PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei acrescenta o art. 83-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.

Art. 2º

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 83-A:

Art. 83-A.

A pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem, de que tratam, respectivamente, as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 9.307, de 23 de setembro de 1996, como formas de solução consensual de conflitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantidos, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.