PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2009 (PL nº 714, de 2003, na origem), que regulamenta as transmissões da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça, em canal aberto, para todo o território nacional. 
RELATOR: Senador ALMEIDA LIMA

I – RELATÓRIO
Vem à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 51, de 2009 (PL nº 714, de 2003, na origem), que regulamenta as transmissões da TV Câmara, TV Senado e da TV Justiça, em canal aberto, para todo o território nacional.

A proposição, que tramitou em conjunto com o PL nº 1.025, de 2003, recebeu substitutivo apresentado perante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, de modo a aglutinar dispositivos pertinentes das duas iniciativas.

Segundo manifestação do autor do substitutivo, Deputado Luis Couto, em parecer exarado em 2003, é “meritória a introdução de norma legal que democratize o acesso às programações veiculadas pelas TVs Legislativas Federais em canais abertos de televisão em todo o território nacional, sobretudo no novo modelo de TV Digital que será implantado no País”.

E complementa que “a adoção da proposta apresentada representará uma opção adicional de programação televisiva para a sociedade, em alternativa aos demais canais de TV aberta, que na sua maior parte possuem finalidades comerciais”.

Após apreciação na CCJ, a proposição seguirá para exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) desta Casa Legislativa, para decisão terminativa.

Não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

II – ANÁLISE
O PLC sob análise, na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece os princípios regulamentadores da transmissão, em canal aberto, das programações da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça.

De modo a otimizar os custos envolvidos na aquisição de equipamentos e instalação de estações retransmissoras, o modelo proposto é o de parceria entre os municípios e a União, na qualidade de Poder Concedente.

Observe-se a esse respeito o que estabelece o art. 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:

Art. 7º São competentes para a execução de serviços de radiodifusão:
a) a União;
b) os Estados e os Territórios;
c) os Municípios;
d) as Universidades;
e) as Sociedades nacionais por ações nominativas ou cotas de responsabilidade limitada, desde que ambas, ações ou cotas, sejam subscritas exclusivamente por brasileiros;
f) as Fundações.
Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive as universidades.

Verifica-se, nesse particular, a competência inequívoca dos municípios para a exploração de serviços de radiodifusão, entre eles o de retransmissão e repetição de televisão.

Assim, nos termos do projeto, no caso de interesse de determinada prefeitura em retransmitir as imagens da TV Câmara, da TV Senado ou da TV Justiça, e sob o compromisso de arcar com os custos de instalação e manutenção do sistema, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal ficariam responsáveis pela disponibilização dos sinais para a localidade, em nível técnico adequado. Nessa hipótese, o Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, verificaria a existência de canais de televisão disponíveis no espectro, preferencialmente em VHF, e os destinaria para as TVs Legislativas e para a TV Justiça.

O projeto determina, ainda, que a retransmissão dos sinais reproduza as programações integrais da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça, não sendo admitidas inserções de qualquer tipo, em consonância com a legislação vigente. Observe-se que o Decreto nº  5.413, de 6 de abril de 2005, já proíbe a veiculação de conteúdos locais em retransmissoras, exceção feita àquelas sediadas em municípios de regiões de fronteira e em zonas de sombra.

No que concerne ao mérito do PLC nº 51, de 2009, não há como deixar de reconhecer a importância das TVs Legislativas e a desejabilidade de que estejam disponíveis a número maior de telespectadores. Criadas com base no conceito dos chamados “canais de acesso público”, introduzido pela legislação que normatiza o serviço de TV a Cabo no País, essas emissoras realmente passaram a permitir um novo relacionamento entre o Parlamento, o Poder Judiciário e a sociedade brasileira.

No entanto, é importante ressaltar que só estão obrigadas a disponibilizar canais para utilização dos órgãos legislativos e judiciários as concessionárias do serviço de TV a Cabo. Os demais serviços de transmissão de televisão por assinatura – MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal) e DTH (Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite) – não estão submetidos aos ditames da Lei nº 8.799, de 1995. Por isso mesmo, as TVs Legislativas estão disponíveis apenas para assinantes das prestadoras desse tipo de serviço, e acabam não sendo acessadas por grande parcela da população.

	Essa a razão que torna inegável a propriedade do projeto de lei em análise, que percebe a importância de se ampliar o contingente de telespectadores a ser atingido pelas transmissões das TVs Legislativas e TV Justiça. É o reconhecimento do real significado dessa revolucionária iniciativa pública. De fato, os canais de comunicação não comerciais deslocam o eixo da produção e da difusão de mensagens, e permitem a participação, nos veículos de comunicação eletrônica, de outros grupos representativos da sociedade brasileira.

		Também consideramos digno de nota o caminho escolhido pelo autor para viabilizar tal objetivo. Observe-se que, nos termos dos arts. 157 a 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, compete à Anatel o gerenciamento do espectro de radiofrequências. Por se tratar de recurso limitado, considerado um bem público, a Agência é instada a regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, em atendimento ao interesse público.

		Assim, as determinações previstas apenas serão concretizadas em caso de disponibilidade de frequências. Segundo o autor do substitutivo, essa opção retira o ônus da União para novos investimentos em infraestrutura de telecomunicações e aproveita as instalações já existentes nas cidades.

Finalmente, o PLC propõe a reserva de canais digitais abertos específicos no Plano Básico de Distribuição de Canais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) para as emissoras legislativas e do Judiciário. A esse respeito, consideramos que a regulamentação expedida pelo Poder Executivo de fato não conferiu ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário tratamento à altura da representatividade dessas instituições junto à população brasileira.

Veja-se que o Decreto Presidencial nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, consignou quatro canais de seis megahertz para exploração pela União, assim distribuídos:

I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;
II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;
III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e
IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Com efeito, a norma não prevê a obrigação de reserva de canais digitais para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Poder Judiciário.  Assim, consideramos pertinente o disposto no PLS nº 51, de 2009.
		No entanto, cremos ser necessário aperfeiçoar o texto, dando nova redação ao § 1º do art. 2º. Em primeiro lugar, não se mostra adequado o termo “obrigatoriedade”, já que a disponibilização dos sinais dependerá de condições específicas, tais como avaliações técnicas de viabilidade. Por consequência, propomos que a cessão dos sinais fique condicionada também à adequação técnica das propostas de retransmissão.

III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2009, com a seguinte emenda:

EMENDA Nº 1 – CCJ
Dê-se ao § 1º do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo ficará sujeita à efetiva disponibilidade de canais, que deverá ser aferida pelo órgão competente do Poder Executivo, e à adequação técnica das propostas das prefeituras interessadas. 
...................................................................................................”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator