PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulher ou pessoa idosa.

Art. 2º

O art. 2º-A da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o atual parágrafo único como 1º:

Art. 2º-A. § 1º § 2º

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime for praticado contra mulher ou pessoa idosa.