O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A e 24-A:
O provedor de aplicação de internet, após ser notificado pela vítima ou por seu representante legal, deverá tomar providências para tornar indisponível link ou conteúdo relacionado à criança ou ao adolescente vítima, testemunha ou envolvido em ato tipificado no art. 4º desta Lei, considerados:
o princípio da proteção integral da criança e do adolescente;
a possibilidade de o conteúdo identificar a criança ou o adolescente e submetê-lo a situações vexatórias, discriminatórias ou de risco à sua integridade física ou psíquica.
A notificação de que trata o caput deste artigo deverá conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, por meio do Localizador Uniforme de Recursos (Uniform Resource Locator – URL) específico, que permita a localização inequívoca do material.
O provedor de aplicação, após a primeira notificação, deverá envidar esforços para tornar indisponíveis, dentro dos seus limites técnicos, outros links que apontem para o material já identificado como infringente, ainda que localizado em endereço virtual distinto.
A criança ou o adolescente vítima de violência que tenha seus dados divulgados por qualquer meio de comunicação tem o direito de pleitear na Justiça, por meio de seus representantes, em qualquer tempo e independentemente do procedimento previsto no caput deste artigo, a retirada de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.
Divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou de adolescente vítima ou testemunha de quaisquer das formas de violência tipificadas no art. 4º desta Lei.
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.