EMENDA Nº         - CCJ
(PLC nº 26, de 2013)
Altera-se o art. 308 constante do art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2013, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.
.........................................................................................” (NR).
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende reforçar o rigor nas punições por infrações administrativas e crimes de trânsito, constantes no Código de Trânsito brasileiro (CTb).
O projeto, de iniciativa de diversos Deputados Federais, parte de uma sistematização de várias outras proposições em tramite na Câmara dos Deputados e dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
A justificação do projeto parte da premissa que as atuais punições do CTb são “fraternais e amistosas” para com os maus motoristas em confronto com as estatísticas, as quais apontam a falha humana como a principal causa das mortes no trânsito, principalmente pelo desrespeito exacerbados às regras de circulação e segurança no trânsito.
Quanto ao crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente prevista no art. 308 do CTb, as inovações trazidas pela proposição são: i) pequena alteração no caput do dispositivo para, ao que parece, tentar transformar o delito de crime de perigo concreto para crime de perigo abstrato; e ii) criação dos §§ 1º e 2º para prever punições objetivas a partir de um resultado preterdoloso da conduta do agente, evitando punições insuficientes quando a conduta resultar em lesão grave ou morte da vítima.
Apesar de não haver justificativa clara nesse sentido, no caput art. 308 do CTb, me parece que os autores da proposição pretendem alterar o crime de “racha” de crime de perigo concreto, passando para crime de perigo abstrato.
A redação atualmente vigente do dispositivo prevê que: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada”.
Enquanto que o texto do projeto dispõe que: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”.
Como sabemos, enquanto o crime de perigo concreto exige a comprovação do risco ao bem protegido com demonstração do risco criado ou incrementado pela conduta do agente, no crime de perigo abstrato há uma previsão legal do perigo e, por isso, não precisa ser comprovado.
Didaticamente, um exemplo claro de crime de perigo concreto é o crime de maus-tratos (art. 136 do CP) e de crime de perigo abstrato é o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTb).
O crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada (crime de “racha”), aqui em análise, é considerado como crime de perigo concreto pelo STF, conforme julgamento do HC n. 101.698 (Rel.  Min. LUIZ FUX, Julg. 18/10/2011, Primeira Turma), acima já transcrito.
Nesse sentido, atualmente para configuração do delito é preciso que: 1) exista participação de mais de uma pessoa (Guilherme de Souza Nucci discorda desse ponto); 2) corrida, disputa ou competição automobilística em via pública; 3) não autorização por autoridade competente; e 4) que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.
Parece-me que uma melhor definição para o crime de “racha” para o tornar um crime de perigo abstrato seria simplesmente retirar a parte final do dispositivo, consubstanciada na condicionante “gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”.
Essa alteração acompanharia as modificações feitas para caracterização do crime de embriaguez ao volante, que também passou de crime de perigo concreto para crime de perigo abstrato, simplesmente pela retirada da condicionante prevista na parte final do art. 306 do CTb.
Possuo consciência que os crimes de perigo abstrato são criticados por sua abertura e insegurança, devendo ser previstos apenas em casos excepcionais em que a prática do ato realmente presume um dano a incolumidade de outrem.
No caso da disputa de “racha”, a nosso ver, essa excepcionalidade existe e pode ser implementada a modificação aqui proposta. Afinal, da participação em corridas em via pública há grandes e objetivas possibilidades de ocasionar danos à saúde ou ao patrimônio público ou privado.
Lembro que as alterações propostas pela presente Emenda não interfere no aumento da pena máxima de 2 para 3 anos pretendida pelo projeto, a qual concordo por caracterizar um avanço na proteção a segurança no trânsito e não implicar em grandes impactos para o sistema carcerário, vez que a pena mínima, que continuará de 6 meses, permite os benefícios da suspensão processual prevista no art. 89 da Lei n. 9.099, de 1995. Sem contar que, com o aumento da pena, a punição será a mesma do crime de embriaguez ao volante, sintonizando-se com os demais rigorismos pretendidos pelo projeto.
Nesse esteio, o objetivo da presente Emenda é apenas dar maior efetividade aos objetivos do projeto. Pelo o que, atento a necessidade de discussão e análise cuidadosa das proposições pelos membros dessa Comissão, submeto aos ilustres Pares a presente Emenda que pretende contribuir com o projeto.
Sala das Reuniões,
PEDRO TAQUES
Senador da República