PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 2011, do Senador Paulo Davim, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a vacinação antitetânica para os trabalhadores da construção civil.
RELATOR: Senador casildo maldaner
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 614, de 2011, de autoria do Senador Paulo Davim, acrescenta o art. 199-A na Seção XV do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de determinar que é obrigatória a imunização contra o tétano para os trabalhadores da construção civil, na forma do regulamento (art. 1º).
O art. 2º prevê que a vigência da lei em que o projeto se transformar ocorrerá sessenta dias após a data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor do projeto − citando números e informações da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde (MS) − explica que a incidência do tétano acidental tem decaído progressivamente no Brasil, sobretudo em decorrência da ampliação do acesso à vacinação antitetânica, que pode ocorrer tanto por meio da vacinação de rotina (de acordo com os calendários de vacinação da criança, do adolescente, do adulto e do idoso) quanto da identificação e vacinação de grupos de risco, tais como os trabalhadores da construção civil.

O Senador Paulo Davim menciona que esses trabalhadores, segundo levantamento do Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, representam pelo menos 18% dos acometidos por tétano acidental, chamando a atenção para a elevada letalidade da doença e para o fato de a maior parte dos casos ocorrer na faixa etária de 25 a 54 anos, que é justamente a de maior produtividade do indivíduo.
A proposição foi distribuída somente à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para receber decisão em caráter terminativo, não tendo sido objeto de emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria em pauta, cabendo-lhe, em face da natureza terminativa e exclusiva da deliberação a ser tomada, o exame de mérito bem como dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sem dúvida, a situação sanitária ideal seria a de que toda a população fosse imunizada contra o tétano e também contra todas as doenças imunopreveníveis. Assim, é inquestionável o grande mérito subjacente à idéia de submeter todos os trabalhadores da construção civil à vacinação antitetânica.
Contudo, algumas considerações fazem-se necessárias acerca da forma como o projeto busca concretizar essa situação ideal.
O ponto mais importante a avaliar é que, no Brasil, atualmente, não existe vacinação legalmente obrigatória, ou seja, ninguém é obrigado por lei a se vacinar nem a submeter seus filhos à vacinação. Isso significa que a lei que rege a matéria não prevê nenhum tipo de sanção legal para o cidadão que deixar de vacinar a si mesmo ou a seus filhos. A despeito desse fato, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) alcança invejável grau de universalidade e tem a reputação de ser um programa sanitário de grande mérito e efetividade.
É verdade que existem formas infralegais de coerção, como, por exemplo, aquelas que impedem as crianças não vacinadas de serem matriculadas nas escolas públicas. Não obstante, o sucesso do PNI existe porque os brasileiros submetem a si mesmos e a seus filhos à vacinação por estarem convencidos da necessidade e dos benefícios de se vacinarem.
Assim, o projeto de lei sob análise vai de encontro a esse princípio que rege o PNI, ao tornar legalmente obrigatória a imunização contra o tétano para os trabalhadores da construção civil.
Caso se queira realmente tornar essa vacinação obrigatória por lei, outro problema que se vislumbra, portanto, é a necessidade de impor uma sanção a quem não a cumprir. Do contrário, a lei será injurídica por não atender ao princípio da coercitividade.
Observe-se que a citada Seção XV (Das Outras Medidas Especiais De Proteção) do Capítulo V (Da Segurança e Da Medicina do Trabalho) do Título II (Das Normas Gerais De Tutela Do Trabalho) da CLT, na qual o PLS propõe inserir um art. 199-A, apresenta somente o art. 200, que, em seus incisos, elenca situações e medidas de proteção sanitária sobre as quais cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
Já a Seção XVI (Das Penalidades) traz apenas o art. 201, o qual dispõe que as infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor. O parágrafo único determina que em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
Como se vê, as penalidades dirigem-se ao empregador. Porém, no caso da vacinação antitetânica obrigatória, não é razoável impor-lhe tais penalidades, pois o empregador não pode levar o trabalhador para ser vacinado à força, nem ser imputado pela recusa do trabalhador. Assim, restaria ao projeto de lei sob análise impor algum tipo de sanção ao próprio trabalhador da construção civil, mas isso não parece razoável num contexto em que nenhum outro cidadão é punido por não se vacinar.
Há que considerar também que as leis são espécies apropriadas para dispor sobre normas gerais e abstratas. Nesse sentido, é preciso lembrar que os trabalhadores da construção civil não são os únicos profissionais sujeitos à contaminação por tétano acidental, pois incluem-se entre os vulneráveis também os trabalhadores rurais, os operários de indústrias, os mineradores e diversos outros profissionais. Igualmente, o tétano não constitui a única doença infectocontagiosa transmissível no âmbito profissional: a hepatite e a gripe, por exemplo, também o são.
Assim, diante desses argumentos, optamos por oferecer emendas ao projeto de forma a tornar sua redação geral e abstrata, aproveitando a idéia de incentivar a vacinação entre os trabalhadores sujeitos à transmissão de doenças infectocontagiosas no âmbito profissional. Nesse caso, os empregadores ficam obrigados, na forma do regulamento que venha a ser elaborado pelo Ministério do Trabalho, a “promover” ações de imunização entre os empregados, com o objetivo de orientá-los e incentivá-los a serem vacinados. As emendas propostas inserem um inciso IX no art. 200 da CLT e alteram a ementa do projeto para adequá-la ao novo texto.
Lembramos, ainda, que a vacinação antitetânica já é rotineiramente oferecida no âmbito do PNI, fazendo parte do calendário de vacinação do adulto, o que quer dizer que todo trabalhador que assim o deseje pode ser imunizado nos postos de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, tendo em vista a apreciação da matéria em caráter terminativo e exclusivo por esta Comissão, assinalamos que não foram detectados óbices constitucionais a sua aprovação.
III – VOTO
Em vista do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 614, de 2011, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº      − CAS
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 614, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
‘Art. 200. ......................................................................
.......................................................................................
IX − proteção do trabalhador exposto ao risco de doenças infectocontagiosas em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização necessárias a essa proteção.
..............................................................................’ (NR)”
EMENDA Nº      − CAS
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 614, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator