PROJETO DE LEI DO SENADO Nº ____, DE 2007

Institui a data de 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

	O CONGRESSO NACIONAL decreta:

	Art. 1º. Fica instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o “Dia da Inclusão Social”, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

	Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A expressão “inclusão social” tem sido bastante veiculada e discutida pelos mais amplos e diversos setores sociais. Há vários conceitos para esse termo, mas existe uma unidade, isto é, um ponto em comum: a inclusão social introduz um novo horizonte para a sociedade, pois indica outra etapa no processo de conquista dos direitos por parte dos mais diversos segmentos sociais, tais como, pessoas portadoras de necessidades especiais, os explorados, excluídos e discriminados em razão da raça, do sexo, da orientação sexual, da idade, da origem-etnia, etc.

Sendo a inclusão social processo de conquista de direitos, resta inegável a sua vinculação ao dia, em que foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia das Nações Unidas – ONU (Resolução nº 217-A III).

Ora, a designação do dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclusão Social” significa marcar essa data com ações voltadas para a promoção e conquista dos direitos humanos. Trata-se de designar um momento para a reflexão sobre um conjunto de políticas, projetos e atividades; preventivos e estruturantes, que objetiva construir uma cultura de direitos humanos em nosso país.
 
A melhor maneira de compreender a inclusão social é entendê-la no sentido prático, de fazer da inclusão social a vida real das famílias e das comunidades – como ponto de partida para a melhoria das condições de vida dos excluídos, prevendo a redução das desigualdades sociais.  

É padrão a definição de “inclusão social” como sendo “o processo mais aperfeiçoado da convivência de alguém, tido como diferente, com os demais membros da sociedade, tidos como supostamente iguais. Neste caso, a sociedade se prepara e se modifica para receber a pessoa portadora de deficiência, em todas as áreas do processo social (educação, saúde, trabalho, assistência social, acessibilidade, lazer, esporte e cultura)”.

O pesquisador Romeu Kasumi Sassaki conceitua “inclusão social” como o processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade. A “inclusão social” constitui, então, um processo bilateral no qual as pessoas, ainda excluídas, e a sociedade buscam, em parceria, equacionar problemas, decidir sobre soluções e efetivar a equiparação de oportunidade para todos.

Portanto, a designação do “Dia da Inclusão Social” é uma das formas de sensibilização pública sobre o tema, pois durante a semana em que se comemorará o dia da inclusão social poderão ser realizados debates, atividades, mobilizações e outras ações concretas para a promoção dos direitos humanos, por meio da transmissão e o compartilhamento de conhecimentos, valores e princípios de direitos humanos consagrados na esfera internacional. Objetiva, assim, atingir toda a sociedade para o reconhecimento de cada indivíduo como sujeito de direitos e mudanças de atitudes, atendendo ao fim da bilateralidade entre sociedade e indivíduo. 

Assim, a designação do “Dia da Inclusão Social” significa promover os direitos humanos, propiciando meios para que todos tenham acesso a seus direitos.

Sala das Sessões,

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
PSB/SE