O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O art. 21 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
O atendimento domiciliar a que se referem o caput deste artigo e o art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), deve contemplar a administração dos imunobiológicos indicados, inclusive os especiais.
No caso de restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente que contraindique a administração dos imunobiológicos no domicílio da pessoa com deficiência, a aplicação dos produtos deverá ser realizada na unidade de saúde apta ao procedimento mais próxima da residência do paciente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.