O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes, bem como trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
Para os efeitos desta Lei, mães e pais atípicos são aqueles cujos filhos estejam sob sua guarda e proteção e sejam pessoas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
As mães e pais atípicos, conforme definição do parágrafo único do art. 1º desta Lei, serão considerados público prioritário e estarão amparados pela Política Nacional de Cuidados, nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos cuidadores designados para guarda e proteção das pessoas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W:
Será garantida prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede do SUS às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados.
As mães e pais atípicos são aqueles cujos filhos estejam sob sua guarda e proteção e sejam pessoas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
O atendimento prioritário refere-se às consultas de rotina, ao tratamento, ao acesso a exames e medicamentos prescritos e ao atendimento e internação domiciliares.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
O regulamento estabelecerá as regras para uso dos cordões identificadores específicos para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes, com o objetivo de promover inclusão social e de facilitar o acesso a direitos e a serviços.
As mães e pais ou os cuidadores de pessoa com transtorno do espectro autista deverão ter prioridade no atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.