PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2007

Altera o art. 218 do Código Penal (CP) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 218. Expor a perigo de corrupção, corrompendo ou facilitando a corrupção sexual de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo. 
 ......................................................................................(NR)”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O crime tipificado no art. 218 do Código Penal insere-se sob o Título VI, que trata “ Dos crimes contra os costumes” e encontra-se no Capítulo II, “Da sedução e da corrupção de menores”.
O bem jurídico tutelado é a integridade da formação sexual das pessoas menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 14 (quatorze) anos.
Atualmente o crime de corrupção sexual de menores exclui os menores de 14 (quatorze) anos, por entender que nesta hipótese, conforme a prática mantida, poderá o fato típico configurar-se como estupro ou atentado violento ao pudor, com violência presumida, ou seja, ficta.
Por outro lado, a corrupção de menores contida na Lei nº 2.252, de 1954 tem por objeto a proteção da formação da personalidade do menor de 18 (dezoito) anos, buscando evitar que ingresse na criminalidade.
Inexiste razão lógica para não se estender a norma penal do art. 218 do Código Penal para os menores de 14 (quatorze) anos, visando coibir a corrupção sexual dos mesmos. Muito pelo contrário. A pedofilia cresce assustadoramente e deve ser coibida com todo rigor, visto que atenta contra a dignidade, a honra e o decoro não só do menor mas de toda a sociedade, além de violentar física , psíquica e moralmente crianças ainda na tenra idade.
Sem qualquer moralismo pudico ou infame, pode-se afirmar que a pedofilia há de ser combatida com todo rigor que merece, a fim de que seja banida dos meios de comunicação.
A atual classificação enquadra o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do Código Penal, como delito material, ou seja, que exige resultado, dano, prova da efetiva corrupção do menor.
É de se reconhecer, que nos tempos atuais, já não se pode mais esperar solenemente que os fatos aconteçam para só então, mediante provas do resultado efetivo da corrupção, serem adotadas providências persecutórias.
A tipificação do crime de corrupção de menores, na forma como consta deste Projeto de Lei outorgará ao crime a classificação de crime de perigo, ou seja, de natureza formal, sendo o bastante para configurá-lo a existência do fato em si mesmo, independente do resultado. 
A proteção da criança e do adolescente exige que as práticas infames, danosas às gerações futuras, sejam coibidas rigorosamente, em todos os seus aspectos, em toda a sua extensão, em todos os seus sórdidos meandros, no sentido de evitar que os menores sejam corrompidos.
O Código Penal foi editado há mais de meio século e merece revisão geral através de um novo Código, a exemplo do Novo Código Civil, entretanto não podemos esperar por tal oportunidade, o tempo não pára, as situações de vilipêndio são flagrantes.
Esperamos que este PLS mereça a atenção e o inestimável apoio de todos, na certeza de que será uma providência valiosa na defesa e proteção das crianças e adolescentes deste nosso imenso Brasil.

Sala das Sessões,
 
Senador PAPALÉO PAES 

Legislação Citada

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Vide texto compilado	Código Penal.	
       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Corrupção de menores
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.