PROJETO DE LEI DO SENADO Nº            , DE 2009 
Cria mecanismos de proteção contra atos anti-sindicais, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de proteção contra atos tendentes a restringir ou a impedir o exercício dos direitos destinados a reivindicar, a promover ou a salvaguardar as condições de trabalho e econômicas dos trabalhadores, inclusive, inerentes à condição de sindicalizados (atos anti-sindicais).
Art. 2º Constituem práticas de atos anti-sindicais:
I – usar da coação, da intimidação e da represália para impedir a criação de sindicatos, associações profissionais, comissões internas ou movimento de reivindicação; 
II – praticar crimes de ameaça, coação, lesão corporal, cárcere privado, assassinato de lideranças dos trabalhadores e sindicais; 
III – impedir ou criar obstáculos ao desempenho da atividade sindical, dos conselhos fiscais, das comissões internas ou movimento de reivindicação;
IV – sugerir ao trabalhador a não participar da atividade coletiva, sindical ou movimento de reivindicação; 
V – exigir, quando da contratação, atestado ou preenchimento de questionário sobre filiação ou passado sindical;
 VI – dispensar; suspender; aplicar injustas medidas disciplinares; alterar o local, a jornada de trabalho ou as tarefas do trabalhador por sua participação lícita na atividade sindical, inclusive em greve;
VII – levar em consideração a condição de sindicalizado, diretor, representante, militante sindical, membro ou ex-membro de comissões internas, grevista ou integrante de movimento reivindicatório, inclusive de cunho político, para fins de estagnar ou rebaixar profissionalmente o trabalhador, de estabelecer a remuneração e outras vantagens, de conceder licenças ou férias; 
VIII – prometer ou dar vantagem exclusivamente ao trabalhador que renunciar à greve ou a se afastar do movimento coletivo ou sindical;
IX – impor o transporte da residência do trabalhador para o local de trabalho como forma de limitar a participação lícita na atividade sindical, coletiva, inclusive em greve; 
X – fomentar a constituição de sindicatos ou associações profissionais dominadas por empregador, sindicato ou associação dos empregadores, com o objetivo de sujeitar esses sindicatos ou associações ao controle de empregadores ou de suas organizações;
XI - manter os sindicatos ou as associações profissionais com recursos financeiros, ou de outra espécie, de empregador, sindicato ou associação dos empregadores, com o objetivo de sujeitar aqueles sindicatos ou associações profissionais ao controle dos empregadores, do sindicato ou da associação de empregadores;
XII – recusar à negociação coletiva.

Parágrafo Único. Os atos previstos neste artigo, além de outros que prejudiquem a atividade sindical ou que o limitem além do que decorre do jogo normal das relações coletivas, são nulos.

Art. 2º Sem prejuízo das ações prescritas no artigo anterior, são nulos os atos anti-sindicais praticados pelo Estado que:
I – busquem favorecer diretamente os interesses dos empregadores, adotando políticas desfavoráveis à organização dos trabalhadores;
II – violem a liberdade sindical, veladamente ou realizando atos de ingerência nos sindicatos, associações profissionais, comissões internas e movimentos de reivindicação; 
II – condicionem a existência e o funcionamento das entidades sindicais ao preenchimento de formalidades por demais onerosas ou impossíveis de serem atendidas;
Art. 3º As infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:
I – a suspensão judicial do ato anti-sindical, com a imposição do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação; 
II – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
III – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições oficiais;
IV – proibição de contratar ou renovar contrato com o Poder Público para fornecimento de bens ou serviços;
V – proibição de recebimento de benefício ou incentivo fiscal concedido pelo Poder Público.
Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por prática de ato anti-sindical, faculta ao trabalhador optar entre:
I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do Projeto é dispor de mecanismos eficazes para coibir a prática de atos anti-sindicais. Atualmente, esses mecanismos abarcam todo um conjunto de medidas de proteção do dirigente sindical e do militante, com o intuito de resguardá-lo de pressões e represálias do empregador e dos tomadores de serviços em geral, e também daqueles porventura provenientes do Estado. Essa tutela compreende ainda os empregados e trabalhadores envolvidos em reivindicações trabalhistas, mesmo que não diretamente relacionados à prática sindical (MENEZES, Cláudio A.C. Proteção contra condutas anti-sindicais: atos anti-sindicais, controle contra discriminação e procedimentos anti-sindicais. Brasília: Rev. TST, v. 71, n. 2, mai/ago 2005).

Trata-se, a bem da verdade, de medida para tornar a liberdade sindical um direito concreto, garantindo efetividade à organização dos trabalhadores, e, em última análise, um caminho legítimo para as conquistas sociais. O direito de constituir associações ou sindicatos destinados a salvaguardar e a promover as condições de trabalho e econômicas é garantido a toda pessoa e a todas as profissões. Os atos tendentes a restringir ou impedir este direito são inconstitucionais, assim como as condutas que se dirijam contra os movimentos que se desenvolvam com fins de salvaguarda e proteção das condições de trabalho e econômicas.

Portanto, ao se dispor sobre os mecanismos que coíbam as práticas anti-sindicais, se dá abertura e possibilidades para o avanço e a proteção aos Direitos Sociais. A proibição de atos anti-sindicais é conceito basilar em um Estado democrático e social de direito, tal como busca ser o Estado brasileiro, por meio do pacto social insculpido na Carta Política de 1988.

Com efeito, o presente Projeto amparou-se em estudos técnicos, e para ser melhor entendido, ele pode ser esquematizado em cinco partes.

Um dos primeiros aspectos a destacar é a ampliação da proteção que hoje existe para o dirigente sindical, exatamente porque os direitos sindicais são inerentes à condição de sindicalizado e de militantes do movimento por conquistas e avanços dos direitos laborais e sociais. No caso, o sujeito de direito protegido não é exclusividade do dirigente sindical, mas de todos que participam, por diversos meios, do exercício da liberdade de organização sindical ou profissional, tanto que a compreensão do que são atos anti-sindicais é apresentada logo no art. 1º do Projeto. 

Por sua vez, o Projeto estabelece as seguintes medidas de proteção contra os atos anti-sindicais: 

a) A nulidade absoluta dos atos anti-sindicais praticados pelo empregador;
b) A possibilidade de ingressar com ação junto ao Poder Judiciário buscando a suspensão do ato anti-sindical, com a fixação de multa em caso de desobediência da decisão judicial;
c) aplicação de multa no valor de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento (50%) em caso de reincidência;
d) proibições ao empregador de:
d.1) obter empréstimo ou financiamento junto às instituições financeiras oficiais;
d.2) contratar ou renovar contrato com o Poder Público para fornecimento de bens ou serviços;
d.3) receber benefício ou incentivo fiscal.

Em terceiro lugar, no que toca a questão do rompimento da relação de trabalho por prática de ato anti-sindical, o Projeto utilizou-se da analogia com a Lei nº 9.029, de 1995, que “proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho”, de modo que ele possibilita o trabalhador optar entre: (a) a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou (b) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Saliente-se, em quarto lugar, que o Projeto buscou fazer uma lista exemplificativa (a teor da cláusula aberta prevista no parágrafo único do art. 2º do Projeto) com as definições das condutas anti-sindicais mais corriqueiras e também mais veladas que imputam flagrante ingerência ou discriminação, a saber:

Ato Anti-Sindical	Comentário	
a) usar da coação, da intimidação e da represália para impedir a criação de sindicatos, associações profissionais, comissões internas ou movimento de reivindicação.	Trata-se de conduta que atinge diretamente a liberdade sindical, pois inibe a criação da organização dos trabalhadores. Os juristas definem a prática como atos desleais.	
b) praticar crimes de ameaça, coação, lesão corporal, cárcere privado, assassinato de lideranças dos trabalhadores e sindicais;	Situação ainda alarmante no Brasil diante do assassinato de trabalhadores e das lideranças sindicais. Assim, ao lado da punição penal cabível ao caso, a conduta extremada da prática de crime deve ensejar no âmbito da liberdade e do direito sindical proteção de natureza civil, uma vez que revela a faceta de conduta contrária a organização coletiva.	
c) impedir ou criar obstáculos ao desempenho da atividade sindical, dos conselhos fiscais, das comissões internas ou movimento de reivindicação.	Novamente se trata de conduta chamada de desleal, que atinge diretamente a liberdade sindical. No caso, há obstáculos postos para o exercício do direito coletivo e sindical.	
d) sugerir ao trabalhador a não participar da atividade coletiva, sindical ou movimento de reivindicação.	É inegável a influência moral do empregador, inclusive, isso é salientado todos os dias e por todos os meios quando se associa a riqueza a uma conquista individual e de mérito pessoal, enquanto que a não conquista desses espaços, e até a pobreza, são apresentadas como fracasso pessoal e fruto da falta de virtudes, ou até de sorte. Busca-se tolher o uso interesseiro desse inegável poder de persuasão que muitas vezes é utilizado de modo contrário aos interesses do próprio trabalhador e coletivo.	
e) exigir, quando da contratação, atestado ou preenchimento de questionário sobre filiação ou passado sindical;	Trata-se de conduta discriminatória, que massacra (por meio do impedimento de acesso ao trabalho) o trabalhador que participa como dirigente ou militante do movimento sindical ou coletivo de trabalhadores. 	
f) dispensar; suspender; aplicar injustas medidas disciplinares; alterar o local, a jornada de trabalho ou as tarefas do trabalhador por sua participação lícita na atividade sindical, inclusive em greve;
	É prática discriminatória, utilizada para constranger o trabalhador a não participar da atividade sindical ou até da greve. No caso, o empregador usa abusivamente do seu direito de gerir e administrar o empreendimento para violar direito coletivo e sindical, aplicando punições administrativas injustas e descabidas, pois o trabalhador não será punido, ou perderá o posto de trabalho, devido a falta disciplinar ou profissional, mas por ter participado de movimentos que buscam melhores condições de trabalho e econômicas para sua classe. 	
g) levar em consideração a condição de sindicalizado, diretor, representante, militante sindical, membro ou ex-membro de comissões internas, grevista ou integrante de movimento reivindicatório, inclusive de cunho político, para fins de estagnar ou rebaixar profissionalmente o trabalhador, de estabelecer a remuneração e outras vantagens, de conceder licenças ou férias;	Novamente é conduta discriminatória, que utiliza critério desarrazoado para estabelecer diferença entre os trabalhadores, buscando esvaziar a plenitude do exercício do direito sindical ou de organização coletiva dos trabalhadores. O poder hierárquico do empregador não o autoriza a congelar profissionalmente o trabalhador ou a rebaixá-lo da função apenas por ele ser dirigente sindical ou participar de comissões internas, ser ex-membro de sindicato, ou grevista etc. Igualmente, é acentuada discriminação valer-se da natureza de gestor ou proprietário do empreendimento para fixar diferentes  valores e formas de remuneração, motivado por aqueles critérios, inclusive, graciosamente concedendo férias ou licenças por períodos maiores como forma de mitigar a atuação de classe do trabalhador. Nenhum óbice existiria se licenças extras ou férias maiores fossem derivadas de uma política de incentivo ou de reconhecimento do trabalhador, mas no caso a política adotada é a de buscar retirar o trabalhador do local de trabalho, prejudicando o movimento coletivo e sindical.  	
h) prometer ou dar vantagem exclusivamente ao trabalhador que renunciar à greve ou a se afastar do movimento coletivo ou sindical;	É uma sub-reptícia maneira de violar o direito de greve, prescrito no art. 9º da Constituição Federal.
Por outro lado, é discriminação laboral, pois as “graciosas vantagens” são seletivas, isto é, focadas apenas para aqueles trabalhadores que abdicarem do exercício do movimento coletivo, sindical ou da greve. Tais propostas deveriam ser ampliadas a todos os trabalhadores, quiçá como contraproposta às reivindicações grevistas.	
i) impor o transporte da residência do trabalhador para o local de trabalho como forma de limitar a participação lícita na atividade sindical, coletiva, inclusive as greves;	Trata-se de conduta que atinge diretamente a liberdade de locomoção e também a liberdade sindical, pois além de ser um transporte impositivo, inviabiliza a organização dos trabalhadores.	
j) fomentar a constituição de sindicatos ou associações profissionais dominadas por empregador, sindicato ou associação dos empregadores, com o objetivo de sujeitar esses sindicatos ou associações ao controle de empregadores ou de suas organizações;	A Convenção 98/OIT e os juristas definem a prática como atos de ingerência, uma vez que são condutas que maculam a liberdade sindical, criando empecilhos para que os trabalhadores disponham de uma legítima organização sindical.	
l) manter os sindicatos ou as associações profissionais com recursos financeiros, ou de outra espécie, de empregador, sindicato ou associação dos empregadores, com o objetivo de sujeitar aqueles sindicatos ou associações profissionais ao controle dos empregadores, do sindicato ou da associação de empregadores;	Mais um caso de atos de ingerência previsto na Convenção 98/OIT, pois há violação a liberdade sindical e a criação de uma legítima organização sindical.	
m) recusar à negociação coletiva.	Trata-se de uma violação direta aos mecanismos de negociação entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular termos e condições de trabalho. É de bom alvitre destacar que a Constituição Federal elevou o sindicato a participante ativo e necessário das negociações coletivas de trabalho.	

Em quinto lugar, é importante denotar que “em regra, a prática anti-sindical tem como agente ativo o empregador, seus prepostos e organizações, e como sujeito passivo o trabalhador e suas organizações. Com efeito, o Estado viola a liberdade sindical quando realiza atos de ingerência nos sindicatos e nas organizações trabalhistas e persegue lideranças sindicais (basta lembrar o que ocorreu nos países da América Latina nas décadas de 60, 70 e 80 do século passado). Outra forma de conduta anti-sindical (...) ocorre quando governos e partidos políticos buscam favorecer diretamente os interesses dos empregadores, fazendo causa comum com estes, adotando políticas desfavoráveis à organização dos trabalhadores. Não raro, o Estado leva a efeito práticas anti-sindicais ao assumir a posição de empregador, realizando atos idênticos àqueles perpetrados pela iniciativa privada.

Outra prática anti-sindical do Estado reside na elaboração de normas (leis, decretos, portarias) para estabelecer, ainda que veladamente, restrições à liberdade sindical, condicionando a existência e o funcionamento das entidades sindicais ao preenchimento de formalidades por demais onerosas, quando não impossíveis de serem atendidas.” (MENEZES, Cláudio A.C. Proteção contra condutas anti-sindicais: atos anti-sindicais, controle contra discriminação e procedimentos anti-sindicais. Brasília: Rev. TST, v. 71, n. 2, mai/ago 2005). 

Por conseguinte, o art. 3º do Projeto proíbe que o Poder Público possa praticar todas as condutas acima narradas, configurando-as de atos anti-sindicais.

É bom lembrar que o Brasil ratificou a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Decreto Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952, publicada pelo Decreto nº 42.288, de 19 de setembro de 1957, que justamente trata da proteção à organização sindical. Assim, essa Convenção passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, no que diz respeito à necessidade de melhor disciplinamento da matéria.

Por sua vez, o Conselho de Administração da OIT, em sua 299ª Reunião, realizada em junho de 2007, aprovou as recomendações feitas pelo Comitê de Liberdade Sindical. As advertências ao Governo brasileiro integram o 346º Informe do Comitê de Liberdade Sindical, e caminham no sentido de uma melhor disciplina e proibição de atos anti-sindicais.

Assim é que o Estado brasileiro não pode mais, por um lado, esconder a cultura da prática de atos anti-sindicais, necessitando avançar na democratização das relações sociais. E, pelo o outro lado, se omitir quanto ao compromisso, internacionalmente assumido, de implantar política de combate aos atos anti-sindicais. 

É nesse sentido que este Projeto de Lei é apresentado, esclarecendo-se que ele é uma complementação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 36, de 2009, apresentado semanas atrás, onde é criado tipo penal para as condutas anti-sindicais.

Por fim, é certo que esta Proposta é apenas o início de um trabalho que precisa ser aprimorado ao longo de sua tramitação, com a contribuição dos parlamentares e das entidades ligadas ao setor. Na verdade, o desejo é que a construção da consolidação dos direitos dos trabalhadores tenha a efetiva participação dos próprios trabalhadores, que vivenciam no dia-a-dia as dificuldades práticas que esta Lei pretende ajudar na sua superação.
Sala das Sessões, 

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
PSB/SE