PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 139-A. § 2º

É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões que contenham água mineral, com ou sem auxílio de sidecar, nos termos estabelecidos neste Código e na regulamentação do Contran.

§ 3º

Quando o transporte dos produtos referidos no § 2º deste artigo for realizado sem auxílio de sidecar, poderá o veículo transportar, por vez, até 2 (dois) botijões de gás de cozinha de até 13 kg (treze quilogramas) cada um ou até 2 (dois) galões de água mineral de até 20 l (vinte litros) cada um, desde que instalados dispositivos específicos para o transporte desse tipo de carga.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.