Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013	Emenda nº 7 – CRE (Substitutivo)	
	Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.	Institui a Lei de Migração.
	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	TÍTULO I		
	DOS PRINCÍPIOS E DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES		
	CAPÍTULO I	CAPÍTULO I	
		Seção I	
	Dos princípios e garantias	Disposições Gerais	
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estada de estrangeiros na República Federativa do Brasil.	Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes.	
		§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:	
		I – Migrante: toda pessoa que se desloca de um país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida;	
	§ 1º Entende-se por “imigrante” todo estrangeiro que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça transitória, temporária ou definitivamente no País.	II – Imigrante: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil;	
		III – Emigrante: o brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior;	
		IV – Residente Fronteiriço: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que conserva a sua residência habitual em um município fronteiriço de país vizinho;                                                                                                                                                                         	
		V - Visitante: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que vem ao Brasil para estadas de curta duração sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente em território nacional;	
		VI – Apátrida: toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002.	
		§ 2º Ficam plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito à livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas.	
	§ 2º Para os fins desta Lei, não será considerado imigrante o turista e outras pessoas sem pretensão de se estabelecer no País.		
	§ 3º A presente Lei não afeta a aplicação de normas internas e internacionais sobre refugiados, asilados, apátridas, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional, e seus familiares.	Art. 2º. A presente Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.	
		Seção II	
		Dos Princípios e Garantias	
	Art. 2º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios:	Art. 3º. A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios:	
	I - interdependência, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos dos imigrantes, decorrentes de tratados dos quais o Brasil seja parte;	I – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;	
	II - repúdio à xenofobia, ao racismo e quaisquer formas de discriminação;	II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;	
	III - não criminalização da imigração;	III – não criminalização da imigração;	
	IV - não discriminação quanto aos critérios e procedimentos de admissão de imigrantes no território nacional;	IV – não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional;	
	V - promoção de entrada regular e de regularização migratória;	V – promoção de entrada regular e de regularização documental;	
	VI - acolhida humanitária;	VI – acolhida humanitária;	
		VII – desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;	
	VII - incentivo à admissão de mão de obra especializada necessária ao desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico do Brasil, à captação de recursos e à geração de emprego e renda;		
	VIII - facilitação de entrada temporária de estrangeiros a fim de estimular o comércio, o turismo, as relações internacionais e as atividades culturais, esportivas, científicas e tecnológicas;		
	IX - garantia do direito a reunião familiar dos imigrantes;	VIII – garantia do direito a reunião familiar;	
	X - igualdade de tratamento e de oportunidade aos imigrantes, sem prejuízo de tratado mais benéfico que o disposto nessa lei;	IX – igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares;	
	XI - integração dos imigrantes documentados ou regulares no trabalho e na sociedade brasileira mediante política pública específica;	X – inclusão social, laboral e produtiva dos migrantes por meio de políticas públicas;	
	XII - acesso igualitário e livre aos serviços sociais, bens públicos, saúde, educação, justiça, trabalho, moradia, serviço bancário, emprego e previdência social;	XI – acesso igualitário e livre dos imigrantes aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;	
	XIII - promoção e difusão dos direitos, liberdades, garantias e obrigações dos imigrantes;	XII – promoção e difusão dos direitos, liberdades, garantias e obrigações dos migrantes;	
	XIV - diálogo social na definição de políticas migratórias e promoção da participação dos imigrantes nas decisões públicas;	XIII – diálogo social na formulação, execução e avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã dos migrantes;	
	XV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e livre-circulação de pessoas;	XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e livre circulação de pessoas;	
	XVI - cooperação internacional com Estados de origem, trânsito e destino de movimentos migratórios a fim de garantir maior proteção de direitos humanos dos migrantes;	XV – cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios a fim de garantir a efetiva proteção de direitos humanos dos migrantes;	
		XVI – integração e desenvolvimento das regiões de fronteira, e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir a efetividade dos direitos dos residentes fronteiriços;	
		XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse das crianças e adolescentes migrantes;	
		XVIII – observância do disposto em convenções, tratados e acordos internacionais;	
		XIX - proteção dos brasileiros no exterior;	
		XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem como direitos inalienáveis de todas as pessoas;	
		XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil; e	
		XXII - repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas.	
	XVII - promoção da justiça internacional penal e combate ao crime organizado transnacional.		
	CAPÍTULO II		
	Dos direitos e garantias dos imigrantes		
	Art. 3º Ao imigrante é garantida, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como assegurados:	Art. 4º. Aos imigrantes é garantido, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como:	
	I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;	I – direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;	
	II - direito a liberdade de circulação no território nacional;	II – direito à liberdade de circulação no território nacional;	
	III - direito à reunião familiar dos imigrantes com seus cônjuges e companheiros, filhos e familiares dele dependentes;	III – direito à reunião familiar dos imigrantes com seus cônjuges e companheiros, filhos, familiares e dependentes;	
	IV - medidas de proteção às vítimas e testemunhas de tráfico de pessoas e de migrantes;	IV – medidas de proteção às vítimas e testemunhas de crimes e violações de direitos;	
	V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a seu país de origem, observada a legislação aplicável;	V – direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;	
	VI - direito de reunião para fins pacíficos;	VI – direito de reunião para fins pacíficos;	
	VII - direito de associação para fins lícitos;	VII – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;	
	VIII - acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social, nos termos da lei;	VIII – acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e previdência social, nos termos da lei;	
	IX - amplo acesso à justiça, inclusive com concessão de gratuidade, desde que cumpridos os requisitos legais;	IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;	
	X - acesso à educação;	X – direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade;	
	XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador;	XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador;	
		XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma do regulamento;	
		XIII - direito de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;	
		XIV – direito a abertura de conta bancária; e	
		XV – direito a sair, permanecer e reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de residência, prorrogação de estada ou transformação de visto em residência.	
	XII- medidas destinadas a promover a integração do imigrante nas respectivas comunidades locais.		
	Parágrafo único. Os direitos e garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição, independentemente da situação migratória, e não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.	§ 1º Os direitos e garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de convenções, tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
	
		§ 2º Aos imigrantes é permitido exercer cargos, empregos e funções públicas, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para os brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.	
		§ 3º Não se exigirá do migrante prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego e função pública.	
		§ 4º Aplicam-se aos visitantes os direitos previstos no caput e nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV. 	
		§5º Aplicam-se aos imigrantes não registrados os direitos previstos no caput e nos incisos I, II, IV, VI, VIII, X e XIII.	
		CAPÍTULO II	
		DA CONDIÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO IMIGRANTE	
		Seção I	
		Dos documentos de viagem	
		Art. 5º. São documentos de viagem:	
		I – passaporte;	
		II - laissez-passer;	
		III - autorização de retorno;	
		IV - salvo conduto;	
		V - carteira de identidade de marítimo;	
		VI - carteira de matrícula consular;	
		VII - cédula documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em convenções, tratados e acordos internacionais;	
		VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e	
		IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento. 	
		§1º Os documentos previstos nos incisos I a VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.	
		§2º As condições para a concessão dos documentos de que tratam o § 1º serão previstas em regulamento.                                                                        	
		Seção II	
		Dos vistos	
		Subseção I	
		Disposições Gerais	
		Art. 6º. O visto é o documento que dá a seu portador a expectativa de ingresso em território nacional.	
		Parágrafo único. O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional – OACI, não implicando sua aposição o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime.	
		Art. 7º. Os vistos serão concedidos pelas Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por Escritórios Comerciais e de Representação do Brasil no exterior.	
		Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.	
		Art. 8º. Poderão ser cobradas taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.	
		Art. 9º Regulamento disporá sobre:	
		I – os requisitos de concessão do visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;	
		II - prazo de validade dos vistos e sua forma de contagem;	
		III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e visitante no país;	
		IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de vistos, taxas e emolumentos por seu processamento;	
		V - solicitação e emissão dos vistos por meio eletrônico. 	
		Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.	
		Art. 10º. Não se concederá visto:	
		I – quem não preencha os requisitos para o tipo de visto pleiteado;	
		II - quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou ingresso no país;	
		III – menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou autoridade competente.	
		Art. 11º. Poderá ser denegado visto a quem se enquadre nas hipóteses de impedimento definidas nos incisos I a IV e IX do art. 45.	
		Parágrafo único. A que tiver visto brasileiro denegado ficará impedida de ingressar no país enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.	
	TÍTULO II		
	DOS DOCUMENTOS		
	CAPÍTULO I	Subseção II	
	Dos tipos de visto	Dos tipos de visto	
	Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto:	Art. 12º. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto:	
		I – de visita;	
	I – de trânsito;		
	II – de turismo;		
	III - de negócios;		
	IV – temporário;	II – temporário;	
	V – permanente;		
	VI – diplomático;	III – diplomático;	
	VII – oficial; e	IV- oficial; e	
	VIII – de cortesia.	V - de cortesia.	
		Subseção III	
		Do visto de visita	
		Art. 13º. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estadas de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:	
		I – turismo;	
		II – negócios;	
		III – trânsito; e	
		IV – outras hipóteses definidas em regulamento. 	
		§1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.	
		§2º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamentos do governo, de empregador brasileiro ou de entidades privadas a título de diária, ajuda de custo, cachê, pro labore e outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou concursos artísticos ou culturais.	
		§ 3º O visto de visita não será exigido no caso de escalas ou conexões em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.	
	CAPÍTULO II		
	Do visto de trânsito		
	Art. 5º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que tenha de ingressar em território nacional para atingir o país de destino.		
	§ 1º O visto de trânsito será concedido para no máximo dois ingressos durante o período de seis meses pelo prazo de até dez dias cada, improrrogáveis.		
	§ 2º Não será exigido visto de trânsito para viagens em que o meio de transporte utilizado tenha escalas ou conexões em território nacional, desde que o estrangeiro permaneça na área de trânsito.		
	CAPÍTULO III		
	Do visto de turismo e negócios		
	Art. 6º O visto de turismo e negócios poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita ou a negócios, sem finalidade migratória.		
	Parágrafo único. O visto de negócios poderá ser concedido a profissional estrangeiro, inclusive cientista, professor ou pesquisador, e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação que pretendam vir ao Brasil para participar de reuniões ou encontros de negócios, conferências, seminários, congressos, programas de capacitação ou treinamento, desde que esses eventos estejam diretamente relacionados à sua atividade profissional ou área de pesquisa e estudo.		
	Art. 7º O prazo de validade do visto de turismo e negócios será de até dez anos, observada a reciprocidade, e permitirá múltiplas entradas no Brasil, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias a cada doze meses.		
	Art. 8º O visto de turismo e de negócios poderá ser dispensado com base na reciprocidade de tratamento a brasileiros, observado o prazo máximo de estada previsto nesta Lei.		
	Art. 9º É vedado ao beneficiário de visto de turismo e de negócios exercer atividade remunerada no Brasil.		
	Parágrafo único. O beneficiário de visto de negócios poderá receber pagamentos do governo ou de empregador brasileiro a título de diária, ajuda de custo e outras despesas com a viagem.		
	CAPÍTULO IV	Subseção IV	
	Do visto temporário	Do visto temporário	
	Art. 10. O visto temporário poderá ser concedido a estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:	Art. 14º. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com intuito de estabelecer residência por tempo determinado, e que se encontre nas seguintes situações:	
		I – pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;	
	III –tratamento de saúde;	II – tratamento de saúde; 	
	IV –necessidade de acolhimento humanitário;	III - acolhida humanitária;	
	I – estudante;	IV – estudo;	
	II – trabalhador, em atividades a serem exercidas em caráter temporário em território nacional;	V - trabalho;	
		VI – férias-trabalho;	
		VII– prática de atividades religiosas e serviço voluntário; 	
		VIII - realização de investimentos ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;	
	V –reunião familiar.	IX - reunião familiar;	
		X - beneficiário de tratado ou acordo internacional em matéria de vistos; e	
		XI - outras hipóteses definidas em regulamento.	
		§ 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante que não possua vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira. 	
	§ 1º O visto temporário de estudo poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular com a finalidade de realizar intercâmbio de estudo e pesquisa, cultural ou profissional.		
	§ 2º O visto temporário de estudo poderá ser concedido pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado mediante a comprovação de aproveitamento no curso.		
	§ 3º O visto temporário de trabalho poderá ser concedido ao estrangeiro, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, pelo prazo de até um ano, prorrogável pelo tempo de duração de seu contrato de trabalho ou da prestação de seus serviços.		
	§ 4º O visto temporário para tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes aqui estabelecidos, poderá ser concedido, em caráter excepcional, a estrangeiro e a único acompanhante, que comprove capacidade para custear seu tratamento e meios de subsistência suficientes para sua manutenção durante o período em que este for realizado, por recurso próprio, seguro válido no território nacional, certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional.	§ 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a imigrante e acompanhante, que comprove a capacidade para custear seu tratamento e meios de subsistência suficientes. 	
	§ 5º O visto temporário para fins humanitários poderá ser concedido, pelo prazo de até um ano, prorrogável pelo período que persistirem as razões humanitárias que motivaram sua concessão, independentemente da situação migratória do estrangeiro, desde que ele não reúna as condições para obtenção de outra categoria de visto.	§ 3º O visto temporário de acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação, reconhecida pelo Governo brasileiro, de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções, de graves violações de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou outras hipóteses, na forma do regulamento.	
		§ 4º O visto temporário de estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio, intercâmbio de estudo ou de pesquisa.	
		§ 5º O visto temporário de trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.	
		§ 6º O visto temporário de férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de dezesseis anos, nacional de país que conceda idêntico benefício aos nacionais brasileiros, em termos definidos por comunicação diplomática.	
	§ 6º O visto para reunião familiar poderá ser concedido em caráter temporário ou permanente, na forma do disposto no art. 20.		
		§ 7º Regulamento disporá sobre as especificidades de cada categoria de visto temporário, definindo condições, prazos e requisitos.	
	CAPÍTULO V		
	Do visto permanente		
	Art. 11. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil, satisfeita uma das seguintes condições:		
	I – possuir filho brasileiro, residente no Brasil, que esteja sob sua guarda ou dependência econômica, ou brasileiro sob sua tutela;		
	II – casar com brasileiro ou ter companheiro brasileiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual;		
	III – ser reconhecido enquanto refugiado ou beneficiado por concessão de asilo pelas autoridades competentes;		
	IV – ser vítima de tráfico de pessoas;		
	V – pleitear reunião familiar;		
	VI – ser beneficiário de acordo internacional;		
	VII – tiver perdido a nacionalidade brasileira e não quiser ou não puder readquiri-la, ou por ela não quiser optar;		
	VIII – tiver notório conhecimento em sua área de atuação profissional e puder prestar serviços relevantes ao Brasil, nos termos do regulamento desta Lei;		
	IX – realizar investimento produtivo que contemple empregos diretos em número satisfatório, nos termos de regulamento, considerada a localidade do empreendimento no Brasil, e que promova, de maneira direta ou indireta, o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do local onde for instalado;		
	X – tiver residido no Brasil como permanente e perdido essa condição em razão de ausência do País justificada por estudos de graduação ou pós-graduação, treinamento profissional, atividade de pesquisa ou atividade profissional a serviço do Governo brasileiro;		
	XI – tiver sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos.		
	§ 1º Somente poderá requerer visto permanente o estrangeiro em situação migratória regular, salvo no caso de ter filho ou cônjuge brasileiro, ter brasileiro sob tutela, ser vítima de tráfico de pessoas ou ser beneficiado por acordo internacional.		
	§ 2º Não se concederá a permanência a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira e ressalvadas infrações de menor potencial ofensivo.		
	§ 3º A exigência de guarda prevista no inciso I poderá ser substituída por comprovação de pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada, sem prejuízo de seus deveres parentais estipulados na legislação brasileira.		
	§ 4º O casamento ou união estável entre brasileiro e estrangeiro dará direito à permanência se este não tiver sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior.		
	§ 5º No caso do inciso III, a permanência de refugiado ou asilado depende de estar ele residindo no Brasil há no mínimo cinco anos, nos termos de regulação de órgão competente.		
	§ 6º No caso do inciso IV, será considerado tráfico de pessoas o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.		
	§ 7º Para fins do disposto no § 6º, o termo “exploração” incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.		
	§ 8º A concessão da permanência por tráfico de pessoa considerará: 		
	I - a situação de vulnerabilidade social ou econômica ou psicológica, dentre outras, que, no seu país de origem, possibilite uma revitimização, independentemente de colaborar com a investigação ou processo criminal;		
	II – a existência de coação ou exposição a grave ameaça ao estrangeiro na condição de vítima do crime de tráfico de pessoas, em razão de colaborar com a investigação ou processo criminal no Brasil ou em outro país;		
	III – necessidade da vítima, em razão da violência sofrida, a de assistência de um dos serviços prestados no Brasil, independentemente de colaborar com a investigação ou processo criminal.		
	§ 9º No caso do inciso VIII deste artigo, será necessária a comprovação de compromisso, mediante a admissão no serviço público ou contrato de trabalho, para exercício de atividade pelo prazo superior a dois anos.		
	CAPÍTULO VI	Subseção V	
	Dos vistos diplomático e oficial e de cortesia	Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia	
	Art. 12. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados pela autoridade nacional competente, na forma do regulamento.	Art. 15º. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.	
	§ 1º O visto diplomático, oficial ou de cortesia poderá ser transformado em residência temporária ou permanente, ouvida a autoridade nacional competente, mediante o preenchimento das condições para a concessão da residência.	Parágrafo único. Os vistos diplomático, e oficial poderão ser transformados em residência, o que importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.	
		Art. 16º. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos às autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.	
		§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.	
		§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades dispostas no caput.	
	§ 2º A transformação do visto diplomático, oficial ou de cortesia em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos.		
	Art. 13. O portador de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental com representação no Brasil, salvo o disposto em acordo internacional que contenha cláusula específica sobre o assunto.	Art. 17º. O portador de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em convenção, acordo e tratado internacional que contenha cláusula específica sobre o assunto. 	
		Parágrafo único. Os dependentes dos titulares de visto diplomático ou oficial poderão exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que sejam nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, por comunicação diplomática. 	
	Art. 14. O portador de visto de cortesia é empregado particular de portador de visto diplomático e somente poderá exercer atividade remunerada para a pessoa pela qual foi contratado.	Art. 18º. O empregado particular portador de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob amparo da legislação trabalhista brasileira. 	
	Parágrafo único. A pessoa contratante será responsável pela saída do empregado do território nacional, no prazo de trinta dias, contados da data em que cessar o vínculo empregatício, salvo se o portador de visto de cortesia solicitar e for concedida a transformação de seu visto em temporário ou permanente.	Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.	
	Art. 15. Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste Capítulo não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.		
	Art. 16. Os vistos definidos nesta Lei poderão ser transformados em oficial ou diplomático, depois de ouvida a autoridade nacional competente.		
		Seção III	
		Dos residentes fronteiriços	
		Art. 19º. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida aos residentes fronteiriços, mediante requerimento, autorização para a realização dos atos da vida civil.	
		Parágrafo único. Condições específicas poderão ser dispostas em regulamento, convenções, tratados e acordos internacionais. 	
		Art. 20º. A autorização indicará o Município fronteiriço no qual a pessoa estará autorizada a exercer os direitos a ela atribuídos por esta Lei.	
		§ 1º Residentes fronteiriços, detentores da autorização de que trata o caput, gozarão das garantias e direitos assegurados pelo regime geral de migrações desta Lei, conforme especificado em regulamento.	
		§ 2º O documento de trânsito vicinal especificará o espaço geográfico de abrangência e de validade.	
		Art. 21º. O documento relativo à autorização será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:	
		I – tiver fraudado ou utilizado documento falso para obter o documento de fronteiriço;	
		II – obtiver outra condição migratória;	
		III - sofrer condenação penal; ou	
		IV - exercer direitos fora dos limites previstos na autorização.	
	CAPÍTULO VII	Seção IV	
	Do asilado	Do asilado	
	Art. 17. O asilo político, que se constitui em ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial, e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.	Art. 22º. O asilo político, que se constitui em ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial, e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.	
		Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e manutenção do asilo.	
	Art. 18. Não se considerará asilo a quem tenha cometido crime contra a humanidade, crime de guerra ou genocídio.	Art. 23º. Não se concederá asilo a quem tenha cometido os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos do Estatuto de Roma, de 1998, internalizado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2012.	
	Art. 19. A saída do asilado do País sem prévia autorização da autoridade competente implica renúncia ao asilo e impede o reingresso nessa condição.	Art. 24º. A saída do asilado do País sem prévia autorização implica renúncia ao asilo.	
		CAPÍTULO III	
		DA RESIDÊNCIA	
		Seção I	
		Da autorização de residência	
		Art. 25º. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, à pessoa que se encontre em uma das seguintes situações:	
		I - pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;	
		II – tratamento de saúde;	
		III – acolhida humanitária;	
		IV – estudo;	
		V – trabalho;	
		VI - férias-trabalho;	
		VII – prática de atividades religiosas e serviço voluntário;	
		VIII - realização de investimentos ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;	
		IX – fizer jus a reunião familiar;	
		X – ser beneficiário de tratado ou acordo internacional em matéria de residência e livre circulação;	
		XI - detentor de oferta de trabalho;	
		XII – já ter possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la;	
		XIII - aprovação em concurso público para exercício de cargo ou emprego público no Brasil;	
		XIV - ser beneficiário de refúgio, asilo ou de proteção ao apátrida;	
		XV - tenha sido vitima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;	
		XVI - outras hipóteses definidas em regulamento.	
		Parágrafo único. Não se concederá a autorização de residência a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira e ressalvadas infrações de menor potencial ofensivo.	
		Seção II	
		Disposições gerais	
		Art. 26º. Os prazos e o procedimento de autorização de residência de que trata o art. 25 serão dispostos em regulamento.	
		§1º Nova autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art. 25, mediante requerimento.	
		§2º O requerimento de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior implicará na aplicação da sanção prevista no art. 109, II.	
		§3º O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.	
		§ 4º Poderá ser concedida residência independente de situação migratória.	
		Art. 27º. Pela autorização de residência poderão ser cobradas taxas.	
		Art. 28º. Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude processual ou da ocultação de condição impeditiva da concessão de visto, ingresso ou permanência no país, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.	
		Art. 29º.   Poderá ser negada residência nas hipóteses previstas no art. 45, incisos I a IV e IX.	
		Art. 30º. A posse ou propriedade de bens no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência no território nacional.	
		Art. 31º. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.	
		Seção III	
		Da proteção da pessoa apátrida e redução da apatridia	
		Art. 32º. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial da pessoa apátrida, consolidado em mecanismo simplificado de naturalização, tão logo seja determinada a situação de apatridia.	
		§ 1º Durante a tramitação do processamento do reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.125, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	
		§ 2º Aplicam-se aos apátridas residentes todos os direitos atribuídos aos imigrantes no art. 4º.	
	CAPÍTULO VIII	Seção IV	
	Da reunião familiar	Da reunião familiar	
	Art. 20. O visto temporário ou permanente para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro:	Art. 33º. O visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante:	
	I – cônjuge, companheiro ou filho de brasileiro ou de estrangeiro beneficiário de visto temporário ou permanente;	I – cônjuge ou companheiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual;	
		II – filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de residência, ou que tiver filho brasileiro ou imigrante beneficiário de residência;	
	II – ascendente, descendente a partir de segundo grau e irmão de brasileiro ou de estrangeiro beneficiário de visto temporário ou permanente, desde que comprovada a necessidade de seu amparo por não ter condições de prover seu próprio sustento ou por se tratar de idoso, de pessoa com deficiência ou enfermidade grave.	III – ascendente, descendente até o segundo grau e irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de residência; e
	
		IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.	
	Parágrafo único. O visto recebido, se temporário ou permanente, será equivalente ao do titular a quem se está reunindo, e, se este for brasileiro, o visto será permanente.		
		Parágrafo único. A concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.	
		CAPÍTULO IV	
		DO REGISTRO E DA IDENTIDADE CIVIL DO IMIGRANTE	
		Art. 34º. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, sendo obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. 	
		§1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.	
		§2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.	
		Art. 35º.  A identificação civil de solicitantes de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.	
		Art. 36º.  Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.	
		Art. 37º. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia, atenderão a disposições específicas previstas em regulamento.	
		CAPÍTULO V	
		DO CONTROLE MIGRATÓRIO	
		Seção I	
		Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira	
		Art. 38º.  As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada ou de saída do território nacional.	
		Parágrafo único. É dispensável a fiscalização de passageiros, tripulantes e estafes de navios em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoas a terra ou subida a bordo do navio.	
		Art. 39º. O viajante deverá permanecer na área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.	
		Art. 40º.  Poderá ser autorizada a admissão excepcional no país, desde que a pessoa esteja de posse de documento de viagem válido em uma das seguintes condições:	
		I - não possua visto;	
		II - seja portadora de visto emitido com erro ou omissão;	
		III - tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do país na forma especificada no regulamento, e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência; 	
		IV - seja criança ou adolescente que esteja acompanhado do responsável legal residente no País, desde que manifeste a intenção de requerer autorização de residência com base em reunião familiar; 	
		V – seja criança ou adolescente desacompanhado do responsável legal ou sem autorização expressa para viajar desacompanhado, com imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar.	
		Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses excepcionais de admissão observados os princípios e diretrizes desta Lei.	
		Art. 41º.  A entrada condicional de pessoa que não preencha requisitos de admissão no território poderá ser feita mediante assunção de termo de compromisso, pelo transportador ou seu agente, de custear as despesas com a permanência e as providências para a repatriação do viajante.	
		Art. 42º. O tripulante ou passageiro que, por motivo de força maior, seja obrigado a interromper a viagem no território nacional, poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.	
		Art. 43º. A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e outras disposições pertinentes.	
		Seção II	
		Do impedimento de ingresso	
		Art. 44º. O portador de visto ou pessoa de nacionalidade beneficiária de convenção, tratado, acordo internacional ou comunicação diplomática que acarrete dispensa de visto poderá adentrar o território nacional, ressalvadas as hipóteses impeditivas previstas nesta Seção.	
		Art. 45º.  Poderá ser impedido de ingressar no País a pessoa:	
		I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;	
		II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma;	
		III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição, segundo a lei brasileira;	
		IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou compromisso assumido pelo Brasil perante os organismos internacionais;	
		V - que apresente documento de viagem que:	
		a) não seja válido para o Brasil;	
		b) esteja com o prazo de validade vencido; ou	
		c) esteja com rasura ou indício de falsificação.	
		VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;	
		VII - que não porte visto condizente com o motivo de viagem, quando incidir exigência de visto;	
		VIII – que tenha, comprovadamente, fraudado a documentação ou as informações apresentadas quando da solicitação de visto;	
		IX – que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal, mediante ato fundamentado do órgão competente do Poder Executivo.	
		Parágrafo único. Ninguém será impedido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opiniões políticas.	
		CAPÍTULO VI	
		DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA	
		Art. 46º. A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 1997, e nos instrumentos e mecanismos de proteção aos apátridas ou que tratem de situações humanitárias, além de outras disposições legais, convenções, tratados, e acordos internacionais.	
	CAPÍTULO IX		
	Disposições gerais		
	Art. 21. O pedido formal de visto temporário ou permanente implica autorização provisória de residência, até a decisão final sobre a concessão do visto solicitado, mesmo que o requerente não tenha documento válido, nos termos dessa Lei.		
	Parágrafo único. Não será concedido visto e será impedida a entrada em território nacional de quem tenha cometido crime hediondo, crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou terrorismo, segundo a legislação nacional, e, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, crime contra a humanidade, crime de guerra ou genocídio.		
	Art. 22. Na hipótese de vencimento de visto caberá ao estrangeiro requerer sua prorrogação ou transformação.		
	Art. 23. O imigrante, temporário ou permanente, poderá solicitar inscrição em entidade fiscalizadora de exercício de profissão, nos termos da legislação específica.		
	Art. 24. Pela concessão de visto de turista, visto temporário e visto permanente, serão cobradas taxas, ressalvado o disposto em acordos internacionais de gratuidade.		
	Art. 25. A posse ou propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de residência no território nacional.		
	TÍTULO III		
	DA repatriação, da deportação e da expulsão		
	CAPÍTULO I	Seção I	
	Da repatriação	Da Repatriação	
	Art. 26. A repatriação consiste no impedimento do ingresso de estrangeiro sem documentação adequada à entrada ou estada no território nacional que esteja em área de aeroporto, porto ou posto de fronteira, mediante despacho da autoridade competente pela respectiva área de fiscalização.	Art. 47º. A repatriação consiste na devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.	
	§ 1º Do despacho de que trata o caput deste artigo será feita imediata comunicação às autoridades superiores competentes e à autoridade consular do país de nacionalidade do estrangeiro, ou quem lhe representa.	§ 1º Será feita imediata comunicação do ato de repatriação às empresas transportadoras e à autoridade consular do país de nacionalidade do imigrante ou visitante, ou quem lhe representa.	
		§ 2º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento, convenções, tratados e acordos internacionais, observados os princípios e garantias previstos nesta Lei.	
	§ 2º Este artigo não se aplica a refugiados, a apátridas e a situações humanitárias, nos termos desta Lei, de outras normas internas e de tratados.	§ 3º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio, apatridia de fato ou de direito, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, devolução para país ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.	
	§ 3º Na impossibilidade de retirada imediata de estrangeiro, poderá ser permitida sua entrada condicional, nos termos de regulamentação desta Lei.	§ 4º Poderá ser permitida a estada condicional do imigrante ou visitante sobre quem recaia medida de repatriação.	
		§ 5º As despesas com a repatriação e os custos decorrentes da estada do imigrante ou visitante sobre quem recaia medida de repatriação são de responsabilidade da empresa transportadora, independente da situação migratória ou documental.	
	CAPÍTULO II	Seção II	
	Da deportação	Da deportação	
	Art. 27. A deportação consiste na retirada compulsória do estrangeiro em caso de não possuir documentação adequada para sua entrada ou estada no território nacional.	Art. 48º. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória do imigrante que se encontre em situação migratória irregular no território nacional.	
	§ 1º A autoridade competente notificará o estrangeiro para que se retire do território nacional em prazo improrrogável a ser fixado entre o mínimo de 3 (três) e o máximo de 8 (oito) dias.	§ 1º A deportação será precedida de notificação pessoal ao imigrante, da qual conste, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a sessenta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de o imigrante manter atualizado suas informações domiciliares.	
		§ 2º A notificação prevista neste artigo não impede a livre circulação no território nacional, devendo informar seu domicílio e suas atividades.	
		§ 3º Vencido o prazo do §1º sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá se executada.	
	§ 2º Em situações excepcionais, poderá ser concedido prazo superior pela autoridade competente ao máximo estipulado no § 2º, devendo o estrangeiro pessoalmente comparecer em periodicidade semanal perante a autoridade competente para informar seu domicílio e atividades.		
	Art. 28. A deportação não exclui eventuais direitos trabalhistas do imigrante adquiridos em relações de trabalho no Brasil.	§ 4º A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.	
		§ 5º A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação da deportação para todos os fins.	
		Art. 49º. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa.	
		Parágrafo único. Deverá ser informado ao imigrante o direito à assistência pela Defensoria Pública da União durante o procedimento administrativo de deportação.	
		Art. 50º. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.	
		Seção III	
		Das medidas vinculadas à mobilidade	
		Art. 51º. O Delegado de Polícia Federal representará perante juízo federal as medidas necessárias para efetivar a deportação ou a expulsão.	
	CAPÍTULO III	Seção IV	
	Da expulsão	Da expulsão	
	Art. 29. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de imigrante que cometer crime, salvo os de menor potencial ofensivo segundo a lei brasileira.	Art. 52º. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória do território nacional, conjugada a impedimento de reingresso do migrante por prazo determinado.	
		§ 1º Poderão dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:	
		I – crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma; e	
		II – crimes comuns dolosos passíveis de penas privativas de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional.	
		§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, sua duração ou suspensão, e a revogação dos seus efeitos, observado o disposto nesta Lei.	
		§ 3º O processamento da expulsão nos casos de crime comum não prejudicará a progressão de regime, de cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena, a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições aos nacionais brasileiros.	
		§ 4º A determinação do prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão observará a proporcionalidade em relação ao prazo total da pena cominada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. 	
	§ 1º O juiz remeterá à autoridade competente, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de imigrante autor de crime e deverá, ainda, comunicar-lhe a concessão de livramento condicional, de progressão do cumprimento da pena para o regime semiaberto ou aberto e a suspensão condicional do processo ou da pena.		
	§ 2º A expulsão deverá ser precedida de inquérito e procedimento próprios, nos termos desta Lei e de regulamento.		
	§ 3º Caberá pedido de reconsideração do ato de expulsão à autoridade superior a que o determinou, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua publicação.		
	Art. 30. Não se procederá à expulsão quando o imigrante tiver:	Art. 53º. Não se procederá à expulsão:	
		I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;	
		II – quando o expulsando:	
	I - filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou brasileiro sob sua tutela, que tenha sido gerado ou reconhecido antes do fato gerador da medida expulsória, sendo necessário em ambos os casos a fixação de residência em território brasileiro;	a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio-afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;	
	II - cônjuge ou companheiro brasileiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual, reconhecido judicial ou legalmente antes do fato gerador da medida expulsória; ou	b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem distinção de gênero ou orientação sexual, reconhecido judicial ou legalmente; ou	
	III- ingressado no Brasil nos dez primeiros anos de vida, residindo regular e continuamente no País desde então.	c) tiver ingressado no Brasil até os doze anos de idade, residindo desde então no País.	
		d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos, que resida no país há mais de dez anos, considerada a gravidade e o fundamento da expulsão.	
		Art. 54º. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência no território nacional.	
		Art. 55º. Regulamento disporá sobre as condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a imigrantes e visitantes em cumprimento de penas cominadas ou executadas em território nacional.	
		Art. 56º. A expulsão decorrerá de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa.	
		Parágrafo único. A Defensoria Pública da União será notificada da instauração do processo de expulsão, se não houver defensor constituído.	
		Art. 57º. O expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 53, estará em situação migratória regular.	
		Art. 58º. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.	
	Art. 31. A expulsão será efetivada após executada a pena que a motivou.		
	Parágrafo único. A expulsão poderá efetivar-se ainda que haja processo criminal em tramitação ou em fase de execução da pena, desde que haja razões de segurança pública ou política penitenciária, por motivos humanitários em função de doença grave, ou acordo internacional de transferência de preso.		
	Art. 32. A expulsão poderá ser revogada, a pedido, quando comprovado que o imigrante é réu primário e exerce atividade laboral, desde que decorridos pelo menos 10 (dez) anos da sua efetivação, salvo se tenha cometido crime hediondo, crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou terrorismo, segundo a legislação nacional, e, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, crime contra a humanidade, crime de guerra e genocídio.		
	Art. 33. O imigrante que responda a processo penal não transitado em julgado passível de expulsão, que esteja em liberdade ou cuja prisão não tenha sido decretada, deverá comparecer semanalmente perante a autoridade competente para informar sobre seu endereço, atividades e cumprimento de outras condições que lhe forem impostas.		
	Parágrafo único. Descumprida qualquer das condições estabelecidas no caput, a autoridade competente poderá, a qualquer tempo, solicitar a prisão do estrangeiro à autoridade judicial.		
	CAPÍTULO IV	Seção V	
	Disposições gerais	Disposições gerais	
		Art. 59º. Não se procederá à deportação, repatriação ou expulsão coletivas.	
	Art. 35. A efetivação da repatriação, deportação e expulsão poderá ser adiada enquanto a medida colocar em risco à vida do interessado.	Art. 60º. Não se procederá à repatriação, deportação ou expulsão de qualquer indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.	
	Art. 34. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo, ressalvadas as hipóteses previstas em acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte.	Art. 61º. A repatriação, a expulsão e a deportação serão feitas para o país da nacionalidade ou de procedência do migrante ou visitante, ou para outro que o aceite, em observância às convenções, tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte.	
	Art. 36. Não se procederá à repatriação, deportação ou expulsão se a medida implicar extradição não admitida pela legislação brasileira.	Art. 62º. Não se procederá à deportação se a medida implicar extradição não admitida pela legislação brasileira.	
	Art. 37. Apurada a responsabilidade de pessoa física ou jurídica que houver transportado o estrangeiro, as despesas decorrentes da repatriação e da deportação serão por eles custeadas.		
	§ 1º As despesas com a repatriação, deportação e expulsão do imigrante, não podendo este ou terceiro por ela responder, serão custeadas pela União.		
	§ 2º O repatriado, deportado ou expulso só poderá reingressar no território brasileiro se ressarcir à União as despesas por ela custeadas com a sua repatriação, deportação ou expulsão e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, com valores atualizados.		
	Art. 38. A deportação e a expulsão deverão resultar de procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.		
	TÍTULO IV	CAPÍTULO VII	
	DA NATURALIZAÇÃO	Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização	
	CAPÍTULO I	Seção I	
	Das condições da naturalização	Da opção de nacionalidade	
		Art. 63º. Os filhos de pai ou mãe brasileiro nascidos no exterior e que não tenham sido registrados em repartição consular poderão, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.	
		Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.	
		Seção II	
		Das condições da naturalização	
	Art. 39. A naturalização pode ser:	Art. 64º. A naturalização pode ser:	
	I - ordinária;	I – ordinária;	
	II - extraordinária;	II – extraordinária;	
	III – especial; ou	III – especial; ou	
	IV - provisória.	IV – provisória.	
	Art. 40. São condições para a concessão da naturalização ordinária:	Art. 65º. Será concedida a naturalização ordinária àqueles que preencherem as seguintes condições:	
	I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;	I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;	
	II - ser registrado como permanente no Brasil;		
	III - ter residência ininterrupta no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;	II – ter residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;	
	IV - ler e escrever na língua portuguesa, considerados limites de pessoa com deficiência;	III – comunicar-se na língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando.	
	V - comprovar meio de subsistência;		
	VI - não estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado penalmente por crime, no Brasil ou no exterior, salvo os de menor potencial ofensivo, segundo a lei brasileira.		
		Art. 66º. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para no mínimo um ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:	
		I - ser originário de países de língua portuguesa;	
		II – ter filho brasileiro;	
		III – ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento da concessão da naturalização;	
		IV – ser natural de Estado-Parte ou Estado associado do Mercado Comum do Sul – Mercosul;	
		V – haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil;	
		VI – recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.	
		Parágrafo único. As condições previstas nos incisos V e VI do caput serão reconhecidas na forma disposta em regulamento.	
	§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se ininterrupta a residência se a soma dos períodos de ausência do imigrante do território nacional não ultrapassar cento e vinte dias alternados.		
	§ 2º A naturalização ordinária será concedida aos originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil há pelo menos um ano e que atendam às condições previstas nos incisos I e VI do caput.		
	Art. 41. São condições para a concessão da naturalização extraordinária:	Art. 67º. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade, fixada no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.	
	I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;		
	II - ter residência ininterrupta no território nacional, pelo prazo mínimo de quinze anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;		
	III - não estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado penalmente por crime, no Brasil ou no exterior, salvo os de menor potencial ofensivo segundo a lei brasileira.		
	Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, considera-se ininterrupta a residência se a soma dos períodos de ausência do migrante do território nacional não ultrapassar quatrocentos e cinquenta dias alternados.		
	Art. 42. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:	Art. 68º. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:	
	I - casado ou companheiro há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade;	I – casado ou companheiro, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;	
	II – ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos.	II – ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos.	
	Art. 43. São requisitos para a concessão da naturalização especial:	Art. 69º. São requisitos para a concessão da naturalização especial:	
	I - ter estada comprovada no Brasil por, no mínimo, um ano imediatamente anterior ao pedido de naturalização;		
	II - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;	I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;	
	III - ler e escrever na língua portuguesa, considerados limites de pessoa com deficiência;	II – comunicar-se na língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando.	
	IV - não estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado penalmente por crime, no Brasil e no exterior, salvo os de menor potencial ofensivo segundo a lei brasileira.		
	Art. 44. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente, que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade.	Art. 70º. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente, que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade, e deverá ser requerida por intermédio do representante legal da criança ou adolescente.	
	§ 1º A naturalização prevista no caput terá validade até dois anos depois de atingida a maioridade e deverá ser requerida junto à autoridade competente por intermédio do representante legal da criança ou adolescente.		
	§ 2º Os documentos de identificação oficiais terão data de validade máxima idêntica à prevista no certificado de naturalização provisória.		
	Art. 45. O titular do certificado de naturalização provisória poderá requerer à autoridade competente a naturalização definitiva, até dois anos após atingir a maioridade, desde que não esteja respondendo a processo criminal, nem tenha sido condenado penalmente por crime, no Brasil e no exterior, salvo os de menor potencial ofensivo segundo a lei brasileira.	Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de dois anos após atingir a maioridade.	
	Parágrafo único. Caso o naturalizado provisório não requeira a naturalização definitiva no prazo previsto no caput, poderá ter o registro permanente restabelecido desde que atenda a exigência prevista no caput do presente artigo.		
	Art. 46. Se o requerente figurar como réu em processo penal, o pedido de naturalização será indeferido, sem prejuízo de novo requerimento após o arquivamento do processo, trânsito em julgado da sentença absolutória ou cumprimento de pena por crime de menor potencial ofensivo.		
	Art. 48. Do indeferimento do pedido de naturalização caberá pedido de reconsideração, com as razões que o justifiquem, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de quinze dias contados da data da publicação do ato.	Art. 71º. O pedido de naturalização será apresentado e processado, na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.	
	Parágrafo único. Caberá recurso da decisão denegatória à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do ato.		
	Art. 47. No curso do processo de naturalização, o estrangeiro poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome.	§ 1º No curso do processo de naturalização, o migrante poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.	
		§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.	
	Parágrafo único. Qualquer mudança de nome ou prenome, posterior à naturalização, deverá ser solicitada seguindo a legislação brasileira.		
	Art. 49. No prazo de até seis meses após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a justiça eleitoral para o devido cadastramento, sob pena de sanção administrativa.	Art. 72º. No prazo de até doze meses após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a justiça eleitoral para o devido cadastramento.	
	Art. 50. Verificada, a qualquer tempo, a falsidade de documento ou de declaração que justificaram o processo de naturalização, poder-se-á anular o ato de naturalização, sem prejuízo da ação penal cabível.		
	§ 1º A nulidade a que se refere o caput será processada administrativamente, sendo assegurado ao naturalizado o prazo de quinze dias para defesa, contados da notificação.		
	§ 2º Caberá recurso da decisão denegatória à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do ato.		
	CAPÍTULO II	Seção III	
	Dos efeitos da naturalização	Dos efeitos da naturalização	
	Art. 51. A naturalização só produz efeitos após a entrega formal do certificado e confere ao naturalizado o gozo de direitos civis e políticos, nos termos constitucionais e segundo sua capacidade civil.	Art. 73º. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.	
		Art. 74º. O brasileiro naturalizado ou por opção que cumpriu com suas obrigações militares perante País de nacionalidade anterior, fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação.	
	Art. 52. A naturalização não se estende aos familiares do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou fixem residência no Brasil sem a observância das exigências desta Lei.		
	Art. 53. O naturalizado não poderá alegar, no Brasil, a condição de estrangeiro para eximir-se de qualquer dever a que esteja obrigado no território nacional.		
	CAPÍTULO III	Seção IV	
	Da perda da nacionalidade	Da perda da nacionalidade	
	Art. 54. O naturalizado perderá sua nacionalidade em razão de atividade nociva ao interesse nacional.	Art. 75º. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 12, § 4º, inciso I da Constituição Federal.	
	Parágrafo único. Considera-se atividade nociva ao interesse nacional, para efeito deste artigo, a condenação transitada em julgado de crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, terrorismo e, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio.		
		Parágrafo único. O risco de geração da situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.	
		Seção V	
		Da reaquisição da nacionalidade	
		Art. 76º. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.	
	TÍTULO V	CAPÍTULO VIII	
	DO EMIGRANTE BRASILEIRO	DO EMIGRANTE BRASILEIRO	
		Seção I	
		Dos princípios e diretrizes	
	Art. 55. A proteção da dignidade do emigrante brasileiro no exterior deverá ser princípio a reger nossa política exterior.	Art. 77º. As políticas públicas para os emigrantes observarão os seguintes princípios e diretrizes:	
		I – proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior;	
		II – promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;	
		III – promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas nessa área;	
		IV – atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos dos emigrantes brasileiros, conforme o direito internacional;	
		V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo implicados nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I a IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior;	
		VI – esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante.	
	Art. 56. O Brasil deverá combater o sequestro internacional de criança ou adolescente e prestar assistência a pai ou mãe brasileira, que resida ou pretenda residir no Brasil, sobre litígio de guarda de filho cujo outro genitor seja pessoa de nacionalidade estrangeira que resida no exterior.		
	Parágrafo único. As crianças, os adolescentes e os incapazes são regidos pela lei do domicílio de seus pais ou responsáveis; tendo os pais ou responsáveis domicílios diversos, regerá a lei que resulte no melhor interesse da criança, do adolescente ou do incapaz.		
		Seção II	
		Dos direitos do emigrante	
	Art. 58. Todo emigrante brasileiro com mais de dois anos de residência no exterior, que decida retornar para o Brasil, poderá introduzir no País bens de sua propriedade destinados ao exercício de sua atividade profissional com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras.	Art. 78º. Todo emigrante que decida retornar para o Brasil com ânimo de residência, poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.	
		Art. 79º. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional, ou calamidades de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência aos emigrantes pelas representações brasileiras no exterior.	
	Art. 57. Os tripulantes brasileiros contratados por embarcações ou armadoras estrangeiras, de cabotagem ou a longo curso, com sede ou filial no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, terão direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial ou morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior.	Art. 80º. Os tripulantes brasileiros contratados por embarcações ou armadoras estrangeiras, de cabotagem ou a longo curso, com sede ou filial no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, terão direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial ou morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior.	
	Art. 59 A União envidará esforços para viabilizar sepultamento condigno no exterior de emigrante brasileiro ou traslado de seu corpo ao Brasil, conforme desejo da respectiva família e desde que devidamente comprovado estado de necessidade da família.		
		CAPÍTULO IX	
		DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO	
		Seção I	
		Da Extradição	
		Art. 81º. A extradição é medida de cooperação especializada entre o Estado brasileiro e outro Estado, pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.	
		§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em convenção, tratado ou acordo internacional, entre as autoridades centrais designadas para este fim.	
		§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.	
		Art. 82º. Não se concederá a extradição quando:	
		I – o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;	
		II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;	
		III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;	
		IV – a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão inferior a dois anos;	
		V – o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;	
		VI – estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;	
		VII – o fato constituir crime político ou de opinião;	
		VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção;	
		IX – o solicitante ou beneficiário de refúgio, nos termos da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.	
		§ 1º A exceção do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.	
		§ 2º Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração.	
		§ 3º Para determinação da incidência do inciso I, será observada, nos casos de aquisição de nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição.	
		§ 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio e de terrorismo.	
		§ 5º Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses previstas na Constituição.	
		Art. 83º. São condições para concessão da extradição:	
		I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e	
		II – estar o extraditando respondendo a processo investigatório, processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena de privação de liberdade.	
		Art. 84º. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente à formalização do pedido extradicional, requerer prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição, por via diplomática ou por auxílio direto, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei, ou em convenções, tratados e acordos internacionais, representará à autoridade judicial competente.	
		§ 1º O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure sua comunicação por escrito.	
		§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro e, nos casos de ausência de convenção, tratado e acordo internacional, promessa de reciprocidade recebida por vias diplomáticas.	
		§ 3º Na ausência de disposição específica em convenção, tratado ou acordo internacional, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição, no prazo de sessenta dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.	
		§4º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo do §3º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.	
		§ 5º Efetivada a prisão do extraditando de que trata este artigo, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente.	
		§ 6º A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição.	
		Art. 85º. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.	
		§ 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:	
		I – o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;	
		II – o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica;	
		III – o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.	
		§ 2º Nos casos não previstos nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo decidirá sobre a preferência do pedido, que priorizará o Estado requerente que mantiver tratado de extradição com o Brasil.	
		§ 3º Havendo convenção, tratado ou acordo internacional com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.	
		Art. 86º. Poderá ser autorizada, pelo juízo competente, a prisão albergue ou domiciliar, ou determinado que o processo de extradição seja respondido em liberdade, com retenção do documento de viagem até o julgamento da extradição, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes e as circunstâncias que revestem o caso.	
		Art. 87º. O extraditando poderá se entregar voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido no âmbito do Supremo Tribunal Federal.	
		Art. 88º. Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao Brasil diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou processo penal que a fundamenta.	
		§ 1º Compete a órgão do Poder Executivo o papel de orientação, informação e avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido.	
		§ 2º Compete aos órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive suas traduções oficiais.	
		§ 3º O pedido deve ser instruído com a cópia autêntica ou o original da sentença condenatória ou decisão penal proferida e contará ainda com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.	
		§ 4º O encaminhamento do pedido para extradição no Brasil confere autenticidade aos documentos.	
		Art. 89º. Os pedidos de extradição originados de Estado estrangeiro serão recebidos pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em convenção, tratado ou acordo internacional, encaminhados à autoridade judiciária competente.	
		Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado. 	
		Art. 90º. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.	
		Art. 91º. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.	
		§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. 	
		§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de sessenta dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.	
		§ 3º O prazo referido no §2º correrá da data da notificação à Missão Diplomática do Estado requerente.	
		Art. 92º. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega, pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.	
		Art. 93º. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.	
		Art. 94º. Negada a extradição em qualquer de suas fases, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.	
		Art. 95º. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvada hipótese de liberação antecipada pelo Poder Judiciário.	
		§ 1º A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.	
		§ 2º A entrega do extraditando poderá ser efetuada ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.	
		Art. 96º. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:	
		I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;	
		II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;	
		III – de comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de trinta anos;	
		IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; 	
		V – de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena; e	
		VI – de não ser o extraditando submetido a qualquer tipo de tratamento degradante, desproporcional ou cruel.	
		Art. 97º. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.	
		Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.	
		Art. 98º. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e de novo entregue sem outras formalidades.	
		Art. 99º. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da medida.	
		Seção II	
		Da Transferência de Execução da Pena	
		Art. 100º. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência da execução da pena, desde que preservado o princípio do non bis in idem.	
		Parágrafo único. A transferência da execução da pena será possível quando:	
		I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;	
		II - a sentença tiver transitado em julgado;	
		III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir, for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação; ou	
		IV - os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face à lei de ambas as Partes.	
		Art. 101º. O pedido de transferência da execução da pena de estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou na forma definida em convenções, tratados e acordos internacionais.	
		§1º O pedido será recebido por órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em  convenções, tratados e acordos internacionais, encaminhados à autoridade judiciária competente.	
		§2º Não preenchidos os pressupostos de que trata o §1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.	
		Art. 102º. A forma do pedido de transferência da execução da pena e de seu processamento serão definidos por regulamento.	
		Seção III	
		Da Transferência de Pessoas Condenadas	
		Art. 103º. A transferência de pessoas condenadas poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou acordo internacional, ou quando Governo estrangeiro prometer a reciprocidade ao Brasil e prometer dar cumprimento à pena imposta pelo tempo restante.	
		§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para o seu país de nacionalidade ou país que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, a fim de cumprir a pena a ele imposta pelo Estado brasileiro, por sentença transitada em julgado, necessitando expressar seu interesse em ser transferido ao Brasil ou ao seu Estado de nacionalidade.	
		§ 2º A transferência do imigrante condenado no Brasil pode ser aplicada conjuntamente à aplicação de medida de impedimento de reingresso no território nacional, na forma do regulamento.	
		Art. 104º. A transferência será possível quando:	
		I - o condenado no território de uma das Partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra Parte que justifique a transferência;	
		II - a sentença tiver transitado em julgado;	
		III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;	
		IV - os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face à lei de ambos os Estados;	
		V - o condenado ou, quando, em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, uma das Partes o considere necessário, o seu representante consentir na transferência;	
		VI - as Partes estiverem de acordo quanto à transferência.	
		Art. 105º. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos pelo regulamento.	
		Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a execução da pena transferida ao Brasil será de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal.	
	TÍTULO VI		
	DAS SANÇÕES		
	CAPÍTULO I		
	Do crime de tráfico internacional de pessoas para fins de migração		
	Art. 60. Promover, intermediar, facilitar ou financiar a entrada irregular de pessoa em território estrangeiro, com o fim de obter lucro ou benefício material:		
	Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.		
	§ 1º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:		
	I – mediante fraude;		
	II – por quadrilha ou bando;		
	III – por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.		
	§ 2º A pena é aumentada de um a dois terços, se o crime expõe a perigo a vida ou a saúde de outrem.		
	§ 3º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de três a oito anos; se resulta a morte, aplica-se a pena de reclusão, de quatro a doze anos.		
	§ 4º Para os efeitos penais, a expressão “entrada irregular” compreende o ingresso em território estrangeiro sem observância das formalidades legais exigidas pelo país de destino. 		
	CAPÍTULO II	CAPÍTULO X	
	Das infrações administrativas	DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS	
		Art. 106º. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração e processamento das infrações administrativas e a fixação e atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.	
	Art. 62. As multas serão aplicadas mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.	Art. 107º. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e observadas as disposições desta Lei.	
		§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará na cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.	
		§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, no caso de nova entrada no País.	
		Art. 108º. Os valores das multas tratadas neste Capítulo considerarão:	
		I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;	
		II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade;	
		III - atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;	
		IV - o valor mínimo individualizável de R$100,00 (cem reais); 	
	Parágrafo único. O valor das multas previstas nesta Lei será fixado em, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais) e, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser reajustados por regulamento. 	V - o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoas físicas;	
		VI - o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoas jurídicas, por ato infracional.	
	Art. 61. Constitui infração administrativa, nos termos desta Lei:	Art. 109º. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:	
	I - a entrada ou estada sem documentação adequada no território nacional de estrangeiro que ainda esteja em área de aeroporto, porto ou posto de fronteira:	I - entrar no território nacional sem estar autorizado:	
	Sanção - multa e repatriação.	Sanção: deportação, caso não saia do país ou regularize a situação migratória no prazo fixado;	
	II - a entrada ou a estada sem documentação adequada no território nacional de estrangeiro em área distinta de aeroporto, porto ou posto de fronteira:		
	Sanção - multa e deportação, caso o estrangeiro não saia no prazo fixado.		
	III - a estada de estrangeiro no território nacional depois de esgotado o prazo legal de sua documentação:	II – a estada de imigrante no território nacional depois de esgotado o prazo legal de sua documentação:	
	Sanção - multa por dia de excesso e deportação, caso o estrangeiro não saia no prazo fixado.	Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado; e	
	IV – exercer o estrangeiro atividade remunerada no Brasil se beneficiário de visto de turismo e negócios.		
	Sanção - multa e deportação, caso o estrangeiro não saia no prazo fixado.		
		III - deixar de se registrar, dentro do prazo de noventa dias do ingresso no país, quando for obrigatória a identificação civil; e	
		Sanção: multa.	
	V - deixar o estrangeiro de apresentar-se no órgão competente nos casos e prazos previstos nessa Lei:		
	Sanção – multa ou prisão para fim de expulsão.		
		IV – deixar de se registrar, para efeito de autorização de residência temporária ou permanente dentro de trinta dias, quando orientado a fazer pelo órgão competente.	
		Sanção: multa por dia de atraso. 	
	VI – ausentar-se do País sem prévia autorização da autoridade competente se beneficiário de asilo.		
	Sanção – perda da condição de asilado.		
	VII - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação exigida para ingresso no território nacional, sem o fim de obter lucro com sua entrada ou estada indocumentada em território nacional:	V – transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular.	
	Sanção - multa por estrangeiro transportado.	Sanção: multa por migrante transportado. 	
	VIII - deixar a empresa transportadora de atender às despesas decorrentes de repatriação ou de deportação de estrangeiro que houver transportado:	VI - deixar a empresa transportadora de atender compromisso de manutenção ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por não possuir a devida documentação migratória.	
	Sanção - multa por estrangeiro transportado.	Sanção: multa.	
		VII - empregar imigrante em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:	
		Sanção: multa.	
	IX – deixar de comparecer perante a justiça eleitoral para o devido cadastramento no prazo de até seis meses após a concessão da naturalização.		
	Sanção – multa.		
		Art. 110º. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos do regulamento.	
	TÍTULO VII	CAPÍTULO XI	
	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	DISPOSIÇÕES FINAIS	
		Art. 111º. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por acordos internacionais vigentes para o Brasil e mais benéficos ao residente em Município fronteiriço e ao migrante, em particular os acordos firmados no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul.	
		Art. 112º. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente em Município fronteiriço e do imigrante quando se dirigirem aos órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os benefícios decorrentes desta Lei.	
		Art. 113º. Fica aprovada a seguinte Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas:
(ver tabela ao final)	
		§ 1º Os valores dos emolumentos consulares e taxas poderão ser atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação aplicável.	
		§ 2º Os valores das taxas e emolumentos consulares poderão ser ajustados com vistas a assegurar a reciprocidade de tratamento.	
		§3º Não serão cobrados emolumentos pela concessão de:	
		I- vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia;	
		II – vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou equivalentes, mediante reciprocidade de tratamento aos portadores de documento de viagem similar brasileiro.	
		Art. 114º. Regulamento poderá estabelecer competências para os órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei. 	
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)		Art. 115º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 232 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
		"Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro no território nacional ou de brasileiro em pais estrangeiro. 	
		Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.	
		§1º A pena é aumentada de um sexto a um terço se:	
		I – o crime é cometido com violência; ou	
		II - se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes; 	
		§ 2º As penas previstas para esse crime serão aplicadas sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas." (NR)	
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:			
		Art. 116º. Ficam revogadas as expulsões decretadas antes de 05 de outubro de 1988.	
		Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo disporá sobre os critérios para revogação e escalonamento da vigência das medidas expulsórias decretadas após 05 de outubro de 1988.	
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991	Art. 63. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:		
Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
........................................................			
	“Art. 21-B. O brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro poderá requerer sua inscrição retroativa a esse período, devendo sobre ele contribuir, como segurado facultativo, no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do regulamento.		
	Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo ao brasileiro que:		
	I – tenha residido em país que possua acordo de integração previdenciária com o Brasil e preencha as condições deste acordo;		
	II – esteve enquadrado na alínea e do inciso V do art. 11.”		
Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
.....................................................			
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. 
.....................................................			
	“Art. 102-A. O pagamento, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, das contribuições relativas ao período de permanência no estrangeiro, será isento de multas e objeto de acordo para parcelamento em até sessenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, e na forma que o regulamento dispuser, desde que requerido até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação desta Lei. 		
	§ 1º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, rescindindo-se os parcelamentos anteriormente concedidos, devendo ser os seus saldos liquidados ou transferidos para as modalidades de parcelamento previstas nesta Lei.		
	§ 2º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente às contribuições referidas no art. 13-A.”		
Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
....................................................			
	Art. 64. Revogam-se os arts. 1º a 75 e os arts. 95 a 139 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.	Art. 117º. Ficam revogadas:
	
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.		I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949; e	
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.		II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.	
	Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 118º. Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano da data de sua publicação.	

Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas
(prevista no art. 113 do Substitutivo)	
Grupo	Sub-grupo	Número de Emolumento	Natureza do Emolumento	Valor	
100 – Documentos de viagem	110 – Passaporte Comum	110.3	Concessão de Passaporte Biométrico	R$ - Ouro 80,00	
100 – Documentos de viagem	110 – Passaporte Comum	110.4	Concessão de Passaporte Biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00	
100 – Documentos de viagem	120 – Passaporte Diplomático	120.1	Concessão	Grátis	
100 – Documentos de viagem	130 – Passaporte Oficial	130.1	Concessão	Grátis	
100 – Documentos de viagem	140 – Passaporte de Emergência	140.1	Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/06 – RDV)	Grátis	
100 – Documentos de viagem	150 – Passaporte para estrangeiro	150.3	Concessão de Passaporte Biométrico	R$ - Ouro 80,00	
100 – Documentos de viagem	150 – Passaporte para estrangeiro	150.4	Concessão de Passaporte Biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00	
100 – Documentos de viagem	160 – Laissez-passer	160.3	Concessão de Laissez-passer biométrico	R$ - Ouro 80,00	
100 – Documentos de viagem	160 – Laissez-passer	160.4	Concessão de Laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior	R$ - Ouro 160,00	
100 – Documentos de viagem	170 – Autorização de Retorno ao Brasil	170.1	Concessão	Grátis	
100 – Documentos de viagem	180 – Carteira de Matrícula Consular	180.1	Concessão
	Grátis	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 – Visto de Visita	220.1	Concessão ou renovação do prazo de entrada	R$ - Ouro 80,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário
(de 0 a R$ ouro 1.000,00)	211.1	Concessão ou renovação do prazo de entrada	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.2	Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Austrália)	R$ - Ouro 120,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.3	Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Angola)	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.1	VITEM I – Concessão ou renovação do prazo de entrada – Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.2	VITEM II – Concessão ou renovação do prazo de estada – Tratamento de saúde	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.3	VITEM III – Concessão ou renovação do prazo de estada – Acolhida humanitária	Grátis	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.4	VITEM IV – Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.5	VITEM V – Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.6	VITEM VI – Concessão ou renovação do prazo de estada -
Férias-Trabalho – Nova Zelândia	R$ - Ouro 80,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.7	VITEM VII – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Atividades religiosas e serviço voluntário	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.8	VITEM VIII – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.9	VITEM IX – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Reunião familiar	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.10	VITEM X – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Acordos Internacionais	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.11	VITEM XI – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Casos definidos em regulamento	R$ - Ouro 100,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.65	VICAM – Visto Temporário de Capacitação Médica	R$ - Ouro 0,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.66	VICAM – Visto Temporário para Dependente de portador de VICAM	R$ - Ouro 0,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.4	VIVIS – Concessão (Reciprocidade – Argélia)	R$ - Ouro 85,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
	220.5	VIVIS – Concessão (Reciprocidade – Estados Unidos)	R$ - Ouro 160,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.12	VITEM IV – Concessão (Reciprocidade – Estados Unidos)	R$ - Ouro 160,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
	230.13	
VITEM I e VII
(Reciprocidade – Estados Unidos)	R$ - Ouro 250,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
	230.14	
VITEM II, V, VIII, IX e XI (Reciprocidade – Estados Unidos)	R$ - Ouro 290,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	230.15	VITEM IV – Concessão (Reciprocidade – Reino Unido)	R$ - Ouro 465,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)	220.6	VIVIS – Concessão (Reciprocidade – China)	R$ - Ouro 115,00	
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro	230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
	230.16	Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade – Reino Unido)	R$ - Ouro 215,00	
300 – Atos de Registro Civil	310 – Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão			Grátis	
300 – Atos de Registro Civil	320 – Celebração de casamento	320.1	Registro de casamento realizado fora da Repartição Consular e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00	
300 – Atos de Registro Civil	320 – Celebração de casamento	320.2	Celebração de casamento na Repartição Consular e expedição da respectiva certidão	Grátis	
300 – Atos de Registro Civil	330 – Registro de óbito e expedição da respectiva certidão			Grátis	
300 – Atos de Registro Civil	340 – Outros atos do registro civil e expedição da respectiva certidão			Grátis	
300 – Atos de Registro Civil	350 – Certidões adicionais dos atos do registro civil			R$ - Ouro 5,00	
400 – Atos Notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular	410.1	Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma.	Grátis	
400 – Atos Notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular	410.2	Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até um máximo de três documentos relativos à mesma pessoa	R$ - Ouro 5,00	
400 – Atos Notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular	410.3	Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de três documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização	R$ - Ouro 15,00	
400 – Atos Notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular	410.4	Quando destinado a outros documentos não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial	R$ - Ouro 20,00	
400 – Atos Notariais	410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular	410.5	Quando destinado a outros documentos não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.4 e se houver mais de três documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário	R$ - Ouro 60,00	
400 – Atos Notariais	420 – Pública Forma	420.1	Pública Forma: documento escrito em idioma nacional	Ver Detalhar	
400 – Atos Notariais	420 – Pública Forma	420.2	Pública Forma: documento escrito em idioma estrangeiro	Ver Detalhar	
400 – Atos Notariais	430 – Autenticação de Cópias de Documentos	430.1	para cada documento copiado na Repartição (Se o documento for escrito em idioma nacional)	R$ - Ouro 10,00	
400 – Atos Notariais	430 – Autenticação de Cópias de Documentos	430.2	para cada documento copiado fora da Repartição (Se o documento for escrito em idioma nacional)	R$ - Ouro 5,00	
400 – Atos Notariais	430 – Autenticação de Cópias de Documentos	430.3	para cada documento copiado na Repartição (Se o documento for escrito em idioma estrangeiro)	R$ - Ouro 15,00	
400 – Atos Notariais	430 – Autenticação de Cópias de Documentos	430.4	para cada documento copiado fora da Repartição (Se o documento for escrito em idioma estrangeiro)	R$ - Ouro 10,00	
400 – Atos Notariais	440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado	440.1	Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma	R$ - Ouro 5,00	
400 – Atos Notariais	440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado	440.2	Para os demais efeitos que não os mencionados no nº440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária, ou artística)	R$ - Ouro 20,00	
400 – Atos Notariais	440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado	440.3	no caso do nº440.1 (Por segundo traslado de procuração, ou substabelecimento)	R$ - Ouro 5,00	
400 – Atos Notariais	440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado	440.4	no caso do nº 440.2 (Por segundo traslado de procuração, ou substabelecimento)	R$ - Ouro 10,00	
400 – Atos Notariais	450 – Sucessão	450.1	Lavratura de testamento público	R$ - Ouro 30,00	
400 – Atos Notariais	450 – Sucessão	450.2	Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00	
400 – Atos Notariais	460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos	460.1	Escritura tomada por termo no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 15,00	
400 – Atos Notariais	460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos	460.2	Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão	Ver Detalhar	
400 – Atos Notariais	460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos	460.3	Registro de quaisquer outros documentos no livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão	Ver Detalhar	
400 – Atos Notariais	460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos	460.4	Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão	Ver Detalhar	
400 – Atos Notariais	470 – Certidões adicionais	470.1	Por certidões adicionais dos documentos previstos nos Grupos 450 e 460	R$ - Ouro 10,00	
500 – Atestados ou Certificados Consulares	510 – Certificado de vida			R$ - Ouro 5,00	
500 – Atestados ou Certificados Consulares	520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência.			R$ - Ouro 15,00	
500 – Atestados ou Certificados Consulares	530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira
			R$ - Ouro 5,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.1	Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 20,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.10	Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão,legalização da Lista de Tripulantes e expedição do respectivo Passaporte Extraordinário de Autoridade consular brasileira	R$ - Ouro 100,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.11	Isenção quando tratar de:(a) navio com menos de cinco anos de construção; ou (b) mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) de embarcações montadas ou desmontadas que se destinem à navegação de cabotagem	Grátis	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.12	Visto em diários de bordo	R$ - Ouro 10,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.13	Isenção quando se tratar de embarcações brasileiras procedentes da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação	Grátis	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.2	Ratificação de movimentação havida na Lista de Tripulantes para cada tripulante embarcado ou desembarcado	R$ - Ouro 10,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.3	Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação	R$ - Ouro 10,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.4	Registro de contrato de afretamento no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 50,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.5	Registro de protesto Marítimo no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 30,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.6	Interrogatório de Testemunha, e expedição do respectivo traslado por testemunha	R$ - Ouro 30,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.7	Nomeação de Peritos e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado	R$ - Ouro 20,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.8	Registro de vistoria da embarcação no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos e expedição da respectiva certidão	R$ - Ouro 30,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	610 - Atos de Navegação – Diversos	610.9	Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade	R$ - Ouro 20,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	620 - Inventário de uma embarcação	620.1	de até 200 toneladas	R$ - Ouro 30,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	620 - Inventário de uma embarcação	620.2	de mais de 200 toneladas	R$ - Ouro 60,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.1	a bordo	R$ - Ouro 100,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.2	em terra (quando permitida essa assistência pela lei local)	R$ - Ouro 60,00	
600 – Atos Referentes à Navegação	630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.3	Assistência da Autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria avaria, pertencente à carga de uma embarcação (sobre o preço de venda)	2.0%	
600 – Atos Referentes à Navegação	630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias	630.4	Assistência da Autoridade Consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda)	3.0%	
600 – Atos Referentes à Navegação	640 – Mudanças de Bandeira	640.1	Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda	0.2%	
600 – Atos Referentes à Navegação	640 – Mudanças de Bandeira	640.2	De bandeira estrangeira para nacional no caso de compra de embarcação (título de inscrição)	0.2%	
600 – Atos Referentes à Navegação	640 – Mudanças de Bandeira	640.3	Mudanças de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual	0.2%	
600 – Atos Referentes à Navegação	640 – Mudanças de Bandeira	640.4	Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual	0.2%	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:				
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.1	Diplomáticos	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.13	VICOR JO - Membros da Família Olímpica e Paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.2	Oficiais	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.3	De cortesia	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.4	De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte:	710.5	Regulados por acordo que conceda a gratuidade.	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em Acordo			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.1	A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou quando determinado por mandato judicial	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.2	Os Governos dos Estados estrangeiros	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.3	As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares estrangeiras	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.4	Os funcionários das Missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras nos documentos em que intervenham em caráter oficial	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.5	A Organização das Nações Unidas e suas agências	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.6	A Organização dos Estados Americanos e suas agências	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.7	Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.8	O Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, e sua agência	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte:	730.9	O Instituto de Assuntos Interamericanos	Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou quando determinado por mandato judicial
			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	740 - É isento de pagamento de emolumentos o Alistamento Militar			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em Autorização de Viagem para Menor			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da SERE			Grátis	
700 – Isenções de Emolumentos	770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da SERE	770		Grátis	
800 – Geração de CPF	800 – Geração de CPF	800	Geração de CPF	Grátis	
800 – Geração de CPF	800 – Geração de CPF	800.1	Correção de CPF	Grátis