SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2003

Altera dispositivos da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança e, após sentença condenatória recorrível, ao ressarcimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º As penas previstas nos arts. 2º ao 23 e o art. 31 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.(NR)

Art. 3º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 4º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e multa. 
...................................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 5º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.(NR)

Art. 6º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 7º.....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR) 

Art. 8º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 9º.......................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 10.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 11.  .....................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 12.  .....................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 13. .....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 14. ....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

			      Art. 15. ....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR) 

Art. 16.  ...................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 17.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 18.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e multa. (NR)

Art. 19.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 20.  ...................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (NR)

Art. 21.  ...................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (NR)

Art. 22.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e multa. (NR)

Art. 23.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e multa. (NR)

Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei, a liberdade provisória somente será concedida mediante fiança, cujo valor não poderá ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime, apurada na investigação.
§ 1º Quando houver prova da materialidade e indício suficiente da autoria nos crimes previstos nesta Lei e, não tendo havido prisão em flagrante, o juiz decretará a prisão preventiva do réu, independentemente da existência dos requisitos elencados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
§ 2º Após condenação em sentença penal recorrível, o réu, quando ainda não tenha ressarcido o dano ocasionado pela prática do crime, não poderá apelar em liberdade.
§ 3º Os condenados pelos crimes previstos nesta Lei iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
§ 4º A progressão para regime menos rigoroso ou a concessão de qualquer benefício que dependa da observação de certo período de pena somente se dará após o cumprimento de, pelo menos, metade desta. (NR)”
	
Art. 2º O parágrafo 2º e seu inciso II do art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 325..............................................................................
§ 2º Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, de sonegação fiscal, contra o sistema financeiro nacional e de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
II – o valor da fiança não poderá ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime, apurada na investigação.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os incisos I do art. 323 e III do art. 325, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, está entre os maiores emblemas da impunidade e da ineficiência penal no Brasil.
A referida Lei, mais conhecida como a “Lei do Colarinho Branco”, comina penas aparentemente satisfatórias, mas que, todavia, não implicam numa efetiva retribuição punitiva, dada a gravidade da ofensa aos bens jurídicos que tutela. Assim, nas raras vezes em que alguém é condenado por algum dos crimes previstos nessa lei, a pena cominada é, geralmente, inferior a quatro anos, em razão dos limites mínimo e máximo das sanções previstas em abstrato nos tipos penais, o que favorece a obtenção de uma pena restritiva de direitos ou o início do cumprimento da pena em regime aberto, além de favorecer a obtenção precoce do livramento condicional.
Em decorrência do estreito lapso temporal para se obter a prescrição da pretensão punitiva, e da complexidade que geralmente existe para a investigação desses delitos, os maus administradores de instituições financeiras não são alcançados pela necessária punição estatal.
É imperioso, portanto, que se exaspere esses intervalos penais, objetivando garantir a efetiva punição dos criminosos, em quantidade necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, reduzindo, conseqüentemente, os altos prejuízos provocados e a falta de credibilidade no sistema financeiro nacional de nosso País.
A presente proposta, além de pretender aumento das penas, também estabelece a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tornando mais rigoroso o tratamento dispensado aos delinqüentes engravatados. Além disso, não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional sem que antes cumpra metade da sanção imposta. Desse modo, o sistema judicial brasileiro não mais colocará tão cedo nas ruas pessoas psicologicamente voltadas para o crime, ávidas por continuar a executar seus planos vis de enriquecimento ilícito em detrimento do Estado e dos cidadãos honestos que regularmente cumprem com suas obrigações legais.
Propõe-se ainda que a liberdade provisória somente será concedida mediante fiança, cujo valor não poderá ser inferior à vantagem auferida com a prática do crime, apurada na investigação. O ideal seria o bandido ser mantido preso, inclusive por causa do conjunto que forma sua personalidade: idéia de que ficou rico praticando delitos impunemente e por isso não vai mudar; que o crime compensa. Por ter “sucesso”, o criminoso pode ser admirado por quem o conhece, como exemplo de quem “chegou lá”. Esse espelho a sociedade deve dispensar, pois a juventude tem de saber que a pessoa de sucesso é a honesta, a lição a ser seguida é a do trabalho, não a do enriquecimento fácil.
Destaque-se que nos casos em que houver prova da materialidade e indício suficiente da autoria nos crimes previstos nestas leis e, não tendo havido prisão em flagrante, o juiz decretará a prisão preventiva do réu, independentemente da existência dos requisitos elencados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. A medida visa instar o julgador a, decretada a prisão preventiva, fixar a fiança nos moldes buscados, como indispensável para a concessão da liberdade provisória. 
A proposta em tela substitui o leniente sistema adotado pela Lei do Colarinho Branco através da fiança, tornando-a obrigatória para a concessão de liberdade provisória e da exigência do ressarcimento do dano como condição para interposição de apelação após sentença condenatória recorrível, resguardando-se, assim, o jus puniendi estatal. Os crimes previstos nesta lei acarretam danos extremamente nocivos à economia brasileira e à normalidade do mercado financeiro, afetando, inexoravelmente, uma quantidade imprevisível de cidadãos.
Portanto, urge essa fundamental mudança legislativa, que é anseio de nossas instituições e de toda a sociedade brasileira, que não mais suportam a impunidade dos corruptos e poderosos e as insuportáveis conseqüências morais e financeiras que acarretadas ao Brasil.

	Sala das Sessões,

Senador DEMÓSTENES TORRES

LEGISLAÇÃO CORRELATA

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
Art. 310.  Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único.  Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
CAPÍTULO III
DA PRISÃO PREVENTIVA
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 323.  Não será concedida fiança:
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
I - reduzida até o máximo de dois terços;
II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.
§ 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;
Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;
III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo.

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
§ 2o  Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;
Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;
III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo.

LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.
        Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
        Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
        Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
        Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
        Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
        I - falsos ou falsificados;
        II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
        III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
        IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
        Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
        Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
        Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
        Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Art. 13. Desviar (Vetado) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
        Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja.
        Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico, (Vetado) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
        Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
        I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
        II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.
        Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
        Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
        Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.
        Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
        Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:
        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
        Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.	
        O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA
        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
    Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
        I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
        II - de terrorismo;
        III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
        IV - de extorsão mediante seqüestro;
        V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
        VI - contra o sistema financeiro nacional;
        VII - praticado por organização criminosa.
        VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
        Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
        § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
        I - os converte em ativos lícitos;
        II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
        III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
        § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
        I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
        II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
        § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
        § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
        § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
        Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

***********************************************************************