PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2010
(de autoria do Senador Pedro Simon)

Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade constatado por perito:

“Art . 195 ...................................................................
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho, podendo ser considerado o agente constatado pelo perito, ainda que diverso do fator de risco apontado pelo autor.
..........................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, sendo que o trabalhador, ao articular o pedido de caracterização de risco de insalubridade ou periculosidade, não dispõe dos meios e conhecimentos técnicos suficientes para classificar o tipo correto de risco a que está exposto. Muito se discute e várias demandas tramitam em nossos tribunais, se pode a Súmula nº 293/TST, que trata da aplicação do adicional de insalubridade diverso do solicitado na inicial, ser aplicado ao trabalho perigoso. Essa seria uma aplicação analógica de tal Súmula a um caso concreto diverso do seu teor. Portanto, é fácil a verificação de um dispositivo que trate, também, dos agentes perigosos.

“SUM-293    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.”

A Consolidação das Leis do Trabalho trata do meio ambiente do trabalho em seu Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Capítulo V – Da Segurança e Medicina do Trabalho. A Constituição Federal prescreve que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o trata como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É certo que tal aplicação deve ser feita na justiça laboral para atender a uma condição mínima de saúde ao trabalhador.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
..................................................................................................”
O trabalho perigoso ocorre quando expõe a vida e a saúde do empregado a risco acentuado, estando o trabalhador em contato permanente ou eventual com explosivos, inflamáveis, eletricidade, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, dentre outras.

Por trabalho insalubre entendem-se as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Para ter direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, não basta a constatação por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade servem para compensar o trabalho do empregado em condições adversas. Sendo assim, os adicionais são concedidos quando o trabalhador fica exposto a agentes insalubres ou sob risco de vida.

É certo que nos dias atuais, em razão do vácuo legislativo, a Súmula acima citada tem sido solicitada para aplicação analógica para o adicional de periculosidade. A discussão surge quando o outro lado da demanda levanta a questão de não aplicação extensiva da Súmula ao adicional de periculosidade. Várias demandas chegam ao Tribunal Superior do Trabalho em sede de Recurso de Revista justamente por ocorrer essa divergência na aplicabilidade de tal dispositivo.

Portanto, certo que a presente proposição é revestida da maior importância, espero contar com apoio para a sua aprovação, por entender que o julgador pode deferir o adicional de insalubridade ou periculosidade diverso do apontado pelo autor, conforme o constatado pelo perito.

Sala das Sessões, em 02 de junho de 2010.

			 	
Senador PEDRO SIMON

Legislação citada

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
        § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
        § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
        § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)