PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2005 COMPLEMENTAR
(Do Senador Pedro Simon)

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona.

	O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1º ..................................................................................................

§ 5º O sigilo das operações a que se refere o caput não abrange:

I – os Deputados Federais;
II – os Senadores;
III – os Ministros de Estado;
IV – o Presidente e o Vice-Presidente da República;
V – os dirigentes partidários;
VI – os Presidentes e Diretores de entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

		Em 8 de outubro de 1993, submeti a esta Casa o Projeto de Lei do Senado nº 135 – Complementar, cujo objetivo era “Acrescentar parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona”. Em votações no Plenário do Senado, no dia 15.12.1993, esse projeto recebeu 39 votos favoráveis e 2 contrários, sendo rejeitado, portanto, por apenas 2 votos.

Em 16.02.1995, voltei a apresentar proposição com idêntica finalidade, que foi autuada como Projeto de Lei do Senado nº 5, de 1995 – Complementar. Aprovado no Senado foi ele encaminhado à Câmara dos Deputados. Ali, lametavelmente, ele foi lançado à vala comum dos projetos que tramitam em conjunto com o objetivo de reestruturar legalmente o sistema financeiro nacional. E não mais evoluiu.

Reapresento-o, agora, com o mesmo intento, por tratar-se de tema que continua a exigir regulamentação imediata. Além disso, o teor do PLS nº 05/1995 apresenta-se inadequado à realidade atual, uma vez que o art. 38 da Lei nº 4.595/64 foi revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.

Destarte, por considerar mais que oportuno e adequado ao quadro normativo atual, submeto aos meus pares o presente projeto de lei, cujo propósito venho defendendo, de longa data, com os seguintes argumentos:

            “É da tradição do direito mercantil que as operações negociais realizadas por empresários ou comerciantes estejam resguardadas pelo sigilo, o qual só pode ser levantado por ordem judicial e no interesse de alguma investigação específica.  A previsão legal fundamenta-se na necessidade de os agentes econômicos poderem planejar e executar livremente as respectivas estratégias empresariais, não ficando sujeitos a expedientes desleais por parte dos concorrentes.

		A ampla proteção reconhecida alcança não só a escrita, os livros e a contabilidade das empresas mas também as transações financeiras, em especial aquelas realizadas por intermédio de bancos e outras instituições afins.

	O vetusto instituto foi acolhido entre nós e passou a ter uma amplitude incompatível com as exigências da complexa sociedade contemporânea.  Com efeito, aquilo que, na origem, tinha endereço certo e limitado, justificável pelos fins a que se destinava, tansformou-se em instrumento para acobertar todo tipo de fraude e transação ilícita, não importando a condição pessoal do agente.
	
	No particular do sigilo bancário, meio de que se valem os inescrupulosos para ocultar imensas fortunas havidas de forma inconfessável, vêm as legislações de quase todos os povos restringindo-no, em atenção aos superiores interesses da coletividade, mormente tendo em vista a necessidade de assegurar célere e eficaz combate à sonegação fiscal, aos crimes de "colarinho branco" e outras formas delinqüenciais associativas que colocam em risco a paz social e a própria estabilidade das instituições.
		Em relação aos que atuam no setor público, por razões óbvias, tal privilégio não deveria existir.  O estatuto jurídico aplicável aos comerciantes e aos particulares em geral não lhes pode ser extensivo.  
Para estes, é natural o resguardo do sigilo das operações; para aqueles, há de se exigir absoluta e irrestrita transparência pois, em virtude de uma decisão individual, decidiram dedicar suas vidas à defesa do interesse comum.  Qualquer desvio de comportamento ou infidelidade para com a causa pública há de ser severamente punido, inclusive com a perda do cargo e a proibição de exercer qualquer outro, pelo tempo que a lei determinar.
	
	De resto, o constituinte de 1988, cuidando de preservar a moralidade administrativa, tratou de proscrever, expressamente, em diversos dispositivos, comportamentos tidos como incompatíveis com a conduta ética exigível dos agentes estatais.
	
	Assim é que declarou-se incompatível com o decoro parlamentar "a percepção de vantagens indevidas" (art. 55 § 1º, in fine, da Constituição Federal); como crime de responsabilidade de Chefe do Poder Executivo, os atos atentatórios à probidade administrativa (art. 85, inciso V da CF); e como passível de ensejar a suspensão dos direitos políticos, com a perda da função, indisponibilidade dos bens e responsabilização penal e civil, a prática de malversação, sob qualquer de suas formas, por servidor público (art.37, § 4º da CF).  No âmbito partidário, inscreveu-se entre os preceitos fundamentais a serem obrigatoriamente observados, o dever de "prestação de contas à Justiça Eleitoral" por parte dos dirigentes das agremiações (art. 17, inciso III, da CF).
	
	Como se vê, a ordem democrática restaurada em 1988, na esteira da melhor tradição republicana, coibiu, de forma severa e ampla, a conduta eticamente reprovável, em todos os setores da vida pública.
		Aos que se propõem representar a coletividade, gerir seus interesses, administrar seus destinos, há de se exigir uma conduta ilibada, escorreita e rigorosamente fiel às expectativas da cidadania.  É inadmissível que pessoas investidas de tais munus possam pretender ocultar seus haveres, bens e transações sob o manto do sigilo, como se simples mercadores fossem.  A lei não pode ignorar a diversidade da situação entre o particular que cuida dos seus próprios interesses e o cidadão investido de representação popular.  O primeiro tem o direito à preservação da sua privacidade patrimonial porque cuida exclusivamente de interesses próprios; o segundo tem o dever de transparência em todos os atos da vida civil porque vela por um bem que transcende a sua pessoa: a realização do interesse coletivo.
		O projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos ilustres pares exclui da proteção do sigilo bancário as seguintes pessoas:
		- Deputados Federais;
		- Senadores;
		- Ministros de Estado;
		- Presidente e Vice-Presidente da República;
		- Dirigentes partidários;
		- Presidentes e Diretores de entidades da Administração direta e indireta.
		As razões apontadas nesta Justificação evidenciam os motivos pelos quais as autoridades citadas não podem permanecer sujeitas ao regime comum aplicável a empresários e particulares em geral.  Acreditamos, com a iniciativa, estarmos a contribuir para o aperfeiçoamento das instituições democráticas e a elevação dos padrões éticos exigíveis de todos os que aspiram atuar em nome e por conta da cidadania”.

		Sala das Sessões, 30 de maio de 2005.

								Senador PEDRO SIMON

Legislação citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
	Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.	
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
        Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
        § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
        I – os bancos de qualquer espécie;
        II – distribuidoras de valores mobiliários;
        III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
        IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
        V – sociedades de crédito imobiliário;
        VI – administradoras de cartões de crédito;
        VII – sociedades de arrendamento mercantil;
        VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
        IX – cooperativas de crédito;
        X – associações de poupança e empréstimo;
        XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
        XII – entidades de liquidação e compensação;
        XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
        § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o.
        § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
        I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
        II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
        III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;
        IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
        V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

        VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.
        § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
        I – de terrorismo;
        II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
        III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
        IV – de extorsão mediante seqüestro;
        V – contra o sistema financeiro nacional;
        VI – contra a Administração Pública;
        VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
        VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
        IX – praticado por organização criminosa.
art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.
§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei nº 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil.
§ 4º Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.
§ 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)  (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)