O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.
A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, exceto em locais legalmente autorizados, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Se o crime for cometido com arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.
Consideram-se armas e munições de uso proibido:
as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;
as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
as munições classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
as munições incendiárias ou químicas.
Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18 desta Lei, a pena é aplicada em dobro se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido.
O disposto nesta Lei aplica-se de forma independente e concomitante ao previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme o art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.