PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

Art. 7º § 1º

A recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades, ou a reiteração dessa prática, nos termos de regulamento do respectivo sistema de ensino, implicará, de forma gradativa, entre outras medidas:

I –

advertência;

II –

suspensão temporária de admissão de novos alunos; e

III –

suspensão do ato autorizativo de funcionamento ou de credenciamento da instituição de ensino.

§ 2º

A instituição de ensino deverá apresentar, por escrito, as razões da recusa de matrícula.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.