PROJETO DE LEI DO SENADO N.        DE 2003

							Dá nova redação ao artigo 138   	                                                              do Código Civil.

Art. 1º - O artigo 138 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138 – É anulável o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que, em face das circunstâncias do negócio, possa ser percebido, pela outra parte, usando de diligência normal.”

Art. 2o   - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

			             J U S T I F I C A Ç Ã O 

				É  da natureza dos negócios jurídicos a geração de um vínculo obrigacional, de conteúdo previamente idealizado e desejado pelas partes, a partir da manifestação da vontade por elas expresso. Por isto mesmo, exige-se, como condição de sua validade, estar a manifestação de vontade imune a qualquer vício.

				O vigente Código Civil, na sua parte geral, dedica todo o capítulo IV a enunciar os “defeitos dos negócios jurídicos” capazes de ensejar a respectiva nulidade. O primeiro deles é tratado sob a denominação jurídica de “erro ou ignorância”, assim definido no artigo 138:

                                         “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as                                           				declarações de vontade emanarem de erro                             		 		substancial que poderia ser percebido por                                         				pessoa de diligência normal, em face das                                           				circunstâncias do negócio.”

				Na lapidar lição de San Tiago Dantas, o erro “é uma falsa representação que influi sobre a manifestação da vontade”.

				Incorre em erro, portanto, aquele que, “por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação”, conforme doutrina Caio Mário da Silva Pereira em sua festejada obra Instituições de Direito Civil (ed. Forense, vol.1, pág. 326).

A simples leitura do artigo supra transcrito é suficiente para evidenciar a dubiedade do seu real sentido e alcance.

Com efeito, a primeira parte da frase afirma serem “anuláveis os negócios jurídicos”, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial”, formulação esta que, de resto foi adotada pelo do revogado Código Civil de 1916 (art. 86). Acrescentou o atual Código, em seqüência à dita locução, a expressão “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

Tal como se encontra redigida, a norma enseja perplexidade exegética quanto ao conteúdo da segunda parte da frase. De fato, é rigorosamente insondável saber se a norma, ao se referir a algo que poderia ser percebido “por pessoa de diligência normal, em face da circunstâncias do negócio” , alude ao emitente da declaração de vontade, à escusabilidade do equívoco em que este incidiu, ou, então, à perceptibilidade do receptor da declaração de vontade sobre o engano incorrido pela outra parte.      

Passemos à análise das diversas alternativas de compreensão do texto.

Se o motivo ensejador da nulidade é o desconhecimento ou a ignorância sobre circunstância ou fato substancial ao ato, não há como exigir-se, sem incidir em insuperável contradição,  para a configuração do vício, que este desconhecimento ou ignorância seja perceptível por “pessoa de diligência normal”. Isto redundaria em admitir-se que somente o erro de fácil cognição é capaz de ensejar a anulabilidade do negócio. Ou seja, o vício não evidente, aquele que é realmente capaz de enganar, iludir, falsear a representação da realidade, não daria causa ao  vício de consentimento.

A antinomia seria então flagrante pois a segunda parte da frase estaria a anular, do ponto de vista conceitual, a idéia que é afirmada na primeira parte. Obviamente, o conceito de erro só é compatível com uma situação onde, pessoa de diligência comum, não tem, em face das circunstâncias fáticas do momento, condições plausíveis de perceber dado essencial ao negócio que está concluindo, e cujo conhecimento teria modificado o seu querer, a sua vontade, caso possível fosse, de imediato, detectá-lo.

A incapacidade de constatar fato substancial ao negócio jurídico “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal” não é erro, do ponto de vista jurídico, e sim descuido, falta de esmero, desatenção, leviandade insuscetível de merecer amparo por parte do ordenamento legal. E isto porque os institutos contemplados no capítulo do Código Civil que trata dos “defeitos do negócio jurídico”, visam, exclusivamente, a proteger a boa fé e não o agir impensado e inconseqüente.

Em suma, a atual redação do artigo 138, ao amparar, tão somente, o “erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal”, estaria a  proteger o comportamento leviano,  excluindo da proteção legal justamente o erro oculto, invisível “prima facie”, o defeito de difícil captação pela pessoa comum e de boa fé, que se vê iludida no momento da conclusão de um negócio jurídico.        
 
Numa outra hipótese interpretativa, estaria a segunda parte da frase a referir-se à, real ou potencial, capacidade de a outra parte no negócio, em face das suas circunstâncias, perceber o erro substancial em que estaria incidindo o contratante. Mas, neste caso, seria necessário que a expressão empregada no texto, inequivocamente, indicasse estar se referindo ao receptor da vontade declarada e não ao seu emitente.    

Imagine-se, diante das circunstancias, a gravíssima instabilidade e insegurança que estaria sendo introduzida  nas relações negociais caso o artigo não venha  a ter a sua redação alterada.
    
Se o Código Civil vigente não for prontamente escoimado desta impropriedade redacional, certamente enfrentaremos os mais diversos entendimentos pretorianos, tudo com enorme prejuízo para a sempre desejada estabilidade das relações negociais.

Os responsáveis pela redação original do anteprojeto de Código Civil adotaram a seguinte fórmula para o caso ora versado:

“Art. 138 – São anuláveis os negócios jurídicos,                                          quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

Parágrafo único – Não se considera erro substancial o que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” (apud Código Civil Anteprojetos – vol. 5 – tomo 1 – pág. 65, Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal – 1995)

                   
                                         Está pois claro que os redatores do anteprojeto optaram por alterar a norma qualificando o que seja “erro substancial”. E o fizeram explicitando que não poderia ser considerado “erro substancial” o comportamento descuidado, leviano, desatento. A orientação, de lógica irreprochável, declara inexistir vício quando o defeito for perceptível a pessoa de diligência normal. 

				 Para compreender a razão pela qual os redatores do anteprojeto introduziram o supra transcrito parágrafo único é preciso recorrer à doutrina e à jurisprudência construídas à luz do Código de 1916. Entendeu-se que o erro capaz de viciar o negócio, além de substancial, haveria de ser, também, “escusável, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção seja capaz de cometê-lo (RT 138:126, 116:268, 119:829, 90:438, 241:138 e 181:307; RF 101:321).” É o que leciona Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 6ª edição, Saraiva Ed., pág. 109. No mesmo sentido, doutrina Carlos Henrique Barroso, em artigo publicado sob o título de “O falso motivo como vício do negócio jurídico no novo Código Civil”:

“...além disso, já se consagrou como outro       importante requisito de caracterização desse vício, que o erro tem de ser escusável. Em outras palavras, é o erro que uma pessoa dotada de mediana atenção poderia incorrer, portanto não se admite vislumbrar a anulação de um negócio por erro no qual a pessoa incidiu em razão de não ter empregado a diligência ordinária comum à prática do apontado ato. Nos ensina Vicente Rao que “se o erro, substancial embora, for inescusável, a declaração prevalecerá apesar de seu conflito com os elementos volitivos.”( in RT, ano 91, vol 804, outubro de 2002, pág 78)

                                        Estaria, portanto, implícita, na redação do art. 86, do revogado Código Civil, a exigência da escusabilidade do erro como condição caracterizadora do vício.

                                         Os redatores do anteprojeto, assim, nada mais fizeram, ao sugerir a inclusão de parágrafo único no indigitado artigo, do que tornar explícito o que até então era, doutrinária e jurisprudencialmente, tido como condição implícita à configuração do erro.
		                                        
                                        Provavelmente rendendo homenagem a uma desejada  concisão do texto, resolveu-se, em algum momento, reunir, no corpo do artigo sob exame, o que estava cindido em caput e parágrafo. Não se atentou, entretanto, que a fusão das duas sentenças modificaria, por completo, o sentido jurídico do instituto, transformando a norma em algo ininteligível.

                                         Disto resulta, como argutamente comenta Ana Luiza Maia Nevares, em artigo publicado sob o título de “O erro, o dolo, a lesão e o estado de perigo no novo Código Civil”, que a redação a final promulgada do Código Civil de 2002, comporta controvérsia “sobre a escusabilidade do erro.” (in Direito, Estado e Sociedade – Departamento de Direito da PUC-RJ – Agosto/ Dezembro de 2001 – pág. 29).

                                             O que já estava assente e claro, transformou-se, por conta da infeliz redação dada ao artigo 138, em algo obscuro, sujeito a controvérsias e de compreensão inalcançável.

				    Visto que a norma precisa ser retificada, cumpre, agora, escolher o caminho ideal.
               
                                              Sílvio Rodrigues, comentando a codificação italiana, defende a opção peninsular, com o seguinte argumento:

“ (no erro)....se defrontam dois interesses colidentes, a saber, o daquele que errou e pretende desfazer o negócio jurídico gerado no erro, e o do terceiro que, de boa-fé, contratou com a vítima do erro, e que deseja que prevaleça o negócio jurídico. Ora, tendo de escolher a quem atribuir o prejuízo, o legislador italiano prefere atribuí-lo à vítima do erro, em vez de sacrificar a pessoa que, de boa fé, acreditou na declaração. Se os dois contraentes estavam de boa-fé e um errou, não há razão para descarregar sobre os ombros do outro o prejuízo da anulação. Contudo, se aquele que contratou com a vítima do erro estava de má-fé, conhecia o erro da outra parte ou poderia descobri-lo se agisse com normal diligência, não mais faz jus à proteção do ordenamento jurídico. Neste caso, o negócio é anulado, em benefício da vítima do engano.” (in Direito Civil, vol. I, pág. 191, Ed. Saraiva).

				     Rezam os arts. 1427, 1428 e 1431 do Código Civil daquele País:

“Art. 1427 - O contraente cujo consentimento foi dado por erro, foi extorquido por violência, ou conseguido ardilosamente por dolo, pode pedir a anulação do contrato de acordo com as disposições seguintes.

Art. 1428 – O erro é causa de anulação do contrato quando for essencial e reconhecível pelo outro contraente.

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Art. 1431 – O erro é considerado reconhecível quando, em relação com o conteúdo, com as circunstâncias do contrato, ou, então, com a qualidade dos contraentes, uma pessoa de normal diligência teria podido discerni-lo.” 

Em nome da   segurança  das  relações  jurídicas,   
o código peninsular optou por um modelo que exige, para a  caracterização do erro como vício de vontade, além da constatação da escusabilidade do equívoco sobre qualidade essencial do objeto em que incidiu um dos partícipes no negócio jurídico, que o dito erro seja perceptível pela outra parte. É o que deixa claro a doutrina italiana a respeito do tema:  

“Nel diritto moderno la concezione unitaria dell’errore si spezza, e un diverso fondamento viene accordato agli effetti dell’errore-vizio. Per l’errore che è elemento della buona fede, quando lo si voglia invocare per delle conseguenze positive, è difficile sostenere che non sia indispensabile uma certa diligenza: l’incertezza sussisterà soltanto intorno al punto di sapere se esista o no la necessita di uma scrupulosa inquisitio.

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Per l’errore-vizio la concezione seguita dal legislatore nel codice vigente è divesa: non è piu riconosciuto un limite alla tutela della volontà, nel senso che il riconoscimento del vizio sia subordinato alla mancanza di colpa nell’errante; nel prevalere del criterio dell’affidamento, si nega efficacia a l’errore oculto, nel senso che il riconoscimento dell’errore è subordinato alla circonstanza      che gli altri soggetti siano posti in grado di conoscere e di sapere.

Come chiaramente è posto in rilievo dalla Relazione ufficiale al Codigo Civile (n. 652), “la scusabilità cambia de incidenza, e passa dal soggetto che ha emesso la dichiarazione viziata al destinatario di questa; muta anche oggetto perchè non si riferisce alla formazione dell’errore, ma alla  sua scoperta.” La stessa Relazione spiega anche il fondamento che si è voluto riconoscere al requisito della riconoscibilità: “Esso si è imposto per la considerazione che l’errore  occulto del dichiarante non deve turbare le aspetative dell destinatario fondate sulla dichiarazione. La buona fede del destinatario non deve essere sacrificata alle esigenze di un intento che non fu palesato, e che perciò non potè essere preso in considerazione  dalla controparte nella valutazione complessiva del contegno del dichiarante.  Sarebe incoerente ammettere che sia  fatto valere in qualque modo un intento no esteriorizzato, se la sicurezza del credito e degli scambi ha imposto di dare rilevanza giuridica sollo all’affidamento creato dal significato che socialmente  può darsi alla dichiarazione, nel quale soltanto si concreta e vive l’unico intento che il diritto riconosce e tutela.”

Questo e il sistema  della legge.”

(in verbete sobre errore (diritto civile) da lavra do Prof. Emilio Betti, Novissimo Digesto Italiano, vol VI, pág. 671) 

tradução

“No direito moderno o conceito unitário do erro tende a desaparecer, surgindo um outro fundamento para os seus efeitos como vício da vontade.  Quando se deseja invocar o erro, que traz em si o elemento de boa-fé, com efeitos concretos, dificilmente seria possível sustentar a dispensa da exigência de devida diligência por parte do interessado. Poderá haver dúvida tão somente quanto ao grau de diligência exigível.
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A orientação seguida pelo legislador do Código (italiano) vigente é diversa. Não se reconhece mais um limite à tutela da vontade no sentido de que o reconhecimento do vício esteja subordinado à mera ausência de culpa do declarante. Prevalece o critério da confiança (entre as partes), negando-se eficácia ao erro, dito, oculto. Isto porque o reconhecimento do erro está subordinado à exigência de que os outros sujeitos estejam, também,  em condições de conhecer e saber    (a existência) da circunstância.

Como é claramente ressaltado na Relatoria oficial do Código Civil (n. 652), “o critério da escusabilidade  (do erro) muda de pólo, passando da pessoa que emitiu a declaração de vontade viciada ao destinatário desta. Muda, também, o objeto, porquanto não mais se refere à formação do erro mas à falta de seu conhecimento.” Esta mesma Relatoria explica o fundamento dado ao requisito do reconhecimento do erro (por parte do outro contratante).  “Isto se impõe tendo em vista que o erro oculto do declarante não deve prejudicar a expectativa do destinatário da vontade expressada. A boa-fé  do destinatário não pode ser sacrificada em benefício de uma intenção que não foi claramente expressa (pelo emitente da declaração de vontade), já que ele não teve a oportunidade de valorar amplamente o conteúdo da declaração. Seria incoerente admitir-se possível fazer valer, indiscriminadamente, uma intenção que não foi claramente exteriorizada, posto que a segurança do crédito e dos negócios impõe seja dada relevância jurídica, apenas, à relação de confiança estabelecida (entre as partes), e isto em virtude do sentido que, socialmente, pode ser dado à declaração de vontade, que é o único valor que o direito reconhece e tutela.

Este é o sistema da lei.”                 

                                            Em suma, no sistema italiano,  para que o erro configure vício de vontade, é preciso, além do equivoco sobre qualidade essencial do objeto, por parte do emitente da declaração de vontade, que a parte receptora desta tenha tido, real ou potencialmente, ciência da falha de cognição em que incidiu o declarante.

				   Exemplificando, imaginemos uma operação comercial onde uma das partes imagina estar adquirindo bem feito de material nobre quando, na realidade, trata-se de objeto fabricado com matéria prima ordinária. A parte adquirente, julgando estar a fazer um bom negócio tendo em vista o preço cobrado, omite qualquer menção sobre a qualidade do objeto pretendido, levando assim o vendedor a crer que o comprador está plenamente ciente da natureza do objeto. Neste caso, o equívoco, embora substancial, não configura erro suscetível de viciar o consentimento porquanto, dadas as circunstâncias fáticas do negócio, não era perceptível pela outra parte. Ao contrário, configurar-se-ia o erro como vício de vontade caso, nas mesmas circunstâncias, o comprador houvesse externado a convicção de estar adquirindo bem feito com metal nobre.
 
				  Para que o erro seja capaz de anular o negócio, exige-se, neste sistema, além da falsa cognição do emitente da declaração de vontade, também, que a parte receptora tenha tido ou pudesse ter tido conhecimento do erro em que incidiu a outra parte.      	    	           

				  Esta parece ser a solução mais adequada a um Código que pretende imprimir as características de “socialidade e concreção” ao novo sistema civil pátrio, sendo eles “os dois princípios que fundamentalmente informam e legitimam a obra programada” no dizer da Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil.

				Não sendo esta a diretriz que venha a merecer a aprovação dos ilustres Senadores, que se retorne, então, à redação original do anteprojeto, antes mencionada, de sorte a escoimar, de vez, do vigente Código Civil a apontada impropriedade.

				Com a apresentação do presente Projeto de Lei, esperamos estar contribuindo para o aperfeiçoamento das nossas instituições jurídicas.

				 Sala das Sessões, em         de outubro de 2003 

_________________________________________	Senador Amir Lando