansão das despesas com pessoal, por Poder e órgão, com o fundamento de cada alteração, quantitativo de cargos e funções e o respectivo impacto orçamentário e financeiro, além da compatibilidade com os limites máximos de que trata o art. 20 da Lei Complementar no 101, de 2000;
VI – anexo por ação orçamentária, dos critérios e fórmulas a serem utilizados durante a sua execução para distribuir os recursos entre entes ou entidades beneficiárias;
VII – anexo dos empreendimentos plurianuais; e
VIII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1o O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência social e assistência social.
§ 2o A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá as transferências ao orçamento de investimento das empresas estatais, inclusive a destinada à participação acionária.
§ 3o O anexo previsto no caput, inciso III, deste artigo, deverá conter, no projeto de LOA e na LOA, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores:
I – constantes da LOA para o último exercício findo;
II – empenhados no último exercício findo;
III – constantes do projeto de LOA para o exercício em curso;
IV – constantes da LOA para o exercício em curso; e
V – propostos, no caso do projeto de LOA, ou aprovados, no caso da LOA, para o exercício a que se refere.
§ 4o O anexo previsto no caput, inciso VII, deste artigo, discriminará, por órgão orçamentário, para cada um dos quatro exercícios financeiros subsequentes ao que a LOA se refere, o desembolso financeiro previsto com a execução de cada empreendimento plurianual.

Art. 27. A LOA compreenderá todas as receitas e todas as despesas públicas.
§ 1o Não se consideram receitas orçamentárias do ente, para os fins deste artigo:
I – as operações de crédito por antecipação de receita;
II – as emissões de papel-moeda;
III – as receitas pertencentes a órgãos ou entidades, privadas ou de outra esfera de governo, em que o Poder Público tem papel exclusivo de arrecadador; 
IV – no orçamento fiscal da União, as receitas pertencentes a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dos arts. 157, incisos I e II, 158, incisos I e II, e 159 da Constituição Federal;
V – no orçamento fiscal dos Estados, as receitas pertencentes a Municípios, nos termos dos arts. 158, incisos III e IV, e 159 da Constituição Federal;
VI – outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
§ 2o O projeto de LOA será acompanhado de demonstrativo das receitas de que tratam os incisos III a V do parágrafo anterior, executadas nos dois últimos exercícios findos, sua realização provável no exercício em curso e as estimativas para o exercício a que se refere.
§ 3o Excluem-se da LOA:
I – os incentivos fiscais de que trata o art. 165, § 6o, da Constituição Federal, que figurarão exclusivamente nas informações complementares ao projeto de LOA;
II – conselho de fiscalização de profissão regulamentada, constituído sob a forma de autarquia; e
III – entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.
§ 4o Constituem despesas orçamentárias todos os pagamentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, independentemente de quaisquer que sejam as origens dos recursos que as atenderão.
§ 5o A LOA não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Art. 28. As categorias programáticas de que trata esta Lei Complementar serão identificadas na LOA, por programas, desdobrados em ações, podendo a critério de cada ente da Federação ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais e desdobradas em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 1o Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
I – ação orçamentária: operação da qual resulta produto que contribua para atender ao objetivo de um programa, incluindo as transferências; 
II – atividade: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à ação do governo;
III – projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;
IV – operação especial: ação que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e da qual não resulta produto;
V – subtítulo: o menor nível da categoria programática, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 2o Constituirá projeto orçamentário específico o empreendimento de grande vulto, assim definido conforme dispõe o art. 14, inciso VI, desta Lei Complementar. 
§ 3o Constituirá subtítulo específico o empreendimento que não se enquadre no disposto no parágrafo anterior, sempre que não se enquadre no critério de inclusão definido conforme estipulado no art. 14, inciso V, desta Lei Complementar.

Art. 29. O crédito orçamentário explicitará:
I – a esfera orçamentária, o órgão e a unidade orçamentária respectivos;
II – o programa e a ação orçamentária;
III – a função, em todos os seus desdobramentos;
IV – a categoria econômica e o grupo de despesa;
V – a destinação dos recursos; e
VI – a dotação, que constitui o limite para empenho do gasto.
§ 1o Os classificadores auxiliares da despesa orçamentária, discriminados no art. 84 desta Lei Complementar, bem como o elemento de despesa descrito no art. 83, § 1o, desta Lei Complementar, constarão apenas de base de dados relacional que acompanha os projetos de LOA ou de créditos adicionais, os respectivos autógrafos encaminhados para sanção e a lei aprovada.
§ 2o Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.

Art. 30. A LOA, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirá empreendimentos novos se:
I – o empreendimento for compatível com o PPA e a LDO;
II – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados os empreendimentos plurianuais aprovados em LOA anterior; e
III – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa do empreendimento ou a obtenção de uma unidade completa.
§ 1o Os empreendimentos plurianuais novos somente poderão ser incluídos na LOA até o montante em que o somatório de seus desembolsos financeiros não ultrapasse, em cada exercício financeiro, o montante anual para novos investimentos indicados conforme o art. 17, § 3o, desta Lei Complementar.
§ 2o Os empreendimentos referidos no parágrafo anterior serão aprovados na LOA pelo seu custo total, apropriando-se no anexo referido no art. 26, inciso III, desta Lei Complementar, o valor correspondente ao desembolso financeiro previsto para o exercício financeiro a que se refere a LOA, e no anexo referido no art. 26, inciso VI, desta Lei Complementar os valores anuais correspondentes aos desembolsos previstos para cada um dos quatro exercícios financeiros subsequentes.
§ 3o Os empreendimentos referidos no parágrafo anterior cujo cronograma de execução financeira ultrapasse os quatro exercícios financeiros subsequentes ao que se refere a LOA, terão a média dos valores referentes aos exercícios financeiros subsequentes ao terceiro exercício financeiro apropriada na coluna relativa ao quarto exercício subsequente do anexo referido no art. 26, inciso VI, desta Lei Complementar.
§ 4o Os empreendimentos aprovados pelo Poder Legislativo deverão ser executados nos exercícios subsequentes até a sua conclusão, ou de etapa de empreendimento de grande vulto, exceto se fatores supervenientes de ordem técnica, econômica ou ambiental justificarem o adiamento ou suspensão da execução.
§ 5o Para fins do disposto no parágrafo anterior, os projetos e as leis orçamentárias dos exercícios subsequentes deverão obrigatoriamente incluir dotação para a continuidade da execução do empreendimento, de acordo com o valor previsto no cronograma de execução financeira aprovado no anexo a que se refere o art. 26, inciso VI, desta Lei Complementar.
§ 6o Para fins do disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo, o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA do ente da Federação, instituirá e manterá sistema de acompanhamento físico e financeiro dos empreendimentos em execução, estabelecendo conta corrente dos desembolsos previstos para cada exercício financeiro, de forma a efetuar os ajustes decorrentes de alterações no cronograma de execução dos empreendimentos.

Art. 31. Na estimativa das receitas que constarão do projeto de LOA e da respectiva LOA não serão considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que estejam em tramitação no Poder Legislativo.
§ 1o No caso da União, as estimativas da receita serão propostas justificadamente pelos órgãos responsáveis por estimar a arrecadação do Poder Executivo Federal e aprovadas por comitê constituído com essa finalidade específica.
§ 2o O comitê referido no parágrafo anterior será instituído por ato do Chefe do Poder Executivo e composto por representantes de notória especialização na matéria, sendo a metade dos membros oriundos do Poder Executivo Federal, e a outra metade, oriundos do Poder Legislativo e da sociedade civil, cabendo, em caso de empate, o voto decisório a representante do Poder Executivo.
§ 3o Depois de sancionadas pelo Poder Executivo, os efeitos das alterações referidas no caput deste artigo serão incorporados à LOA durante a sua execução, por intermédio de créditos adicionais.

Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de LOA dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pelo órgão de avaliação competente, até 45 dias antes do respectivo prazo estabelecido no art. 24 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo somente se aplica, para Estados, Distrito Federal e Municípios, caso as respectivas LDO não disponham em contrário.

Art. 33. No caso da União, será consignada na LOA estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública para fazer face, estritamente, a despesas com:
I – os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;
II – o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas em programa de desestatização; e
III – outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei específica ou, em caráter excepcional, pela LDO.

Art. 34. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar e compreenderá as despesas com pessoal, encargos sociais e outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a plano de benefício e de assistência a servidores, e despesas de capital.
Parágrafo único. As receitas e encargos do Banco Central do Brasil, especificamente decorrentes da execução das políticas monetária e cambial, serão aprovados na forma que dispuser a legislação ordinária existente, enquanto não for aprovada a lei complementar de trata o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 35. O Poder Judiciário encaminhará ao órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA, e aos órgãos e entidades devedoras, em até 40 dias antes do respectivo prazo fixado no art. 24 desta Lei Complementar, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados aos tribunais até 1o de julho, a serem incluídos no projeto de LOA conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza da despesa.
§ 1o A LOA somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 2o A inclusão de dotações na LOA, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, far-se-á de acordo com critérios estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 3o As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor, aprovadas na LOA, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

Art. 36. A LOA não conterá dotação para livre utilização pelo Poder Executivo, ressalvada dotação global denominada Reserva de Contingência, cujos recursos poderão ser utilizados conforme dispõe o art. 46, § 1o, inciso III, desta Lei Complementar.
§ 1o O montante da dotação de que trata o caput deste artigo será fixada pela LDO de cada ente da Federação e, no caso da União, não poderá:
I – exceder o equivalente a um por cento da receita corrente líquida;
II – ser inferior a cinco décimos por cento da referida receita. 
§ 2o No caso da União, o projeto de LOA conterá reservas para alocação exclusiva pelo Congresso Nacional, consideradas como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, desde que não excedam a:
 I – 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a atender as emendas de bancada; e
II – 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida destinado a atender as emendas individuais.
§ 3o Caso as reservas referidas no parágrafo anterior não sejam totalmente utilizadas pelo Congresso Nacional durante a apreciação do projeto de LOA, o saldo disponível será adicionado à Reserva de Contingência referida no caput deste artigo.

Art. 37. Para os fins do disposto no art. 165, § 7o, da Constituição Federal, excluem-se das despesas totais da União as relativas:
I – ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
II – ao serviço da dívida da Administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal;
III – à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
IV – à segurança e defesa nacional;
V – a outras despesas de idênticas características, conforme definidas anualmente na LDO.

Art. 38. O orçamento de investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, abrangerá todos os investimentos realizados por cada empresa estatal não-dependente, independentemente da origem do financiamento utilizado.
Parágrafo único. A empresa cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 1o, § 3o, inciso IV, desta Lei Complementar, não integrará o orçamento de investimento.
§ 1o O anexo do orçamento de investimento conterá, pelo menos, os demonstrativos das:
I – despesas de investimento por órgão;
II – despesas de investimento por programa e classificador funcional;
III – despesas de investimento de cada empresa, segundo a classificação por programas expressa até o nível de ação orçamentária, explicitando os respectivos descritores e indicadores; e
IV – origens do financiamento do investimento por empresa.
§ 2o O detalhamento das origens do financiamento do investimento de cada entidade, referida no inciso IV do parágrafo anterior, será feito de acordo com o estabelecido pela LDO de cada ente da Federação.

CAPÍTULO VII
DA APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 39. Caso o Poder Executivo não encaminhe o projeto de LOA no prazo fixado no art. 24 desta Lei Complementar, o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA em vigor, compatibilizando-a com a LDO.

Art. 40. Além da restrições previstas no art. 166, § 3o, da Constituição Federal, as emendas do Poder Legislativo ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – não anulem ou reduzam dotações que incidam sobre despesas obrigatórias, segundo estabelecido em Anexo à LDO, exceto se o acréscimo proposto na mesma emenda assegurar o cumprimento da obrigatoriedade da despesa;
II – comprovem que a anulação ou redução de despesas correntes com atividades de manutenção administrativa não inviabiliza o funcionamento dos serviços públicos essenciais;
III – a indicação das dotações a serem anuladas ou reduzidas observe a classificação de menor nível utilizada no projeto de LOA;
IV – a anulação ou redução de dotações corresponderá obrigatoriamente à redução proporcional das metas previstas no projeto de LOA.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do projeto de LOA pelo Poder Legislativo, a LOA deverá prever os recursos mínimos necessários para atender as despesas previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 41. Caso proponham a inclusão de empreendimentos novos, as emendas do Poder Legislativo deverão em sua justificativa comprovar a viabilidade econômica, técnica e ambiental do projeto, e seu impacto no programa a que o projeto orçamentário se vincula.
Parágrafo único. A exigência constante do caput deste artigo fica dispensada caso o empreendimento pretendido conste da Central de Projetos Orçamentários referido no art. 22 desta Lei Complementar.

Art. 42. As emendas do Poder Legislativo que objetivem a correção de erros e omissões da estimativa de receita serão justificadas circunstanciadamente, e eventuais acréscimos na estimativa da receita resultantes de sua aprovação deverão ser programados mediante Mensagem complementar do Poder Executivo ou utilizados na forma do art. 166, § 8o, da Constituição Federal.

Art. 43. No caso da União, caberá à comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, a coordenação e sistematização dos processos de apreciação e tramitação do projeto de LOA.
§ 1o Caberá à comissão mista a apreciação do texto do projeto de lei, das receitas dele constantes, dos grandes agregados de despesas, e da reserva de contingência, bem como eventual revisão e definição dos valores das despesas por área temática, a serem ajustados pelas comissões temáticas permanentes da Câmara dos Deputados.
§ 2o Caberá aos senadores a apresentação de uma emenda de bancada, desde que a mesma seja assinada pelos três representantes do Estado ou do Distrito Federal, e a emenda se destine a ação de interesse do ente que representam.
§ 3o Parecer Preliminar aprovado pela comissão mista referida no caput deste artigo definirá anualmente o critério de repartição entre os Estados e Distrito Federal do valor total reservado às emendas de bancada no projeto de LOA, conforme montante estabelecido no art. 36, § 2o, inciso I, desta Lei Complementar.
§ 4o Caberá a cada deputado federal a apresentação de até dez emendas individuais ao projeto de LOA, vedada a designação de entidade privada como beneficiária, sendo limitadas em seu valor agregado pela cota por mandato parlamentar aprovada anualmente em Parecer Preliminar da comissão mista, resultante da divisão do montante estabelecido no art. 36, § 2o, inciso II, desta Lei Complementar, pelo número de mandatos de Deputado Federal.
§ 5o Caberá aos Deputados membros das comissões permanentes setoriais da Câmara dos Deputados a apresentação, no âmbito da própria comissão, de emenda que proponha acréscimo à despesa nas áreas temáticas de competência da comissão, desde que a emenda tenha caráter institucional e represente interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplar programação constante do projeto de LOA.
§ 6o Caberá às comissões permanentes setoriais da Câmara dos Deputados a apreciação da despesa e das emendas cujos acréscimos propostos sejam referentes às áreas temáticas de sua competência.
§ 7o A Presidência da comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal será sempre exercida por parlamentar que não seja membro de partido que componha a base de sustentação política do governo.

Art. 44. O projeto de LOA será devolvido para sanção até a data prevista para o encerramento da sessão legislativa.
§ 1o Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a votação da matéria será considerada de interesse público relevante, nos termos do art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição Federal, devendo o Chefe do Poder Legislativo convocar sessão extraordinária para apreciar a matéria, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a sua votação.
§ 2o Se o projeto de LOA não for sancionado até 31 de dezembro do ano anterior àquele em que deva vigorar, a programação dele constante será executada para o atendimento de:
I – despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do ente, relacionadas em Anexo à LDO;
II – despesas correntes de caráter inadiável, conforme definido na LDO; e
III – despesas de capital relativas às ações contempladas no orçamento de investimento e aos programas considerados prioritários pela LDO.
§ 3o A execução das despesas relacionadas nos incisos II e III do parágrafo anterior está limitada a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de LOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da LOA.

CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 45. A LOA poderá ser alterada durante a sua execução, mediante a abertura de crédito adicional, que constitui autorização de despesa orçamentária não computada ou insuficientemente dotada na LOA, sendo classificado nos seguintes tipos:
I – suplementar, os destinados a reforço de dotação de categoria programática originalmente constante da LOA ou de créditos especiais abertos ou reabertos no exercício, inclusive quando contemplar grupo de despesa ou destinação dos recursos novos;
II – especial, os destinados a despesas para as quais não haja categoria programática específica na LOA em vigor, desde que compatíveis com o PPA e com a LDO;
III – extraordinário, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, formalmente reconhecidas.
§ 1o Desde que não altere o valor total aprovado para ação orçamentária contemplada na LOA, a inclusão ou remanejamento de grupo de despesa e destinação dos recursos será realizada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegado, conforme estabeleça a LDO.
§ 2o O crédito suplementar autorizado na LOA será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegado, conforme estabeleça a LDO.
§ 3o O crédito suplementar ou especial aprovado pelo Poder Legislativo será considerado automaticamente aberto com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 4o O prazo final para o encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de crédito suplementar ou especial será estabelecido na respectiva LDO.
§ 5o O crédito especial observará as mesmas restrições impostas à LOA no art. 30 desta Lei Complementar.
§ 6o A reabertura de crédito especial ou extraordinário, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, se fará mediante ato próprio de cada Poder, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas Estaduais, até 31 de janeiro.
§ 7o O crédito extraordinário será aberto por ato do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme dispuserem as constituições estaduais e leis orgânicas municipais e do Distrito Federal.

Art. 46. Os projetos de lei relativos à abertura de crédito suplementar ou especial encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dependerão da existência de recursos disponíveis para atender às despesas neles previstas, e serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das ações orçamentárias.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o saldo de exercício anterior de destinação dos recursos, até que o agregado dos saldos das destinações assim comprometidos não ultrapasse o montante de superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme demonstração prevista no art. 96, inciso V, desta Lei Complementar;
II – o proveniente de excesso de arrecadação de destinação dos recursos, até que o agregado dos excessos de arrecadação das destinações assim comprometidos não ultrapasse o excesso de arrecadação das receitas, inclusive de transferência recebida;
III – o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, inclusive a Reserva de Contingência;
IV – o produto de operação de crédito autorizada de forma que seja possível ao Poder Executivo realizá-las no exercício;
V – o proveniente de veto após a apreciação pelo Poder Legislativo, emenda supressiva à despesa orçamentária ou rejeição do projeto de LOA.
§ 2o Os recursos de que tratam os incisos I, II, III e V, do parágrafo anterior, somente poderão ser utilizados depois de deduzidos os saldos dos seguintes créditos abertos no exercício ou que estejam em trâmite no legislativo:
I – créditos adicionais reabertos, observado o disposto no art. 45, § 6o, desta Lei Complementar;
II – créditos adicionais abertos com saldo de dotações de empreendimentos plurianuais do exercício anterior;
III – créditos extraordinários.
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação de destinação dos recursos, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação realizada e a prevista dos itens de receita que compõem a respectiva destinação, considerando-se ainda a projeção do exercício, o calendário de arrecadação da receita e fatores econômicos previsíveis.
§ 4o A LDO de cada ente da Federação estabelecerá as condições ou despesas que exigirão projetos de lei específicos relativos a crédito.

Art. 47. Caso a LDO nada disponha sobre a suplementação, transposição, remanejamento, transferência ou utilização das dotações, o texto da LOA poderá estabelecer limite que:
I – seja inferior ou igual a vinte por cento da dotação específica aprovada para cada ação orçamentária;
II – seja superior ou igual a dez por cento da dotação específica aprovada para cada ação orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na LOA, em decorrência de modificações na estrutura de órgãos e entidades, bem como de alterações nas suas competências ou atribuições, mantidos o valor total aprovado e a categoria programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupo da despesa e destinação dos recursos, bem como os classificadores auxiliares.

Art. 48. Caso a LDO de cada ente da Federação seja omissa, a retificação dos autógrafos dos projetos de LOA e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer:
I – até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da LOA; ou
II – até 30 (trinta) dias após a publicação no respectivo diário oficial do ente da Federação e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.

TÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 49. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-ão em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
§ 1o Entende-se por unidade de tesouraria a manutenção e a movimentação centralizada e exclusiva de todos os ingressos de natureza financeira por intermédio dos mecanismos da conta única do respectivo Tesouro.
§ 2o O Poder Executivo de cada ente estabelecerá as condições para manutenção e movimentação dos recursos financeiros à conta única, observada a destinação dos recursos de que trata o art. 75 desta Lei Complementar e, no encerramento do exercício, a devolução à conta única de saldos não utilizados.

Art. 50. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação orçamentária e financeira, e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo e a fará publicar, desdobrando as cotas por programa ou órgão, com o objetivo de:
I – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo hábil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução dos programas sob sua responsabilidade; e
II – manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
§ 1o A programação financeira poderá ser revista durante o exercício, em função do comportamento da arrecadação, das alterações da LOA e do montante de Restos a Pagar, observados o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o desdobramento das cotas por programa e órgão.
§ 2o Os demais Poderes e órgãos autônomos, na fixação de sua própria programação orçamentária e financeira, observarão a proporcionalidade entre as dotações orçamentárias do Poder Executivo e a programação de que trata o caput deste artigo.

Art. 51. Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas dos órgãos autônomos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas Estaduais ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. A liberação mensal de que trata o caput deste artigo será calculada com base no saldo entre a programação orçamentária de que trata o art. 50, § 2o, desta Lei Complementar e as liberações já ocorridas nos meses anteriores, dividido pelo número de liberações que faltam até o encerramento do exercício financeiro.

Art. 52. No caso da União, as dotações incluídas na LOA por intermédio das emendas referidas no art. 43, §§ 2º e 4º, desta Lei Complementar, devem ser obrigatoriamente executadas em sua totalidade durante o exercício financeiro, até os limites indicados no art. 36, § 2o, incisos I e II, desta Lei Complementar.
§ 1o Para fins do cumprimento do caput deste artigo, o Congresso Nacional indicará, em anexo específico à LOA, a programação acrescida e o valor total aprovado por emenda, que perfaçam os limites estabelecidos no art. 36, § 2o, incisos I e II, desta Lei Complementar.
§ 2o Caso se constate não ter havido a plena execução das dotações referidas no caput deste artigo, o balanço orçamentário da União deverá explicitar, caso a caso, as razões para o descumprimento deste artigo, admitidas apenas razões de ordem econômica, técnica ou ambiental.
§ 3o Caso o Congresso Nacional considere que a razão alegada pelo Poder Executivo não justifica o descumprimento do disposto no caput deste artigo, o agente público responsável pela execução da despesa orçamentária será pessoalmente responsabilizado, e passível de punição nos termos da lei orgânica do Tribunal de Contas da União.

Art. 53. O resultado positivo do Banco Central do Brasil transferido ao Tesouro Nacional será destinado exclusivamente ao resgate da dívida pública mobiliária federal, observado o seguinte:
I – em até dez dias após o recebimento do resultado, o Tesouro Nacional resgatará os seus títulos junto ao Banco Central, vencidos e a vencer; 
II – o saldo de disponibilidades depois do resgate a que se refere o inciso anterior será aplicado pelo Tesouro Nacional no resgate dos seus títulos junto ao mercado na medida em que forem vencendo.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 54. Os órgãos responsáveis pela gestão orçamentária e financeira adotarão as providências necessárias à execução da despesa e à atribuição de capacidade de pagamento aos órgãos e entidades da administração pública, tomando por base a programação da receita e da despesa.

Art. 55. A execução dos créditos orçamentários poderá ocorrer sob a forma direta ou indireta.
§ 1o Considera-se execução direta a realizada pela própria unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante da mesma esfera do governo, sempre para fins de atendimento do disposto no art. 21, § 1o, desta Lei Complementar.
§ 2o Considera-se execução indireta a realizada mediante transferência pelo ente da Federação detentor do crédito orçamentário para outras esferas de governo, ou para entidades privadas, dos recursos necessários para atendimento de ações de relevante interesse público.
§ 3o A execução de recursos recebidos sob a forma de transferência dar-se-á obrigatoriamente sob a forma direta. 
§ 4o Todas as transferências submetem-se ao disposto no art. 25 da Lei Complementar no 101, de 2000, salvo as realizadas a outras esferas de governo para desenvolvimento de ações afetas apenas ao ente transferidor e desde que resultem em bens ou direitos que se incorporem ao patrimônio da esfera concedente, na forma de direito real ou pessoal, ou como bem público de uso comum ou especial.
§ 5o As transferências para entidades não integrantes da administração direta ou indireta ficam restritas ao desempenho de serviços sobre os quais o ente da Federação não detenha titularidade exclusiva e para os quais haja previsão de complementaridade da atuação estatal pelo setor privado, conforme áreas de atuação previstas no Título VIII da Constituição Federal.
§ 6o Todo órgão ou entidade que fizer uso de execução orçamentária sob a forma indireta deverá instruir o processo de despesa com informações que permitam aferir o atendimento dos requisitos de que trata o art. 19, caput, desta Lei Complementar, e que justifiquem a referida escolha. 
§ 7o Não se admite a execução sob a forma indireta para a concessão de benefícios e outras liberalidades. 
§ 8o Sem prejuízo da responsabilidade pela fiscalização e controle do ente transferidor, a forma indireta de execução impõe àquele que recebe o crédito orçamentário a responsabilidade de fielmente dar cumprimento ao ajuste firmado e de tempestivamente apresentar a prestação de contas, nos termos do disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

Art. 56. A execução da despesa orçamentária é composta por três fases necessárias e, observada a ressalva prevista no art. 60 desta Lei Complementar, sucessivas:
I – empenho;
II – liquidação; e
III – pagamento.
Parágrafo único. São vedados:
I – o empenho de despesa orçamentária sem prévia autorização na LOA;
II – a liquidação de despesa orçamentária sem prévio empenho; e
III – o pagamento de despesas orçamentárias sem prévia e regular liquidação.

Art. 57. O empenho de despesa autorizada é o ato administrativo praticado por autoridade competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e cria para a administração uma obrigação, pendente ou não de implemento de condição.
§ 1o São condições necessárias ao empenho:
I – a verificação prévia, por parte da autoridade competente, da legalidade da forma pela qual se pretenda executar a despesa;
II – a autorização prévia de chefe, dirigente ou direção colegiada do órgão ou entidade em que a unidade orçamentária esteja abrigada, fundamentada em juízo quanto à oportunidade e à conveniência de executar-se a despesa, inclusive sua razoabilidade e economicidade; 
III – a existência de fato gerador da obrigação; e
IV – a emissão de nota de empenho.
§ 2º Constituem fatos geradores da obrigação a disposição constitucional ou legal, a decisão judicial e o ato da autoridade competente que criem para o ente público a obrigação de pagar.
§ 3º No caso de contratos, convênios ou congêneres, o fato gerador somente ocorre com a assinatura do respectivo instrumento, devendo a nota de empenho atender à parcela da despesa cujo implemento de condição ocorra no exercício financeiro, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4o O empenho é formalizado em documento próprio, denominado "nota de empenho", que identificará, pelo menos, a parte a quem se deva fazer o pagamento, o objeto da despesa e seu valor, bem como a categoria programática por meio da qual se dê o processamento da despesa e o saldo do crédito orçamentário correspondente.
§ 5º A LDO poderá estabelecer casos e condições em que a nota de empenho poderá atender a obrigações cujo implemento de condição deva ocorrer no exercício seguinte, desde que o contrato, convênio ou congênere:
I – tenha prazo igual ou inferior a doze meses; ou 
II – tenha prazo superior a doze meses, mas o valor da nota de empenho corresponda a uma etapa ou parcela de obra ou serviço de engenharia.
§ 6o O empenho de despesa classifica-se em:
I – ordinário, quando tratar-se de despesa orçamentária cujo pagamento se processe de uma só vez; 
II – global, quando tratar-se de despesa orçamentária sujeita a parcelamento, pelo seu valor conhecido ou estimado; e
III – por estimativa, quando tratar-se de despesa orçamentária cujo montante exato de pagamento não possa ser determinado previamente.

Art. 58. A liquidação de despesa empenhada é o ato administrativo praticado por autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo das condições contratuais ou conveniadas e de dispositivos constitucionais e legais.
§ 1o A verificação do direito do credor tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – o valor a pagar;
III – a quem se deve pagar.
§ 2o A liquidação terá por base:
I – as constituições ou leis orgânicas, a LDO, o contrato ou outro documento de qualquer natureza, inclusive o referente a adiantamentos por serviços e obras a executar e bens ou mercadorias a entregar;
II – os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o direito adquirido;
III – a verificação física do cumprimento efetivo das condições contratuais ou conveniadas.
§ 3o Considera-se liquidada a despesa orçamentária cuja contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido declarada como efetivamente executada e comprovada mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal.

Art. 59. O pagamento de despesa liquidada é o ato administrativo praticado por autoridade competente que extingue a obrigação de pagar o credor, consubstanciado na emissão de ordem de pagamento que determina que a despesa orçamentária seja paga e indica os beneficiários do pagamento e as notas de empenho correspondente.
§ 1o O pagamento de parcela contratual de investimentos poderá ser adiantado desde que, cumulativamente:
I – tenham as partes intervenientes assim pactuado;
II – o valor antecipado seja proporcional e necessário à execução da respectiva etapa do objeto contratual;
III – o contratado ofereça garantia real ou bancária suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário;
IV – sejam observadas as demais normas da lei de licitações e contratos.
§ 2o O pagamento de despesas orçamentárias efetuado sem o adimplemento das condições estabelecidas no artigo anterior, salvo nos casos dispostos no parágrafo anterior e no art. 60 desta Lei Complementar, acarretará à autoridade que o determinou responsabilidade criminal, civil e administrativa, na forma da lei.

Art. 60. A despesa orçamentária de pequeno valor e cujo processamento não possa ocorrer na ordem de sucessão de atos administrativos estabelecida nos termos do art. 56 desta Lei Complementar, poderão ser realizadas mediante o uso de suprimento de fundos, observadas as eventuais condições e limites fixados pelas respectivas LDO e as normas estabelecidas por ato do Conselho de Gestão Fiscal.
§ 1o O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor público estável, sempre precedida do empenho na dotação adequada e antes que se proceda à liquidação.
§ 2o O suprimento de fundo deverá se processar, preferencialmente, por meio de cartão institucional mantido por instituição financeira oficial, sendo obrigatória a apropriação da despesa no ato da concessão, a prestação de contas no respectivo exercício e a identificação de cada operação em extrato mensal do cartão.
§ 3o São vedados:
I – o uso do suprimento de fundo ou do cartão institucional para pagamento de quaisquer despesas pessoais de servidores públicos, inclusive de membros dos Poderes e órgãos autônomos, Ministros de Estado, Secretários e seus correspondentes nas demais esferas de governo;
II – a concessão de suprimento de fundos a servidor público em alcance ou a responsável por dois suprimentos.
§ 4o Considera-se não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa paga com suprimento de fundo concedido em espécie ou cartão institucional, quando não observada disposição deste artigo.

Art. 61. Para os fins desta Lei Complementar, autoridade competente é o ordenador de despesa e seu co-responsável expressamente designado e habilitado, assim entendido o agente da administração investido legalmente na competência para adotar as providências necessárias ao processamento da despesa orçamentária e que responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gestão.
§ 1o O ordenador da despesa e o chefe, dirigente ou chefia colegiada a que faz alusão o art. 57, § 3o, inciso II, são responsáveis solidários pela despesa a cuja realização tenham dado causa, sendo exonerados da responsabilidade administrativa quando suas contas forem julgadas regulares pelo Tribunal de Contas.
§ 2o Os atos e as manifestações do ordenador da despesa, bem como do chefe, do dirigente ou da chefia colegiada a que faz alusão o art. 57, § 3o, inciso II, deverão fundamentar-se na estrita convicção pessoal e, quando for o caso, em parecer de assessoria jurídica formal.
§ 3o A ordenação de despesa poderá ser objeto de delegação mediante ato próprio que, entretanto, não exime o ordenador de despesa da responsabilidade diante dos atos praticados pela autoridade delegada, a não ser quando decorrente de ato praticado ilegalmente e sem o conhecimento do ordenador.
§ 4o É vedada a delegação da competência para a liquidação da despesa ao próprio ordenador ou a servidor público que lhe esteja subordinado hierarquicamente.
§ 5o As competências para liquidar a despesa e para ordenar-lhe o pagamento serão atribuídas, num e noutro casos, a servidor público estável.

Art. 62. A transferência de recursos, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas, a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, observado o disposto no § 3º deste artigo, será efetuada a título de auxílio financeiro e será explicitada na execução da despesa, quando for o caso, como auxílio financeiro a:
I – pessoas físicas;
II – pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
III – pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1o A concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas fica condicionada à existência de autorização legal específica.
§ 2o O auxílio financeiro previsto no caput, inciso III, deste artigo, depende da identificação de cada entidade beneficiária dos recursos na lei de que trata o parágrafo anterior.
§ 3o Não se considera auxílio financeiro o repasse de recursos para a realização de despesas, na forma prevista no art. 55, § 2o, desta Lei Complementar.
§ 4o A alocação de recursos para cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda e entre taxas de juros e ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais deverão observar o disposto neste artigo.
§ 5o A transferência financeira para órgão público e entidade pública e privada será feita, salvo se devidamente justificado, por intermédio de instituição e agência financeira oficial, que atuarão como mandatárias para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR E DO RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 63. A despesa empenhada no exercício financeiro e não paga até o final do exercício financeiro será inscrita em restos a pagar, desde que atendido ao seguinte:
I – comprovado que os compromissos correspondentes cumprem o preceito definido no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
II – o montante das inscrições por destinação dos recursos não ultrapasse o saldo da disponibilidade financeira, da referida destinação dos recursos, existente na mesma data de encerramento do exercício financeiro, apurado pelo órgão responsável pela gestão financeira do Poder Executivo.
§ 1o Na inscrição em restos a pagar terá preferência a despesa empenhada que já tenha sido liquidada antes do encerramento do exercício, até o montante estabelecido no caput, inciso II, deste artigo. 
§ 2o Serão automaticamente cancelados os empenhos não liquidados até o final do exercício financeiro e que não tenham sido inscritos em restos a pagar por não atender as condições e os limites definidos neste artigo.
§ 3o Na hipótese de persistir o interesse da administração pública ou o direito do credor relativamente a empenho cancelado na forma do parágrafo anterior, é facultado que a despesa orçamentária, identificada especificamente à conta de despesas de exercícios anteriores, seja incluída na LOA do exercício financeiro em curso por intermédio de crédito adicional.
§ 4o Sem prejuízo do cumprimento das condições e limites previstos no § 1º deste artigo, serão automaticamente cancelados os restos a pagar inscritos no encerramento do exercício financeiro:
I – relativos a despesas correntes e que não tiverem sido pagos até o final do terceiro mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício;
II – relativos a despesas de capital e que não tiverem sido pagos até o final do sexto mês seguinte ao do encerramento do respectivo exercício, ressalvados aqueles que compreendem investimentos de caráter plurianual, fixados ao amparo do disposto no art. 26, inciso VI, desta Lei Complementar, e que forem financiados por vinculações constitucionais ou legais, quando o prazo será o encerramento do segundo exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição.
§ 5o Excetuam-se do prazo para cancelamento previsto no parágrafo anterior aquelas despesas que forem financiados por operações de crédito efetivamente realizadas ou que exijam a realização de licitação internacional para a sua concretização, quando o prazo será até o encerramento do exercício financeiro seguinte ao de sua inscrição.
§ 6o Constatado o descumprimento das condições e dos limites previstos neste artigo será considerado irregular e gravemente lesiva à economia pública o ato de empenhar e inscrever e a omissão no cancelamento do empenho ou de resto a pagar.

Art. 64. As despesas de exercício financeiro encerrado, para as quais a LOA respectiva consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham sido inscritas em restos a pagar, nem empenhadas na época própria, por erro de gestão, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos pelo ordenador de despesa após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada na LOA. 
§ 1o Em quaisquer casos, a execução financeira identificará regularmente a classificação das despesas empenhadas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, bem como do exercício a que pertencem, para fins de ajuste das estatísticas fiscais.
§ 2o O disposto neste artigo não autoriza a quebra de contratos ou o desrespeito a direitos de credores, passíveis de sanção na forma da lei.

TÍTULO IV
DO PATRIMONIO

CAPÍTULO I
DOS FUNDOS

Art. 65. Constitui fundo a vinculação constitucional ou legal do produto da arrecadação de receita à formação de patrimônio vinculado à realização de objeto ou finalidade determinada, sendo:
I – de gestão orçamentária, aquele que não dispõe de personalidade jurídica própria, respondendo o ente da Federação por bens, direitos e obrigações constituídos, transformados, modificados ou extintos durante o seu funcionamento e em virtude dele;
II – de gestão especial, aquele instituído por lei específica com personalidade jurídica própria e caracterizado, sem prejuízo de outros, como fundo de seguros, aval, capitalização, garantia ou financiamento.
§ 1o Exceto se instituído pelas constituições federal e estaduais, ou leis orgânicas municipais e distrital, o fundo terá vigência máxima de cinco anos, findo o qual somente será renovado mediante autorização legislativa específica, em função de proposta do titular de cada Poder, por prazos sucessivos máximos de cinco anos.
§ 2o Se entes da Federação detiverem a maioria das cotas de fundo de natureza privada, ainda que o fundo esteja sujeito a direitos e obrigações próprias, a constituição e o funcionamento do fundo obedecerá às normas aplicáveis a fundo de gestão especial especificadas nesta Lei Complementar.
§ 3o É vedada a constituição e o funcionamento de fundo de natureza privada em que entes da Federação detenham mais de dois terços das cotas.

Art. 66. A lei que instituir ou regulamentar fundo de gestão orçamentária disporá, no mínimo, sobre:
I – seu nome, antecedido pela expressão Fundo Orçamentário;
II – a indicação da entidade da administração pública no âmbito da qual deverá funcionar;
III – seu objeto ou finalidade;
IV – as receitas cujo produto da arrecadação se destine à formação de seu patrimônio;
V – a composição do órgão colegiado incumbido da elaboração de seu plano de gestão e de acompanhar e avaliar a execução desse plano;
VI – as obrigações e os deveres da entidade incumbida da administração de seu patrimônio, do processamento da despesa e de sua contabilidade; e
VII – o prazo de vigência do fundo, observado o disposto no art. 65, § 1o, desta Lei Complementar.

Art. 67. O fundo de gestão orçamentária deve ter sua programação detalhada na LOA em unidade orçamentária específica, sujeitando-se integralmente ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1o É vedada a constituição de fundo de gestão orçamentária ou a sua ratificação quando:
I – sua programação possa ser executada diretamente pelo órgão ou entidade supervisora; 
II – os objetivos do fundo possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas específicas.
§ 2o A operação e o patrimônio de fundo de gestão orçamentária serão objeto de demonstrações contábeis específicas, sem prejuízo de sua consolidação com as demonstrações contábeis do ente da Federação.
§ 3o A disponibilidade de caixa de fundo de gestão orçamentária se sujeita à administração financeira centralizada, sem prejuízo de que o seu registro e controle se façam apartadamente.
§ 4o É vedada a constituição ou a assunção de obrigação, por intermédio de fundo de gestão orçamentária, que não decorra do empenho da despesa, segundo as condições lavradas na própria nota de empenho ou em contrato, convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou pacto celebrado concomitantemente à emissão da nota de empenho.
§ 4o Ato do Poder Executivo de cada ente da Federação disporá sobre o processo de extinção do fundo que, após dois anos a contar da data de vigência desta Lei Complementar, não se enquadrar no disposto neste artigo.

Art. 68. A lei que autorizar a constituição de fundo especial disporá, pelo menos, sobre:
I – o seu nome;
II – a origem dos recursos a serem utilizados na capitalização do fundo; 
III – as condições para a emissão, a aquisição e o resgate de cotas, bem como a forma de participação do ente da Federação;
IV – a responsabilidade do ente da Federação por bens, direitos e obrigações do fundo;
V – os poderes, os direitos, os deveres e as obrigações do gestor do fundo, inclusive a forma de sua remuneração;
VI – as políticas de investimento e de administração de risco das operações realizadas ao abrigo do fundo;
VII – as competências de órgão de gestão colegiada, assembléia de cotistas ou seu equivalente;
VIII – as condições aplicáveis à prestação de contas e à auditoria de suas operações;
IX – o prazo de duração do fundo e as condições para sua dissolução, liquidação e extinção;
X – suas normas regulamentares e regimento interno.

Art. 69. O fundo de gestão especial deve ser capitalizado por meio de dotação específica na LOA ou em crédito adicional, mas não terá sua programação detalhada na LOA.
§ 1o Caso o ente da Federação constitua o patrimônio de fundo de gestão especial com recursos de terceiros, a título de crédito ou de capitalização:
I – o fundo deverá remunerá-los, por intermédio de suas operações, nas condições estabelecidas em lei;
II – o ente da Federação deverá carreá-los ao fundo, por intermédio do orçamento fiscal, realizando:
a) receita de operação de crédito, para tomar os recursos de terceiros a serem destinados ao fundo;
b) despesa com investimento ou inversão financeira, para destinar os recursos ao fundo.
§ 2o Mesmo que seja contabilizado separadamente, as receitas e as despesas de fundo de gestão especial integram as demonstrações contábeis do ente da Federação para efeito da apuração dos resultados fiscais e da dívida pública.
§ 3o Cabe ao gestor, sem prejuízo de suas demais atribuições, acusar a inviabilidade econômica de fundo de gestão especial, propondo ao ente da Federação sua dissolução, liquidação e extinção, sob pena, caso não o faça, de responsabilidade solidária pelas obrigações do fundo.
§ 4o No caso de extinção de fundo referido no caput, o seu patrimônio será transferido ao respectivo órgão ou entidade supervisora e o saldo financeiro será apropriado pelo órgão responsável pela administração financeira do ente da Federação, sem vinculação específica.

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 70. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária, bem como os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma de legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, e a respectiva receita orçamentária será escriturada a esse título.
Parágrafo único. O valor do crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da dívida ativa, incidindo, a partir da conversão, encargos para a recomposição do valor do crédito e os juros de mora.

CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 71. A dívida pública compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, acordos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
§ 1o A dívida pública desdobra-se em:
I – interna ou externa, conforme a contraparte credora seja constituída, respectivamente, por pessoa física ou jurídica domiciliada, residente ou com sede no País, ou no exterior;
II – flutuante, que compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária; ou fundada, que compreende os compromissos exigíveis cujo serviço da dívida, para pagamento, dependa de inclusão prévia de dotações específicas na LOA do ente;
III – de curto ou longo prazo, conforme as obrigações tenham vencimento até o término do exercício seguinte ou nos exercícios subsequentes.
§ 2o A dívida flutuante será sempre de curto prazo e compreende os Restos a Pagar, os depósitos pertencentes a terceiros, e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
§ 3o A dívida fundada desdobra-se em:
I – mobiliária, quando representada por títulos da dívida pública; 
II – contratual, quando representada por outros instrumentos de crédito, tais como contratos, inclusive os relativos a financiamento da execução de obras, fornecimento de bens, mercadorias ou prestação de serviços, arrendamento mercantil e quaisquer antecipações de receita, inclusive com o uso de derivativos financeiros.§ 4o A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, e os respectivos serviços de amortização e juros, e classificada como de curto ou longo prazo.

TÍTULO V
DOS CLASSIFICADORES E DA CONTABILIDADE

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA

Art. 72. A receita orçamentária obedecerá às seguintes classificações:
I – por categoria econômica;
II – por destinação dos recursos;
III – outras classificações estabelecidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA da União.
Parágrafo único. Considera-se receita orçamentária todo ingresso de recursos financeiros passíveis de financiar despesas orçamentárias, exclusive o superávit financeiro e o cancelamento de restos a pagar.

Art. 73. A classificação da receita por categoria econômica obedecerá ao seguinte desdobramento:
I – Receita Corrente;
II – Receita de Capital;
III – Receita de Transferência;
IV – Receita de Endividamento.
§ 1o Constitui Receita Corrente os recursos originários do poder tributante, bem como das demais atividades exercidas pelo Poder Público, inclusive juros e outros encargos recebidos, oriundos de operações de crédito realizadas.
§ 2o Constitui Receita de Capital aquela proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos compreendidos no ativo permanente, bem como a amortização de empréstimos de operação de crédito.
§ 3o Constitui Receita de Transferência o recurso financeiro recebido de pessoas de direito público ou privado sem contraprestação direta em bens ou serviços e que não sejam reembolsáveis pelo recebedor.
§ 4o Constitui Receita de Endividamento o recurso oriundo de operação de crédito interna e externa, inclusive emissão de títulos.

Art. 74. O Poder Executivo Federal estabelecerá, por ato conjunto dos órgãos centrais de planejamento e orçamento e de contabilidade, a estrutura básica da classificação da receita a ser observada por cada ente da Federação na elaboração da LOA e sua execução.
Parágrafo único. O desdobramento da classificação de que trata o caput deste artigo será efetivado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, em função das suas peculiaridades.

Art. 75. A classificação por destinação dos recursos distinguirá as receitas sem destinação específica daquelas vinculadas, estabelecendo códigos diferentes que identifiquem cada vinculação, e será efetuada com a finalidade de:
I – demonstrar, na proposta orçamentária, a existência da vinculação dos recursos e a observância da destinação dos mesmos;
II – permitir, na execução orçamentária, o controle das despesas em função dos recursos empregados. 

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

Art. 76. A despesa orçamentária obedecerá às seguintes classificações:
I – por esfera orçamentária;
II – institucional;
III – por programas;
IV – funcional;
V – segundo a natureza; e
VI – outras classificações estabelecidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA da União.

Art. 77. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.

Art. 78. A classificação institucional da despesa orçamentária será definida pelo órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA em cada ente da Federação, evidenciando:
I – o órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; e
II – a unidade orçamentária, aquela à qual a LOA consigna créditos orçamentários para a realização de seus programas de trabalho, ainda que não corresponda a uma estrutura administrativa.

Art. 79. O Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá critérios específicos para a constituição dos seus programas, concebidos conforme dispõe o art. 7º, § 1º, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os programas finalísticos constantes da LOA deverão ser estritamente os mesmos que constarem do PPA em vigor, admitida a inclusão de novos programas apenas se constante de proposta de atualização do PPA em tramitação.

Art. 80. A classificação funcional será estabelecida pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela elaboração da LOA da União, com cumprimento obrigatório para os entes da Federação.
Parágrafo único. Cada ação orçamentária será vinculada à classificação funcional da despesa, que discriminará as diversas áreas e subáreas de atuação que competem ao setor público, de forma independente da instituição responsável pela execução da despesa, mesmo que a despesa ocorra mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.

Art. 81. A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compreenderá, pelo menos:
I – categoria econômica;
II – grupo de despesa.

Art. 82. A classificação da despesa por categoria econômica desdobra-se em:
I – Despesa Corrente;
II – Despesa de Capital;
III – Despesa com Transferência; e
IV – Despesa com a Dívida Pública.
§ 1o Constitui Despesa Corrente aquela que contribui diretamente para a produção corrente da entidade, as destinadas à manutenção e prestação de serviços anteriormente criados, ao pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e empregados ativos, e a obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso comum 
§ 2o Constitui Despesa de Capital aquela que contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital pela entidade, e as destinadas à execução de obras, integralização de capital, aquisições de bens imóveis e de instalações, equipamentos e material permanente, bem como à concessão de empréstimos
§ 3o Constitui Despesa com Transferência aquela que não resulte em contraprestação de um bem ou serviço para a entidade transferidora e não sejam reembolsáveis pela entidade ou pessoa recebedora, observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, inclusive o pagamento de benefícios sociais relativos aos servidores e empregados inativos.
§ 4o Constitui Despesa com a Dívida Pública a amortização da dívida e o pagamento de juros e outros encargos.

Art. 83. Entende-se por grupo de despesa a agregação dos elementos de despesa que apresentem as mesmas características e finalidades quanto ao efeito econômico da despesa.
§ 1o Entende-se por elemento de despesa o desdobramento dos grupos de despesa que tem por finalidade a identificação do objeto do gasto.
§ 2o A estrutura básica da classificação por grupo e elemento de despesa será definida pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela elaboração da LOA da União e observada na execução orçamentária por todos os entes da Federação.

Art. 84. Constituem classificações auxiliares da despesa orçamentária todas as classificações estabelecidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração da LOA que não estejam discriminadas no art. 29 desta Lei Complementar.
§ 1o Para a União, dentre os classificadores auxiliares deverão constar, pelo menos, os seguintes: 
I – por modalidade de aplicação;
II – por identificador de uso; e
III – por identificador de resultado primário.
§ 2o Na execução da LOA, a despesa orçamentária deverá estar registrada por cada uma das classificações auxiliares.

Art. 85. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante descentralização de crédito orçamentário, para outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou
II – indiretamente, mediante transferência financeira obrigatória para outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas;
III – indiretamente, mediante transferência financeira voluntária para outros entes da Federação, seus órgãos, fundos ou entidades; ou 
IV – indiretamente, mediante transferência financeira para entidade privada sem fins lucrativos.
§ 1o Conforme o responsável pela execução direta dos recursos, a especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – pela União;
II – por Estado ou Distrito Federal;
III – por Município;
IV – por consórcio público;
V – por entidade privada sem fins lucrativos; e
VI – por entidade privada com fins lucrativos.
§ 2o A modalidade de aplicação classificará ainda as espécies de transferência referidas no parágrafo anterior em:
I – simples, quando destinada a ações de relevante interesse público, observado o art. 55, § 5o, desta Lei Complementar quando destinadas a outra esfera de governo ou a entidade privada.
II – especial, quando destinada a outra esfera de governo para realização de ações enquadradas na exceção prevista no art. 55, § 4o, desta Lei Complementar.
§ 3o A modalidade de aplicação afeta a transferência a entidade privada sem fins lucrativos evidenciará se a despesa refere-se a convênio e demais ajustes, contrato de gestão ou termo de parceria.
§ 4o A execução orçamentária deverá obedecer a modalidade incluída na base de dados eletrônica por emenda parlamentar, salvo se houver manifestação em contrário do autor da emenda por ocasião da execução da despesa correspondente.

Art. 86. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, observando, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – recursos não destinados à contrapartida;
II – contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo;
III – contrapartida de outros empréstimos; e
IV – contrapartida de doações.

Art. 87. O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado fiscal previsto no art. 25, inciso I, desta Lei Complementar, identificando, se a despesa orçamentária é:
I – financeira;
II – primária obrigatória;
III – primária discricionária;
IV – primária que não impacta o resultado primário.
§ 1o Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.
§ 2o A LDO definirá anualmente os critérios que definirão quais despesas orçamentárias se enquadram em cada uma das categorias acima.
§ 3o A comprovação do atendimento por cada ente da Federação de suas metas fiscais de resultados, primário e nominal, será evidenciada na execução orçamentária e na financeira e na situação patrimonial do respectivo ente, inclusive no âmbito de suas prestações de contas, balanços e balancetes contábeis e demais relatórios exigidos pela Lei Complementar n. 101, de 2000. 

CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE PÚBLICA 

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 88. A contabilidade governamental tem por objeto o patrimônio pertencente ao ente da Federação, em relação ao qual deverá:
I – registrar os atos e fatos contábeis;
II – evidenciar a composição patrimonial e os fluxos econômicos, orçamentários e financeiros, por meio das demonstrações contábeis previstas no art. 96 desta Lei Complementar; e
III – produzir relatórios e demonstrativos requeridos pela legislação e outros de cunho gerencial.
Parágrafo único.  As informações contábeis atenderão aos seguintes objetivos:
I – subsidiar a tomada de decisão, inclusive por meio de informações relativas a custos de bens e serviços fornecidos à sociedade;
II – fornecer elementos para a prestação de contas daqueles que arrecadem, guardem ou administrem recursos públicos, financeiros ou materiais, ou recursos pelos quais a entidade responda; 
III – possibilitar a geração de informações contábeis consolidadas para o setor público; e
IV – favorecer o exercício dos controles institucional e social.

Art. 89. A contabilidade governamental observará as normas contábeis contidas nesta Lei Complementar e na Lei Complementar no 101, de 2000, e aquelas editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal:
§ 1o Caberá ao Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela contabilidade da União, a: 
I – editar normas relativas a:
a) plano de contas e escrituração;
b) elaboração das demonstrações e outras informações contábeis;
c) consolidação das contas públicas;
d) divulgação das informações contábeis; e
e) publicação de manuais;
II – definir procedimentos que promovam a transparência na gestão pública, de modo a favorecer os controles institucional e social.
§ 2o O Conselho de Gestão Fiscal, ao elaborar as normas que lhe competem, buscará a convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público editadas pelo Comitê Internacional de Normas Contábeis.
§ 3o O ente da Federação observará ainda as normas suplementares estabelecidas pelo órgão responsável por realizar a sua contabilidade.

Art. 90. Ato do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação estabelecerá as competências do respectivo órgão responsável pela contabilidade.
§ 1o Além de outras atribuições mencionadas na Lei Complementar no 101, de 2000 e nesta Lei Complementar, caberá ao órgão responsável pela contabilidade do Poder Executivo Federal: 
I – estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
II – manter e aprimorar plano de contas aplicado ao setor público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública;
III – promover, até trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das demonstrações contábeis e dos demais demonstrativos dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público;
IV – definir, coordenar e acompanhar os procedimentos contábeis com vistas a dar condições para a produção, sistematização, disponibilização das estatísticas fiscais do setor público consolidado, em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte; e
V – editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público referidos no art. 89, § 2o, desta Lei Complementar.
§ 2o Dentre outras atribuições, caberá ao órgão responsável pela contabilidade de cada um dos demais entes da Federação:
I – estabelecer normas suplementares às do Conselho de Gestão Fiscal;
II – detalhar o plano de contas de modo a atender às peculiaridades de suas operações e de seu sistema contábil; e
III – instituir, em conjunto com os responsáveis pela administração financeira, sistemas de informação que permitam o registro dos atos e fatos contábeis e a geração de informações contábeis.
 
Art. 91. Os Poderes e órgãos autônomos de cada ente da Federação, bem como as entidades da administração indireta, manterão em seu quadro próprio de pessoal servidor público ocupante de cargo efetivo legalmente habilitado em contabilidade, que responderá pelos respectivos registros e informações contábeis.

Seção II
Dos Registros Contábeis 

Art. 92. Os registros dos atos e fatos contábeis observarão:
I – o método das partidas dobradas;
II – o regime de competência no reconhecimento dos fatos modificativos da situação patrimonial líquida;
III – a arrecadação como critério de reconhecimento da receita orçamentária;
IV – a despesa empenhada como critério de reconhecimento da despesa orçamentária;
V – os aspectos jurídicos e econômicos contidos na documentação comprobatória da operação, prevalecendo, em caso de conflito, a essência sobre a forma;
VI – critérios de avaliação de ativos e passivos estabelecidos pelo Conselho de Gestão Fiscal;
VII – o diário e o razão como instrumentos básicos da escrituração das operações; e
VIII – outros requisitos estabelecidos nas normas de contabilidade.
§ 1o O fato modificativo aumentativo da situação patrimonial líquida será reconhecido por critério mais conservador do aquele previsto no inciso II deste artigo, desde que esteja baseado em norma do Conselho de Gestão Fiscal.
§ 2o O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor.

Art. 93. A restituição de receita tributária e de contribuição recolhida a maior e o ressarcimento a título de incentivo ou benefício fiscal serão contabilizados como dedução da respectiva receita orçamentária, até o montante arrecadado.
§ 1o A restituição de tributos e contribuições já extintos será contabilizada como despesa orçamentária, salvo se houver parcela da respectiva receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro.
§ 2o A restituição de receita orçamentária não mencionada no caput deste artigo somente será considerada como dedução se ocorrer no exercício financeiro em que tiver sido arrecadada.

Art. 94. O disposto no art. 64 desta Lei Complementar não autoriza a omissão de registro contábil referente a obrigações assumidas, nem a declaração falsa em instrumento de fé pública.

Seção III
Da Classificação Contábil 

Art. 95. O plano de contas contemplará:
I – contas patrimoniais, relativas a bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido;
II – contas de resultados, relativas a receitas e despesas;
III – contas de controle orçamentário, destinadas ao registro:
a) da receita orçamentária, identificando-se a previsão inicial, a previsão adicional, a arrecadação e o recolhimento;
b) da despesa orçamentária, identificando-se a dotação inicial, a dotação adicional, o cancelamento, a dotação autorizada, o empenho, a dotação disponível, a liquidação, a inscrição em restos a pagar e o pagamento;
IV – contas de controle de custos, destinadas a quantificar recursos econômicos consumidos para a obtenção de determinado benefício, como:
a)	produção de determinado bem ou serviço;
b)	execução de uma ação ou programa governamental;
c)	funcionamento de uma unidade executora, de um órgão ou de uma entidade;
V – contas de controle de direitos e obrigações, destinadas ao registro de contratos e convênios e sua execução;
VI – contas de controles diversos, destinadas ao registro da programação orçamentário-financeira, da responsabilidade de agentes públicos e de outros controles de natureza gerencial.

Seção IV
Das Demonstrações Contábeis

Art. 96. A contabilidade aplicada ao setor público, com base nos registros contábeis, evidenciará a situação patrimonial dos entes da Federação e demais entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, por meio da apresentação das seguintes demonstrações contábeis:
I – Balanço Patrimonial;
II – Demonstração do Resultado do Exercício;
III – Demonstração do Fluxo de Caixa;
IV – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e
V – Demonstração dos Fluxos da Execução Orçamentária, por destinação dos recursos.
§ 1o Além dos enumerados neste artigo, o Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela contabilidade da União, poderá determinar a elaboração de outros quadros e demonstrativos.
§ 2o As demonstrações contábeis serão assinadas pelo gestor responsável e por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que responderão pelas informações e registros nelas contidos.
§ 3o As demonstrações contábeis consolidadas por ente serão publicadas em até 90 dias após o encerramento de cada exercício financeiro, acompanhadas por certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno ou de auditoria interna.
§ 4o As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro serão elaboradas com apresentação dos valores correspondentes ao exercício anterior, para fins de comparação.
§ 5o Nas demonstrações contábeis, poderão ser agrupadas contas semelhantes e agregados pequenos saldos, desde que seja indicada a sua natureza e que não ultrapassem 10% do valor do respectivo grupo de contas, vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.
§ 6o As demonstrações contábeis e demais demonstrativos serão acompanhadas de notas explicativas que contenham os critérios utilizados e as informações adicionais de naturezas patrimonial, orçamentária e de controle de atos potenciais não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas referidas demonstrações, compreendendo, no mínimo, as seguintes: 
I – os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais;
II – as taxas utilizadas para os cálculos de depreciação, amortização e exaustão;
III – a forma de cálculo e os critérios para constituição de provisões para encargos ou riscos, bem como os ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do Ativo;
IV – os comentários sobre as modificações nos métodos e critérios contábeis, quando apresentarem efeitos significativos nos resultados obtidos e nas demonstrações contábeis;
V – os critérios utilizados para aumento ou redução nos valores dos elementos patrimoniais, resultantes de novas avaliações;
VI – os eventos subsequentes à data do encerramento do exercício que possam vir a ter efeito relevante sobre as análises das Demonstrações Contábeis.

Art. 97. O balanço patrimonial evidenciará a situação patrimonial, identificando-se o:
I – ativo circulante;
II – ativo não-circulante;
III – passivo circulante;
IV – passivo não-circulante;
V – patrimônio líquido.
Parágrafo único. Das notas explicativas relativas ao balanço patrimonial constarão quadros destinados a evidenciar:
I – o demonstrativo da dívida flutuante, constituída pelas obrigações constantes do passivo circulante e pelos restos a pagar não processados;
II – o demonstrativo da dívida fundada, constituída pelas obrigações constantes do passivo não-circulante;
III – o demonstrativo da dívida ativa;
IV – as contas de compensação ativas e passivas, relativas às parcelas a executar de contratos e convênios celebrados.

Art. 98. A demonstração do resultado do exercício evidenciará os fluxos econômicos que influenciaram a variação da situação patrimonial líquida demonstrada no balanço patrimonial, identificando-se a receita e despesa relacionadas e não-relacionadas a eventos orçamentários.
Parágrafo único. As alterações da situação patrimonial líquida serão registradas nas contas a que se refere o caput deste artigo, salvo quando decorrerem de ajustes de exercícios anteriores, caso em que os registros serão efetuados diretamente em contas do patrimônio líquido.

Art. 99. A demonstração do fluxo de caixa evidenciará os fluxos que determinaram a variação dos saldos de caixa e bancos demonstrados no balanço patrimonial, identificando-se:
I – no fluxo orçamentário, a receita orçamentária recolhida e a despesa orçamentária paga;
II – no fluxo extra-orçamentário, os demais recebimentos e pagamentos;
III – saldos anterior e atual das disponibilidades formadas por caixa e bancos.

Art. 100. A demonstração das mutações do patrimônio líquido evidenciará as alterações ocorridas em cada item componente do patrimônio líquido.

Art. 101. A demonstração dos fluxos da execução orçamentária evidenciará os fluxos que produziram os resultados orçamentários, identificando-se:
I – a receita orçamentária prevista e a arrecadada por categoria econômica, destacando-se a relativa ao refinanciamento da dívida pública;
II – a despesa orçamentária fixada e a empenhada por categoria econômica e grupo de despesa, destacando-se a relativa ao refinanciamento da dívida pública;
III – o resultado do orçamento corrente;
IV – o resultado do orçamento de capital;
V – o resultado orçamentário geral.
Parágrafo único. A demonstração dos fluxos da execução orçamentária evidenciará ainda os fluxos que determinaram a variação do superávit financeiro, por destinação de recursos, identificando a receita orçamentária arrecadada, a despesa orçamentária empenhada e o saldo anterior e atual do superávit financeiro.

Art. 102. Para fins do disposto no art. 90, § 1o, inciso III, desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II – Estados e Distrito Federal, até trinta e um de maio.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Seção V
Dos Inventários e Avaliações

Art. 103. A informações contidas nos inventários de bens e valores serão confrontadas com os saldos contábeis, no mínimo quando da elaboração do Balanço Patrimonial, ocasião em que os ajustes necessários observarão as regras de avaliação e mensuração do ativo e do passivo previstas em normas estabelecidas pelo Conselho de Gestão Fiscal.
§ 1o Os inventários serão apresentados, para os fins previstos no caput deste artigo, pelos responsáveis por sua elaboração, nos prazos e nos casos estabelecidos pelo órgão responsável pela contabilidade.
§ 2o O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na abertura, pelo órgão de controle interno, de tomada de contas especial do responsável.
§ 3o Serão realizadas reavaliações periódicas dos bens, tangíveis e intangíveis, fundamentadas em relatórios elaborados por comissão especificamente designada para esse fim.
§ 4o As bases e taxas para registro da depreciação, amortização e exaustão serão estabelecidas pelo Conselho de Gestão Fiscal.
§ 5o As provisões atuariais deverão ser fundamentadas por cálculos baseados em laudos técnicos emitidos por profissionais legalmente habilitados.

TÍTULO VI
DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo de cada ente da Federação, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno definido nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal.
§ 1o A avaliação da gestão administrativa pelos órgãos de controle será exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle interno e controle externo, e adotará como referência o desempenho dos programas e ações orçamentárias, orientando-se pelos objetivos, metas e indicadores fixados nos instrumentos de planejamento e orçamento definidos nesta Lei Complementar.
§ 2o Quanto à renúncia de receita, a fiscalização de que trata o caput deste artigo abrangerá os beneficiários e os órgãos ou entidades supervisores, operadores ou que tenham atribuição relacionada à gestão destes recursos.
§ 3o No caso de transferências intergovernamentais que não constituam receita própria do ente beneficiário, a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, bem como da eficiência, da eficácia e da efetividade da aplicação do recurso, ficará a cargo do órgão repassador do recurso e dos sistemas de controle interno e externo que sobre ele tenham jurisdição. 
§ 4o A fiscalização de que trata o parágrafo anterior poderá ser exercida com o auxílio dos respectivos órgãos de controle interno, assim como por meio de cooperação técnica com os órgãos de controle externo dos entes beneficiários.
§ 5o O controle da gestão será concomitante e posterior e, quando determinado pela lei ou quando abranger empreendimento de grande vulto, também prévio.

Art. 105. Prestarão contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, os responsáveis pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar, incluídos os ordenadores de despesa desses órgãos e entidades e quaisquer pessoas responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1o As prestações de contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos serão examinadas anualmente pelo sistema de controle interno e submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas, sob forma de prestação ou tomada de contas.
§ 2o Integrarão obrigatoriamente as prestações de contas declaração do dirigente máximo da unidade cujas contas são apresentadas, sobre a adequação do seu controle aos termos desta Lei Complementar e, em caso negativo, sobre as deficiências observadas e os planos de ação e cronogramas para corrigi-las.
§ 3o Independentemente de quem esteja à frente de sua administração, os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar serão objetivamente responsáveis pela comprovação do emprego de recursos recebidos a título de transferência, sendo-lhes facultado o exercício do direito de regresso contra aqueles cuja ação tenha dado ensejo à responsabilidade do ente.
§ 4o É facultado aos Tribunais de Contas deliberarem sobre a dispensa da obrigação instrumental de que trata o este artigo, sem prejuízo da integral sujeição dos responsáveis à obrigação de formar as contas anuais e a todos os demais meios de controle de que trata esta Lei Complementar.

Art. 106. É permitida a troca recíproca de informações, documentos, instruções e relatórios técnicos relativos às ações de controle interno e externo realizadas pelas instituições de que trata este Título, bem como entre estas e o Ministério Público e as entidades encarregadas por lei do exercício de fiscalização tributária ou administrativa, com a finalidade de subsidiar reciprocamente o exercício das respectivas missões institucionais. 
§ 1o As entidades mencionadas no caput deste artigo poderão, sem prejuízo de outras iniciativas de ação coordenada:
I – conceder reciprocamente o acesso às respectivas bases de dados;
II – representar, de ofício, acerca de qualquer fato que considerem relevante para o exercício das funções encomendadas por lei ao destinatário.
§ 2o O compartilhamento de documentos ou informações de que trata este artigo somente será vedado por disposição específica de lei em contrário, e poderá ser realizado inclusive quando os processos correspondentes não tenham sido formalmente deliberados, observada neste último caso a necessidade de solicitação escrita da parte receptora.

Art. 107.  Até sessenta dias após o encerramento de cada semestre, a comissão referida no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, ou comissão equivalente nos legislativos estaduais e municipais, realizarão audiência pública com os tribunais de contas com jurisdição no território do ente da Federação, para que esses relatem as atividades desempenhadas no período, de forma complementar ao exigido pelo art. 71, § 4º, da Constituição Federal, asseguradas a ampla divulgação prévia da realização da audiência e a participação da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE INTERNO

Art. 108. Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e os órgãos autônomos de todos os entes da Federação manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento dos índices esperados no PPA e a execução dos programas nos orçamentos;
II – comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar;
III – exercer o controle da arrecadação, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e obrigações dos entes da Federação; e
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Entende-se por sistema de controle interno o conjunto de órgãos, funções e atividades articulado por um órgão central de coordenação e orientado para o desempenho das funções de controle interno definidas no caput deste artigo.
§ 2º No cumprimento das finalidades institucionais de que trata este artigo, o sistema de controle interno abrangerá as seguintes funções específicas:
I – a ouvidoria, função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;
II – a controladoria, função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisões governamental e propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos;
III – a auditoria, função pela qual o sistema de controle interno avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão que transmita titular ao Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, e que tem por finalidades: 
a) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
c) avaliar a adequação, eficiência e eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;
IV – a correição, função que tem por finalidade apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e promover a responsabilização dos envolvidos, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, responsabilização dos agentes e obtenção do ressarcimento de danos do erário eventualmente existentes; 
V – a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do respectivo Poder; e	
VI – a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do respectivo Poder.
§ 3o O órgão central do sistema de controle interno de cada Poder ou órgão mencionado no caput deste artigo poderá ser consultado pelos dirigentes dos órgãos e entidades jurisdicionados, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de sua competência definidas neste artigo.
§ 4o A integração do sistema composto pelo controle interno de cada Poder ou órgão mencionado no caput deste artigo far-se-á por meio de uma estrutura formal colegiada, criada por lei de cada ente da Federação, que reúna os titulares do controle interno de cada Poder ou órgão, com a função de propor soluções para matérias controversas, patrocinar a padronização de normas e procedimentos de controle interno e promover a ação coordenada das instituições envolvidas.
§ 5o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, em até trinta dias, ao Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente do órgão ou entidade, ao respectivo órgão central de controle interno e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 109. Compete a cada Poder, dentro do respectivo ente, definir a organização administrativa para o exercício das funções previstas neste Capítulo, obedecidos todos os dispositivos nele constantes. 
§ 1o A regulamentação de que trata o caput deste artigo definirá a estrutura administrativa que exercerá o papel de órgão central do sistema de controle interno e o respectivo titular, observada sempre a sua vinculação hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder.
§ 2o Na omissão da regulamentação de que trata o parágrafo anterior, o próprio titular do Poder arcará com as responsabilidades atribuídas por esta Lei Complementar ao titular do órgão central do sistema de controle interno.

CAPÍTULO III
DO CONTROLE EXTERNO

Art. 110. A responsabilidade do Poder Legislativo, como titular do controle externo, e a dos Tribunais de Contas no exercício de todas as suas competências constitucionais, conforme definido no art. 71 da Constituição Federal, abrange:
a) a totalidade dos órgãos e entidades previstas no art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar;
b) a execução dos atos e contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de obras públicas celebrados pelos órgãos e entidades mencionados na alínea anterior;
c) todas as demais competências que vierem a ser atribuídas ao controle externo por lei específica de cada ente da Federação.
Parágrafo único. O disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, não implica para as entidades nele referidas qualquer subtração à competência do controle externo estabelecida nos termos do caput deste artigo, salvo se a lei prevista no mencionado dispositivo expressamente o dispuser, e nos estritos termos das eventuais excepcionalidades nela dispostas. 

Art. 111. O controle externo, a cargo do Poder Legislativo dos entes da Federação, tem por finalidade:
I – assegurar a observância, pelos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar e pelos seus respectivos dirigentes, dos princípios a que se refere o art. 37 da Constituição Federal;
II – verificar a probidade da administração, a guarda e o legal e econômico emprego dos dinheiros públicos, observados os princípios constitucionais e legais;
III – avaliar o cumprimento das leis que compõem o ciclo orçamentário;
IV – realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, nos Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O controle de que trata este artigo será exercido diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, em todos os Poderes, órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Lei Complementar. 

Art. 112. Leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que houver Tribunais de Contas, criarão ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos dos Tribunais de Contas. 

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL

Art. 113. O controle social constitui direito do cidadão, garantido pelos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da Constituição Federal e exercido nos termos desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras disposições legais que venham a ampliar seus recursos e prerrogativas.
§ 1o O direito ao controle social assegura a qualquer cidadão o acesso:
I – concomitante e posterior, nos termos do art. 59-A, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aos dados primários relevantes para o controle social, incluídas a arrecadação de receitas orçamentárias, a execução de despesas orçamentárias, o cumprimento dos programas do PPA, com destaque para os resultados e indicadores, e demais informações contábeis não orçamentárias;
II – posterior, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público:
a) aos documentos e sistemas de que tratam o art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o extrato mensal referido no art. 60, § 1º, desta Lei Complementar; 
b) à íntegra dos pareceres, instruções ou relatórios referentes ao exercício das atividades típicas de controle externo, nos termos do art. 49-B da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 2o Para fins do disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e no caput deste artigo, será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a todas as informações relativas às finanças públicas, consideradas de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade, tais como as protegidas por sigilo fiscal, militar, judicial, policial, bancário ou comercial, que ficarão disponíveis para os órgãos de controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar.
§ 3o Qualquer cidadão, partido político, organização, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os órgãos de controle interno e externo de que trata este Título desta Lei Complementar.
§ 4o O controle social das políticas públicas orientar-se-á pelos objetivos, metas e indicadores fixados nos programas do PPA e será exercido diretamente pelos cidadãos ou por conselhos formados com a participação de membros da sociedade civil. 

CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS

Art. 114. Os programas serão monitorados concomitantemente à sua execução física e financeira, com o objetivo de:
I – aferir o seu desenvolvimento, tendo como referência os objetivos e os indicadores fixados no PPA;
II – identificar as medidas gerenciais que devem ser adotadas para melhorar o seu desempenho;
III – avaliar a sua execução orçamentária, pelo menos, ao final de cada exercício;
IV – subsidiar a reformulação dos planos nacionais de políticas públicas, a elaboração das leis que compõem o ciclo orçamentário e a coordenação das ações de governo;
V – evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.
§ 1o Cada programa deverá ser gerenciado por uma única unidade responsável, mesmo quando integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de uma unidade administrativa.
§ 2o Cada unidade responsável por programa designará um gerente, que exercerá as competências previstas no caput deste artigo.
§ 3o Os processos de trabalho serão descentralizados e racionalizados mediante simplificação e supressão de controles que se revelarem puramente formais ou cujo custo seja comprovadamente superior ao risco.

Art. 115. A avaliação dos programas finalísticos terá o objetivo de aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas e será:
I – objetiva, contendo no início do PPA, ao final de cada exercício e ao final do PPA, a comparação, no mínimo, por região e por programas:
a) entre objetivos e resultados, expressos por indicadores;
b) entre índices de referência e atingidos, associados respectivamente aos custos médios unitários estimados e aos efetivos;
II – realizada com base em critérios definidos, no início da execução de cada programa, pelos órgãos centrais e setoriais de planejamento de cada ente da Federação;
III – realizada:
a) pelos gerentes a que se refere o art. 114, § 2º, desta Lei Complementar;
b) por instituições de pesquisa públicas, inclusive em parceria com instituições da sociedade civil, ou por tribunais de contas, assegurado o caráter independente das opiniões;
IV – pública e acessível, na terminologia utilizada e nos meios eletrônicos disponibilizados.
§ 1o A avaliação tomará como referência os objetivos, indicadores e índices originalmente estabelecidos no PPA, e aqueles que foram objeto de alterações posteriores.
§ 2o As alterações do PPA, realizadas conforme disposto no art. 10 desta Lei Complementar, serão precedidas de avaliação nos termos do caput deste artigo.

TÍTULO VII
DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 116. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

“Art.1o.……………
……………………
§ 3o .………………

I – ...............................
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais e Conselhos de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Estados;
...” 

“Art. 2o ..…………
..…………………..
IV – ..……………..
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios a título de repartição da receita tributária por determinação constitucional ou distribuição de receita corrente definida e repassada de acordo com cota ou percentual fixado em lei, assim como o produto da arrecadação das contribuições sociais vinculadas às finalidades previstas nos arts. 201 e 239 da Constituição Federal;
..........................................
c) na União, nos Estados e nos Municípios, as contribuições dos servidores para custeio dos regimes de previdência referidos no art. 40 da Constituição Federal e as receitas provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9o, da Constituição Federal.
§ 1o Nos Estados e nos Municípios serão computados no cálculo da receita corrente líquida o total dos valores recebidos a título de compensação financeira de que trata o art. 91, § 3o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ou da lei complementar que vier regulamentar a matéria, assim como do Fundo referido no caput art. 60 do ADCT, deduzido, neste último caso, apenas o montante correspondente ao percentual incidente sobre a receita destinado à formação do respectivo Fundo. 
 § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos da União destinados ao custeio das despesas do Fundo de que trata o inciso XIV do art. 21, da Constituição Federal, e dos servidores amparados pelo art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998. 
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades em decorrência de operações entre as unidades da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nas hipóteses em que os sujeitos ativo e passivo, ou devedor e credor, se fundirem no próprio ente da Federação, assim como as restituições e devoluções de receita previstas em lei. 
§ 4o As espécies de receita classificadas nas origens previstas no inciso IV deste artigo deverão ser escrituradas pelos seus valores brutos, vedado à União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou indiretamente, qualquer parcela não prevista expressamente nesta Lei Complementar, quando da apuração da respectiva receita corrente líquida.
§ 5o Será considerada irregular e lesiva ao patrimônio público a não escrituração das receitas correntes segundo o disposto nesta Lei Complementar e demais normas gerais de finanças públicas, inclusive quando arrecadadas, direta ou indiretamente, por autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes e fundos, cujas receitas e despesas devam constar dos orçamentos fiscal ou da seguridade social por força do art. 165, § 5o, incisos I e III, da Constituição Federal, sem prejuízo da exigência das condições impostas pelo art. 51, § 2o, desta Lei Complementar. 
...........................................” 

“Art. 5o ..............................
..........................................
§ 2o-A Toda emissão de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão, e a despesa a que fará face, entendida também como despesa a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública federal, serão consignadas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
..........................................
.
§ 4o-A O projeto de lei, a lei e os relatórios de execução orçamentária, assim como o sistema informatizado integrado de administração financeira, demonstrarão separadamente as parcelas dos juros nominais apropriadas a título de juros reais e de atualização monetária do principal da dívida mobiliária.”

“Art.7o ..............................................
...........................................................
§ 4o As receitas do Tesouro Nacional decorrente do disposto no caput deste artigo serão destinadas exclusivamente ao serviço da dívida pública mobiliária federal, devendo ser atendida, primeiramente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil.
§ 5o As atas do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil ou outro que o venha a substituir conterão o voto e as razões de voto de cada um de seus membros em reuniões que decidirem sobre a meta da taxa de juros básica.”

“Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita, ou a projeção da despesa obrigatória, poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os titulares dos Poderes e órgãos autônomos de que trata o art. 20 promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

.................................................
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, bem como a justificativa da evolução de suas operações compromissadas no período.
§ 6o Nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, a limitação de empenho e movimentação financeira referida no caput poderá ser realizada trimestralmente, ao final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.” 

"Art. 12. ............
.........................
§ 3o O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e órgãos autônomos previstos no art. 20, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 4o As compensações tributárias realizadas serão evidenciadas em separado nas prestações de contas de cada ente da Federação, bem assim no respectivo relatório resumido da execução orçamentária, e não poderão implicar em redução da receita de imposto ou contribuição repartida em favor de outros entes da Federação e vinculada para despesas específicas pela Constituição Federal e lei ou pela natureza do tributo. 
.............................................” 

“Art. 17. .......................
........................................
§ 8o É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa obrigatória de caráter continuado expedido nos últimos dois quadrimestres do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 desta Lei Complementar. 
§ 9o O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de reajustamento do valor de benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real, nem a reposição de cargos que vierem a vagar no período.
§ 10. O relatório emitido quadrimestralmente pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, previsto no art. 54, incluirá a demonstração do atendimento das condições de que trata este artigo.” 

“Art.18. .........................
.......................................
§ 3o Consideram-se realizadas para fins deste artigo as despesas empenhadas:
I – liquidadas no período de apuração; e,
II – não-liquidadas desde que inscritas em restos a pagar no final do exercício compreendido no período de apuração a que se refere o § 2o deste artigo. 
§ 4o As despesas com pessoal que não forem realizadas nos termos do parágrafo anterior, mas que efetivamente tenham incorrido no período de apuração, segundo o regime de competência referido no inciso II do art. 50 desta Lei Complementar, serão consideradas como se realizadas fossem para fins de verificação dos limites dispostos nesta Seção.” 

“Art. 19. .........................
I – 50% (cinquenta por cento) na União;
II – 60% (sessenta por cento) nos Estados e 50% (cinquenta por cento) no Distrito Federal;
III – 60% (sessenta por cento) nos Municípios. 
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, repartidos por Poder e órgão de que trata o art. 20 desta Lei Complementar, não serão computadas as despesas:
..........................................
IV – decorrentes de passivos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista no art. 100, §§ 2o e 3o, da Constituição Federal, assim como as despesas da competência de período anterior ao de apuração; 
..........................................
VI – com benefícios previdenciários definidos nas normas gerais de previdência do servidor público abrangidos pelo art. 18 desta Lei Complementar, custeadas com recursos vinculados aos regimes próprio e complementar de previdência de que tratam o art. 40, caput e §§ 14 e 15, da Constituição Federal, provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados e dos respectivos entes públicos;
b) da compensação financeira de que trata o art. 201, § 9o, da Constituição Federal e outras compensações que vierem ser instituídas entre os regimes de previdência geral, próprio e complementar;
c) do aporte de recursos do ente público para a capitalização do regime próprio de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal, desde que atenda os requisitos do § 3o deste artigo; e
d) das demais receitas diretamente arrecadadas pelas unidades gestoras únicas dos respectivos regimes, vinculadas a tais finalidades, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos e seus respectivos superávits financeiros.
§ 2o Serão computadas no limite do respectivo Poder e órgão referido no art. 20 desta Lei Complementar as despesas com pessoal:
I – decorrentes de sentença judicial não abrangidas pelo § 1o, inciso IV, deste artigo;
II – relativas a benefícios previdenciários definidos em normas gerais de previdência, custeadas por recursos do ente da Federação destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, diretamente ou por meio de transferência à unidade gestora única do regime próprio de que trata o art. 40, § 20, da Constituição Federal.
§ 3o Para fins do disposto no § 1o, inciso VI, alínea “c”, deste artigo, poderão ser deduzidas as despesas com benefícios previdenciários custeadas com recursos capitalizados no respectivo regime, desde que obedecido:
I – o conceito de capitalização, os critérios e os limites de resgate dos respectivos recursos estabelecidos em normas gerais de previdência; e,
II – o prazo mínimo de cinco anos, a partir do aporte financeiro, para utilização dos recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 
§ 4o É vedado à União, aos Estados e aos Municípios deduzirem, direta ou indiretamente, qualquer outra despesa ou valor não previsto expressamente nesta Lei Complementar, quando da apuração da despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão referido no art. 20 desta Lei Complementar.” 

“Art.20. ........................
I – ................................
.....................................
c) 38,511% (trinta e oito inteiros e quinhentos e onze milésimos por cento) para o Executivo, destacando-se 0,05% (cinco milésimos por cento) para a Defensoria Pública a cargo da União por força do disposto no art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal;
d) 0,691% (seiscentos e noventa e um milésimos por cento) para o Ministério Público, assim repartido:
1) 0,006% (seis milésimos por cento) para o Conselho Nacional do Ministério Público;
2) 0,085% (oitenta e cinco milésimos por cento) para o Ministério Público a cargo da União por força do disposto no art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal;
3) 0,6% (seis décimos por cento) para os ramos do Ministério Público da União com representação no território nacional;
e) 0,3% (três décimos por cento) para o Poder Judiciário a cargo da União por força do art. 21, inciso XIII, da Constituição Federal; 
f) 2% (dois por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõe o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal;
II – ........................
............................
c) 48,5% (quarenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) para o Executivo;
...
e) 0,5% (cinco décimos por cento) para a Defensoria Pública Estadual;
........................
III – na esfera distrital:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
b) 47% (quarenta e nove sete por cento) para o Executivo; 
IV – na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
....................................
§ 2o Para efeito deste artigo, entende-se como órgão dotado de autonomia funcional-administrativo-financeira, na forma da Constituição Federal:
I – no Ministério Público:
a) o Conselho Nacional do Ministério Público;
b) o Ministério Público da União; e
c) os Ministérios Públicos dos Estados;
II – no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; 
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
III – no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição Federal e o Conselho Nacional de Justiça;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver;
IV – a Defensoria Pública Estadual.
§ 3o Os limites para a despesa com pessoal dos tribunais integrantes das Justiças no âmbito da União e dos Estados serão repartidos mediante aplicação do disposto no § 1o deste artigo, podendo ser subsidiariamente revistos a partir da adoção de critérios que também considerem a respectiva demanda de acesso à Justiça ou a população da jurisdição, cujo efeito dar-se-á a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a revisão e desde que seja observada a vigência mínima de dois anos, sem prejuízo das demais determinações desta Lei Complementar, conforme dispuser o órgão de que trata o art. 103-B da Constituição Federal. 
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão a que se refere este artigo observará os limites máximos fixados nesta Lei Complementar. 
............................
§ 7o Nos casos de criação ou extinção de tribunais de que trata o art. 96, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, os limites, serão, respectivamente, reduzidos ou acrescidos entre os tribunais integrantes da mesma Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3o deste artigo.
§ 8o Fica vedada, para fins do art. 169, § 1o, da Constituição Federal, a autorização na lei de diretrizes orçamentárias e a programação na lei orçamentária anual, e em seus créditos adicionais, de dotações relativas a aumento de despesas com pessoal para os Poderes e órgãos referidos neste artigo que se encontrem fora das condições e limites fixados nesta Lei Complementar. 
§ 9o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o projeto de lei orçamentária conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da estimativa da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão com os respectivos os limites máximos fixados por esta Lei Complementar, contendo memória de cálculo das alterações previstas a partir da despesa programada para o ano em curso, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.” 

“Art. 21. ...........................
§ 1o Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte expansão da despesa com pessoal expedido pelo titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos seguintes períodos do último ano de mandato diante da gestão administrativo-financeira definido pela Constituição Federal ou em regulamento:
I – nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder e órgão cujo período seja igual ou superior a quatro anos;
II – nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder e órgão cujo período seja inferior a quatro anos. 
 
“Art. 23. ...
.................
§ 3o Não alcançada a redução na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, e enquanto perdurar o excesso, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios ficam sujeitos às medidas previstas no art. 169, § 2o, da Constituição Federal.
...................................” 

“Art. 30-A. É vedado a ente da Federação cuja dívida não estiver efetivamente submetida a limites e condições, mesmo quando não tenham sido aprovados ou caso tenham sido revogados, contratar operação de crédito, interno ou externo, bem assim emitir títulos da dívida, ressalvados:
I- a novação do principal de dívidas bancárias contratadas antes da promulgação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9o, da Constituição Federal;
II- a emissão de títulos para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária vincenda.”

“Art. 31
............................
§ 4o O Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo Ministério da Fazenda, divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
.............................”

“Art. 32. O Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo Ministério da Fazenda, verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
.......................................
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Conselho de Gestão Fiscal, apoiado pelo Ministério da Fazenda, efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: 
........................................................
§ 6o Os entes da Federação somente poderão realizar entre si operações previstas no art. 29, § 1o, desde que sejam referentes a parcelamento de débito relativo a tributos constitucionalmente previstos, sem prejuízo das disposições dos arts. 15, 16 e 17 desta Lei Complementar e cominações legais cabíveis.
§ 7o Ficam dispensadas de autorização prévia referida no caput deste artigo as operações de crédito internas para amortização em prazo até doze meses, salvo quando o vencimento de alguma parcela ultrapassar o mandato do Chefe do Poder Executivo, aplicando-se todas as condições e restrições previstas nesta Lei Complementar em caso de inobservância do disposto no § 4o deste artigo.
§ 8º Na hipótese de inobservância do limite fixado nos termos do art. 19 desta Lei Complementar, o ente da Federação não poderá:
I – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
II – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 9º Aplicam-se as condições previstas no art. 23, § 31C, desta Lei Complementar nas hipóteses de descumprimento das disposições estatuídas neste artigo e no art. 33 desta Lei Complementar, assim como dos limites transitórios fixados por resolução do Senado Federal para recondução da dívida consolidada ao montante correspondente.” 

“Art. 35. .......................
......................................
§ 2º O disposto no caput não impede que:
I – Estados e Municípios comprem títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades;
II – sejam realizadas compensações entre entes da Federação que já tenham contratado uma operação de crédito para abater créditos líquidos e certos detidos pelo ente devedor daquela operação contra o ente credor;
III – taxas de juros venham a ser reduzidas e demais condições venham a ser revistas, em relação à operação de crédito já contratada entre entes da Federação, desde que aprovadas especificamente pelo Senado Federal e não haja qualquer aumento do saldo devedor.” 

“Art. 40. ......................
..........................................
§ 7º O disposto no § 6º não se aplica à concessão de garantia ou contragarantia por:
I - empresa controlada, dependente ou não-dependente, às suas controladas ou subsidiárias;
..............................................
III - empresa controlada, não-dependente, a empresas de cujo capital participe, direta ou indiretamente, de forma minoritária, na proporção de sua participação.
...........................................” 

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal; o Relatório de Gestão Administrativa e as versões simplificadas desses documentos; as demonstrações contábeis e os sistemas de informação pública.
§ 1º A transparência da gestão pública pressupõe a visibilidade, a acessibilidade e a padronização, na Federação, das informações referentes às finanças públicas e das matérias que lhes são correlatas.
§ 2º A transparência fiscal pressupõe, ainda, a ampla divulgação, por meios eletrônicos de acesso ao público, da íntegra:
I – das decisões dos Tribunais de Contas, inclusive do relatório e votos;
II – dos pareceres do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas;
III – dos pareceres, instruções, relatórios e instrumentos congêneres que expressem a manifestação das unidades técnicas que exerçam atividade de controle externo, após apreciação, registro ou julgamento da matéria pelo Tribunal de Contas.
§ 3º Para fins do disposto no art. 163, inciso V, da Constituição Federal, a transparência também será assegurada mediante:
I - incentivo à participação popular, ao controle social e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos; 
II - instituição:
a) por cada ente da Federação, de sistema informatizado e integrado de administração financeira, orçamentária e patrimonial, que atenda ao padrão mínimo das especificações contábeis e tecnológicas definidas por ato do Conselho de Gestão Fiscal, com apoio do órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, no prazo de 12 meses, com informações referentes à execução orçamentário-financeira; 
 b) pelo Tribunal de Contas da União, de sistema centralizado e integrado aos sistemas nacionais referentes às áreas de saúde, educação e previdência, cujas informações declaradas e homologadas pelos responsáveis de cada ente da Federação serão utilizadas, com fé pública, para todos os fins, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 160 e 169 da Constituição Federal e arts. 23, 25, 31, 32 e 33 desta Lei Complementar;
III – liberação, por parte de cada ente da Federação, das informações detalhadas de suas unidades gestoras referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial, do dia anterior, as quais devem ser divulgadas por meio de portal eletrônico de transparência fiscal que garanta amplo e irrestrito acesso ao público. 
§ 4º Os sistemas informatizados referidos na alínea “b”, do inciso II do parágrafo anterior conterão módulo específico para registro, pelos Tribunais de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, das informações constantes em decisões referentes à atuação de fiscalização sobre os instrumentos previstos neste artigo, as quais serão utilizadas inclusive para expedição de certidões eletrônicas padronizadas visando à comprovação do cumprimento das disposições desta Lei Complementar e demais legislação concernente.
§ 5º O Tribunal de Contas da União dará amplo acesso público, por meio do portal eletrônico de transparência fiscal, às informações dos entes da Federação referidas no § 3º, inciso II, alínea “b”, deste artigo.
§ 6º Os documentos referidos no § 2º deste artigo deverão ser compartilhados com o Ministério Público, ainda que a matéria não tenha sido apreciada, registrada ou julgada pelo Tribunal, desde que formalmente requeridos, em especial para evitar a prescrição e racionalizar o exercício do controle.
§ 7º Sem prejuízo das atribuições próprias e dos procedimentos informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo das três esferas de governo, os sistemas referidos na alínea “b”, do inciso II do § 3º deste artigo conterão os seguintes módulos específicos:
I – para registro detalhado das receitas, despesas e demais informações correspondentes validadas pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente da Federação;
II – para expedição de certidões eletrônicas padronizadas e numeradas sequencialmente a partir das informações validadas pelos Tribunais ou Conselhos de Contas na forma do inciso anterior.
§ 8º O descumprimento das disposições previstas neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferência voluntária e contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.” 

“Art.49-A. A elaboração e a apreciação dos projetos de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária e de suas alterações, bem como as respectivas execuções, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da responsabilidade e da transparência, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, mediante:
I – realização de audiências públicas pela comissão legislativa encarregada de examinar e dar parecer sobre os projetos das mencionadas leis, ouvindo autoridades de outros Poderes e representantes de entidades da sociedade;
II – publicação e distribuição, pelo Poder Executivo, de síntese das mencionadas leis, bem como dos relatórios de avaliação correspondentes, em linguagem clara e acessível a todo cidadão.
§ 1º Com vistas à apreciação dos projetos de que trata o caput deste artigo, e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado aos órgãos responsáveis o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de gestão ou informações, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital. 
§ 2º Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o caput deste artigo deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 3º A integridade entre os projetos de lei de que trata o caput deste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do órgão central de planejamento e orçamento de cada ente da Federação.
§ 4º A integridade entre os autógrafos referidos no caput deste artigo e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade do Poder Legislativo de cada ente da Federação.”

“Art. 49-B. As decisões dos Tribunais de Contas no exercício de suas competências de controle externo preservarão os princípios constitucionais da motivação e da publicidade, sendo obrigatórias:
I – a sua publicação na íntegra na imprensa oficial; 
II – a inserção, como parte essencial da decisão, das conclusões de todos os pareceres técnicos e jurídicos das diferentes instâncias do Tribunal que intervierem na instrução do processo respectivo, bem como da fundamentação com que o Tribunal analise as questões de fato e de direito e o dispositivo com que delibere sobre o mérito;
III – a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, da íntegra de todos os pareceres, instruções ou relatórios que compõem a instrução do processo, após cada deliberação proferida pelo Tribunal, exceto quando o processo seja formal e expressamente declarado sigiloso, conforme disposto na respectiva lei orgânica, e apenas durante o período em que mantenha tal condição.”

“Art. 49-C. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução das políticas monetária e cambial serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até o final do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, que conterão: 
I – os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;
II – os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação, bem assim das operações com derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central; 
III – a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. 
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo constarão também no relatório resumido de execução orçamentária da União, e, por exercício financeiro, no relatório de gestão fiscal da União relativo ao último quadrimestre.”

“Art. 50-A Para fins de elaboração dos demonstrativos fiscais e apuração de limites, deverá ser considerada a receita orçamentária pelo valor efetivamente arrecadado, e a despesa orçamentária considerada será:
I – no caso de limites máximos, a liquidada no período de apuração e as inscritas em restos a pagar não-processados no final do exercício, somada à despesa que, embora não orçada, empenhada ou registrada regularmente, tenha efetivamente incorrido no período de apuração, segundo o regime de competência;
II – no caso de limites mínimos, a empenhada que tenha sido liquidada no período de apuração somada à despesa empenhada não liquidada inscrita em restos a pagar no final do exercício compreendido no período de apuração, até o limite da disponibilidade de caixa proveniente dos recursos vinculados à finalidade específica.”

"Art. 52. O relatório a que se refere o art. 165, § 3o, da Constituição Federal abrangerá todos os Poderes e órgãos de que trata o art. 20 desta Lei Complementar, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: 
...........................
II – 
...........................
b) despesas, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício:
i) por programa;
ii) por categoria econômica e grupo de natureza da despesa;
iii) por função e subfunção.
.....................................” 

"Art. 53. ........................
IV - despesas com juros, na forma do § 5º do art. 5º;
......................................
VI – despesas orçamentárias com propaganda e publicidade, diárias, passagens, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, consultorias, serviços de terceiros, locação de mão-de-obra, capacitação de servidores e outras despesas correntes assemelhadas, definidas pelo conselho de que trata o art. 67 desta Lei Complementar.
§ 1º .........................
.................................
IV – receitas e despesas com educação e saúde, observados os montantes ou limites mínimos, conforme o caso, a base de cálculo e demais disposições constitucionais e da legislação concernente.
..................................
§ 3º Os demonstrativos previstos no § 1º deste artigo, quando for o caso, conterão notas explicativas sobre os critérios utilizados para:
I – a constituição da reserva atuarial dos regimes geral e próprio de previdência dos servidores públicos; e
II – a estimativa e a compensação da renúncia de receita, estendendo-se essa exigência ao demonstrativo que acompanhar o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício a que se refere o art. 14 desta Lei Complementar.”

"Art. 54. ..........................
I – Chefes do Poder Executivo e da Defensoria Pública, da União e dos Estados;
......................................
III – Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais referidos no art. 92 da Constituição Federal;
IV – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Chefes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
.....................................”

“Art. 55 ...............................
.......................................
III – ...............................
.......................................
d) da quantidade de servidores, da maior e menor remuneração paga aos servidores, assim como a remuneração média, no âmbito de cada Poder e órgão autônomo;
IV – no caso do relatório emitido pelo Chefe do Poder Legislativo, as despesas custeadas com verbas indenizatórias do exercício parlamentar no âmbito do referido Poder.
................................
§ 5o O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o final de cada quadrimestre, relatório consolidado da gestão fiscal, abrangendo todos os Poderes e órgãos do respectivo ente da Federação.” 

“Seção V (renumerem-se as seções subsequentes)

Do Relatório de Gestão Administrativa

Art. 55-A. Relatório de Gestão Administrativa evidenciará por região, por programa do PPA, por exercício do período de vigência do PPA e em termos acumulados:
I – os objetivos e resultados alcançados;
II – os indicadores fixados e atingidos;
III – o valor executado e a executar, no exercício e na vigência do PPA;
IV – os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas obtidos com base na comparação entre as variáveis referidas nos incisos anteriores.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será acompanhado de:
I – parecer do controle interno atestando que os números apresentados provêem dos registros e demonstrações contábeis; e 
II – demonstrativos que evidenciem:
a) a relação das principais obras realizadas, com os respectivos cronogramas físico-financeiro e valores executados;
b) a relação dos principais convênios e contratos celebrados, incluindo dados individualizados relativos às datas de vigência e encerramento e à situação das prestações de contas respectivas;
c) a composição das aplicações financeiras, incluindo resumos das principais taxas auferidas;
d) a composição das inversões financeiras em sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações e fundos;
e) a composição atualizada dos bens móveis e imóveis;
f) a composição dos principais investimentos em bens de uso comum e os respectivos valores incorridos nos três exercícios anteriores;
g) o plano de cobertura de seguros para os bens móveis e imóveis.
§ 2º O Relatório de Gestão Administrativa será publicado até 30 de abril do exercício subsequente, e será assinado pelas autoridades responsáveis pelas áreas de gestão e controle interno.
§ 3º No caso das empresas controladas que constem do orçamento de investimento, os respectivos presidentes assinarão Relatório de Gestão Administrativa apartado que conterá, pelo menos, as informações previstas neste artigo.”

“Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo receberão parecer prévio conclusivo do respectivo Tribunal de Contas, as quais abrangerão as informações contábeis consolidadas na forma prevista nos arts. 50, 52 e 53 desta Lei Complementar e demais normas de finanças públicas, assim como o resultado da execução dos planos de governo.
§ 1o O parecer prévio de que trata o caput deste artigo não será influenciado pelo descumprimento das normas de finanças públicas, durante a execução orçamentária e financeira, por parte dos titulares dos demais Poderes e órgãos referidos no art. 20 desta Lei Complementar.
§ 2o O Poder Legislativo julgará as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo sessenta dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas com jurisdição no território do ente da Federação, podendo a respectiva Constituição Federal estadual ou lei orgânica municipal ou distrital fixar outro prazo.
...............................” 

"Art. 57. .....................
§ 1o Os relatórios a que se referem os arts. 52 e 54 desta Lei Complementar serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas em até cinco dias, contados a partir do término do prazo fixado para as respectivas publicações, observado o disposto no art. 63, inciso II, quando couber.
....................................” 

“Art. 58-A. Os Tribunais de Contas apreciarão de ofício os relatórios de que tratam os arts. 52 a 55 desta Lei Complementar, emitidos pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos sujeitos à sua jurisdição, inclusive o Relatório de Gestão Fiscal consolidado do ente da Federação, em até sessenta dias, contados do prazo de seu recebimento.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput deste artigo serão encaminhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas em prazo não superior a 5 dias da data da sua publicação.
§ 2º Constatada ilegalidade ou irregularidade por ocasião da apreciação dos relatórios referidos no parágrafo anterior, serão adotadas de imediato pelos Tribunais de Contas as providências definidas nesta Lei Complementar, e será instaurada tomada de contas especial no caso de constatações previstas como ensejadoras dessa providência nos termos das respectivas leis orgânicas.
§ 3º O parecer prévio de que trata o art. 71, § 1º, da Constituição Federal, sobre as contas mencionadas no art. 56 desta Lei Complementar:
I – será conclusivo em relação à constatação ou não do descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar;
II – será conclusivo em relação à constatação ou não de quaisquer infrações tipificadas como crimes de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ou do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou como crimes contra as finanças públicas, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;
III – conterá ressalvas relativas à constatação de quaisquer fatos ou atos relativos às contas que, ainda que não configurasse irregularidades nos termos do inciso anterior, representem:
a) infração à norma legal ou regulamentar;
b) prática que comprometa a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública do ente considerado; ou
c) omissão na correção das ressalvas anteriormente formuladas ou na adoção de recomendações consideradas como relevantes pelas ações de controle interno ou externo.
IV – contemplará individualizadamente a responsabilidade por cada titular de Poder ou órgão autônomo cujas contas sejam prestadas, não responsabilizando o titular do Poder Executivo por ocorrências detectadas na gestão dos demais titulares do ente respectivo;
V – não exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas ordinárias dos respectivos agentes responsáveis pela gestão, na forma do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, e legislação regulamentadora.”

“Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 
...............................
§ 1o ........................
.................................
V – que há risco de descumprimento dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, ou ainda pelo diagnóstico de quaisquer fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidade na gestão orçamentária. 
.......................................
§ 4o O alerta de que trata o § 1o será emitido por meio de documento próprio, padronizado e numerado segundo normas editadas por cada Tribunal de Contas, do qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
§ 5o Eventual falta de emissão de alerta pelo Tribunal de Contas não desonera o titular do Poder ou órgão referido no art. 20, e demais agentes que com ele concorrerem, da responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, caso seja constatado o descumprimento das disposições que disciplinam as matérias previstas no § 1o deste artigo.” 

“Seção VIII

Dos Sistemas de Informação

Art. 59-A. Os entes da Federação utilizarão sistema informatizado integrado de planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira e contabilidade, adequado às disposições desta Lei Complementar, ao Plano de Contas Nacional e demais especificações contábeis e tecnológicas de padrão mínimo nacional instituído pelo Poder Executivo da União. 
§ 1º O sistema a que se refere o caput, dentre outros, especificará:
I - a execução financeira da despesa orçamentária do ente da Federação discriminada, no mínimo, por elementos;
II - as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias intragovernamentais, para fins de exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das contas públicas, mediante codificação própria e independente da classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária;
III - a execução financeira de programas, projetos e atividades que envolvam transferência realizada aos demais entes da Federação;
IV - no caso de operações de crédito das agências financeiras oficiais de fomento e dos fundos instituídos ou mantidos com recursos públicos, o montante de financiamentos concedidos no âmbito de cada programa e ação e os subsídios explícitos e implícitos para as condições de empréstimos diferenciadas;
V – as informações quantitativas, físicas e financeiras, relativas às leis de compõem o ciclo orçamentário, bem como à sua execução, monitoramento e avaliação, com amplo acesso público em meio eletrônico, para consulta em tempo real.
§ 2º As licitações e contratações dos entes da Federação, realizadas com o fim de adquirir ou atualizar sistemas com a finalidade prevista neste artigo exigirão a observância do padrão mínimo nacional, comprovado por meio de homologação de autoridade certificadora do Poder Executivo da União.
§ 3º Utilizarão o sistema a que se refere o caput todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e também as empresas estatais dependentes e outras entidades instituídas ou mantidas com recursos públicos.
§ 4º O Conselho de Gestão Fiscal, referido no art. 67 desta lei Complementar, apoiado pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, editará normas gerais para o funcionamento dos sistemas informatizados de que trata o caput, notadamente no que se refere à execução da despesa, à prestação de contas dos recursos repassados e à integração dos sistemas mantidos no âmbito de cada ente da Federação.
§ 5º O tribunal de contas com jurisdição no território do ente da Federação fiscalizará o sistema eletrônico referido no caput deste artigo, visando garantir a conformidade de seus procedimentos, rotinas, processos e programas com a legislação vigente.

Art. 59-B. O Conselho de Gestão Fiscal, referido no art. 67 desta Lei Complementar, apoiado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo Federal e em cooperação com os órgãos equivalentes dos demais entes da Federação e as instituições públicas de pesquisa e de estatística, desenvolverá um banco de indicadores, com amplo acesso público em meio eletrônico, para consulta, que integre as informações existentes e acrescente as que se fizerem necessárias à elaboração e à avaliação do PPA, com a periodicidade justificada pela relação custo-benefício da obtenção das informações.

Art. 59-C. Em cada ente da Federação, a folha de pagamentos e demais informações sobre gestão de pessoal ficarão registradas em sistema informatizado que identifique, por servidor e órgão de locação, a origem, a remuneração e demais encargos devidos e a legislação aplicável.”

“Seção IX

Da Transição Governamental

Art. 59-D. A transição governamental deverá assegurar que o candidato eleito receba de seu antecessor, de forma transparente e tempestiva, todas as informações necessárias à continuidade da gestão pública, ao planejamento das ações de governo e à transparência das ações de governo. 
§ 1º A autoridade em exercício deverá organizar e divulgar em meio eletrônico de acesso público, ou publicar pelos meios oficiais, em até sessenta dias antes do fim do seu mandato, Relatório Sintético de Transição.
§ 2º A autoridade em exercício é obrigada a oferecer ao candidato eleito acesso pleno a quaisquer informações relativas à administração pública do ente da Federação, bem como fornecer, mediante acesso a sistema informatizado ou banco de dados eletrônico ou por escrito, em prazo não superior a dez dias a contar da data de recebimento de requerimento, as informações julgadas necessárias ao processo de transição.
§ 3º É de responsabilidade da autoridade em exercício, até o término de seu mandato, a atualização de dados e documentos do ente nos cadastros estabelecidos pelos órgãos concedentes para fins de controle e autorização da realização de transferências voluntárias.
§ 4º O descumprimento dos prazos e das obrigações definidas neste artigo sujeita a autoridade em exercício às cominações previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429, de 03 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009.

Art. 59-E O Relatório Sintético de Transição referido no § 1º do artigo anterior deverá conter, caso já não tenha sido disponibilizado em meio eletrônico, de acesso público, no mínimo:
I – os programas e as ações nos quais haja aplicação de recursos transferidos de outros entes da Federação, realizados, em execução e eventualmente interrompidos, relativos ao período do seu mandato;
II – os assuntos envolvendo a aplicação de recursos transferidos de outros entes da Federação que necessitarão de ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;
III – os atos praticados nos últimos seis meses do mandato, que tenham relação com a aplicação de recursos transferidos de outros entes da Federação e dos quais decorram direitos ou obrigações para o ente exigíveis ao longo dos exercícios financeiros subsequentes;
IV – a relação de convênios ou contratos assinados com outros entes da Federação cuja vigência se encerre no período de transição e que necessitem de prorrogação, incluindo as providências já adotadas junto às respectivas contrapartes; e
V – outras informações relativas a recursos transferidos de outros entes da Federação relevantes para a não-interrupção dos serviços prestados à população.

Art. 59-F. Cabe ao candidato eleito designar, por meio de ofício à autoridade em exercício, equipe de transição, a cujos membros podem ser delegados o acesso às informações, documentos, registros e sistemas de que trata esta seção.
§ 1º Aplicam-se ao candidato eleito e à equipe de transição os mesmos deveres da autoridade em exercício relativos a informações, documentos, registros e sistemas a que tiveram acesso em função do disposto nesta seção.
§ 2º A autoridade eleita e a equipe de transição responderão por crimes comuns ou de responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade civil por improbidade administrativa, pelo descumprimento dos deveres de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º O candidato eleito tem direito de requisitar locais de trabalho, para uso da equipe de transição, nas dependências da administração envolvida, para os quais poderão ser transportados os documentos requeridos.”

“Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, bem como da gestão dos programas e projetos públicos, especialmente nas áreas sociais básicas, com vistas ao cumprimento dos princípios e normas desta Lei Complementar. 
....................................................................
§ 2º A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais, o repasse de recursos oriundos de operações externas ou a contratação diretamente pelo ente da Federação de crédito junto a organismo financeiro internacional multilateral com aval da União. 
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, não serão aplicadas as restrições previstas:
I – nos arts. 23, § 3º, e 31, § 1º, desta Lei Complementar;
II – no art. 3º, § 5º, alínea b, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no art. 8º, II, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; 
III – em resoluções do Conselho Monetário Nacional relativas à concessão de crédito pelas instituições financeiras nacionais ao setor público.”

“Art. 64-A. É vedado a ente da Federação que tenha contratado operação de crédito com outro ente dele exigir taxa de juros e remuneração que, na média de um exercício financeiro, sejam superiores:
a) as menores condições exigidas pelo mesmo ente credor em outras operações nas quais concede crédito a entes do setor privado, considerada a taxa média do mesmo exercício;
b) a taxa e remuneração da dívida mobiliária vincenda no mesmo exercício financeiro. 
Parágrafo Único. Eventual diferença em favor do devedor deverá ser abatida do seu saldo devedor, a começar pelo resíduo remanescente ao final do concreto de crédito.”

"Art. 65. Na ocorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I – serão suspensas:
a) a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
 b) a exigência do cumprimento das condições previstas no arts. 25, § 1º, inciso IV;
II – serão dispensados o atendimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da Constituição Federal, assim como quando for reconhecida a existência de grave comprometimento da ordem e da segurança públicas 
§ 2º O reconhecimento, pelo Congresso Nacional e pelas Assembléias Legislativas, da situação de emergência e do estado de calamidade pública observará o sistemática, os critérios e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil na forma da lei.
§ 3º Não serão consideradas como situação de emergência, estado de calamidade pública ou grave comprometimento da ordem e da segurança públicas as situações de anormalidade que não atendam aos pressupostos necessários para configurar o seu caráter transitório.
§ 4º Será considerado nulo e irregular o ato que autorizar a realização de transferência voluntária, sem o cumprimento das condições legais, quando não houver a comprovação do reconhecimento da situação de emergência, estado de calamidade pública ou grave comprometimento da ordem e da segurança públicas." 
 
”Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados pelo Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes dos Poderes e do Ministério Público, das três esferas de Governo, e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
.....................
§ 1º O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público:
I – aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar; e
II – aos trabalhos voltados para o controle da gestão fiscal, apresentados por meio de concurso.
................................” 

“Art. 70-A. Na esfera estadual, o Poder Executivo, cuja despesa total com pessoal, no exercício da publicação desta Lei Complementar, ultrapassar o respectivo limite em decorrência do disposto na alínea ‘e’ do inciso II do art. 20, deverá a ele se enquadrar até encerramento do exercício de 2010, mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.” 

“Art. 70-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que for publicado o ato de que trata o art. 48, § 1o, inciso II, alínea “a”, desta Lei Complementar, para adoção dos referidos sistemas:
I) dois anos para a União e os Estados;
II) três anos para os Municípios, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período para fins de adoção no âmbito daqueles que não sejam capitais e tenham população inferior a cinquenta mil habitantes. 
§ 1o Os Tribunais de Contas emitirão as certidões eletrônicas, a partir do sistema de que trata o art. 48, § 2o, desta Lei Complementar, no prazo de dois anos contados do exercício seguinte àquele em que for publicada a Lei Complementar que der redação a este artigo. 
§ 2o A União integrará, no prazo de um ano, os sistemas informatizados das áreas de saúde, educação e previdência ao sistema centralizado de que trata o art. 48, § 1o; inciso II, alínea “b”, desta Lei Complementar.” 

Art. 117. Os arts. 359-D e 359-G, do Capítulo IV do Título XI, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, com a nova redação dada pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescido do novo art. 359-I, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Capítulo IV – Dos Crimes contra as Finanças Públicas
...............................
“Ordenar despesa não autorizada por lei, irregular ou lesiva ao patrimônio público
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei ou considerada irregular ou lesiva ao patrimônio público:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (quatro) anos e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem:
I – ordena ou autoriza despesa não compatível com as diretrizes, objetivos, prioridades, metas fiscais ou de desempenho previstos no PPA, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, ou que não esteja em conformidade com as normas gerais de finanças públicas;
II – omite, sem razão justificada, despesas obrigatórias de caráter continuado do projeto de lei orçamentária anual, caso não sejam adotadas as medidas necessárias para obtenção de créditos adicionais para garantir a realização da despesa sob a ótica do regime de competência;
III – efetua pagamento sem lançar na contabilidade na mesma data em que o realiza e sem que a despesa tenha sido previamente liquidada.” 
...............................
"Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato administrativo-financeiro ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no período de vedação fixado para o titular do Poder e órgão autônomo, nos termos que dispuser a lei complementar referida nos arts. 163 e 169 da Constituição Federal.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.”

................................
“Não redução da despesa com pessoal
Art. 359-I. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo fixado pela referida lei complementar para cada Poder e órgão autônomo.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º Incidem na mesma pena o titular do Poder ou órgão autônomo que:
I – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos previstos em lei, a limitação de empenho e movimentação financeira, no âmbito do respectivo Poder ou órgão autônomo, nos termos fixados na referida lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias;
II – autorizar a publicação ou a divulgação em sistemas informatizados dos demonstrativos previstos nas leis sobre finanças públicas, elaborados a partir de dados falsos ou em desacordo com o disposto em lei complementar que discipline as finanças públicas, notadamente no que se refere:
a) à receita corrente líquida e à apuração da despesa total com pessoal, conforme o caso, com inobservância de conceitos, critérios, restrições ou vedações estatuídos em lei complementar;
b) aos limites mínimos de saúde e educação calculados em desacordo com os conceitos, critérios, requisitos e vedações fixados pela Constituição Federal ou pela legislação concernente.
§ 2º Respondem solidariamente com o titular do Poder e órgão autônomo os responsáveis pela administração financeira, e, no caso dos limites de educação e saúde, os agentes responsáveis pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo órgão de educação." 
	
Art. 118. O art. 5º da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescida do art.5o-A, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º.......................
....................................
§ 1º As infrações administrativas previstas neste artigo são punidas com multa de dez a trinta por cento da remuneração ou do subsídio anual do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 
................................
§ 3º O Tribunal de Contas deverá processar e julgar as infrações administrativas previstas neste artigo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do conhecimento dos fatos, de cuja decisão será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
 
Art. 5º-A Nas infrações previstas no Capítulo dos Crimes Contra as Leis de Finanças Públicas do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, aplicar-se-á o disposto no art. 76 da Lei 9.099, de 1995, sempre mediante pagamento integral de multa de vinte e cinco a cinquenta por cento da remuneração ou subsídio anual do agente que lhe der causa, observado o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais legislação concernente.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não afasta o julgamento irregular das contas previstas no inciso IX do art. 49 e inciso II do art. 71 da Constituição Federal e legislação correspondente nas esferas estadual e municipal, além das demais sanções e restrições previstas em lei, pela prática dos crimes correspondentes."

Art. 119. O art. 23 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 23 .......................
.....................................
  § 1° Sem prejuízo do disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a instauração de tomada de contas especial ou outros procedimentos de fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas interrompe os prazos previstos neste artigo, os quais recomeçarão a correr por inteiro a partir da data em que a respectiva decisão se tornar definitiva.
 
 § 2° Aplica-se à prescrição prevista neste artigo o disposto no inciso III do parágrafo segundo do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." 

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120. Para atender as atribuições que lhe são delegadas nesta Lei Complementar, o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar no 101, de 2000, constituirá:
I – um comitê para tratar de matérias relativas ao planejamento e ao orçamento;
II – um comitê para tratar de matérias relativas à contabilidade, à tesouraria e ao patrimônio;
III – um comitê para tratar de matérias relativas ao controle.
§ 1o Enquanto não for estabelecido o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da Lei Complementar no 101, de 2000, as matérias a ele remetidas por esta Lei Complementar serão regulamentadas, ouvidos representantes dos outros entes da Federação e dos outros Poderes, pelos órgãos do Poder Executivo Federal responsáveis pelo planejamento, tesouraria e controle interno.
§ 2o Enquanto não for instalado e entrar efetivamente em funcionamento o Conselho de Gestão Fiscal, fica vedada a criação de órgão e de cargo em comissão no âmbito da União.
§ 3o É assegurada a representação dos tribunais e conselhos de contas no comitê referido no inciso III do caput deste artigo, visando às especificações técnicas do sistema integrado previsto na nova redação dada pelo art. 116 desta Lei Complementar ao art. 48, § 4o, da Lei Complementar no 101, de 2000, observada a participação de pelo menos um especialista do Tribunal de Contas da União e de um Tribunal de Contas de cada região do País, de acordo com o que dispuser o regulamento.

Art. 121. No primeiro quadrimestre em que for verificado se a despesa de pessoal atende aos novos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 2000, observadas as alterações promovidas pelo art. 116 desta Lei Complementar, se for ultrapassado o limite, o prazo para enquadramento previsto no art. 23 daquela Lei Complementar será elevado excepcionalmente para seis quadrimestres, observada as demais proporções e condições.

Art. 122. Inclua-se novo parágrafo no art. 35 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“§ 1o-A Excetuam-se também da vedação a que se refere o caput a renegociação, a critério da União, de contratos de refinanciamento de que trata a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, quanto às condições nela referidas nos incisos I e II do caput do art. 3o e no art. 5o, desde que para restabelecer, a partir dessa renegociação, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, na forma da lei.”

Art. 123. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado às LDO e LOA que forem elaboradas após a aprovação do primeiro PPA elaborado de acordo com o novo modelo previsto nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinquenta mil habitantes, é facultado aplicar o disposto no caput deste artigo a partir do segundo projeto de PPA, e às LDO e LOA a partir de então.

Art. 124. Ficam convalidados os efeitos da Resolução no 26, de 2006, editada pelo órgão referido no art. 103-B da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos e normas estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 2000, com a redação dada por esta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias de sua aprovação.

Art. 125. Revogam-se a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições em contrário.

Art. 126. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – na data da sua publicação, para o disposto no Título VII desta Lei Complementar; 
II – em 1o de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, para os demais Títulos.

                                          Sala da Comissão, 23 de junho de 2010

Senador DEMÓSTENES TORRES, Presidente
Senador ARTHUR VIRGÍLIO, Relator