PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Dispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei estabelece a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, usado para verificação do desenvolvimento econômico e social do País, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas, e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.

Art. 2º

Para efeitos desta Lei, considera-se economia do cuidado a área relacionada às atividades cotidianas necessárias à sustentação e à reprodução da vida humana, da sociedade e da força de trabalho e à garantia do bem-estar de todas as pessoas, executadas por meio de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado realizado nos domicílios.

§ 1º

São atividades de que trata o caput deste artigo, entre outras:

I –

organização, distribuição e supervisão de tarefas domésticas;

II –

preparação de alimentos;

III –

limpeza e manutenção da habitação e de bens;

IV –

limpeza e manutenção do vestuário;

V –

cuidado, formação e educação das crianças, incluídos o translado a estabelecimentos de ensino e a ajuda na realização de tarefas escolares;

VI –

cuidado de pessoas com deficiência, idosas e enfermas;

VII –

realização de compras, de pagamentos e de trâmites relacionados ao domicílio;

VIII –

realização de reparos no interior do domicílio;

IX –

serviços para a comunidade e ajuda não remunerada a outros domicílios de familiares, de amigos e de vizinhos.

§ 2º

As atividades da economia do cuidado não remuneradas não serão consideradas como produção de bens e serviços para efeito de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão consideradas como indicador do desenvolvimento econômico e social do País.

Art. 3º

A economia do cuidado será contabilizada por meio da criação de uma conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais.

Parágrafo único.

A metodologia e os procedimentos necessários para a conta-satélite da economia do cuidado e do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado serão definidos em regulamento por órgão competente, considerada, inclusive, a Pesquisa de Uso do Tempo, instrumento indispensável para obter a informação sobre o trabalho não remunerado nos domicílios.

Art. 4º

Os resultados da contabilização do valor e do impacto da economia do cuidado por meio de conta-satélite subsidiarão a construção, a implementação e o monitoramento das políticas e dos programas de cuidado e serão atualizados e divulgados com periodicidade inferior ou igual a 5 (cinco) anos.

Art. 5º

O caput do art. 4º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea j:

Art. 4º j)

acompanhar a implantação da conta-satélite da economia do cuidado em parceria com os órgãos de controle, universidades e organizações sociais.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.