PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2003 – Complementar

Dispõe sobre as cooperativas de crédito, como previsto no art. 192 da Constituição Federal. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras destinadas a promover, mediante a prestação de serviços financeiros, o desenvolvimento das atividades econômicas exploradas por seus cooperados. 
§ 1º O funcionamento das cooperativas de crédito dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, a qual será concedida sem ônus e por prazo indeterminado. 
§ 2° Satisfeitos os mesmos requisitos exigidos das demais instituições financeiras, especialmente no que se refere a capital social e patrimônio líquido, as cooperativas de crédito poderão ter acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro, vedada a participação em atividades e a prática de operações não previstas na autorização para funcionamento. 
§ 3º A cooperativa singular de crédito somente pode realizar operações de crédito com seus associados, admitida a aplicação de suas disponibilidades de caixa em títulos e valores mobiliários no mercado financeiro. 
§ 4º As cooperativas de crédito poderão ter estrutura e praticar operações ativas e passivas próprias de instituição financeira, na conformidade com esta lei complementar, especialmente no que se refere a: 
I – modalidades de operações, negócios, serviços e demais atividades; 
II – encaixe técnico, índice de imobilizações, requisitos de diversificação e de composição de riscos, limite máximo de operações passivas, normas de contabilidade e requisitos para a instalação de dependências; 
III – controles administrativos, normas básicas operacionais, auditoria e prestação de informações aos associados e aos órgãos públicos. 
Art. 2º As cooperativas de crédito singulares poderão constituir cooperativas centrais de crédito. 
Art. 3º As cooperativas centrais de crédito terão por objetivo organizar, em comum e em maior escala, os serviços financeiros de interesse das cooperativas singulares filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca de serviços. 
§ 1º Para consecução de seus objetivos, as cooperativas centrais de crédito poderão, em relação às suas filiadas e observadas as normas legais e regulamentares: 
I – estabelecer normas referentes à estrutura administrativa e operacional, operações, prestação de serviços e demais atividades, auditoria e controles; 
II – promover a execução de investimentos de uso comum, inclusive desenvolvimento gerencial e treinamento de pessoal; 
III – assegurar, mediante assistência recíproca, a liquidez e a segurança das operações das cooperativas filiadas; 
IV – incentivar a utilização racional de recursos tecnológicos e a modernização dos serviços prestados. 
§ 2º As cooperativas centrais de crédito terão âmbito estadual. 
§ 3º Somente às cooperativas singulares de crédito filiadas a cooperativa central é permitido admitir, no seu quadro de associados, pessoas físicas ou jurídicas de diferentes atividades econômicas. 
Art. 4º Bancos cooperativos são instituições financeiras privadas, constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, tendo como acionistas controladores, obrigatoriamente, cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, federações e confederações de cooperativas constituídas no país. 
§ 1º Poderá participar do capital social de banco cooperativo qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
§ 2º É facultado aos bancos cooperativos a prerrogativa de emitir ações preferenciais sem direito a voto, até o limite de cinqüenta por cento de seu capital social. 
§ 3º Pelo menos oitenta por cento do capital votante do banco cooperativo deverá pertencer aos controladores referidos no caput deste artigo.  
§ 4º A cooperativa central de crédito e suas filiadas só poderão participar do capital votante de um único banco cooperativo. 
§ 5º O uso da expressão “banco cooperativo” é obrigatório e exclusivo da denominação dos bancos a que se refere este artigo. 
§ 6º Só é permitido ao banco cooperativo operar na área de atuação das cooperativas centrais de crédito que participam do seu capital votante. 
§ 7º Ressalvadas as disposições especiais desta Lei, aplicam-se ao banco cooperativo todas as demais disposições legais aplicáveis às instituições financeiras. 
§ 8º Somente às cooperativas singulares de crédito filiadas a cooperativa central de crédito é permitido participar do capital votante de banco cooperativo. 
Art. 5º As cooperativas singulares de crédito depositarão nas cooperativas centrais de crédito, a título de reservas, o equivalente a oitenta por cento do percentual estabelecido pelo Banco Central do Brasil para depósito compulsório das instituições financeiras bancárias. 
Parágrafo único. Dos depósitos recebidos das cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito manterão, como reservas, o equivalente a setenta por cento em instituição financeira bancária. 
Art. 6º As cooperativas de crédito mútuo fechadas são aquelas que se destinam a fornecer crédito pessoal aos funcionários de uma única entidade, empresa ou grupo de empresas sob controle comum.
Parágrafo único. As cooperativas mencionadas no caput independem de prévia autorização do Banco Central do Brasil para seu funcionamento, desde que atendam às seguintes condições: 
I – conste, em suas normas constitutivas, a responsabilidade solidária da entidade, empresa ou grupo empresarial da qual fazem parte seus associados; e
II – limitem-se a operar com recursos captados junto a seus associados e à entidade, empresa ou grupo empresarial patrocinador, sendo vedada a emissão de títulos para a captação de recursos. 
Art. 7º É vedada a representação, sob qualquer forma, de associado de cooperativa de crédito na sua assembléia geral. 
Art. 8º No prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da vigência desta lei complementar, as seções de crédito existentes em cooperativas mistas serão extintas ou transformadas em cooperativas de crédito autônomas. 
Art. 9º As cooperativas de crédito não terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, observadas as disposições desta lei complementar. 
Art. 10. Esta lei complementar entrará em vigor a partir de noventa dias de sua data de publicação.