O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação a ser aplicado às organizadoras de eventos de formatura quando atuarem como agências e intermediadoras.
O art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção, intermediação e assessoria de eventos.
As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organização de feiras, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social e de interesse profissional, associativo e institucional, incluídos shows, festas, festivais, espetáculos em geral, simpósios e eventos de formatura.
O preço do serviço das organizadoras de eventos de formatura, quando atuarem como intermediadoras, é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultado à empresa cobrar taxa de intermediação dos formandos pelos serviços prestados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.