PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2005
(De autoria do Senador Pedro Simon)

Altera o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.”
  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 81 da Lei 9.069/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81............................................................................................................... 

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a organização, funcionamento e composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, observados os seguintes princípios:

I – O Conselho será constituído por representantes de órgãos e entes públicos e, em igual número, de entidades do sistema financeiro nacional e de entidades da sociedade civil;

II - Os membros do Conselho serão designados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez;

III - A nomeação dos membros do Conselho dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal;

IV – Os Conselheiros, deverão ter reconhecida competência e conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios;

V - Junto ao Conselho funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentos e demais atos normativos.”

       Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152/85. Com o advento da Lei nº 9.069/95, que criou o Plano Real e reestruturou o sistema monetário nacional, as atribuições que antes eram de competência do Conselho Monetário Nacional foram transferidas para o CRSFN, que ficou responsável por julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. 

O Poder Executivo ficou incumbido de dispor sobre a organização, composição, regulamento e funcionamento do Conselho, que foi feito em sua forma mais atual pelo Decreto nº 1.935/96. 

Nesta regulamentação, o Conselho ficou incumbido de julgar, em segunda e última instância, os recursos referentes às penalidades e sanções previstas e aplicadas por diversos órgãos, que, além do Banco Central, são responsáveis pelo controle e fiscalização de diversas atividades realizadas no setor financeiro. Inclusive quanto às decisões do Banco Central do Brasil relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, à legislação de consórcios, referentes à adoção de medidas cautelares e à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. 
        
        Foi definido que o Conselho é integrado por oito Conselheiros e igual número de suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez. Estes membros têm os atributos de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios. 
        Além destes, também ficou estipulado que junto, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentos e demais atos normativos. 
 
Hoje, o Conselho tem a seguinte composição: um representante do Ministério da Fazenda, um representante do Banco Central do Brasil, um representante da Secretaria de Comércio Exterior, um representante da Comissão de Valores Mobiliários, quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice. 

As entidades de classe que integram o CRFSN são as seguintes: Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão de Bolsas de Valores), Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), Abel (Associação Brasileira das Empresas de Leasing), Adeval (Associação das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades têm assento no Conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. 

	Entretanto, o que ocorre é que este Conselho, na forma e função como está constituído, não tem funcionado a contento. Assim como os órgãos de fiscalização do sistema financeiro também têm dado demonstrações irrefutáveis de que seu trabalho tem deixado muito a desejar, lembremos dos reiterados e graves crimes, verdadeiros escândalos que têm ocorrido no setor. Só de CPIs tivemos mais de 3 para investigar as aberrações que têm acontecido no sistema financeiro. CPIS como a dos bancos, do Proer, Proef, Banestado, Precatórios, agora a dos Correios. Enfim, se há algo que não necessita de demonstração mais cabal é a insuficiência e ineficácia dos mecanismos de controle das instituições e operações financeiras.

	É freqüente a citação pela imprensa das decisões do Conselho, mais conhecido como  “conselhinho”, que vêm na contramão da revisão das sanções, penalizações e responsabilizações, quando, diga-se de passagem, raramente são aplicadas aos agentes do mercado. É opinião corrente no mercado que o “conselhinho” sempre atenua, ameniza e, muitas vezes, absolve e retira as punições devidas. Até mesmo das instituições oficiais de controle vêm as reclamações, conforme publicado na revista ISTOÉ, de 1º de dezembro de 1999: 

“Conselhinho – No BC, o sangue espanhol do ex-diretor de Fiscalização Luiz Carlos Alvarez fervia quando ouvia críticas à falta de ânimo de sua equipe para fazer uma faxina nas casas de lavagens financeiras. “São 17 mil agências bancárias, 80 milhões de contas e dois bilhões de lançamentos mensais. É impossível controlar isso tudo. E quando punimos, isso sempre pode ser revisto pelo Conselhinho (como é conhecido o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro). Nós punimos e eles absolvem”, estrilou Alvarez, em entrevista a ISTOÉ na quinta-feira 25”     
	
	Portanto, dada a importância deste colegiado, a relevância de seu papel no controle dos descalabros e espetaculares escândalos promovidos por diversas instituições financeiras, que levam aos crimes de corrupção, evasão de divisas, sonegação fiscal, manipulação e gestão fraudulenta do mercado e tantos outros, a cifras estratosféricas de roubo e prejuízo aos cofres públicos. Seguramente, se somarmos o que foi estimado, infelizmente não apurado e recuperado, pelas poucas CPIs que citei, chegaremos a um rombo superior a no mínimo US$ 200 bilhões.

	De forma que proponho novas diretrizes para a reformulação deste Conselho, para que o mesmo passe a trilhar caminho em prol da  sociedade.  

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005.

Senador Pedro Simon     

Legislação citada

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.	

Art. 81. Fica transferida para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985, a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
        Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização e funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, podendo, inclusive, modificar sua composição.

DECRETO No 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996.
	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 8º da Medida Provisória nº 1.470, de 5 de junho de 1996, 
        DECRETA:
        Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão de deliberação coletiva de segundo grau, existente na estrutura do Ministério da Fazenda, criado por força do Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985, tem sede em Brasília, Distrito Federal. 
        Art. 2o  Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional compete julgar, em segunda e última instância, os recursos: 
        I - previstos:
        a) no inciso XXVI do art. 4o e no § 5o do art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964; 
        b) no art. 3o do Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969; 
        c) no § 4o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976; 
        d) no § 2o do art. 43 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964; 
        e) no § 2o do art. 2o do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972; e 
        f) no art. 74 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966; 
        II - de decisões do Banco Central do Brasil: 
        a) relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial; 
        b) proferidas com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios; 
        c) proferidas com base no art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; e 
        d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. 
        Art. 3o  Compete ainda ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento dos processos que versarem sobre as matérias relacionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "c" do inciso II do art. 2o. 
        Art. 4o  O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional será integrado por oito Conselheiros, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, observada a seguinte composição: 
        I - um representante do Ministério da Fazenda; 
        II - um representante do Banco Central do Brasil; 
        III - um representante da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; 
        IV - um representante da Comissão de Valores Mobiliários; 
        V - quatro representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, por estas indicados em lista tríplice, por solicitação do Ministro de Estado da Fazenda; 
        § 1º Os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
        § 2o  Junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, funcionarão Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, regulamentos e demais atos normativos. 
        § 3º O Conselho terá como Presidente o representante do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente a pessoa assim designada pelo Ministro de Estado da Fazenda dentre os representantes referidos no inciso V do caput deste artigo. 
        Art. 5º O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional contará com o apoio de uma Secretaria Executiva dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, de reconhecida competência e possuidor de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. 
        § 1º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, que manterá suas instalações nas dependências daquela Autarquia. 
        § 2º A Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e os órgãos do Ministério da Fazenda, sempre que for necessário, proporcionarão o apoio técnico, material e administrativo para o cumprimento dos objetivos do Conselho. 
        Art. 6º A organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional são fixados no Regimento Interno, na forma do Anexo a este Decreto. 
        Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
        Brasília, 20 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.