O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.
O art. 13 da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
O poder público estabelecerá programas de treinamento direcionados aos profissionais que atuarão no Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, considerados os contextos sociais e culturais das suas regiões de atuação, especialmente aos profissionais de enfermagem.
Para ampliar o acesso às ações de diagnóstico do câncer, serão desenvolvidas estratégias intersetoriais e multidisciplinares específicas de busca ativa, na forma do regulamento, com prioridade para populações vulneráveis e para áreas remotas, bem como com metas de desempenho e incentivos para os Municípios, na forma do regulamento.
O processo de navegação será iniciado imediatamente após o diagnóstico ou a identificação de alta suspeita de câncer, garantido ao paciente o acesso:
à orientação individual e coletiva;
ao suporte;
às informações educativas sobre prevenção, evolução clínica e tratamento;
às ações de coordenação do cuidado;
a outras medidas de assistência necessárias ao sucesso terapêutico.
A partir da inclusão da pessoa no programa referido no caput deste artigo, deverão ser adotados mecanismos de controle, monitoramento e avaliação do caso, garantido o cuidado individualizado a cada pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, conforme fluxos, linhas de cuidado e protocolos do SUS.
O cuidado de que trata o § 8º deste artigo deverá ser realizado por equipes multidisciplinares, garantida a valorização do profissional de saúde na atenção oncológica.
Serão adotadas ações para identificar e eliminar ou mitigar os fatores que impeçam, dificultem ou retardem o diagnóstico, o estadiamento, o tratamento e os cuidados da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer.
Será assegurada a capacitação dos profissionais de saúde, especialmente dos profissionais de enfermagem, com ênfase na navegação do cuidado e no apoio a pacientes e a familiares para a superação de obstáculos biopsicossociais, de modo a fortalecer o papel de gestor de cuidados e de educador em saúde.
A coordenação e a ordenação do cuidado da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer serão articuladas entre os diferentes serviços e estabelecimentos de saúde, de modo a abranger todos os níveis de atenção e todas as esferas de gestão envolvidas, a fim de viabilizar a criação de linhas de cuidado específicas para os diversos tipos de câncer, a garantia de acesso a exames diagnósticos e a utilização da telemedicina.
As instâncias gestoras pactuarão a navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, consideradas as diretrizes da descentralização político-administrativa, a integralidade da assistência, a regionalização e a intersetorialidade.
Os dados aferidos no programa referido no caput deste artigo serão utilizados para o planejamento, a avaliação, a coordenação, o controle e a regulação das ações e dos serviços realizados, com vistas à melhoria da sua qualidade e à oferta em tempo oportuno.
A participação da comunidade será assegurada por meio do acesso amplo e transparente aos dados do programa referido no caput deste artigo, bem como por meio de consultas e audiências públicas periódicas.
Será promovido o acolhimento do usuário, com vistas ao acesso humanizado e oportuno às ações e aos serviços de saúde necessários à integralidade do cuidado da pessoa com câncer.
Poderão ser integrados os serviços de saúde às instituições de ensino e pesquisa com o objetivo de desenvolver estudos para aprimorar o cuidado em oncologia, em especial na área da saúde, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Aos profissionais de saúde que atuam em oncologia serão assegurados:
educação permanente e continuada em oncologia;
participação nas decisões sobre o planejamento e a implementação das ações de rastreamento, de diagnóstico e de tratamento do câncer;
condições de trabalho adequadas, inclusive disponibilidade dos equipamentos, dos materiais e dos recursos humanos necessários;
indicadores de qualidade específicos para monitorar e avaliar o impacto das ações dos profissionais de saúde na saúde dos pacientes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.