PARECER Nº        , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, do Senador Sérgio Zambiasi, que acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS
I – RELATÓRIO
Retorna a esta Comissão, para análise, nos termos do art. 101, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 199, de 2006, que acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal, de autoria do Senador SÈRGIO ZAMBIASI.
O autor, em sua justificação, assevera que o Estatuto do Desarmamento, ao excetuar da regra geral da proibição do porte de arma de fogo apenas os “integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal”, acabou por vedar a concessão do porte aos membros da Polícia Técnico-Científica nos estados em que esse órgão é autônomo.
Propõe, nesse diapasão, a fim de restabelecer a igualdade entre os peritos criminais estaduais no que tange à permissão para porte de arma de fogo, a inclusão de inciso específico ao caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Chegamos a oferecer relatório pela sua aprovação, propondo também a inclusão dos “Oficiais ou Secretários de Diligências do Ministério Público” no rol das autoridades com direito ao porte de arma.
Apensada a outras matérias, em razão da aprovação do Requerimento nº 855, de 2007, apresentado pelo Senador César Borges, que foi o relator do próprio Estatuto do Desarmamento, a presente foi encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Com a aprovação de outro requerimento de tramitação em conjunto (RQS nº 1.645, de 2008), o PLS nº 199, de 2006, deveria ainda passar pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, antes de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Diante de tal quadro, foi em boa hora que o próprio Senador Sérgio Zambiasi, na condição de autor da proposição, apresentou o Requerimento nº 1.628, de 2009, postulando o retorno à tramitação autônoma de sua proposição, que busca remediar a “situação de desigualdade” em que se encontram os peritos criminais de alguns estados no tocante à autorização para o porte de arma de fogo.
Não foram apresentadas emendas até o momento.
II – ANÁLISE
O direito penal é matéria de competência privativa da União sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal. Não há que se falar, portanto, ao menos no que diz respeito à presente proposição, na ocorrência de inconstitucionalidade ou outros vícios de natureza jurídica.
Feito este registro, passemos à análise do mérito do projeto de lei.
É fato que em grande parte da Federação a atividade de perícia criminal é exercida pela Polícia Civil. 
Acredito que tal modo de organização da polícia judiciária possa repousar no exemplo da Polícia Federal, cuja estrutura abarca o Instituto Nacional de Identificação e o Instituto Nacional de Criminalística, diretamente subordinados que estão à Diretoria de Polícia Técnico-Científica, conforme Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007.
Ou seja, nesse modelo, que podemos chamar de “tradicional”, os peritos, técnicos e papiloscopistas são efetivamente policiais e, como tais, fazem jus à permissão de porte de arma de fogo, que poderá ser fornecida até mesmo pela própria instituição e utilizada fora de serviço (cf. art. 6º, II e § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003).
Sucede que, em outras unidades da Federação, a atividade de perícia criminal está estruturada em órgãos próprios, independentes das polícias estaduais. E aí surge o problema do porte de arma para os integrantes dessas carreiras autônomas.
Em meu estado, por exemplo, existe a Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, organismo subordinado diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e que possui a atribuição de realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como os serviços de identificação criminal (cf. Lei Complementar Estadual nº 210, de 12 de maio de 2005).
De breve apanhado das Constituições Estaduais, registro que, além do Rio Grande do Sul, cuja situação inspirou o autor da presente proposição, ao menos o Amapá, a Bahia, o Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe possuem previsão constitucional da estruturação da perícia criminal em órgão separado da Polícia Civil.
Creio, aliás, estarmos diante de verdadeira tendência de emancipação da Polícia Técnico-Científica. Basta que se diga, a esse respeito, que as diversas associações profissionais dos peritos criminais pelo País reivindicam a autonomia, e até o Plano de Governo do então candidato Lula registrou que: “A perícia é vital para a persecução penal. Os Institutos de Criminalística e os Institutos Médico-legais devem ser constituídos de forma autônoma, de tal modo que toda a ingerência nos laudos produzidos seja neutralizada” (Projeto Segurança Pública para o Brasil, 2ª ed., 2002, p. 51).
Como conceber, então, que profissionais da segurança pública que exerçam a mesma atividade e, por conseguinte, estejam sujeitos aos mesmos riscos possam se valer da arma de fogo para defesa pessoal em uns estados e, em outros, não?
De rigor, ainda, afastar qualquer consideração a respeito do desvirtuamento do espírito do Estatuto do Desarmamento. É que, infelizmente, desde a sua edição, muitas foram as tentativas de ampliar o rol de exceções à proibição do porte de arma.
Não acho que seja essa a direção do PLS nº 199, de 2006. Afinal, nunca se discutiu ou se tentou limitar o porte de arma de fogo para os profissionais da segurança pública. Daí até acredito a opção pela expressa remissão ao art. 144 da Constituição Federal, que acabou por redundar na incoerência que presentemente se pretende corrigir.
Como única contribuição ao tema, por sugestão do Ministério da Justiça, que ouviu o Departamento de Polícia Federal, optamos por substituir a expressão “integrantes de carreira” por “peritos criminais e de medicina legal, e aos papiloscopistas” dos institutos de criminalística, de identificação e de medicina legal, na forma da emenda que oferecemos a seguir.
III – VOTO
Em razão do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº      – CCJ
Dê-se ao art. 6º da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, na forma do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................
‘Art. 6º ..............................................
............................................................
XI – os peritos criminais, os peritos de medicina legal e os papiloscopistas integrantes de institutos de criminalística, de identificação e de medicina legal.
............................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e XI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e XI.’ (NR)”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator