Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2013	Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo)	
	Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.	Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e dá outras providências.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal)	Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Homicídio simples		“Homicídio simples	
Art. 121. Matar alguém:	“Art.121. ..............	“Art.121. ..............	
..............................	..............................	..............................	
Homicídio qualificado		Homicídio qualificado	
§ 2º Se o homicídio é cometido:		§ 2º........................	
..............................
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:		..............................	
		Feminicídio	
		VI – contra a mulher por razões de gênero.	
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
..............................		..............................	
Aumento de pena
..............................
§ 6º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.			
	§ 7º Denomina-se feminicídio à forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher quando há uma ou mais das seguintes circunstâncias:	§ 7º Considera-se que há razões de gênero em quaisquer das seguintes circunstâncias:	
	I – relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, entre a vítima e o agressor no presente ou no passado;	I – violência doméstica e familiar, nos termos da legislação específica;	
	II – prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte;	II – violência sexual;	
	III – mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte:	III – mutilação ou desfiguração da vítima;	
		IV – emprego de tortura ou qualquer meio cruel ou degradante.” (NR)	
	Pena – reclusão de doze a trinta anos.		
	§ 8º A pena do feminicídio é aplicada sem prejuízo das sanções relativas aos demais crimes a ele conexos. (NR)”		
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990		Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:		Art. 1º ...................	
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);		I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI);	
..............................		...................” (NR)	
	Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.