PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 “Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram a concentração.
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SEÇÃO IX
Da Sociedade Limitada Unipessoal 
“Art. 1.087-A. A sociedade limitada unipessoal pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social.
§ 1º A sociedade limitada unipessoal pode resultar da concentração na titularidade de um único sócio das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração.
§ 2º A transformação prevista no § 1º efetua-se mediante declaração do sócio único na qual manifeste sua vontade de transformar a sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal, podendo essa declaração constar do próprio documento que titule a cessão de quotas.
§ 3º Por força da transformação prevista no § 1º, deixam de ser aplicáveis todas as disposições do contrato de sociedade que pressuponham a pluralidade de quotas.
§ 4º O empresário pode, a qualquer tempo, transformar-se em sociedade limitada unipessoal, mediante declaração escrita do interessado.”
“Art. 1.087-B. O nome empresarial da sociedade limitada unipessoal conterá a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal” ou a forma abreviada “SLU”.
“Art. 1.087-C. O sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode transformá-la em sociedade limitada mediante divisão e cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, devendo ser eliminada do nome empresarial a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal”.
§ 1º O documento que consigne a divisão e cessão de quota ou o aumento do capital social é título bastante para o registro da modificação.
§ 2º Se a sociedade tiver adotado anteriormente o tipo de sociedade limitada, passará a reger-se pelas disposições do contrato de sociedade que, nos termos do § 3º do art. 1.087-A, eram a ela inaplicáveis em consequência da unipessoalidade.
§ 3º No caso da concentração prevista no § 1º do art. 1.087-A, o sócio único pode evitar a unipessoalidade se, no prazo legal, restabelecer a pluralidade de sócios.
“Art. 1.087-D. Na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências das reuniões ou assembleias gerais, podendo nomear administradores.
Parágrafo único. As decisões do sócio único de igual natureza das deliberações da reunião ou assembleia geral devem ser registradas em ata por ele assinada e arquivada no Registro Público de Empresas. 
“Art. 1.087-E. Os negócios jurídicos celebrados entre o sócio único e a sociedade devem servir à prossecução do objeto da sociedade.
§ 1º Os negócios jurídicos entre o sócio único e a sociedade obedecem à forma legalmente prescrita e, salvo em relação às operações correntes celebradas em condições normais, devem observar a forma escrita.
§ 2º Os documentos de que constam os negócios jurídicos celebrados pelo sócio único e a sociedade limitada unipessoal devem ser arquivados no Registro Público de Empresas ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 3º A violação do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio.
“Art. 1.087-F. À sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada.
O caput do art. 980-A determina que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, omitindo-se a palavra “natural”. Não foi esclarecido se a empresa pode ser constituída somente por uma pessoa natural ou se também pode ser constituída por uma pessoa jurídica. 
Frederico Garcia Pinheiro defende a possibilidade de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada por iniciativa de pessoa jurídica: “O art.980-A do Código Civil também abre a possibilidade para que determinada pessoa jurídica constitua outra pessoa jurídica sob a forma de EIRELI. Essa conclusão pode ser facilmente obtida mediante a constatação de que o caput do art. 980-A do Código Civil não faz distinção entre pessoa natural e jurídica, ao passo que, mais à frente, no § 2º do mesmo dispositivo, há menção expressa à pessoa natural (...)”. 
A respeito da questão, o Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011, que aprova o manual de atos de registro de empresa individual de responsabilidade limitada, que no item 1.2.11 impede a pessoa jurídica de ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada: “não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial”.
O presente projeto de lei esclarece a questão, conferindo somente à pessoa natural a possibilidade de constituir empresa individual de responsabilidade limitada.
Continuando o exame da lei, destacamos que ela contém impropriedades de caráter formal. O caput do art. 980-A utiliza a expressão “capital social”, quando o correto é somente “capital”, haja vista que não há constituição de sociedade. Igual equívoco se verifica no § 1º, ao falar em firma ou denominação “social”. O § 3º diz que a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de “outra” modalidade societária, embora não tenha a empresa individual natureza jurídica de sociedade. 
A lei exige capital não inferior a cem vezes o maior salário mínimo (caput do art. 980-A). O salário mínimo atualmente vigente no País é de seiscentos e vinte e dois reais. Esse valor multiplicado por cem vezes totaliza sessenta e dois mil e duzentos reais. Consideramos essa exigência desnecessária e, ainda que se considere necessária, de valor elevado. 
Em Portugal, o Decreto-Lei nº 248, de 25 de agosto de 1986, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, doravante denominada lei portuguesa, fixa o valor do capital mínimo em cinco mil euros. Esse valor, convertido em reais, à taxa de câmbio de dois reais e quarenta centavos, resulta no limite de doze mil reais, inferior ao limite brasileiro. Há que se destacar ainda que a renda por pessoa no País é aproximadamente a metade da renda por pessoa em Portugal. 
No Chile, a Lei nº 19.857, de 24 de janeiro de 2003, que autoriza a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, doravante denominada lei chilena, não prevê capital mínimo. Assim como no Brasil, no Chile não há exigência de capital mínimo para abertura de qualquer empresa.   
Tampouco há exigência de capital mínimo para abertura de uma sociedade limitada no Brasil, África do Sul, Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Cingapura, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Nova Zelândia e Reino Unido. 
Por outro lado, há exigência de capital mínimo na Argentina, Bélgica, China, Dinamarca, Espanha, Rússia, Grécia, Índia, Indonésia, Itália, México, Portugal, Suécia e Suíça.  
A exigência de capital mínimo levará o empreendedor a continuar constituindo sociedades limitadas com “sócio laranja”, haja vista que para esse tipo societário não há exigência de capital mínimo, reduzindo a eficácia social da lei. Assim, este projeto de lei retira a exigência de capital mínimo. 
A lei limita a pessoa natural à constituição de uma única empresa da modalidade “empresa individual de responsabilidade limitada”. É a mesma regra utilizada na lei portuguesa, segundo a qual uma pessoa só pode ser titular de um único “estabelecimento individual de responsabilidade limitada”. Na lei chilena, não há limite, autorizando-se a toda pessoa natural a constituição de “empresas individuais de responsabilidade limitada”.
A limitação a somente uma empresa individual por pessoa natural levará o titular a continuar constituindo sociedades limitadas com “sócio laranja”, haja vista que para esse tipo societário não há limitação a uma única sociedade, reduzindo a eficácia social da lei. Há que se observar o fenômeno social do empreendedor em série, aquele que arrisca várias atividades econômicas com o intuito de obter sucesso em alguma atividade. Por esse motivo, retiramos a proibição de apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa natural.
Além disso, o presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer expressamente as sociedades limitadas unipessoais. Elas são uma forma societária de se permitir a limitação da responsabilidade do empresário. Outra forma, não societária, está prevista no Paraguai, no Peru e no Chile, por meio da denominada “empresa individual de responsabilidade limitada”. Uma importante diferença entre as duas formas é que a forma societária permite que uma pessoa jurídica seja titular de uma sociedade limitada unipessoal. Somente uma pessoa natural pode ser titular de uma empresa individual.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a sociedade unipessoal no âmbito das sociedades anônimas. Permite-se que as ações de uma sociedade sejam pertencentes integralmente a outra (chamada de subsidiária integral). O legislador de 1976 avançou em direção ao reconhecimento da sociedade unipessoal ao reduzir de sete para dois o número mínimo de sócios e ao estipular um prazo de um ano para o restabelecimento da pluralidade de sócios.
A Alemanha em 1980, a França em 1985 e a Itália em 1993, entre outros países, reconheceram em seus ordenamentos a sociedade limitada unipessoal. Em 1989, o Conselho da União Europeia editou a décima segunda Diretiva 89/667, que atualmente encontra-se revogada pela Diretiva 2009/102. Esta norma prevê que a sociedade pode ter um sócio único no momento de sua constituição, como também por força da reunião de todas as partes sociais numa única pessoa. 
A sociedade limitada unipessoal atende tanto ao interesse da pessoa natural quanto ao da pessoa jurídica. No primeiro caso, serve de instrumento de organização da separação e de limitação patrimonial de pequenos negócios; no segundo, é forma de organização administrativa de grupos societários. Destacamos que o presente projeto foi elaborado com inspiração nas regras da sociedade unipessoal por quotas previstas no Código das Sociedades Comerciais de Portugal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do projeto. 
Sala das Sessões,
Senador PAULO BAUER