O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
Nos termos dos tratados internacionais dos quais o País é signatário, reconhece-se personalidade internacional a todas as pessoas naturais em território nacional, garantindo-lhes direitos, deveres e liberdades fundamentais.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
os que tenham menos de 16 (dezesseis) anos;
aqueles que por nenhum meio possam expressar sua vontade, em caráter temporário ou permanente.
aqueles cuja autonomia estiver prejudicada por redução de discernimento, que não constitua deficiência, enquanto perdurar esse estado;
Revogado;
As pessoas com deficiência mental ou intelectual, maiores de 18 (dezoito) anos, têm assegurado o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, observando-se, quanto aos apoios e às salvaguardas de que eventualmente necessitarem para o pleno exercício dessa capacidade, o disposto nos arts. 1.767 a 1.783 deste Código.
A deficiência física ou psíquica da pessoa, por si só, não afeta sua capacidade civil.
A incapacidade em razão da idade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática pessoal de todos os atos da vida civil.
Também cessará a incapacidade, para as pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos completos:
pela concessão de emancipação pelos que tenham a autoridade parental, por instrumento público, independentemente de homologação judicial;
por sentença do juiz, ouvido o tutor ou guardião, se o adolescente tiver 16 (dezesseis) anos completos;
pelo casamento ou constituição de união estável registrada na forma do inciso III do art. 9º deste Código, desde que com a autorização dos representantes;
pelo exercício de emprego público efetivo;
pela colação de grau em curso de ensino superior;
pelo estabelecimento civil ou empresarial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o adolescente tenha economia própria.
A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição pelas mesmas causas que invalidam os negócios jurídicos em geral.
A personalidade da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Se dois ou mais indivíduos, com vocação hereditária recíproca, falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Serão registrados ou averbados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
os documentos comprobatórios de nascimento, casamento e óbito;
a sentença ou o ato judicial proferido conforme o disposto no art. 503 e parágrafos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que reconhecerem união estável;
a escritura pública de reconhecimento e de dissolução, o termo declaratório formalizado perante o oficial de registro civil, o distrato e a certificação eletrônica de união estável, firmada por maiores de dezoito anos ou por emancipados;
a sentença ou a escritura pública de emancipação firmada pelos titulares da autoridade parental;
a sentença declaratória de ausência e a de morte presumida;
a sentença ou o ato judicial proferido conforme o disposto no art. 503 e parágrafos, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que declararem a filiação;
a sentença, o testamento, o instrumento público ou a declaração prestada diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que reconhecer a filiação natural ou civil;
a sentença que reconhecer a filiação socioafetiva ou a adoção de crianças e de adolescentes e a escritura pública ou a declaração direta em cartório que reconhecer a filiação socioafetiva ou a adoção;
a sentença de perda da nacionalidade brasileira, o ato de naturalização ou de opção de nacionalidade.
da escritura pública e termo declaratório públicos de declaração de família parental, nos termos do § 2º do art. 1.511-B e nos limites do § 1º do art. 10, ambos deste Código.
Os efeitos patrimoniais da união estável não registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais não podem ser opostos a terceiros, a não ser que estes tenham conhecimento formal do fato, por declaração expressa de ambos os conviventes ou daquele com quem contratarem.
O reconhecimento de filiação socioafetiva de pessoa com menos de dezoito anos de idade será necessariamente feito por sentença judicial e levado a registro, nos termos deste Código.
Far-se-á também a averbação ou o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
das sentenças que reconhecerem a nulidade ou anularem o casamento;
das sentenças ou da escritura pública de divórcio ou de dissolução da união estável;
da escritura pública pela qual os cônjuges ou conviventes estabelecerem livremente sua separação consensual, ou o restabelecimento da sociedade conjugal;
da sentença de separação de corpos em que ficar reconhecida a separação de fato do casal;
da sentença ou da escritura pública que constituir representantes para o incapaz;
da sentença ou do ato judicial que excluírem a filiação, natural ou civil;
da sentença que determina a perda ou a suspensão da autoridade parental;
da escritura pública de adoção e dos atos judiciais que a dissolverem;
da certidão de óbito dos cônjuges ou conviventes que viverem em união estável registrada.
No assento de nascimento da pessoa natural, nos termos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será reservado espaço para averbações decorrentes de vontade expressa pelo interessado que permitam a identificação de fato peculiar de sua vida civil, sem que isto lhe altere o estado pessoal, familiar ou político.
A alteração judicial ou extrajudicial do nome civil da pessoa natural não induz, por si só, vínculo demonstrativo de conjugalidade, convivência, parentesco ou socioafetividade.
Os direitos da personalidade se prestam à tutela da dignidade humana, protegendo a personalidade individual de forma ampla, em todas as suas dimensões.
Os direitos e princípios expressos neste Código não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio e nos tratados internacionais dos quais o País é signatário, para a proteção de direitos nas relações privadas, e dos direitos de personalidade, inclusive em seus aspectos decorrentes do desenvolvimento tecnológico.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e a limitação voluntária de seu exercício, somente será admitida, quando não permanente e específica, respeitando à boa-fé objetiva e não baseada em abuso de direito de seu titular.
A aplicação dos direitos da personalidade deve ser feita à luz das circunstâncias e exigências do caso concreto, aplicando-se a técnica da ponderação de interesses, nos termos exigidos pelo art. 489, § 2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
A tutela dos direitos de personalidade alcança, no que couber e nos limites de sua aplicabilidade, os nascituros, os natimortos e as pessoas falecidas.
Pode-se exigir que cessem a ameaça ou a lesão a direito de personalidade, e pleitear-se a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Terão legitimidade para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge ou convivente sobreviventes ou parente do falecido em linha reta; na falta de qualquer um deles, passam a ser legitimados os colaterais de quarto grau.
Na hipótese de falta de acordo entre herdeiros, cônjuge ou convivente do falecido, quanto à pertinência da pretensão indenizatória os legitimados podem assumir, na ação ou no procedimento em trâmite, a posição de parte que melhor lhes convier.
Salvo para resguardar o bem-estar físico e psíquico de pessoa maior e capaz, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando gerar diminuição permanente da integridade física ou limitação que, mesmo provisória, importe violação da dignidade humana.
O ato previsto neste artigo será admitido, também, para fins de procedimento médico de transplante de órgãos, na forma estabelecida em lei especial.
Havendo, por escrito, disposição do próprio titular, não há necessidade de autorização familiar e, em não havendo, esta será dada conforme a ordem de sucessão legítima.
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
É assegurada à pessoa natural a elaboração de diretivas antecipadas de vontade, indicando o tratamento que deseje ou não realizar, em momento futuro de incapacidade.
Também é assegurada a indicação de representante para a tomada de decisões a respeito de sua saúde, desde que formalizada em prontuário médico, instrumento público ou particular, datados e assinados, com eficácia de cinco anos.
A recusa válida a tratamento específico não exime o profissional de saúde da responsabilidade de continuar a prestar a melhor assistência possível ao paciente, nas condições em que ele se encontre ao exercer o direito de recusa.
Plenamente informadas por médicos sobre os riscos atuais de morte e de agravamento de seu estado de saúde, as pessoas capazes para o exercício de atos existenciais da vida civil podem manifestar recusa terapêutica para não serem constrangidas a se submeter à internação hospitalar, a exame, a tratamento médico, ou à intervenção cirúrgica.
Nos termos do § 1º do art. 10 deste Código, toda pessoa tem o direito de fazer constar do assento de seu nascimento a averbação das declarações mencionadas neste artigo.
A identidade da pessoa natural se revela por seu estado individual, familiar e político, não se admitindo que seja vítima de qualquer discriminação, quanto a gênero, a orientação sexual ou a características sexuais.
O nome é expressão de individualidade e externa a maneira peculiar de alguém estar em sociedade.
Sem autorização do seu titular, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ou que tenham fins econômicos ou comerciais.
O pseudônimo, o heterônimo, o nome artístico, as personas, os avatares digitais e outras técnicas de anonimização adotados para atividades lícitas gozam da mesma proteção que se dá ao nome.
Para os fins do parágrafo anterior, é vedada a adoção de técnicas ou estratégias de qualquer natureza que conduzam ao anonimato, que levem à impossibilidade de identificar agentes e lhes imputar responsabilidade.
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em publicidade, em marca, logotipo ou em qualquer forma de identificação de produto, mercadoria ou de atividade de prestação de serviços, tampouco em manifestações de caráter religioso ou associativo.
A mudança e a alteração do nome obedecerão à disciplina da legislação especial, sem que isso importe, por si só, alteração de estado civil.
A modificação do sobrenome de criança ou de adolescente por força de novo casamento ou união estável de seus ascendentes só poderá ocorrer a partir dos 18 (dezoito) anos.
A pessoa jurídica tem direito à igual proteção jurídica de seu nome e marca, bem como de toda forma de identificação de sua atividade, serviços e produtos.
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento e à preservação de sua identidade pessoal, composta pelo conjunto de atributos, características, comportamentos e escolhas que a distingam das demais.
Além do nome, imagem, voz, integridade psicofísica, compõem também a identidade pessoal os aspectos que envolvam orientação ou expressão de gênero, sexual, religiosa, cultural e outros aspectos que lhe sejam inerentes.
É ilícito o uso, a apropriação ou a divulgação não autorizada dos elementos de identidade da pessoa, bem como das peculiaridades capazes de identificá-la, ainda que sem se referir a seu nome, imagem ou voz.
O cerceamento abusivo da liberdade pessoal de ambulação, de expressão e de informação tem repercussão civil e enseja o exercício de pretensões de reparação por perdas e danos.
A pessoa tem direito de conhecer as suas origens ancestrais, biológicas, étnicas, culturais e sociais por meio de dados e informações disponíveis em arquivos públicos ou em arquivos de interesse público, físicos ou virtuais.
Compete à autoridade pública que tenha o dever legal de fiscalização, guarda e preservação de acervos físicos ou virtuais, estabelecer o modo como tal acesso será viabilizado e facilitado ao público.
A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa.
Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de alguém, em ambiente físico ou virtual, poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber.
Quando houver ameaça ou lesão ao nome, à imagem e à privacidade de pessoa que exerça função pública, a aferição da potencialidade ofensiva da ameaça ou da lesão será definida, proporcionalmente, à autoridade que exerce, resguardado o direito de informação e de crítica.
As medidas de prevenção e de reparação de danos das pessoas que, voluntariamente, expuserem a sua imagem ou privacidade em público, inclusive em ambiente virtual, com relação a danos ou possíveis danos causados por outrem, deverão ser sopesadas levando-se em conta os limites e a amplitude da publicação, os direitos à informação e os de crítica.
Independentemente da fama, relevância política ou social da atividade desempenhada pela pessoa, lhe é reservado o direito de preservar a sua intimidade contra interferências externas.
O cônjuge ou convivente do ausente que não esteja separado antes da declaração da ausência, será, preferentemente, o seu legítimo curador.
Na falta do cônjuge ou convivente, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, desde que não haja impedimento que os iniba de desempenhar o encargo.
Entre os descendentes, os de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto, para os fins de nomeação do curador.
Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
o cônjuge ou convivente não separados;
os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Feita a arrecadação dos bens do ausente, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça em que permanecerão publicados por um ano ou, não havendo sítio, no órgão oficial ou na imprensa da comarca, durante um ano, reproduzida a publicação de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória.
Se o bem móvel ostentar, comprovadamente, valor afetivo, não será aplicável a solução prevista no caput, cabendo ao juiz designar depositário para sua guarda e conservação.
Os ascendentes, os descendentes, o cônjuge ou o convivente, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
Quando o bem imóvel não for propriedade exclusiva do ausente e, desde que se deposite eventual quota parte em juízo, não será aplicável o previsto no caput.
O descendente, ascendente, cônjuge ou convivente que forem sucessores provisórios farão seus todos os frutos e rendimentos que dos bens do ausente lhes advierem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, em conformidade com a manifestação expressa do representante do Ministério Público e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Se o ausente aparecer e ficar comprovado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e nos rendimentos.
O excluído da posse provisória nos termos do art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios suficientes, requerer ao juízo da sucessão que, aquele a quem couber a posse do quinhão que lhe tocaria, entregue-lhe a metade dos rendimentos por ele gerados.
Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.
Nesta hipótese, após arrecadados os bens, passar-se-á à sucessão definitiva.
O ausente que regressa ou o herdeiro ausente por ocasião da abertura da sucessão definitiva terão direito somente sobre os bens existentes no estado em que se acharem ou sobre os bens sub-rogados em seu lugar ou ao preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
as fundações públicas, quando assim definidas por lei;
as demais entidades de caráter público criadas por lei.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, por ação ou omissão, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, havendo incapacidade relativa ou forem eivadas de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
O prazo previsto no parágrafo antecedente terá início, o que ocorrer primeiro, da publicação do ato de administração coletiva ou da sua ciência.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens de propriedade de administradores, sócios ou associados da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
O disposto neste artigo se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, com atividade civil ou empresária, mesmo que prestadoras de serviço público.
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de associações, a responsabilidade patrimonial será limitada aos associados com poder de direção ou com poder capaz de influenciar a tomada da decisão que configurou o abuso da personalidade jurídica.
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa, para alcançar bens de sócio, administrador ou associado que se valeram da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, inclusive a de abuso de direito.
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação dos patrimônios, caracterizada:
pela prática pelos sócios ou administradores de atos reservados à sociedade, ou pela prática de atos reservados aos sócios ou administradores pela sociedade;
pelo cumprimento repetitivo pela pessoa jurídica de obrigações do sócio, associados ou administradores, ou vice-versa;
pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Aos sócios e aos administradores da pessoa jurídica também se aplicam o que dispõem o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo.
A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não justifica a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos.
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o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e os termos inicial e final dos mandatos de seus dirigentes;
Aos associados de uma mesma categoria deverão ser assegurados pelo estatuto direitos iguais, sendo vedada a atribuição de vantagens especiais a um associado individualmente.
Admite-se a atribuição de pesos diferentes para a valoração de voto de associados de categorias distintas, ressalvado o disposto no § 1º do art. 59 deste Código.
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Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo, os votos de todos os associados terão o mesmo peso.
Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo, é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Reunidos com poderes para votar, um quinto dos associados que participaram da última assembleia, documentada em ata registrada, poderão convocar nova assembleia para nomear administrador provisório para as providências do § 2º deste artigo.
O administrador provisório atuará pelo prazo máximo de noventa dias, para reativar as atividades da associação e submeter à assembleia reunida nos termos do § 1º, os atos de gestão realizados no período de vacância da administração.
O velamento do Ministério Público destina-se a garantir o cumprimento da finalidade e das demais regras de natureza procedimental do estatuto da fundação.
O velamento não alcança o mérito das decisões de natureza operacional, fruto de juízos de conveniência e oportunidade, como:
a definição, a escolha de instalação, de sede ou filiais;
as opções de alocação de recursos nas estratégias para cumprimento das finalidades institucionais;
a atos jurídicos destinados ao cumprimento e relacionados à execução das opções de que tratam os incisos I e II, como contratos com prestadores de serviço, locação de imóveis, alienação de bens móveis ou imóveis e outros;
as questões relativas a judicialização de questões, como a propositura de ações, a realização de acordos em juízo, os temas que se encontrem em análise pelo judiciário, entre outros;
outras questões referentes à gestão.
O instituidor da fundação pode dispensar o velamento do Ministério Público mediante previsão expressa no ato de instituição.
O disposto neste artigo não afasta a aplicação das leis especiais que respaldem a fiscalização, pelo Ministério Público ou por outro órgão competente, em relação ao cumprimento de deveres legais ou negociais de fundação em relação a contratos firmados com o Poder Público.
O agente diplomático do Brasil tem domicílio legal no último ponto do território brasileiro onde teve aquele domicílio.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ou artificialmente, excetuadas as pertenças.
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
os conteúdos digitais dotados de valor econômico, tornados disponíveis, independentemente do seu suporte material.
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, titularizados pela mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Também constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que tenham destinação funcional unitária, ainda que titularizados por pessoas distintas.
Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, dotadas de valor econômico, experimentadas por uma ou mais pessoas, conforme assim se tenha estabelecido.
Os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial.
A proteção jurídica prevista no caput será regulada por lei especial, a qual disporá sobre o tratamento físico e ético adequado aos animais.
Até que sobrevenha lei especial, são aplicáveis, subsidiariamente, aos animais as disposições relativas aos bens, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza, considerando a sua sensibilidade.
Principal é o bem que existe em si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal.
São pertenças as coisas que, não constituindo partes integrantes, essenciais ou não essenciais, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao embelezamento de outro.
conformidade com as normas de ordem pública.
A validade da exteriorização de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente.
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.
Os emolumentos de escrituras públicas de negócios que tenham por objeto imóvel com valor venal inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País, terão os seus custos reduzidos em cinquenta por cento.
Em caso de dúvida e para as finalidades deste artigo, o valor do imóvel é aquele fixado pelo Poder Público, para os fins fiscais ou tributários.
Se as partes acordarem forma específica de como deva ser celebrado negócio jurídico, para cujo ato a lei não prescreva ou proíba determinada forma, a escolhida será a da substância do ato.
A exteriorização de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que exteriorizou; sendo nula essa exteriorização se dela o destinatário tinha conhecimento.
A manifestação de vontade proveniente de representante aparente pode ser considerada eficaz com relação a terceiros de boa-fé, desde que existam elementos razoáveis para se concluir pela legitimidade do signatário, agindo em nome de outrem.
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo ou com empresa na qual figure como sócio administrador.
Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele a quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
É de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento da outra parte com quem o representante tratou.
É de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer novas disposições quanto àquela, estas serão ineficazes, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
Se for resolutiva a condição, enquanto não realizada, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde sua conclusão, o direito por ele estabelecido.
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as exteriorizações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, sendo irrelevante ser o erro escusável ou não.
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos, físicos ou virtuais, é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
No apreciar a coação, ter-se-ão em conta as condições e características pessoais do coato, que possam ter influído na gravidade dela, levando-o a tomar decisão que não tomaria em outras circunstâncias.
Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Tratando-se de pessoa não pertencente à família daquele que assumiu a obrigação, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
O negócio jurídico será revisto e não anulado, se a parte beneficiada pelo estado de perigo oferecer suplemento compensatório suficiente ou concordar com a redução do proveito ou benefício.
Em casos de patente vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte, presume-se a existência de premente necessidade ou de inexperiência do lesado.
Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Pode o lesado ingressar diretamente com ação visando à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito da parte contrária ou do complemento do preço.
Para a caracterização da lesão não se exige dolo de aproveitamento.
o motivo determinante for ilícito;
fraudar lei imperativa ou norma de ordem pública;
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contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeiras;
Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.
O reconhecimento da simulação prescinde de ação judicial própria, mas a decisão incidental que a reconhecer fará coisa julgada.
Prescrevem conforme as regras deste Código as pretensões fundadas em consequências patrimoniais danosas decorrentes do negócio jurídico nulo.
A previsão contida no caput não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos decorrentes da boa-fé, ao menos de uma das partes, a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.
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Ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, caso demonstrada a preexistência de incapacidade relativa, a anulabilidade pode ser arguida, mesmo que o ato tenha sido realizado antes da sentença de interdição ou da instituição de curatela parcial.
Subsiste o negócio jurídico, se ficar demonstrado que não era razoável exigir que a outra parte soubesse do estado de incapacidade relativa daquele com quem contratava.
no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
no caso de terem sido celebrados por incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
Em se tratando de anulabilidade de atos ou negócios jurídicos que admitam registro, o prazo decadencial será contado deste ou de sua ciência, o que ocorrer primeiro.
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato, do seu eventual registro ou da sua ciência, o que ocorrer primeiro.
O adolescente, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couberem, as disposições do Título anterior.
A atividade decorrente de série de atos coordenados sob um fim comum será considerada lícita se lícitos forem os atos praticados e o fim visado.
A ilicitude civil decorre de violação a direito.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, responde civilmente.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
Ressalvado o previsto na legislação especial, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o titular do direito tem conhecimento ou deveria ter, do dano sofrido e de quem o causou.
Nas hipóteses do § 2º, quando o dano, por sua natureza, só puder ser conhecido em momento futuro, o prazo contar-se-á do momento em que dele, e de seu autor, tiver ciência o lesado, observado que, independentemente do termo inicial, o termo final da prescrição não excederá o prazo máximo de 10 anos, contados da data da violação do direito.
A prescrição pode ser alegada pela parte a quem aproveita e será conhecida a qualquer tempo pelo julgador, nas instâncias ordinária ou extraordinária, respeitado o contraditório.
Não corre a prescrição entre:
os cônjuges ou conviventes, na constância da conjugalidade;
ascendentes e descendentes, durante a autoridade parental;
tutelados, curatelados ou sob guarda e seus tutores, curadores, ou guardiães, durante a tutela, curatela ou guarda.
Também não corre a prescrição em detrimento:
dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes, estes últimos enquanto não lhes for dado assistente.
Aplica-se o disposto no caput somente após a instauração do inquérito policial ou com o recebimento da denúncia ou da queixa, retroagindo seus efeitos à data do ato, desde que não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, dela só aproveitam os outros, se o objeto da prestação for indivisível.
A interrupção da prescrição dar-se-á:
pelo despacho que ordenar a citação, retroagindo seus efeitos para a data da propositura da ação, mesmo que incompetente o juiz ou o árbitro para o exame do mérito, e desde que o autor a promova no prazo e na forma da lei processual;
por qualquer outra forma de interpelação judicial ou extrajudicial, como a notificação do devedor ou o protesto de documentos que contenham obrigação exigível;
pela apresentação do título da dívida em juízo de inventário, em procedimento de concurso de credores, em procedimentos de arrecadação de bens ou em protesto no rosto dos autos de processo judicial ou arbitral;
por qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, inclusive pela propositura de ação revisional.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do expediente ou do procedimento destinado a interrompê-la.
A interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, salvo na hipótese do inciso I deste artigo.
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Aplica-se o prazo geral do caput deste artigo para a pretensão de reparação civil, derivada da responsabilidade contratual ou extracontratual, e para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
Prescreve:
Em um ano:
a pretensão dos hospedeiros ou dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou o dos alimentos;
a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, contado o prazo:
para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;
a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
a pretensão para o dono da mercadoria postular indenização sobre perdas e avarias das coisas transportadas, a contar de 60 (sessenta) dias após o desembarque;
para o transportador indenizar-se pelos prejuízos que sofrer, em decorrência de informação inexata ou falsa descrição aposta no conhecimento de transporte, a contar de 60 (sessenta) dias após o desembarque;
Revogado.
Em três anos:
a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem;
a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, inclusive aqueles devidos em virtude de contratos nas locações celebradas com a Administração Pública;
a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
a pretensão contra as pessoas indicadas a seguir, por violação da lei ou do estatuto, contado o mesmo prazo deste parágrafo:
para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
para os administradores ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada ou da reunião ou da assembleia geral que dela deva tomar conhecimento;
para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação legal ou estatutária;
a pretensão para haver o pagamento de títulos de crédito, a contar dos seus vencimentos, ressalvadas as disposições de lei especial;
a pretensão do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório a contar do sinistro;
a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas;
a pretensão para exigir a recompensa estipulada, contado o prazo do preenchimento da condição ou da realização do serviço referido no art. 855.
Revogado.
Revogado.
Aplica-se o disposto no caput aos prazos decadenciais previstos na legislação especial.
É nula a renúncia à decadência fixada em lei; a decadência convencional pode ser renunciada pela parte a quem aproveita, na forma do art. 191 deste Código.
Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, seja ela legal ou convencional, respeitado o contraditório.
A decadência legal ou convencional pode ser alegada pela Parte a quem aproveita ou conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo.
O fato jurídico pode ser provado por qualquer meio lícito de prova, inclusive por documentos digitais, desde que assegurada sua integridade e autenticidade, por meios tecnológicos atuais e idôneos.
A utilização de tecnologia digital para a emissão de documentos contratuais deverá garantir a viabilidade de seu arquivamento ou a de sua impressão.
As partes, em negócios jurídicos paritários, podem convencionar sobre fontes, meios, procedimento e valoração da prova, observadas as normas gerais sobre a validade dos negócios jurídicos previstas neste Código desde que a convenção não cuide de provas legais, mormente as enumeradas nos arts. 9º e 10 e as legalmente prescritas para a forma de atos e de negócios jurídicos.
O estado da pessoa somente se prova, nos termos dos arts. 9º e 10 deste Código.
A escritura pública lavrada em notas de tabelião, inclusive a eletrônica, é documento dotado de fé pública, fazendo prova com presunção relativa de existência e validade do que nela estiver declarado.
..................................................................................:
reconhecimento da identidade e da capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou do convivente;
referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais, inerentes à legitimidade do ato;
declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes ou declaração de que todos a leram;
assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou de seu substituto legal, encerrando o ato.
Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo, sem prejuízo de o tabelião providenciar-lhe assinatura eletrônica.
A escritura será redigida em língua portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, de outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento.
Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato, pelo menos, duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade, advertidas na forma da lei.
As declarações constantes de documentos assinados, inclusive por meio digital e na forma prevista neste Código, presumem-se relativamente verdadeiras em relação aos signatários.
Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados do ônus da prova de sua veracidade.
Revogado.
Os documentos redigidos em língua estrangeira, para produzir efeitos jurídicos no País, serão traduzidos para a língua portuguesa.
Nos casos em que, em processo judicial, for possível a completa compreensão do documento pelas partes, por seus procuradores e pelo juiz, estes podem concordar com a dispensa da tradução, prevista no caput, para evitar custos que as partes não possam suportar.
Revogado.
Não podem ser admitidos como testemunhas:
Revogado;
os cônjuges, os conviventes, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por parentesco natural ou civil, bem como por afinidade.
Pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo, para a prova de fatos que só elas conheçam.
À pessoa capaz, com deficiência, que necessite de cuidados especiais, serão assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva para sua oitiva.
O depoimento de crianças e adolescentes observará o disposto nos arts. 699 e 699-A da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no que couberem.
Revogado.
Aquele que se obriga pessoalmente a dar coisa certa, sabendo não ser titular ao tempo do negócio, fica obrigado a adquirir a coisa para transferi-la.
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros quanto às perdas e danos, respondendo todos pelo equivalente.
Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, ela subsistirá para os demais obrigados, abatendo-se do débito a parte correspondente a dos devedores beneficiados pela renúncia.
Poderá o credor, porém, cobrar daquele liberado da solidariedade a quota por ele devida.
O disposto no caput não se aplica aos beneficiados pela remissão.
A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, declarou-se ciente da cessão feita.
Para os fins do disposto no art. 288, não se considera terceiro o devedor do crédito cedido, mas a sua notificação será feita por instrumento particular, com as exigências do art. 654.
Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias por ele originariamente dadas ao credor.
Ficam extintas todas as garantias prestadas por terceiros se eles não as ratificarem expressamente.
Se a substituição do devedor vier a ser invalidada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se estes conheciam o vício que inquinava a obrigação.
O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Ao cessionário do crédito garantido por propriedade fiduciária, aplica-se o disposto no caput.
Qualquer uma das partes pode ceder sua posição contratual, desde que haja concordância do outro contraente.
Se o outro contraente houver concordado previamente com a cessão, esta somente lhe será oponível quando dela for notificado ou, por outra forma, tomar ciência expressa.
A cessão da posição contratual transfere ao cessionário todos os direitos e deveres, objetos da relação contratual, inclusive os acessórios da dívida e os anexos de conduta, salvo expressa disposição em sentido contrário.
O cedente garante ao cessionário a existência e a validade do contrato, mas não o cumprimento dos seus deveres e obrigações.
Com a cessão da posição contratual, o cedente libera-se de seus deveres e de suas obrigações e extinguem-se as garantias por ele prestadas.
Com relação às garantias prestadas por terceiros, extinguem-se aquelas as dadas para garantir prestações do cedente, mas não aquelas que garantem prestações do cedido.
Uma vez cientificado da cessão da posição contratual, o cedido pode opor ao cessionário as exceções que, em razão do contrato cedido, contra ele dispuser.
Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor.
O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, desde que o devedor tivesse meios para ilidir a ação.
Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Se pactuada obrigação de dar coisa certa, sabendo não ser dela titular ao tempo do negócio, será o obrigado considerado inadimplente tão logo expire o prazo avençado para o pagamento, podendo o credor reclamar-lhe a devolução do preço, além de perdas e danos, salvo tenha, até então, adquirido a coisa.
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só ser eficaz depois de por ele ratificado ou tanto quanto reverter em seu proveito.
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é eficaz, ainda provado depois que não era credor.
É ineficaz o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.
Se, em decorrência de eventos imprevisíveis, houver alteração superveniente das circunstâncias objetivas que serviram de fundamento para a constituição da obrigação e que isto gere onerosidade excessiva, excedendo os riscos normais da obrigação, para qualquer das partes, poderá o juiz, a pedido do prejudicado, corrigi-la, de modo que assegure, tanto quanto possível, o valor real da prestação.
Para os fins deste artigo devem ser também considerados os eventos previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.
O devedor que paga tem direito à quitação regular, ainda que por meio digital, e pode reter o pagamento, enquanto aquela não lhe seja dada.
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, poderá designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, física ou digital ou a do seu representante.
Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo, será́ eficaz a quitação, se de seus termos e circunstâncias resultar haver sido paga a dívida
A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.
Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento, ressalvado ao devedor o direito de demonstrar ter-se tratado de remissão.
Se o motivo do não pagamento decorrer de razão objetiva, os custos lhes serão divididos igualmente.
................................................................................:
cessadas ou tornadas insuficientes as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, intimado, negar-se a reforçá-las;
nas hipóteses convencionadas entre as partes para a antecipação do pagamento;
Nos casos deste artigo, a dívida solidária não se considera vencida quanto aos outros solventes.
A consignação, judicial ou extrajudicial, tem lugar:
se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma;
se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, no tempo e na condição devidos;
se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou em de acesso perigoso ou difícil;
se pender litígio sobre o objeto do pagamento;
se o devedor que cumpriu a obrigação, recusar-se a receber a coisa que deixou em garantia com o credor.
Para que a consignação tenha força de extinguir a obrigação, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos sem os quais não é eficaz o pagamento ou a desoneração do obrigado.
Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento do dinheiro ou o assenhoramento da coisa, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito.
Julgado procedente o depósito, o consignante já não mais poderá levantá-lo, embora o credor o consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
O credor que, depois de contestar a ação consignatória ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os codevedores e fiadores que não tenham anuído.
Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o consignante citar o consignatário para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito, bem como ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do consignatário e, no caso contrário, à conta do devedor.
O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Vencendo a dívida e pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
A consignação de quantia ou de coisa pode ser feita extrajudicialmente, em tabelionato de notas, procedida de notificação do consignatário.
O depósito extrajudicial se dará no lugar do pagamento, do cumprimento da obrigação, da devolução da coisa ou do domicílio do consignatário, conforme fixado em contrato, determinado por lei ou decorrente das circunstâncias do caso.
Se notificado, extrajudicialmente, por tabelião de notas, o consignatário não for encontrado, não responder, não impugnar ou não aceitar o depósito, o valor ou a coisa consignados serão devolvidos ao consignante, após o pagamento das despesas.
A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
do adquirente do imóvel hipotecado e do cessionário do crédito garantido por propriedade fiduciária que paga a credor, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
O disposto no caput não se aplica à sub-rogação convencional.
Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar; sendo todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
Sendo as dívidas da mesma data e de igual onerosidade, entende-se feito o pagamento por conta de todas em devida proporção.
O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.
O fiador pode alegar, em seu favor, a compensação que o devedor afiançado poderia arguir perante o credor, mas deixou de fazê-lo.
Aquele que se obrigou em favor de terceiro, não pode compensar essa obrigação com outra que o credor do terceiro lhe dever.
Duas dívidas não pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar, sem dedução das despesas necessárias ao pagamento daquela que havia de ser satisfeita em lugar diverso do domicílio do devedor ou do lugar da compensação.
Os honorários de advogado previstos no caput são os contratualmente fixados entre as partes, desde que haja efetiva prova do seu prévio pagamento e que conste da ação ajuizada a específica pretensão de reembolso da despesa efetivamente realizada pelo credor.
Os honorários contratuais previstos neste artigo não excluem os honorários sucumbenciais tratados na lei processual.
Pelo inadimplemento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora.
Salvo para cumprimento de obrigação alimentar, o patrimônio mínimo existencial da pessoa, da família e da pequena empresa familiar é intangível por ato de excussão do credor.
Além do salário-mínimo, a qualquer título recebido, bem como dos valores que a pessoa recebe do Estado, para os fins de assistência social, considera-se, também, patrimônio mínimo, guarnecido por bens impenhoráveis:
a casa de morada onde habitam o devedor e sua família, se única em seu patrimônio;
o módulo rural, único do patrimônio do devedor, onde vive e produz com a família;
a sede da pequena empresa familiar, guarnecida pelos bens que a lei processual considera como impenhoráveis, se coincidir com o único local de morada do devedor ou de sua família;
Considera-se bem componente do patrimônio mínimo da pessoa deficiente ou incapaz, além dos mencionados nas alíneas do parágrafo anterior, também aqueles que viabilizarem sua acessibilidade e superação de barreiras para o exercício pleno de direitos, em posição de igualdade.
A casa de morada de alto padrão pode vir a ser excutida pelo credor, até a metade de seu valor, remanescendo a impenhorabilidade sobre a outra metade, considerado o valor do preço de mercado do bem, a favor do devedor executado e de sua família.
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o receber no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Nas obrigações negativas, o devedor incorre em mora desde o dia em que executou o ato em que devia se abster.
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários contratuais de advogado.
Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor, este poderá rejeitá-la e exigir a resolução da obrigação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A inutilidade da prestação não será aferida por critérios subjetivos do credor mas, objetivamente, consoante os princípios da boa-fé e da conservação do negócio jurídico.
A mora do credor independe de culpa.
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo final, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não havendo termo final, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Se as partes não fixarem termo para o adimplemento, o devedor se considera em mora desde sua interpelação.
As partes podem admitir, por escrito, que a interpelação possa ser feita por meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, após ciência inequívoca da mensagem pelo interpelado.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo demonstrado que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários contratuais de advogado efetivamente pagos, sem prejuízo da pena convencional.
Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento.
Contam-se os juros de mora, desde a citação inicial, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 397 e 398 deste Código.
Quando os juros moratórios não forem convencionados ou assim forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa mensal de 1% (um por cento) ao mês.
Os juros moratórios, quando convencionados, não poderão exceder o dobro da taxa prevista no caput.
A limitação prevista no caput não se aplica à multa cominatória.
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Em contratos paritários e simétricos, o juiz não poderá reduzir o valor da cláusula penal sob o fundamento de ser manifestamente excessiva, mas as partes, contudo, podem estabelecer critérios para a redução da cláusula penal.
Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar, se assim não foi convencionado; contudo, se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
Nos contratos de adesão, independentemente de convenção, poderá o aderente pleitear perdas e danos complementares, desde que comprove prejuízos que excedam ao previsto na cláusula penal.
Nos contratos civis e empresariais, paritários, prevalecem o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.
A cláusula contratual que violar a função social do contrato é nula de pleno direito.
As regras deste Título a respeito dos contratos, não afastam o disposto em leis especiais e consideram as funções desempenhadas pelos tipos contratuais, cada um com suas peculiaridades.
Deve-se levar em conta para o tratamento legal e para a identificação das funções realizadas pelos diversos tipos contratuais, a circunstância de disponibilizarem:
bens e serviços ligados à atividade de produção e de intermediação das cadeias produtivas, típicos dos contratos celebrados entre empresas;
bens e serviços terminais das cadeias produtivas ao consumidor final, marca dos contratos de consumo;
força de trabalho a uma cadeia produtiva, característica dos contratos de trabalho;
bens e serviços independentemente de sua integração a qualquer cadeia produtiva, como se dá com os contratos civis.
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, se não houver elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção, e assim interpretam-se pelas regras deste Código, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
Para sua interpretação, os contratos empresariais exigem os seguintes parâmetros adicionais de consideração e análise:
os tipos contratuais que são naturalmente díspares ou assimétricos, próprios de algumas relações empresariais, devem receber o tratamento específico que consta de leis especiais, assim como os contratos que decorram da incidência e da funcionalidade de cláusulas gerais próprias de suas modalidades;
a boa-fé empresarial mede-se, também, pela expectativa comum que os agentes do setor econômico de atividade dos contratantes têm, quanto à natureza do negócio celebrado e quanto ao comportamento leal esperado de cada parte;
na falta de redação específica de cláusulas necessárias à execução do contrato, o juiz valer-se-á dos usos e dos costumes do lugar de sua celebração e do modo comum adotado pelos empresários para a celebração e para a execução daquele específico tipo contratual;
são lícitas em geral as cláusulas de não concorrência pós-contratual, desde que não violem a ordem econômica e sejam coerentemente limitadas no espaço e no tempo, por razoáveis e fundadas cláusulas contratuais;
a atipicidade natural dos contratos empresariais;
o sigilo empresarial deve ser preservado.
Nos contratos empresariais, quando houver flagrante disparidade econômica entre as partes, não se aplicará o disposto neste artigo.
Salvo nos contratos de adesão ou por cláusulas predispostas em formulários, as partes podem, para a garantia da paridade contratual, sem prejuízo dos princípios e das normas de ordem pública, prever, fixar e dispor a respeito de:
parâmetros objetivos para a interpretação e para a revisão de cláusulas negociais;
hipóteses e pressupostos para a revisão ou resolução contratual;
alocação de riscos e seus critérios, definida pelas partes, que deve ser observada e respeitada;
glossário com o significado de termos e de expressões utilizados pelas partes na redação do contrato;
interpretação de texto normativo.
Devem ser interpretados, a partir do exame conjunto de suas cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum, os contratos:
coligados;
firmados com unidade de interesses;
celebrados pelas partes de forma a torná-los estrutural e funcionalmente reunidos;
cujos efeitos pretendidos pelas partes dependam da celebração de mais de um tipo contratual;
que se voltem ao fomento de vários negócios comuns às mesmas partes.
Aos contratos empresariais aplicam-se os princípios que estão na descritos no art. 966-A deste Código, no que couber.
Os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé nas tratativas iniciais, na conclusão e na execução do contrato, bem como na fase de sua eficácia pós-contratual.
Os princípios da confiança, da probidade e da boa-fé são de ordem pública e sua violação gera o inadimplemento contratual.
A expressão “contrato de adesão” engloba tanto aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente, como aqueles em que as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente por um dos contratantes, sem que o aderente possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas postas para adesão, no contrato escrito ou disponibilizado em espaço virtual, serão redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo aderente.
Os contratos de adesão serão interpretados de maneira mais favorável ao aderente.
Não são considerados contratos tendo por objeto herança de pessoa viva, os negócios:
firmados, em conjunto, entre herdeiros necessários, descendentes, que disponham diretivas sobre colação de bens, excesso inoficioso, partilhas de participações societárias, mesmo estando ainda vivo o ascendente comum;
que permitam aos nubentes ou conviventes, por pacto antenupcial ou convivencial, renunciar à condição de herdeiro.
Os nubentes podem, por meio de pacto antenupcial ou por escritura pública pós-nupcial, e os conviventes, por meio de escritura pública de união estável, renunciar reciprocamente à condição de herdeiro do outro cônjuge ou convivente.
A renúncia pode ser condicionada, ainda, à sobrevivência ou não de parentes sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do art. 1.829 deste Código, não sendo necessário que a condição seja recíproca.
A renúncia não implica perda do direito real de habitação previsto o no art. 1.831 deste Código, salvo expressa previsão dos cônjuges ou conviventes.
São nulas quaisquer outras disposições contratuais sucessórias que não as previstas neste código, sejam unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.
A renúncia será ineficaz se, no momento da morte do cônjuge ou convivente, o falecido não deixar parentes sucessíveis, segundo a ordem de vocação hereditária.
É admitido o fideicomisso por ato entre vivos, desde que não viole normas cogentes ou de ordem pública.
Respeitados os casos disciplinados em lei especial, deixa de ser obrigatória a proposta, se:
feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita;
feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao proponente;
feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo definido pelo proponente;
antes dela ou simultaneamente, chegar à outra parte a retratação do proponente.
A proposta realizada por correio eletrônico, por outro aplicativo digital ou por ferramenta de envio de mensagens que, por sua natureza, admita que o conhecimento da proposta ocorra de modo assíncrono à sua remessa, gera a contratação entre ausentes.
Considera-se presente a pessoa que contrata por telefone, videoconferência, aplicativos digitais de comunicação instantânea ou síncrona ou por qualquer outro meio de comunicação semelhante, em que os contratantes também permaneçam simultaneamente conectados.
A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se resultar das circunstâncias ou dos usos e costumes entendimento contrário.
Respeitados os casos disciplinados em lei especial, pode-se revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que a possibilidade de sua revogação conste aposta claramente no mesmo texto da oferta realizada.
As regras previstas neste artigo têm aplicação aos ambientes virtuais e aos aplicativos digitais.
A oferta ao público, suficientemente precisa, além de obrigar o ofertante que a veicular ou dela se utilizar, integra o contrato a ser celebrado, salvo estipulação específica em sentido contrário.
Será considerada ineficaz a aceitação que, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, gerando a confiança legítima de que o contrato não foi celebrado, por não ser possível ou razoável exigir-se do proponente o cumprimento da proposta.
Recebida a resposta de forma tardia, deve o proponente comunicar o fato imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Considera-se ineficaz a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante, hipótese em que o contrato não será considerado como formado.
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que expedida a aceitação, exceto:
se o proponente, sem designar prazo, se houver comprometido a esperar resposta, hipótese em que tem-se o contrato formado a partir do momento em que recebê-la;
se a resposta não chegar no prazo convencionado;
no caso de o proponente indicar na proposta forma diversa como ela deva ser aceita.
Uma vez recebida a aceitação, tem-se o contrato por formado desde o momento em que foi expedida.
Se o proponente não receber a aceitação por fato alheio à sua vontade será considerada ineficaz.
Nos contratos celebrados entre ausentes por correio eletrônico, por aplicativo de mensagens ou por outro meio de comunicação semelhante, comprova-se a recepção da aceitação pela resposta do proponente ou por ferramenta de identificação de recebimento de mensagens, independentemente da confirmação da efetiva leitura.
A proposta pode ser oferecida para aceitação por aplicativos digitais interativos ou autoexecutáveis no ambiente da internet e sua existência, validade e eficácia dependem dos seguintes requisitos:
que seja completa e clara;
plena clareza das informações prestadas ao oblato quanto ao manejo da sequência de assentimentos da cadeia de blocos posta para a aceitação da proposta;
forma clara e de fácil acesso, para que seja procedida a verificação da interrupção do processo de aceitação da proposta;
plena clareza acerca do mecanismo que autentica a veracidade dos dados externalizados como elementos integrantes da futura contratação;
plena clareza das condições de sua celebração e dos seus riscos, no momento da manifestação inicial do aderente;
A proposta e a aceitação realizadas pela forma prevista no caput deste artigo vinculam a parte que, em nome próprio ou representada por outrem, realizou ou autorizou a sequência de assentimentos da cadeia proposta para a realização dessa específica contratação.
Os contratos autoexecutáveis dependem de prévia e plena clareza das condições de sua celebração e dos seus riscos, no momento da manifestação inicial do aderente.
Para a plena clareza das informações de que trata o § 2º deste artigo, a proposta deverá conter informações que permitam ao oblato verificar a autenticidade de dados externos ser expressada por escrito, ainda que em meio virtual.
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.
A disposição deste artigo é aplicável às doações onerosas.
Os vícios ocultos de que trata o caput já devem ser ao menos existentes ao tempo da aquisição da coisa, não sendo necessário que estejam manifestados nessa ocasião.
O transmitente não será responsável por qualquer vício do bem se, no momento da conclusão do contrato, o adquirente sabia ou não podia ignorar a sua existência, considerados as circunstâncias do negócio e os usos e os costumes do lugar da sua celebração.
Se a identificação do vício demandar preparação científica ou técnica, deve-se levar em consideração se, diante da qualificação do adquirente, de sua atividade profissional, ou da natureza do negócio, era seu ônus buscar elementos técnicos que permitissem aferir a presença ou não de vícios.
Caracterizado o vício oculto, o adquirente pode, à sua escolha:
rejeitar a coisa, resolvendo o contrato, sem prejuízo das perdas e danos;
reclamar o abatimento no preço ou;
salvo pacto em contrário, exigir seja sanado o vício da coisa, mediante o custeio de reparos, salvo se o alienante dispuser -se a realizá-los diretamente ou por terceiro.
Quando os reparos ficarem a cargo do alienante e não forem realizados no prazo de até trinta dias ou prazo superior que tenha sido pactuado pelas partes, o adquirente poderá optar pela resolução do contrato ou pelo abatimento no preço.
Os prazos de garantia legal contra vícios ocultos, contados da data da entrega efetiva do bem, são de:
sessenta dias, se a coisa for móvel e tiver sido adquirida por valor inferior a dez salários mínimos;
um ano, se a coisa for móvel e tiver sido adquirida por valor igual ou superior a dez salários mínimos;
dois anos, se a coisa for imóvel.
Se o adquirente já estava na posse da coisa, os prazos de garantia contam-se da data do contrato e serão reduzidos à metade.
Transcorridos os prazos previstos neste artigo, cessa a garantia legal por vícios ocultos.
O adquirente tem o prazo decadencial de sessenta dias, tratando-se de bem móvel, e de um ano, tratando-se de bem imóvel, para o exercício dos direitos previstos no art. 442, contado da data final do prazo de garantia, desde que o vício tenha aparecido antes de findo esse prazo.
A garantia contratual é complementar à garantia legal e será conferida mediante termo escrito.
Esse termo deve esclarecer, de maneira adequada e clara, em que consiste a garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do adquirente.
Não correrão os prazos de garantia legal por vícios ocultos na constância de cláusula de garantia, mas o adquirente deve denunciar o vício ao alienante no prazo de trinta dias, sob pena de perda da garantia contratual.
Cessada a garantia contratual, nos termos do parágrafo anterior, inicia-se o prazo de decadência da garantia legal, nos termos do art. 445.
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, garantia que subsiste ainda que a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
A evicção pode decorrer de decisão judicial ou de ato administrativo de apreensão que tenham por fundamento fato anterior à alienação.
Também ocorre evicção quando a decisão judicial ou administrativa anteriores à alienação impuserem gravame que limite consideravelmente os direitos do adquirente sobre a coisa.
A plena eficácia da cláusula de exclusão da garantia pela evicção depende da assunção, pelo adquirente, do risco específico que ensejou a perda da coisa.
O evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou, dele informado, expressamente não o assumiu.
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do valor da coisa ao tempo em que se perdeu:
à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao terceiro evictor;
à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
às custas judiciais e aos honorários contratuais do advogado por ele constituído, nos termos do art. 389 deste Código.
No caso de evicção parcial, o valor a ser pago ao evicto será proporcional ao desfalque sofrido.
Ainda que parcial, sendo considerável a evicção, poderá o evicto optar entre a resolução do contrato e o pagamento do valor da coisa ao tempo em que se perdeu, de modo proporcional ao desfalque sofrido; caso contrário, caberá somente o direito à indenização pela parte perdida.
Considerável é a evicção quando supera a metade do valor do bem ou, não a superando, demonstrar-se a essencialidade da parte perdida em relação ao uso ou à fruição do bem ou, ainda, às finalidades sociais e econômicas do contrato.
A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente, poderá ser anulada pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco a que se considerava exposta a coisa no contrato.
O prazo para o ingresso da ação anulatória referida no caput é decadencial, de quatro anos, contado da celebração do contrato.
O contrato preliminar, exceto quanto à solenidade, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
O contrato preliminar poderá ser levado ao registro competente.
Esgotado o prazo fixado para a celebração do contrato definitivo, poderá o interessado, ao seu exclusivo critério, resolver o contrato ou pedir ao juiz ou ao tabelião de notas que ateste o cumprimento das obrigações contratadas e confira caráter definitivo ao contrato preliminar, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Se a natureza da obrigação obstar que a vontade do inadimplente seja suprida, a obrigação se resolverá em perdas e danos.
Revogado.
se a pessoa nomeada era insolvente ou incapaz no momento da nomeação.
Revogado.
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera mediante notificação, judicial ou extrajudicial, da outra parte.
Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a resilição unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
A suspensão dos efeitos da resilição levará em consideração o prazo razoável para que uma pessoa diligente, no mesmo ramo e porte da atividade do contratante, possa recuperar os custos estritamente necessários ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato.
Essa suspensão não pode importar sacrifício excessivo ao contratante que pretende realizar a resilição.
Quando a resilição unilateral se destinar a extinguir contrato celebrado por tempo determinado, o prazo de suspensão dos seus efeitos não poderá ser superior ao próprio prazo remanescente originalmente pactuado pelas partes.
A constatação, em concreto, da ausência de recuperação dos custos estritamente necessários ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato, após transcorrido o prazo de suspensão da eficácia da resilição, não autoriza a sua extensão nem impõe ao contratante que o extinguiu o dever de indenizar a outra parte.
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita, depende de interpelação judicial ou extrajudicial.
A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
O beneficiário poderá afastar o efeito da cláusula resolutiva expressa.
A parte lesada pelo inadimplemento pode resolver o contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
O adimplemento substancial do contrato pelo devedor pode ser oposto ao credor, evitando a resolução, observando-se especialmente:
a proporção da prestação satisfeita em relação à parcela inadimplida;
o interesse útil do credor na efetivação da prestação;
a tutela da confiança legítima gerada pelos comportamentos das partes;
a possibilidade de conservação do contrato, em prol de sua função social e econômica.
O disposto neste artigo não afasta eventual pretensão do credor pela reparação por perdas e danos.
Se, depois de concluído o contrato, a parte tornar-se insolvente ou lhe sobrevier grave insuficiência em sua capacidade de cumprir as obrigações, a ponto de tornar duvidoso o cumprimento das prestações pelas quais se obrigou, pode a outra parte recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a obrigação que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Se o devedor não satisfizer a prestação devida nem oferecer garantia bastante de satisfazê-la após interpelação judicial ou extrajudicial, o credor poderá resolver antecipadamente o contrato.
A resolução antecipada é admitida quando, antes de a obrigação tornar-se exigível, houver evidentes elementos indicativos da impossibilidade do cumprimento da obrigação.
Nos contratos de execução continuada ou diferida, havendo alteração superveniente das circunstâncias objetivas que serviram de fundamento para a celebração do contrato, em decorrência de eventos imprevisíveis que gerem onerosidade excessiva para um dos contratantes e que excedam os riscos normais da contratação, o devedor poderá pedir a sua revisão ou a sua resolução.
Para a identificação dos riscos normais da contratação, deve-se considerar a sua alocação, originalmente pactuada.
Há imprevisibilidade do evento quando a alteração superveniente das circunstâncias ou dos seus efeitos não poderiam ser razoavelmente previstos por pessoa de diligência normal ou com a mesma qualificação da parte prejudicada pela onerosidade excessiva e diante das circunstâncias presentes no momento da contratação.
A revisão se limitará ao necessário para eliminar ou mitigar a onerosidade excessiva, observadas a boa-fé, a alocação de riscos originalmente pactuada pelas partes e a ausência de sacrifício excessivo às partes.
Não se aplica o disposto neste artigo para a mera impossibilidade econômica de adimplemento decorrente de fato pertinente à esfera pessoal ou subjetiva de um dos contratantes.
O disposto nesta seção não se aplica aos contratos de consumo, cuja revisão e resolução se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor.
A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Na hipótese em que o devedor tenha optado por pedir a revisão do contrato, nos termos deste artigo, poderá a outra parte, em resposta ao pedido, requerer a sua resolução, cabendo-lhe demonstrar, nesse caso, que, nos termos do artigo antecedente, a revisão:
não é possível ou não é razoável a sua imposição em razão das funções social e econômica do contrato;
viola a boa-fé;
acarreta sacrifício excessivo;
não é eficaz, pois, a alteração superveniente das circunstâncias frustrou a finalidade do contrato.
As partes podem estabelecer que, na hipótese de eventos supervenientes que alterem a base objetiva do contrato, negociarão a sua repactuação.
O disposto no caput não afasta eventual direito à revisão ou resolução do contrato no caso de frustração da negociação, desde que atendidos aos requisitos legais.
O contrato de execução continuada ou diferida poderá ser resolvido por iniciativa de qualquer uma das partes, quando frustrada a finalidade contratual.
Dá-se a frustração da finalidade do contrato por fatos supervenientes quando deixa de existir o fim comum que justificou a contratação, desde que isso ocorra por motivos alheios ao controle das partes e não integre os riscos normais do negócio ou os que tenham sido alocados pelas partes no momento da celebração do contrato.
A resolução por frustração do fim do contrato não depende da demonstração dos requisitos do art. 478 deste Código.
Havendo diversidade de preços habitualmente praticados pelo vendedor, prevalecerá o termo médio, conforme apurado em processo judicial ou arbitral.
Têm-se por não concluídas a compra e venda quando, na hipótese descrita no caput, não houver preços habitualmente praticados pelo vendedor quanto ao objeto da prestação.
Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os riscos do preço por conta do comprador.
Correrão também por conta do comprador os riscos da coisa, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem deva transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.
Não se aplica a regra do caput se o próprio vendedor estiver obrigado a entregar a coisa em local determinado.
O fato de o vendedor estar autorizado a reter os documentos representativos das mercadorias em nada prejudica a transferência do risco.
Na hipótese do § 2º deste artigo, o risco não se transferirá ao comprador até que a coisa esteja claramente identificada, para os efeitos do contrato, pelos documentos de expedição, por comunicação enviada ao comprador ou por qualquer outro modo.
Não obstante o prazo ajustado no contrato, a obrigação de entrega da coisa vendida antes de efetuado o pagamento do preço pode ser sobrestada pelo vendedor, se, entre o ato da venda e o da entrega da coisa, o comprador der mostras de que lhe sobreveio grave insuficiência da sua capacidade de cumprir obrigações e, mesmo assim, não prestar garantia idônea de pagar no tempo ajustado.
O pedido de recuperação judicial, a falência e a insolvência civil são indicadores seguros da mudança do estado de solvabilidade do devedor, além de outros fatos comprovados que evidenciem que se tornou notoriamente duvidoso o cumprimento das prestações pelas quais o devedor se obrigou.
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge ou o convivente do alienante expressamente houverem consentido.
Dispensa-se o consentimento do cônjuge ou do convivente se o regime de bens for o da separação.
Em caso de venda que tenha por objeto bens imóveis, o oficial não poderá proceder ao registro da compra e venda na matrícula do bem, se não constar da escritura o grau de parentesco e a existência ou não, do consentimento a que aludem o caput e § 1º deste artigo.
A anulação da venda deverá ser pleiteada no prazo de dois anos, contados da data da ciência do negócio ou do registro no órgão registral competente, o que ocorrer primeiro.
A anulação de que trata este artigo não prejudicará direitos de terceiros, adquiridos onerosamente e de boa-fé.
Sob pena de nulidade absoluta, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou à sua administração;
pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
As proibições deste artigo estendem-se à cessão onerosa de crédito.
A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Essa proibição somente gera a nulidade absoluta da compra e venda se o serventuário estiver diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar algum proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização.
É lícita a compra e venda, entre cônjuges ou conviventes, que tenham por objeto bens excluídos da comunhão, desde que sobre a coisa não paire a cláusula de incomunicabilidade.
Nas coisas vendidas conjuntamente, o vício oculto de uma não autoriza a rejeição de todas, salvo se afetar a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade ou a durabilidade das outras coisas vendidas ou do próprio conjunto.
Aplica-se o disposto no caput no caso de prestação conjunta de serviços digitais ou com conteúdos eletrônicos.
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, podendo o condômino, a quem não se der conhecimento da venda, depositar o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência, a contar do registro da venda ou da ciência do negócio, o que ocorrer primeiro.
Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior, não se admitindo a inclusão de benfeitorias de valor irrisório para se obter vantagem indevida.
Nas hipóteses do § 1º, se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
Revogado.
Verificado o inadimplemento do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de seu crédito, excluída a concorrência de qualquer outro.
Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde, em se tratando de contrato paritário e simétrico.
Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.
é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes, do cônjuge ou convivente do alienante, aplicando-se o prazo decadencial de dois anos, a contar do registro da venda ou da ciência do negócio, o que ocorrer primeiro.
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por ato de liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.
A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, ou de bens móveis de uso pessoal, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Para a aferição do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do § 1º deste artigo, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.
É válida a doação de valores pecuniários empregados pelo donatário para o pagamento do preço ao alienante na compra de bens, ainda que não declarada expressamente a liberalidade no instrumento contratual e ainda que o pagamento tenha sido feito diretamente ao alienante.
Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura, mas pode seu representante justificar a não aceitação, se houver justa causa.
Se com encargo, caberá ao representante do incapaz aceitá-la ou não, justificando sua decisão.
A doação de ascendente a descendente importa adiantamento de legítima, respeitadas as exigências legais para a dispensa de colação.
Revogado.
Revogado.
Salvo na hipótese do art. 544, é ineficaz a doação quanto à parte que exceder à de que o doador poderia dispor em testamento, no momento da liberalidade.
O cálculo da parte a ser restituída considerará o valor nominal do excesso ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da restituição, ainda que o objeto da doação não tenha sido dinheiro.
Em casos de doações realizadas de forma sucessiva, o excesso levará em conta todas as liberalidades efetuadas.
Não sendo proposta a ação de reconhecimento da ineficácia no prazo de cinco anos, a doação considerar-se-á eficaz desde a data em que foi realizada.
A doação de pessoa casada ou em união estável a terceiro com quem mantenha relação na forma do art. 1.564-D pode ser anulada pelo outro cônjuge ou convivente, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal ou a união estável.
Se os donatários, em tal caso, forem casados entre si ou viverem em união estável, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge ou convivente sobrevivos, desde que haja estipulação expressa nesse sentido.
Se os doadores indicarem como donatários mais de uma pessoa, e pretenderem que, na falta de uma, os donatários remanescentes recebam a parte que ao outro cabia, devem expressamente fazer constar da escritura pública disposição fixando o direito de acrescer.
O doador não é obrigado a pagar juros moratórios nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício oculto.
Nas doações com encargo, o doador ficará sujeito à garantia legal por evicção e por vício oculto, até o valor do cumprimento do encargo.
Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir a sua execução, depois da morte do doador, se este a não tiver feito, sob pena de revogação da doação.
Nas duas últimas hipóteses do caput deste artigo, caberá a revogação da doação pelo Ministério Público ou pelo terceiro beneficiado, e o bem doado será revertido ao fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, nos termos da lei.
Entre outras hipóteses de especial gravidade, podem ser revogadas por ingratidão as doações, se o donatário:
atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
cometeu contra ele ofensa física ou contra algum membro de sua família;
cometeu contra o doador crime contra a honra, inclusive em meio virtual;
podendo, recusou ao doador ajuda patrimonial em situação de necessidade;
incorrer em uma das causas de deserdação prevista neste Código.
A revogação da doação por ingratidão do donatário deverá ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorize.
Não se revogam por ingratidão:
as doações remuneratórias;
as oneradas com encargo já cumprido, total ou parcialmente;
as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, como nos casos de gorjetas ou remunerações graciosas;
Revogado.
Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a revogação é admitida apenas no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.
O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel-pena pelo uso da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Se o aluguel-pena arbitrado unilateralmente pelo comodante for manifestamente excessivo, deverá o julgador reduzi-lo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, bem como o seu caráter de penalidade.
O comodatário não poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
O comodatário não tem direito a indenização por benfeitorias realizadas sem o expresso consentimento do comodante, salvo as que forem necessárias.
O mútuo feito à criança ou ao adolescente que não tenha tido sua maioridade antecipada, sem prévia autorização daquele sob cuja autoridade estiver, não pode ser reavido nem do mutuário nem de seus fiadores ou outros garantidores.
Cessa a disposição do artigo antecedente, se:
a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, ratificá-lo posteriormente;
a criança ou o adolescente, estando ausente seu representante, viram-se obrigados a contrair o empréstimo para a sua subsistência;
a criança ou o adolescente tiverem bens ganhos com o seu trabalho, hipótese em que a execução do credor não lhes poderá ultrapassar a força do trabalho ou dos ganhos;
o empréstimo reverteu em benefício da criança ou do adolescente;
a criança ou o adolescente obtiveram o empréstimo maliciosamente.
................................................................................:
de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro, observado que, após esse prazo, o credor deverá constituir o devedor em mora, nos termos do parágrafo único do art. 397 deste Código;
No contrato de prestação de serviço entre pessoas naturais, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, tendo que ser lido e explicado à pessoa analfabeta, antes da referida assinatura.
De forma semelhante, quando qualquer das partes for pessoa com deficiência, a outra deve encetar esforços para lhe informar o conteúdo do contrato.
Quando o prestador for pessoa natural, a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra; dar-se-á por ineficaz o contrato, decorridos cinco anos, ainda que não concluída a obra.
Se os serviços prestados não foram suficientes para pagar a dívida ou para que a obra seja concluída, o tomador de serviços terá direito a cobrar o saldo da dívida ou a exigir perdas e danos pela inexecução da obra.
Não havendo prazo estipulado para o contrato nem se podendo inferi-lo da sua natureza ou dos usos e costumes do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resilir unilateralmente o contrato, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
Nos casos deste artigo, não havendo prazo fixado para o contrato, dar-se-á o aviso para a resilição unilateral com antecedência de quinze dias.
O contrato paritário de prestação de serviços admite cláusula de resilição unilateral, mesmo quando fixado sem tempo determinado.
O prestador de serviço contratado por tempo certo ou para obra determinada, não se pode ausentar ou denunciar imotivadamente o contrato, antes de preenchido o tempo ou concluída a obra.
Vigente o prazo do contrato, se o prestador denunciar imotivamente o contrato, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos, ocorrendo o mesmo se denunciado motivadamente, pela outra parte.
Se denunciado imotivadamente o contrato pelo tomador, este será obrigado a pagar ao prestador do serviço por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria ao termo legal do contrato.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços, paritário e simétrico, é lícito às partes pactuarem, para a hipótese de denúncia imotivada do contrato, penalidades superiores àquelas previstas no caput.
Encerrado o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte declaração que ateste o seu fim, salvo estipulação em contrário entre as partes paritárias e simétricas.
Igual direito lhe cabe, se houver denúncia imotivada do contrato ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao serviço prestado.
Se deste serviço resultar benefício para a outra parte, o julgador atribuirá a quem o prestou compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.
Não se aplica o parágrafo anterior quando a proibição da prestação de serviço resultar de norma de ordem pública.
O contrato de prestação de serviço, celebrado por pessoas naturais, termina com a morte de qualquer das partes, salvo estipulação em contrário.
Também se encerra o contrato de prestação de serviços, com o seu cumprimento, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela resilição unilateral do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por caso fortuito ou por força maior.
A alienação do prédio em que a prestação dos serviços se opera não importa a extinção do contrato, podendo o prestador optar entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.
A prestação digital de serviço ou de acesso a seus conteúdos digitais é composta por um conjunto de prestações de fazer, economicamente relevantes, que permitam ao usuário criar, tratar, armazenar ou ter acesso a dados em formato digital, assim como partilhar, efetivar mudanças ou qualquer outra interação com dados em formato digital e no ambiente virtual.
A presença de bens imateriais, registrados ou não, que permitam a funcionalidade conjunta ou a interoperabilidade com o serviço digital não descaracteriza a prestação de serviço e conteúdos digitais, mesmo que de simples intermediação ou de busca na Internet ou em ambiente digital.
Os prestadores de serviços e de conteúdos digitais, em especial os de intermediação e de busca na internet, devem agir conforme a boa-fé, permitindo o armazenamento, de forma duradoura, dos contratos e mantendo a transparência nos negócios e na elaboração das cláusulas contratuais gerais.
Caracteriza-se o vício do serviço se o contrato não contiver cláusulas contratuais gerais que permitam a informação do usuário, de maneira clara e suficiente, sobre as características de compatibilidade, de funcionalidade, de durabilidade e de interoperabilidade do serviço.
Tratando-se de relação de consumo e presentes vícios do serviço, aplicam-se, no que couber, as mesmas regras previstas para os vícios ocultos, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Os prestadores de serviços digitais devem notificar os usuários, mesmo que empresários, em sistema de suporte claro e duradouro, sobre quaisquer propostas de alteração das suas cláusulas contratuais gerais, dando-lhes prazo razoável para recusarem o negócio ou alternativas para a continuação do vínculo, em caso de dependência tecnológica ou de grave prejuízo.
Ficam proibidas, por abusivas e nulas de pleno direito, as cláusulas que imponham unilateralmente alterações aos contratos ou extensão de efeitos retroativos a cláusulas contratuais, exceto se mais benéficas para os usuários, mesmo que empresários.
O contrato de prestação de serviço pode ser celebrado por tempo determinado e renovável, mantendo-se ao menos pelo tempo necessário para a compensação dos investimentos realizados pelas partes.
Os motivos para tomar decisões relativas à suspensão, à cessação ou à imposição de restrições ao contrato ou ao usuário não podem derivar de constrangimento discriminatório, podendo o prejudicado exigir a necessária explicação sobre as condutas tomadas pela parte contrária.
Os prestadores de serviços digitais tomarão medidas para salvaguardar a segurança esperada e necessária para o meio digital e a natureza do contrato, em especial contra fraudes, contra programas informáticos maliciosos, contra violações de dados ou contra a criação de outros riscos em matéria de cibersegurança.
Os prestadores de serviços digitais são civilmente responsáveis, na forma prevista neste Código e pelo Código de Defesa do Consumidor, pelos vazamentos de informações e de dados dos usuários ou de terceiros.
A utilização de inteligência artificial na prestação do serviço digital deve ser identificada de forma clara e seguir os padrões éticos necessários, segundo os princípios da boa-fé e da função social do contrato.
As regras desta seção não excluem a aplicação de outras, mormente as do Código do Consumidor, bem como de princípios constantes de convenções de que País seja signatário, envolvendo, direta ou indiretamente, os serviços prestados no ambiente digital.
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução estará sujeito ao regime dos vícios ocultos, durante o prazo irredutível de cinco anos, respondendo pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Decairá do direito à garantia assegurada no caput dono de obra que não notificar o empreiteiro, judicial ou extrajudicialmente, no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contados do aparecimento do vício.
A decadência do direito à garantia legal prevista neste artigo não extingue a pretensão de reparação de danos em face do empreiteiro, sujeita ao prazo geral previsto neste Código.
Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superiores a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Em contrato simétrico e paritário que tratar de empreitada de edifícios, de construções consideráveis ou de obras complexas de engenharia, poderão as partes afastar o disposto no caput, contanto que o façam expressamente e por escrito.
Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de vícios previstos no art. 618 e seus parágrafos.
O depositário é obrigado a ter, na guarda e conservação da coisa depositada, o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
Em contratos paritários e simétricos, é válida a cláusula de limitação ou de exclusão da responsabilidade do depositário, sendo nulas, de pleno direito, em contratos de adesão.
Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será interpelado a fazê-lo e a ressarcir os prejuízos.
Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular, se a forma pública não era da substância do ato.
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
Para alienar, hipotecar, transigir, firmar compromisso ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem os de administração ordinária, o mandatário depende da investidura de poderes especiais e expressos, constantes claramente do instrumento de procuração.
Para os casos do parágrafo anterior, em que se exigem poderes especiais, a procuração deve conter a identificação precisa sobre seu objeto.
O mandatário tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude de mandato, até se reembolsar do que, no desempenho do encargo, despendeu.
O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.
Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de outro negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Ocorrendo a morte do mandante, o mandatário com poderes para alienar e adquirir bens, poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios jurídicos, perfeitos e acabados, que foram quitados enquanto vivo o mandante, salvo se houver sido por este resilido o mandato.
O contrato de comissão tratado por este Código tem aplicação exclusiva para os negócios jurídicos que envolvam bens móveis.
No desempenho das suas incumbências, o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
Responderá o comissário, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, por qualquer dano que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.
Salvo proibição expressa no contrato, o comissário poderá adquirir a coisa que lhe tenha sido entregue para venda, abatido do preço final o valor que lhe seria devido a título de comissão.
Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, se tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 deste Código.
A cláusula del credere, de que trata o caput deste artigo, poderá ser convencionada com previsão de responsabilidade parcial ou fracionada.
Salvo disposição em contrário no contrato, o comissário terá direito a uma remuneração mais elevada, se do contrato de comissão constar a cláusula del credere.
Salvo prova em contrário de usos e costumes do lugar, presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, se não houver instruções diversas do comitente.
Vencidos os prazos concedidos para o pagamento dos bens vendidos a prazo, o comissário é obrigado a efetivar a sua cobrança, sob pena de responder por perdas e danos supervenientes perante o comitente, em caso de omissão dolosa ou culposa.
Não sendo estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo o grau de complexidade do negócio realizado e dos usos correntes do lugar da sua celebração.
Ainda que tenha dado motivo à resolução do contrato, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir os prejuízos sofridos, ainda que exclusivamente imateriais.
As alterações determinadas pelo comitente não poderão aumentar o grau de complexidade para a sua realização ou tornar o negócio inviável, hipóteses em que o comissário poderá pleitear a resolução do contrato cumulada com perdas e danos.
Se o contrato de comissão for denunciado imotivadamente, o comissário terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser reparado pelos danos resultantes da resilição.
O comissário tem direito de reter do objeto da operação tudo o que lhe for devido em virtude do contrato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada.
Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente.
Salvo ajuste entre as partes, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
O agente tem direito à indenização, se o proponente, sem justa motivação, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-las tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.
Se a denúncia do contrato se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
O montante da indenização deverá ser apurado com base nas comissões recebidas durante o período em que o agente exerceu sua atividade para o proponente.
Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resili-lo ou denunciá-lo, mediante aviso prévio de pelo menos noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos exigidos pelas partes.
No caso de divergência entre as partes, o julgador decidirá sobre o prazo e o valor devido.
Aplicam-se ao contrato de agência, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Pelo contrato de distribuição empresarial, o concedente obriga-se à venda reiterada de bens ou de serviços ao distribuidor, para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço de aquisição e de revenda e assumindo obrigações voltadas à satisfação das exigências do sistema de distribuição do qual participa.
O concedente e o distribuidor são empresas independentes, cabendo a cada qual os riscos, despesas, investimentos, responsabilidades e proveitos de sua própria atividade, salvo os casos expressamente previstos em legislação específica.
O distribuidor deve empregar em seu negócio a diligência do empresário ativo e probo, de forma a não comprometer a reputação e a imagem do concedente.
Para a eficiência do sistema de distribuição, o contrato de distribuição pode estabelecer que o distribuidor siga as orientações e padrões de atuação impostos pelo concedente.
Salvo ajuste das partes em sentido contrário e respeitada a legislação específica, ao distribuidor compete fixar os preços de revenda a seus clientes.
Salvo ajuste das partes em sentido contrário, o distribuidor poderá utilizar gratuitamente os sinais distintivos do concedente, desde que não comprometa a sua imagem.
O concedente não pode exercer seus direitos contratuais com o escopo exclusivo de prejudicar o distribuidor, sob pena de resolução do contrato com perdas e danos.
O concedente não poderá alterar, abruptamente e sem justo motivo, as condições de fornecimento ao distribuidor.
São nulas de pleno direito as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do distribuidor à indenização garantida por lei ou a direito resultante da natureza do negócio.
Aplica-se o art. 720 à denúncia imotivada do contrato de distribuição celebrado por tempo indeterminado.
Não constitui contrato de corretagem o serviço de mera indicação de bens para aquisição, inclusive em ambiente virtual.
A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento.
Salvo disposição das partes em sentido contrário, em contrato paritário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que, comprovadamente, contratou o corretor.
Havendo dúvidas sobre quem contratou o corretor, há presunção relativa de ter sido contratado por aquele que ofertou o produto ou serviço.
Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua atuação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
A exclusividade deverá ser prevista por escrito e por tempo determinado.
Na falta de previsão expressa quanto ao tempo da exclusividade, esta será de cinco anos.
As normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros serão aplicados exclusivamente aos danos materiais decorrentes de transporte internacional de pessoas.
Nos contratos de transporte cumulativo unimodal ou multimodal, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo todos de forma solidária pelos danos causados a pessoas e coisas.
Se houver substituição de algum dos transportadores, no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em contratos paritários, é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o limite da indenização.
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é afastada por culpa ou fato de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Nos casos do caput, a responsabilidade daquele que transportou outrem somente se dá nos casos de dolo ou culpa.
Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas, como nos casos de programas de incentivo, realizados inclusive em meios virtuais.
O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.
A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá, equitativamente, a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Se o prejuízo sofrido for atribuível, exclusivamente, à pessoa transportada, não caberá qualquer reparação de danos.
O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso, exceção feita aos seus documentos, pertences de higiene pessoal, medicamentos e outros pertences necessários para garantia do bem-estar do passageiro inadimplente.
A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado pelo nome e endereço ou outro sistema definido entre as partes contratantes, inclusive na forma eletrônica.
Ao receber a coisa, o transportador emitirá, físico ou digital, conhecimento de transporte, com a menção de dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias físicas, e uma das quais, por ele devidamente autenticada, fará parte integrante do conhecimento.
Dispensa-se a formalidade prevista no parágrafo anterior nos casos de conhecimento de transporte digital, cabendo apenas aquilo que as partes pactuaram como necessário para a sua comprovação.
Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer.
Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, o meio ambiente ou que possa danificar o veículo e outros bens.
Em nenhum caso, o transportador poderá aceitar o transporte de mercadoria com embalagem inadequada, se o conteúdo da coisa transportada colocar em risco a salubridade de pessoas ou o meio ambiente ou se o poder público fixar normas específicas de como devam ser transportadas.
Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, inclusive com desembarque imediato ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em todos os casos, os acréscimos de despesas decorrentes da contraordem, mais perdas e danos se houver.
As condições para desembarque imediato da coisa a ser transportada deve especificamente constar do conhecimento de transporte, fixando-se o prazo até quando a providência possa vir a ser reclamada pelo proprietário da mercadoria.
A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa quando ele ou seus prepostos recebam a coisa; termina quando é entregue ao destinatário ou depositada, judicial ou extrajudicialmente, se aquele não for encontrado.
Se o conhecimento não estiver preenchido com o valor da carga transportada, caberá ao embarcador a prova do valor da mercadoria, para os fins de responsabilização civil do transportador.
As partes deverão definir previamente o endereço e o prazo de entrega da mercadoria e qualquer alteração deverá ser informada pelos meios habituais de comunicação entre elas, inclusive digitais e virtuais.
Devem constar do conhecimento de embarque, ainda que por forma abreviada, conhecida e estabelecida pelo usos e costumes, as cláusulas relativas ao aviso de desembarque, ao local da entrega da coisa ou pessoa ou quanto à sua entrega em domicílio.
As mercadorias devem ser entregues ao destinatário ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver de imediato, tendo início a partir deste momento o prazo prescricional para reparação dos danos se constatados.
Igual pretensão indenizatória tem o dono da mercadoria ou o destinatário delas, em caso de perda parcial ou de avaria da coisa transportada, não perceptíveis à primeira vista.
Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim, legalmente autorizada.
Todas as entidades organizadas para proteção de riscos de danos ou de pessoas deverão ser autorizadas previamente pelo órgão regulador e atenderão às exigências técnicas, administrativas, jurídicas e financeiras aplicáveis ao segurador.
Os contratos de seguro de grandes riscos, que se presumem paritários e simétricos, serão definidos a partir do valor da garantia contratada, do porte econômico do tomador ou segurado e de outros critérios definidos pelo órgão regulador.
Nesses casos, as partes terão ampla liberdade para a elaboração de cláusulas, para a escolha dos meios de prevenção destinados a evitar e a conter o aumento do risco segurado, bem como para solução de conflitos.
O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro, em suporte físico ou virtual, que permitam o arquivamento pelo segurado.
Na falta da apólice ou do bilhete, qualquer documento comprobatório do pagamento do valor do prêmio será eficaz para provar a existência do contrato de seguro.
A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita, no formato físico ou digital, com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco segurado.
As condições contratuais do seguro deverão estar à disposição do proponente, previamente à contratação, por meio físico ou digital.
A utilização de tecnologia digital para a emissão de documentos contratuais deverá garantir a viabilidade de seu arquivamento ou de sua impressão.
A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ou à ordem.
A apólice ou o bilhete de seguro mencionarão, obrigatoriamente, os riscos predeterminados objeto da garantia, o início e o fim da vigência, o limite de garantia na cobertura contratada, o prêmio devido, o nome do segurado e do segurador e, se houver, dos cosseguradores, do estipulante e do beneficiário.
Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro.
Para fins do caput deste artigo, nos contratos simétricos e paritários, a culpa grave se equipara ao dolo.
Não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora quanto ao pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação, exceto nos casos em que tiver adimplido substancialmente o contrato.
Para os fins deste artigo, a resolução do contrato depende de prévia interpelação judicial ou extrajudicial.
O segurado e o segurador são obrigados a guardar, nas tratativas iniciais, na conclusão e na execução do contrato, bem como na fase de sua eficácia pós-contratual, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do interesse legítimo segurado como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Ressalvado o disposto em leis especiais, se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Nos contratos de seguro paritários e simétricos, o segurado tem o dever de indicar, no questionário de avaliação de risco a ele submetido pelo segurador, as circunstâncias e fatos que ele sabe ou deveria saber que têm potencial de agravar o risco segurado, sob pena de perder o direito à garantia.
O segurado perderá o direito à garantia, se agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato.
Será relevante o agravamento que aumente de forma significativa a probabilidade de realização do risco ou a severidade de seus efeitos.
Nos contratos paritários e simétricos, o agravamento intencional de que trata o caput deste artigo pode ser afastado como causa de perda da garantia.
O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, no prazo máximo de quinze dias, contado da data de sua ciência inequívoca, todo incidente novo suscetível de agravar considerável e gravemente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provado o silêncio de má-fé.
O incidente a que se refere o caput deste artigo, para provocar o efeito previsto, há de ter sido percebido pelo segurado e efetivamente ocorrido após a contratação, e não ter sido derivado de fato preexistente à contratação, já de conhecimento pleno do segurador.
Na proposta de seguro e no contrato, virá em destaque a necessidade da comunicação, com suas consequências e com o endereço completo, físico e eletrônico, para onde será enviada.
O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao do recebimento do aviso da agravação do risco, sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resilir o contrato.
A resilição só será eficaz trinta dias após a notificação judicial ou extrajudicial, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.
Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, no prazo de quinze dias de sua ciência inequívoca, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
Na proposta de seguro e no contrato, virá em destaque a necessidade da comunicação no prazo referido, com suas consequências e com o endereço completo, físico e eletrônico, para onde será enviada.
A ausência do aviso do sinistro não implicará perda do direito à indenização, se o segurado provar que não tinha razoáveis condições de tê-lo feito, situação que não poderá superar o prazo de sessenta dias, contados da data da ciência inequívoca do sinistro.
Transcorrido o prazo de sessenta dias da data da ciência inequívoca do sinistro, sem comunicação ao segurador, o segurado perderá o direito à indenização.
Correm à conta do segurador, dentro dos limites fixados para as coberturas contratadas, as despesas de contenção e salvamento empregadas para evitar o sinistro iminente ou atenuar os seus efeitos.
Nos contratos de seguro paritários e simétricos:
o segurado, dentro de suas possibilidades, deverá cooperar com o segurador durante as medidas de salvamento e mitigação dos danos;
não constituem despesas de salvamento as realizadas para prevenção ordinária de acidentes ou de manutenção de bens;
a seguradora não está obrigada ao pagamento de despesas consideradas, do ponto de vista técnico, totalmente inadequadas, observada a garantia contratada para o tipo de sinistro iminente ou ocorrido.
Compete ao segurador realizar o trabalho de regulação do sinistro para aferir os fatos, as causas, a cobertura do risco, a extensão dos danos e a possibilidade de ressarcimento ao fundo mutual.
A regulação do sinistro poderá ser feita diretamente pelo segurador ou por terceiros contratados, inclusive por peritos e por empresas especializadas nessa atividade.
A provocação dolosa de sinistro gera a perda do direito à garantia, sem prejuízo do prêmio vencido e da obrigação de ressarcir as despesas feitas pela seguradora.
Nos casos de negativa de cobertura parcial ou total, o relatório final de regulação do sinistro, quando solicitado, deve ser compartilhado com o segurado ou com o beneficiário do seguro.
Nos contratos paritários e simétricos, os documentos que compõem o processo de regulação e liquidação do sinistro são confidenciais.
O regulador do sinistro deve agir conforme os deveres de boa-fé e de probidade, atuando sempre com correção, com imparcialidade e com a esperada celeridade no cumprimento de suas obrigações e de suas atividades.
A mora do segurador, no cumprimento da obrigação de pagar a indenização ou o capital segurado, gera a incidência de correção monetária no valor devido, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros moratórios desde a data em que a indenização ou o capital deveriam ter sido pagos e honorários contratuais do advogado, além de eventual responsabilidade por perdas e danos.
O segurador é obrigado a pagar, conforme pactuado no contrato e na apólice, o prejuízo resultante dos riscos assumidos, nos limites da garantia contratada.
Caso o contrato não contenha regra específica a respeito da forma do pagamento, este será feito em dinheiro.
Nos seguros de dano, a garantia contratada não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766 deste Código, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
O seguro contra risco de morte ou o seguro por perda de integridade física de pessoas, que tenham por objeto garantir o direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória, submetem-se às regras do seguro de dano, mas o valor remanescente, quando houver, será destinado ao segurado, ao beneficiário indicados ou aos seus sucessores.
O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, até o limite da garantia contratada pelo tomador ou segurado.
Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro, por meio físico ou digital, com a alienação ou cessão do interesse segurado.
Se o instrumento contratual, físico ou digital, é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito, assinado pelo cedente e pelo cessionário.
A apólice ou o bilhete à ordem, em meio físico ou digital, só se transferem por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, automaticamente e nos limites do valor respectivo, com todos os seus acessórios, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
Salvo dolo ou culpa grave, a sub-rogação não tem lugar, se o dano foi causado pelo cônjuge ou convivente do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
Em contratos paritários e simétricos, é dever do segurado colaborar no exercício dos direitos decorrentes da sub-rogação legal securitária, respondendo pelos prejuízos que causar ao segurador.
Em contratos paritários e simétricos, a sub-rogação mencionada no caput deste artigo abrange a cláusula de eleição de foro e a convenção de arbitragem, quando houver sua ciência pelo segurador.
O seguro de responsabilidade civil garante proteção patrimonial ao segurado e indenização aos terceiros prejudicados.
O segurado, ao tomar conhecimento das consequências de seus atos, suscetíveis de gerar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará de imediato o segurador e prestará as informações necessárias.
É vedado ao segurado reconhecer a procedência do pedido, transigir com terceiro ou indenizá-lo diretamente, sem a anuência expressa do segurador, sob pena de perda do direito à indenização, salvo se comprovadas a necessidade e a adequação das medidas tomadas para a mitigação do prejuízo comum.
Nos termos do § 2º, a transação, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação não retiram do segurado, por si só e automaticamente, o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.
Na ação ajuizada por terceiro, o segurado deve informar imediatamente a seguradora sobre a existência da demanda, podendo tomar as medidas processuais cabíveis, respeitados os limites e as condições estipulados na apólice.
É cabível a ação direta do terceiro contra a seguradora e o segurado conjuntamente, respeitados os limites e as condições estipulados na apólice.
Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva.
Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, convivente, ascendente ou descendente do proponente.
O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á, pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.
Na hipótese de premoriência de um dos beneficiários indicados, se o segurado falecer antes de promover a substituição do beneficiário pré-morto, o capital segurado deverá ser pago aos demais beneficiários indicados ou, inexistindo outros beneficiários indicados, na forma prevista no art. 792 deste Código.
Na hipótese de comoriência de um dos beneficiários indicados, o capital segurado será pago aos demais beneficiários indicados ou, inexistindo outros beneficiários indicados, na forma prevista no art. 792 deste Código.
Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou em razão da nulidade absoluta da previsão, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge ou ao convivente do segurado e o restante aos demais herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829 deste Código, salvo em caso de testamento que contenha previsão específica a respeito do seguro.
Na falta de sucessores testamentários e legítimos, serão beneficiários do seguro os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
É válida a instituição do convivente como beneficiário se, ao tempo da designação, o segurado já se encontrava separado.
No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
No caso deste artigo, o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, nas modalidades de seguro em que houver.
O segurador não pode eximir-se do pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provierem da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte ou de atos de humanidade, até mesmo heroicos, em auxílio de outrem.
Não incide a proibição do caput, se o segurado não descreveu a modalidade de esporte de alto risco praticado.
A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, apenas quando as modificações impuserem ônus aos segurados ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.
Cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.
O contrato de constituição de renda, quando relacionado a rendas sobre imóvel, requer escritura pública, na forma do art. 108 deste Código.
Os jogos e apostas efetuados em meio digital ou eletrônico estão sujeitos à legislação especial, aplicando-se o presente capítulo apenas naquilo em que essas normas forem omissas.
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor.
O contrato de seguro-fiança e a fiança bancária são celebrados entre o credor e o fiador, aplicando-se os dispositivos a seguir apenas no que couber.
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas e, quando exceder o valor da dívida ou for mais onerosa que ela, não será eficaz senão até ao limite da obrigação afiançada.
Os contratantes podem fixar sobre que parte do patrimônio do fiador recairá o poder de excussão do credor.
As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a criança ou adolescente.
As obrigações oriundas da invalidação ou da declaração de ineficácia da obrigação podem ser objeto de fiança, desde que haja estipulação expressa que indique o valor máximo a ser garantido.
Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no território nacional em que tenha de prestar a fiança nem poderá aceitar a garantia dada por quem, comprovadamente, o credor sabia ou deveria saber, não possuía bens penhoráveis suficientes para cumprir a obrigação.
O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiramente executados os bens do devedor.
Não aproveita este benefício ao fiador, se:
ele o renunciou expressamente;
obrigou-se como principal pagador ou devedor solidário;
o devedor for insolvente ou falido.
Em contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas de renúncia ao benefício de ordem ou de imposição de solidariedade ao fiador.
Revogado.
O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor.
A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros fiadores.
O fiador só poderá voltar-se contra cada um dos outros fiadores na proporção de suas respectivas quotas.
No caso de a obrigação principal ser solidária, o fiador pode voltar-se contra cada um dos codevedores solidários pela dívida inteira.
O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, preferencialmente, situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito.
A renúncia pelo fiador do direito de que trata este artigo é nula de pleno direito
Permite-se às partes estipularem prazo superior ao indicado no caput deste artigo, desde que não ultrapasse cento e vinte dias.
No prazo máximo de noventa dias do inadimplemento da dívida ou de parcela desta, o credor é obrigado:
a comunicar o fato ao fiador, admitido o uso de canal eletrônico de comunicação indicado no contrato de fiança;
a adotar medidas efetivas de cobrança da dívida.
No caso de descumprimento ao disposto no caput deste artigo, o fiador ficará exonerado dos encargos acessórios incidentes após o transcurso do prazo.
Constitui direito do fiador agir em seu nome próprio mas no interesse do credor, na cobrança da dívida, desde que o credor não tenha iniciado nenhum procedimento contra o devedor, após noventa dias do inadimplemento da dívida.
O credor será intimado, no início do procedimento de cobrança, antes da citação do devedor, sendo admitido que ingresse como parte ao lado do autor, ou se este consentir, em seu lugar independentemente do consentimento da parte contrária.
O fiador deverá levantar os valores obtidos no procedimento de cobrança, na hipótese de inércia do credor, situação em que se sub-rogará nos deveres do devedor, até o limite do valor levantado.
Entende-se por procedimento de cobrança previsto neste artigo qualquer medida que siga as vias judiciais ou extrajudiciais admitidas pelo ordenamento para a expropriação de bens do devedor, com finalidade de solver a dívida.
................................................................................:
nos casos de dação em pagamento, ainda que a coisa dada depois venha a ser perdida por evicção judicial ou extrajudicial;
se o credor violar dever legal impositivo na oferta e na concessão do crédito;
se houver alteração da obrigação principal sem consentimento do fiador.
A extinção da fiança nas hipóteses deste artigo é automática e prevalece sobre qualquer prazo legal ou contratual de sua subsistência após a resilição unilateral.
A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador e gerará a extinção de outras obrigações acessórias.
Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.
A transação será anulada nas mesmas hipóteses de anulação do negócio jurídico, previstas no art. 171 deste Código.
Como exceção à regra do caput, a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas que podem contratar.
São vedados compromisso e cláusula compromissória para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que sejam relativas a direitos patrimoniais indisponíveis.
São admitidos, nos negócios jurídicos em geral, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, judicial ou extrajudicial, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Quem fizer o serviço ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá, nos termos do artigo anterior, exigir a recompensa estipulada.
Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, independentemente de sua gestão.
Aquele que, sem justa causa, enriquecer-se à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.
Também se justifica a pretensão restitutória quando a causa do enriquecimento deixar de existir, for ilícita ou não se verificar.
A obrigação de restituir o lucro da intervenção, assim entendida como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou de direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa e rege-se pelas normas deste Capítulo.
O valor da restituição será atualizado, monetariamente, desde o enriquecimento e acrescido de juros de mora, desde a citação.
Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la.
Caso a coisa a ser restituída não mais exista, a restituição se fará pelo valor que tinha à época em que exigida sua devolução.
Se o enriquecido tiver agido de má-fé, o valor da restituição será considerado o maior entre o benefício por ele auferido e o valor de mercado do bem.
Também é obrigado à restituição o terceiro que receber gratuitamente o bem objeto do enriquecimento ou, tendo agido de má-fé, recebe-o onerosamente.
Título de crédito é o documento, cartular ou eletrônico ou registrado em sistema eletrônico de escrituração, necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Todo título de crédito é título executivo extrajudicial, e sujeita-se aos preceitos da lei especial que o tiver criado.
O título de crédito emitido sob a forma escritural poderá ser executado com base em certidão, emitida pelo sistema eletrônico de escrituração, de inteiro teor dos dados informados no registro.
Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
É à vista o título de crédito que não contenha indicação da data de vencimento.
Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título, o domicílio do emitente.
O título de crédito poderá ser emitido sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração legalmente autorizado a funcionar.
O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval.
Revogado.
O sistema eletrônico de escrituração fará constar o aval prestado nos títulos de crédito emitidos sob a forma escritural.
Os títulos de crédito regem-se por lei especial, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições deste Código.
O sistema eletrônico de escrituração fará constar o endosso e a respectiva cadeia de endossos, se houver, nos títulos de crédito emitidos sob a forma escritural.
Considera-se não escrita a condição a que o endosso fique condicionado.
É ineficaz o endosso parcial, que se terá por não escrito.
Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente ou, quando emitido sob a forma escritural, em sistema eletrônico de escrituração.
Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente ou em sistema eletrônico de escrituração, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
: Haverá dever de reparar o dano daquele:
cujo ato ilícito o tenha causado, nos termos do parágrafo único do art. 186 deste Código;
que desenvolve atividade de risco especial;
responsável indireto por ato de terceiro a ele vinculado, por fato de animal, coisa ou tecnologia a ele subordinado.
Todo aquele que crie situação de risco, ou seja responsável por conter os danos que dela advenham, obriga-se a tomar as providências para evitá-los.
Toda pessoa tem o dever de adotar, de boa-fé e de acordo com as circunstâncias, medidas ao seu alcance para evitar a ocorrência de danos previsíveis que lhe seriam imputáveis, mitigar a sua extensão e não agravar o dano, caso este já tenha ocorrido.
Aquele que, em potencial estado de necessidade e sem dar causa à situação de risco, evita ou atenua suas consequências, tem direito a ser reembolsado das despesas que efetuou, desde que se revelem absolutamente urgentes e necessárias, e seu desembolso tenha sido providenciado pela forma menos gravosa para o patrimônio do responsável.
Sem prejuízo do previsto na legislação especial, a tutela preventiva do ilícito é destinada a inibir a prática, a reiteração, a continuação ou o agravamento de uma ação ou omissão contrária ao direito, independentemente da concorrência do dano, ou da existência de culpa ou dolo. Verificado o ilícito, pode ainda o interessado pleitear a remoção de suas consequências e a indenização pelos danos causados.
Para a tutela preventiva dos direitos são admissíveis todas as espécies de ações e de medidas processuais capazes de propiciar a sua adequada e efetiva proteção, observando-se os critérios da menor restrição possível e os meios mais adequados para garantir a sua eficácia.
Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A regra do caput se aplica à atividade que, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios para a sua avaliação, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.
Para a responsabilização objetiva do causador do dano, bem como para a ponderação e a fixação do valor da indenização deve também ser levada em conta a existência ou não de classificação do risco da atividade pelo poder público ou por agência reguladora, podendo ela ser aplicada tanto a atividades desempenhadas em ambiente físico quanto digital.
O caso fortuito ou a força maior somente exclui a responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida pelo autor do dano.
O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
A indenização prevista neste artigo não terá lugar, se ocorrerem as hipóteses previstas no art. 391-A, deste Código.
No caso de dano causado sob estado de necessidade, se a vítima não for responsável pela situação de perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo que sofreu.
Caso a situação de perigo tenha sido criada por fato de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Também cabe ação de regresso para aquele que, em legítima defesa, provocar danos a terceiro não responsável pela agressão repelida.
Aquele que voluntariamente se expõe à situação de perigo para salvar alguém ou bens alheios tem direito de ser indenizado por quem criou essa situação, ou pelo beneficiado pelo ato de abnegação, na medida da vantagem por esse obtida.
O agente da ação repelida, atual e iminente, é responsável pelo prejuízo a que se refere o inciso II do art. 188 deste Código.
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, o fabricante responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos nos produtos postos em circulação.
O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera no momento em que é posto em circulação.
Responderão independentemente de culpa, ressalvadas as hipóteses previstas em leis especiais:
os pais, por fatos dos filhos, crianças e adolescentes, que estiverem sob sua autoridade;
o tutor, por fatos dos tutelados que se acharem nas mesmas condições;
o curador por fatos dos curatelados, adstrita a responsabilidade ao âmbito de incidência da curatela e sua finalidade de proteção do curatelado;
os guardiões, por fatos das pessoas sob sua guarda;
o empregador, o comitente e o tomador de serviços, por fatos daqueles que estiverem sob suas ordens, no exercício do ofício que lhes competir ou em razão deles;
ressalvada a incidência da legislação consumerista, os donos de estabelecimentos educacionais e de hospedagem, pelos danos causados por seus educandos e hóspedes, no período em que se encontrarem sob seus cuidados e vigilância;
os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia;
aqueles que desenvolverem e coordenarem atividades ilícitas ou irregulares, no ambiente físico, virtual ou com o uso de tecnologias, por quaisquer danos sofridos por outrem em consequência dessas atividades.
Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, ao fixar o valor da indenização por danos, o juiz levará em consideração o grau da contribuição causal do tutor, do curador ou do guardião, para a sua ocorrência.
Para ressarcirem-se do que pagaram à vítima do dano, os responsáveis apontados nos incisos I a IV do artigo antecedente podem se voltar contra aqueles em cuja companhia estava o incapaz, se provada culpa grave ou dolo para a ocorrência do fato.
Revogado.
A pessoa jurídica é responsável por danos causados por aqueles que a dirigem ou administram no exercício de suas funções.
O administrador responde regressivamente nos casos em que agir:
no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
em violação legal ou estatutária.
O empregador, o comitente e o tomador de serviços poderão agir regressivamente contra o empregado, preposto ou prestador de serviços, mediante a comprovação de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A fixação, na esfera penal, de indenização civil mínima ao ofendido e à sua família não obsta a reparação civil integral dos lesados a ser fixada em processo autônomo movido contra o condenado ou contra aqueles que civilmente responderem por seus atos.
A sentença penal condenatória servirá para instruir pretensão cível de reparação integral dos danos contra o condenado e terceiros responsáveis, facultando-lhes ampla defesa, sem que possam contrapor-se à existência do fato e de sua autoria, causas da pretensão indenizatória.
A sentença, prolatada nos termos do inciso IV do art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), tem eficácia civil contra o condenado, para a execução do valor indenizatório mínimo fixado no juízo criminal.
O valor da indenização mínima, fixado no juízo criminal, e recebido pelo ofendido, não será repetido, mesmo se procedente a revisão criminal, nem abatido da indenização final fixada no juízo cível.
O proprietário, o guardião ou o detentor do animal será responsável, independentemente de culpa, pelo dano por este causado, salvo se provar fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior.
O proprietário ou o guardião será responsável, independentemente de culpa, pelo dano causado pela coisa, salvo se demonstrado que ela foi usada contra a sua vontade, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Considera-se guardião, para os fins do disposto no caput, quem exerce, por si ou por terceiros, o uso, a direção e o controle da coisa, ou quem dela obtém um proveito.
O titular do prédio ou do edifício, o dono da construção, bem como os titulares de direito real de uso, habitação e usufruto respondem objetiva e solidariamente pelos danos que resultarem de sua ruína, total ou parcial.
Aquele que habitar ou ocupar prédio ou parte dele, será responsável, independentemente de culpa, pelos danos provenientes das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Se a coisa cair ou for lançada de prédio com muitas habitações, sem que se possa identificar de onde proveio, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
Quem ocupa imóvel, situado em logradouro público ou inserido como unidade de condomínio edilício, loteamento ou condomínio de lotes, responde pelos danos ao sossego, à segurança e à saúde da vizinhança.
O credor que cobrar ou demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, ainda que estipulados e a pagar as custas em dobro.
Aquele que demandar por dívida inexistente ou já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, sem prejuízo de arbitramento de valor compensatório complementar, caso as quantias cobradas sejam de módico valor.
Não se aplicarão as penas previstas nos arts. 939 e 940 quando o autor desistir da ação antes de oferecida a contestação, ressalvado o direito do réu de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
A desistência da ação não afasta o direito do demandado de exigir, por ação própria, a imputação de dano por exercício abusivo do direito.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas nos incisos V a VIII do art. 932.
Havendo solidariedade, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, na proporção da sua participação para a causa do evento danoso.
O direito de exigir indenização, por danos de qualquer natureza, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, ainda que a ação não tenha sido proposta pela vítima.
A indenização mede-se pela extensão do dano.
Se houver excessiva desproporção entre a conduta praticada pelo agente e a extensão do dano dela decorrente, segundo os ditames da boa-fé e da razoabilidade, ou se a indenização prevista neste artigo privar do necessário o ofensor ou as pessoas que dele dependam, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, tanto em caso de responsabilidade objetiva quanto subjetiva.
Em alternativa à reparação de danos patrimoniais, a critério do lesado, a indenização compreenderá um montante razoável correspondente à violação de um direito ou, quando necessário, a remoção dos lucros ou vantagens auferidos pelo lesante em conexão com a prática do ilícito.
A indenização compreende também todas as consequências da violação da esfera moral da pessoa natural ou jurídica.
Na quantificação do dano extrapatrimonial, o juiz observará os seguintes critérios, sem prejuízo de outros:
quanto à valoração do dano, a natureza do bem jurídico violado e os parâmetros de indenização adotados pelos Tribunais, se houver, em casos semelhantes;
quanto à extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto, em confronto com outros julgamentos que possam justificar a majoração ou a redução do valor da indenização.
No caso do inciso II do parágrafo anterior, podem ser observados os seguintes parâmetros:
nível de afetação em projetos de vida relativos ao trabalho, lazer, âmbito familiar ou social;
grau de reversibilidade do dano; e
grau de ofensa ao bem jurídico.
Ao estabelecer a indenização por danos extrapatrimoniais em favor da vítima, o juiz poderá incluir uma sanção pecuniária de caráter pedagógico, em casos de especial gravidade, havendo dolo ou culpa grave do agente causador do dano ou em hipóteses de reiteração de condutas danosas.
O acréscimo a que se refere o § 3º será proporcional à gravidade da falta e poderá ser agravado até o quádruplo dos danos fixados com base nos critérios do §§ 1º e 2º, considerando-se a condição econômica do ofensor e a reiteração da conduta ou atividade danosa, a ser demonstrada nos autos do processo.
Na fixação do montante a que se refere o § 3º, o juiz levará em consideração eventual condenação anterior do ofensor pelo mesmo fato, ou imposição definitiva de multas administrativas pela mesma conduta.
Respeitadas as exigências processuais e o devido processo legal, o juiz poderá reverter parte da sanção mencionada no § 3º em favor de fundos públicos destinados à proteção de interesses coletivos ou de estabelecimento idôneo de beneficência, no local em que o dano ocorreu.
A indenização será concedida, se os danos forem certos, sejam eles diretos, indiretos, atuais ou futuros.
A perda de uma chance, desde que séria e real, constitui dano reparável.
A indenização relativa à perda de uma chance deve ser calculada levando-se em conta a fração dos interesses que essa chance proporcionaria, caso concretizada, de acordo com as probabilidades envolvidas.
O dano patrimonial será provado de acordo com as regras processuais gerais.
Em casos excepcionais, de pouca expressão econômica, pode o juiz calcular o dano patrimonial por estimativa, especialmente quando a produção da prova exata do dano se revele demasiadamente difícil ou onerosa, desde que não haja dúvidas da efetiva ocorrência de danos emergentes ou de lucros cessantes, diante das máximas de experiência do julgador.
Se a vítima tiver concorrido para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a sua participação para o resultado em comparação com a participação do autor e de eventuais coautores do dano.
Nos casos deste artigo, todas as circunstâncias do caso concreto devem ser levadas em consideração, em particular a conduta de cada uma das partes, inclusive nas hipóteses de responsabilidade objetiva ou subjetiva.
Quando a conduta da vítima se limitar à circunstância em que agiu para evitar ou minorar o próprio dano, serão levados em conta os critérios previstos neste artigo.
Se a obrigação de reparar o dano for indeterminada e não houver no contrato disposição fixando a indenização devida pelo agente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei determinar.
Em contratos paritários e simétricos, é lícita a estipulação de cláusula que previamente exclua ou limite o valor da indenização por danos patrimoniais, desde que não viole direitos indisponíveis, normas de ordem pública, a boa-fé ou exima de indenização danos causados por dolo.
Os benefícios advindos para a vítima como resultado do evento lesivo não devem ser levados em consideração na fixação da indenização.
A regra do caput não se aplica aos casos em que os benefícios tenham a mesma natureza do dano causado à vítima, decorram do mesmo evento lesivo, seja justo e razoável levá-los em consideração para a fixação da indenização, conforme a natureza do dano sofrido e, quando conferidos por um terceiro, conforme a finalidade subjacente à concessão desses benefícios.
A reparação dos danos deve ser integral com a finalidade de restituir o lesado ao estado anterior ao fato danoso.
A indenização será fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Nos casos de dano extrapatrimonial, admite-se, a critério da vítima, a reparação in natura, na forma de retratação pública, por meio do exercício do direito de resposta, da publicação de sentença ou de outra providência específica que atendam aos interesses do lesado.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, a reparação in natura pode ser efetivada por meio analógico ou digital, alternativa ou cumulativamente com a reparação pecuniária.
No caso de morte, a indenização abrange, sem a exclusão de outras reparações:
o ressarcimento de despesas relativas aos cuidados com a vítima no período entre a lesão e o seu enterro, despesas com o seu funeral, além da indenização dos lucros cessantes e pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo falecido antes da sua morte;
a repercussão patrimonial do dano, na esfera das pessoas a quem o morto devia alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima e a manutenção da situação de dependência econômica;
os danos extrapatrimoniais indiretos ou reflexos sofridos pelos familiares, com precedência do direito à indenização ao cônjuge ou convivente e aos filhos do falecido, sem excluir aqueles que mantinham comprovado vínculo afetivo com a vítima, o que deve ser apurado pelo julgador no caso concreto.
Para atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, a prestação dos alimentos corresponderá a dois terços dos rendimentos da vítima, divididos per capita entre o cônjuge ou convivente sobrevivente e os filhos com menos de dezoito anos de idade do falecido, nesta hipótese até a data em que estes completarem vinte e cinco anos; depois, somente ao cônjuge ou convivente.
No caso de morte de filho, criança ou adolescente, que não tinha rendimentos fixos, em família de baixa renda, a indenização será fixada em dois terços de um salário-mínimo para o período de catorze aos vinte e cinco anos do falecido, quando, então, será reduzida para um terço do salário-mínimo, salvo comprovação de rendimentos maiores, a serem divididos entre os pais ou entre outros parentes do falecido com quem ele vivia, se for o caso.
Em todas as hipóteses previstas neste artigo, a duração do pensionamento levará em conta a tabela de expectativa de vida fixada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existente ao tempo do dano.
No caso de lesão ou outra ofensa à integridade física, psíquica ou psicológica do ofendido, o ofensor indenizará o ofendido das despesas de consultas e tratamentos prescritos e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de outros danos reparáveis.
Se da ofensa física ou psicológica resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, além de outros danos reparáveis.
O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.
O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, em conformidade com protocolos, técnicas reconhecidas ou adotadas pela profissão, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho.
Reconhecida a culpa do profissional, a entidade com a qual possua algum vínculo de emprego ou de preposição, responde objetivamente pelos danos por ele causados.
Nos casos em que a lesão ou morte resultar de falha de equipamentos de manuseio médico-hospitalar, a responsabilidade civil será regida pela legislação específica, para que fabricantes, distribuidores e instituições de saúde envolvidas na adoção, utilização ou administração desses aparelhos respondam objetiva e solidariamente pelos danos causados.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, fica excluída a responsabilidade do profissional liberal, quando chamado em regresso pelo responsável e não ficar demonstrada a sua culpa por lesão ou morte.
Revogado.
As pessoas naturais ou jurídicas, de Direito Público ou Direito Privado, terão a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, por sua atividade, independentemente da existência de culpa.
A responsabilidade prevista neste artigo pode ser afastada em caso de fato exclusivo de terceiro.
A responsabilidade prevista no caput deste artigo tem caráter solidário, devendo ser atribuída a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o evento danoso.
Revogado.
O membro da advocacia pública ou privada será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções e atividades profissionais.
Revogado.
Considera-se empresa a organização profissional de fatores de produção que, no ambiente de mercado, exerce atividade de circulação de riquezas, com escopo de lucro, em prestígio aos valores sociais do trabalho e do capital humano.
Exercem atividade empresarial o empresário e a sociedade empresária.
Não se considera atividade empresarial o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se requerida a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ressalvadas as obrigações assumidas perante terceiros antes de registrada a empresa.
As disposições deste Livro devem ser interpretadas e aplicadas visando ao estímulo do empreendedorismo e ao incremento de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios no país, observados os seguintes princípios:
da liberdade de iniciativa e da valorização e aperfeiçoamento do capital humano;
da liberdade de organização e livre concorrência, da atividade empresarial, nos termos da lei;
da autonomia privada, que somente será afastada se houver violação de normas legais de ordem pública;
da autonomia patrimonial, das pessoas jurídicas, conforme seu tipo societário;
da limitação da responsabilidade dos sócios, conforme o tipo societário adotado, nos termos legais;
da deliberação majoritária do capital social, salvo se o contrário for previsto no contrato social;
da força obrigatória das convenções, desde que não violem normas de ordem pública;
da preservação da empresa, de sua função social e de estímulo à atividade econômica;
da observância dos usos, práticas e costumes quando a lei e os interessados se refiram a eles ou em situações não reguladas legalmente, sempre que não sejam contrários ao direito;
da simplicidade e instrumentalidade das formas.
...............................................................................:
o seu nome, nacionalidade, domicílio, dois endereços eletrônicos, estado civil e, se casado ou viver em união estável devidamente comprovada, o regime de bens;
Revogado.
Podem ser empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais da pessoa com menos de dezoito anos ou da pessoa sujeita à curatela, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão, da interdição ou da instituição da curatela, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade, mas fica ressalvada a hipótese de eventual cessação da incapacidade, nos termos e circunstâncias considerados no inciso III do parágrafo único do art. 5º deste Código.
A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 e a prova de eventual revogação daquela autorização, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Revogado.
Faculta-se aos cônjuges ou conviventes em união estável contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado.
O empresário casado ou que viva em união estável pode, sem necessidade de outorga do cônjuge ou do convivente, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Além de arquivados e averbados no Registro Civil das Pessoas Naturais, serão também arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, bem como a escritura de compra e venda entre cônjuges ou conviventes, de bens, excluídos da comunhão, conforme a permissão contida no art. 499 deste Código.
A escritura pública ou a sentença que, levadas ao registro público das pessoas naturais, alterarem o estado de família do empresário não podem ser opostas a terceiros que contrataram com a sociedade de que ele faz parte, antes de arquivadas e averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Salvo as exceções expressas neste Código ou em lei especial, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade empresarial (art. 966), e as demais, consideradas civis.
Independentemente de seu objeto, é empresária a sociedade por ações.
A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.052 a 1.089 deste Código; a sociedade civil pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas da sociedade simples.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis e, na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais ou jurídicas, e o nome empresarial, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas, o método e os parâmetros de apuração de haveres, o prazo se demais condições de pagamento dos haveres;
nome empresarial, objeto, sede e prazo da sociedade;
se as disputas entre sócios e entre sócios e a sociedade serão decididas por arbitragem
endereços eletrônicos para efetivação das comunicações sociais, incluindo mas não se limitando às convocações para os atos societários, sendo certo que as comunicações efetuadas através desses endereços serão consideradas válidas e eficazes;
se for o caso, sítio eletrônico da empresa no qual serão realizadas as publicações exigidas pela legislação, na forma do disposto no Art. 1.152 deste Código.
Os órgãos de registro de sociedades não levarão a registro, na forma do disposto no art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, os contratos sociais que não contenham os requisitos constantes dos incisos I, II, III, IV, VI, VII e X deste artigo.
A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato ou até eventual citação do cedente em processo judicial ou arbitral, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
A contagem do prazo, prevista no § 1º, não é suspensa nem interrompida pelo ajuizamento de ação em desfavor da pessoa jurídica.
O prazo é contado da averbação da modificação do contrato social para a retirada do sócio até a efetiva citação do cedente, em processo judicial ou arbitral.
Expirado o biênio sem que o cedente tenha sido citado, o credor decai do direito de exigir a corresponsabilidade do cedente.
Em caso de óbito do cedente, o prazo se conta do falecimento e não da averbação superveniente a qualquer título.
É nula de pleno direito a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
No caso de empate, se o contrato social não estabelecer a solução que deva prevalecer nem indicar que o impasse seja superado por decisão arbitral, caberá ao Poder Judiciário decidir, sempre no interesse da sociedade.
É anulável a deliberação aprovada por voto maculado por interesse contrário ao da sociedade, nos termos do parágrafo anterior, caso em que será de dois anos, a contar do registro da deliberação, ou de sua ciência, o que ocorrer primeiro, o prazo para ajuizamento de ação anulatória.
O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
Aplicam-se à atividade, deveres e responsabilidades dos administradores, no que couber, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo que estava agindo em desacordo com a maioria.
O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes e, se houver prejuízo, por este também responderá.
Fica sujeito às sanções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como àquelas previstas no contrato social, o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, participe do ato ou tome parte na correspondente deliberação.
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais, salvo nos casos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 50 deste Código e em leis especiais.
O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, mediante pedido de dissolução parcial, sub-rogando-se automaticamente e de pleno direito nos direitos do devedor, com todos os acessórios da dívida.
O valor será apurado na forma do art. 1.031 deste Código, e será depositado, em dinheiro, em até noventa dias após a liquidação.
Os herdeiros do cônjuge ou do convivente de sócio, ou o cônjuge ou convivente que dele se separou, divorciou, ou dissolveu a união estável, caso não venham a integrar a sociedade, concorrerão à divisão periódica dos lucros, até que se opere a dissolução parcial ou total da sociedade.
Os lucros recebidos não serão considerados adiantamento dos haveres correspondentes à sua participação na quota social, aplicando-se o art. 1.031 para se proceder à determinação do valor das quotas por perícia, considerada a data da separação de fato.
No caso de morte de sócio, observar-se-á, quanto à transmissão das quotas sociais, substituição do sócio e pagamento de haveres aos herdeiros, o que dispuser o contrato social.
Na ausência de previsão em contrário no contrato, podem os sócios remanescentes optar pela dissolução total ou parcial da sociedade, com o pagamento aos sucessores dos haveres que couberem ao falecido.
Podem os sócios remanescentes, por acordo com todos os herdeiros ou com aqueles a quem couber a quota social, como resultado da partilha, regular a substituição do sócio falecido.
Não havendo previsão no contrato social sobre o procedimento de avaliação e sobre as modalidades de pagamentos dos haveres, aplica-se o art. 1.031, procedendo-se a determinação do valor das quotas por perícia feita com base na situação patrimonial da sociedade na data da abertura da sucessão.
A sucessão contratual dos sócios ou administradores, quando expressamente regulada nos instrumentos societários, far-se-á automaticamente após a abertura da sucessão, independentemente de autorização judicial.
Além dos casos previstos na lei ou no contrato, para o exercício do direito de retirada, o sócio deve:
interpelar, judicial ou extrajudicialmente, os demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, se a sociedade for constituída por tempo indeterminado;
provar justa causa, em processo judicial ou arbitral, se constituída por tempo determinado.
Salvo outra disposição do contrato social, nos trinta dias subsequentes à interpelação judicial ou extrajudicial, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade, ainda que constituída por tempo determinado, ressalvados os direitos de terceiros.
A declaração de vontade pela qual o sócio exerce o seu direito de retirada é eficaz e torna-se irrevogável e irretratável sessenta dias depois da ciência do primeiro sócio.
Perante terceiros, a retirada do sócio opera seus efeitos a partir da averbação, no Registro Público empresarial, do contrato social refeito, mas a sociedade ou o sócio retirante podem solicitar que se averbem no mesmo registro, desde logo, os termos da interpelação para exercício do direito de retirada ou da existência de ação ajuizada para esse fim.
Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa dos sócios que representem a maioria do capital social, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.026.
Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á conforme determinado no contrato social.
Os haveres serão calculados, em regra, de acordo com os critérios fixados no contrato social.
Em caso de omissão do contrato social, o juiz observará, como critério de apuração de haveres, o valor apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se, a preço de saída, os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, inclusive os gerados internamente, além do passivo, a ser apurado de igual forma.
O critério de determinação do valor das quotas para fins de apuração de haveres estabelecidos no contrato social será observado, mesmo que resulte em valor inferior ao apurado em qualquer outro método de avaliação.
A data da resolução da sociedade será:
no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
no caso de divórcio ou de dissolução de união estável, a data da separação de fato;
na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
no caso de recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;
na retirada por justa causa de sociedade por tempo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; ou
na exclusão extrajudicial, a data da reunião de sócios que a tiver deliberado.
O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
A quota liquidada será paga em conformidade com o disposto no contrato social e, sendo ele omisso, o pagamento será feito em dinheiro, no prazo de noventa dias contados a partir da liquidação.
A retirada, a exclusão ou a morte do sócio não o eximem a ele ou a seus herdeiros, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores; tampouco em caso de retirada ou de exclusão de sócio responde este pelas obrigações posteriores, em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Após interpelação judicial ou extrajudicial dos demais sócios e da sociedade sobre a sua intenção de desligamento, deverá o sócio e poderá a sociedade requerer a averbação dessa interpelação perante o Registro Público das Empresas Mercantis.
A sociedade deve ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
anulada a sua constituição;
exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
Se não estiver designado, no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa física ou jurídica estranhas à sociedade.
O liquidante pode ser destituído, a qualquer tempo:
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
A sociedade limitada, se unipessoal, será constituída por pessoa natural, com as mesmas vedações constitucionais e legais que a pessoa do sócio único tem contra si.
As decisões do sócio único serão tomadas a termo, em documento arquivado e divulgado física ou virtualmente, gerando documento com efeito de ata, para fins de registro.
O contrato social é o instrumento de regência da sociedade limitada cujo teor somente poderá ser afastado em caso de violação da lei.
A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples, ressalvada a restrição de que trata o caput do art. 1052.
O contrato social poderá prever que a sociedade limitada seja regida por, além das normas da sociedade simples, também pelas normas da sociedade anônima, naquilo que lhes for compatível.
Não se aplica a regência das sociedades anônimas à sociedade unipessoal.
O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997 deste Código.
Os sócios poderão celebrar acordo de quotistas que será observado pela sociedade quando arquivado em sua sede; e será oponível a terceiros quando arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.
Salvo nas sociedades limitadas unipessoais, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
São admitidas quotas preferenciais, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam aos seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou delimitado o direito de voto pelo sócio titular de quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que o contrato social não preveja a sua aplicação.
Consideram-se apenas as quotas com direito a voto, para os efeitos de cálculo dos quóruns de deliberação e instalação das reuniões que dizem respeito à sociedade.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, em até trinta dias depois de cientes da cessão.
Independentemente de alteração contratual, a cessão terá eficácia quanto à sociedade e a terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003 deste Código, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, no Registro Público de Empresas Mercantis.
Salvo no caso de constituir-se por única pessoa, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, designadas no contrato social ou em ato separado averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.
A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende automaticamente aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Revogado.
O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
Revogado.
A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado pelo administrador afastado ou por qualquer sócio, nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
Independentemente de alteração contratual, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante, e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação no Registro Público de Empresas Mercantis.
A representação da sociedade limitada é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, na forma estabelecida no contrato social.
Sem prejuízo dos poderes da reunião dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, pessoas físicas ou jurídicas, sócios ou não, residentes ou sediados no País, eleitos na reunião anual prevista no art. 1.078.
Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011 deste Código, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
O membro ou suplente eleitos, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencionem o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência ou sede e a data da escolha, ficarão investidos nas suas funções, que exercerão, salvo cessação anterior, até a subsequente reunião anual.
...................................................:
a designação dos administradores;
o pedido de recuperação judicial, homologação de recuperação extrajudicial ou autofalência.
As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010 deste Código, serão tomadas em reunião, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos sócios ou administradores nos casos previstos em lei ou no contrato social.
O contrato social dispõe sobre a forma e a periodicidade de realização das reuniões e demais atos societários.
Na ausência de disposição no contrato social, as reuniões e demais atos societários serão realizados preferencialmente em ambiente virtual, facultada a realização em formato híbrido, de modo síncrono ou assíncrono, sempre respeitados os direitos contratual ou legalmente previstos, de participação e de manifestação dos sócios.
Ficam dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 deste Código, quando todos os sócios comparecerem ou quando se declararem, por escrito, cientes da forma de realização, local, data, hora e ordem do dia.
Ressalvados os atos realizados com a finalidade de exclusão de sócio, a reunião torna-se dispensável quando os sócios representativos da maioria do capital social decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
No caso do inciso VIII do art. 1.071 deste Código, os administradores, se houver urgência e com autorização de sócios titulares de quotas com direito a voto correspondente a mais da metade do capital social, podem requerer a recuperação judicial da sociedade.
As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato social, o mesmo disposto que se aplica às reuniões.
As convocações para as reuniões e demais atos societários serão dirigidas, por duas vezes, em dias sequenciais, para, ao menos, dois endereços, físicos ou eletrônicos, fornecidos pelos sócios e constantes do contrato social.
As comunicações efetuadas na forma do caput geram a presunção absoluta de validade e eficácia do ato.
O sócio poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração dos endereços para recebimento das comunicações societárias, devendo fazê-lo por escrito, sendo imperativo que tal alteração seja registrada em ata, para ciência de todos os administradores e sócios.
Até que a alteração prevista no § 2º deste artigo seja registrada em ata, as comunicações enviadas para os endereços constantes do contrato social serão consideradas válidas e eficazes.
Os endereços fornecidos pelo sócio e constantes do contrato social também poderão ser utilizados, quando cabível, em conformidade com a legislação processual aplicável, para efetivação de citações ou interpelações judiciais, arbitrais ou extrajudiciais.
A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares que representem, no mínimo, mais da metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
O sócio pode ser representado na reunião mediante outorga de mandato a outro sócio ou a terceiro, ainda que não sócio, com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que diretamente lhe diga respeito, ou votar diretamente matéria que diga respeito a seu representado.
A reunião será presidida e secretariada por sócios, por seus procuradores ou por administradores da sociedade que, presentes à reunião, tenham sido escolhidos para esta função pelos sócios participantes da reunião, realizada sob quaisquer das formas autorizadas pelo art. 1080-A deste Código.
Cópia da ata, autenticada pelos administradores ou pela mesa, será apresentada para arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis, nos trinta dias subsequentes à reunião.
Todas as deliberações, salvo disposição contratual diversa, serão tomadas por votos correspondentes a mais da metade do capital social, impliquem ou não em alteração do contrato.
Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 1.029 deste Código, o sócio que dissentiu quanto à modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra por ela ou dela por outra, pode exercer o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031 deste Código.
A modificação do contrato social a respeito da apuração de haveres, das espécies e dos direitos das quotas, bem como da resolução da sociedade em relação aos sócios minoritários, dependerá da anuência de todos os sócios atingidos, se a possibilidade de modificação não estiver expressamente prevista e regulada no contrato social.
Extingue-se para o sócio, no prazo decadencial de dois anos, o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente, contado o prazo, o que ocorrer primeiro, da publicação da deliberação ou de sua ciência.
A reunião poderá ser híbrida, com parte presencial realizada na sede social e parte realizada virtualmente, caso assim seja solicitado por qualquer sócio.
A faculdade prevista no § 2º deste artigo deverá ser exercida pelos sócios, até cinco dias antes da instalação da reunião.
Na sociedade limitada, a resolução em relação a um dos sócios se faz mediante a liquidação de quotas nos seguintes casos:
por morte de sócio, salvo disposição diversa no contrato social;
pelo exercício do direito de retirada; e
pela exclusão de sócio.
A liquidação de quotas, por morte, retirada ou exclusão de sócio acarreta a redução do capital social, podendo os sócios remanescentes, se quiserem evitá-la, subscrever novas quotas, ou admitir o ingresso de novo sócio que as subscreva.
Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, notificado o acusado de exclusão em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Prevista no contrato social a possibilidade de exclusão do sócio minoritário por justa causa, os sócios com representação de mais da metade do capital social, por maioria, podem deliberar que um ou mais sócios colocam em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, e então excluí-los da sociedade, mediante a alteração do contrato social.
O contrato social poderá prever as razões de justa causa para a exclusão do sócio minoritário.
Salvo disposição diversa no contrato social, o sócio retirante, o sócio excluído e o espólio do sócio falecido têm direito:
até a data de referência do balanço de determinação, à participação nos lucros apurados pela sociedade e, se for o caso, à remuneração como administrador, até a cessação de suas funções;
no decorrer do prazo de noventa dias previsto no art. 1.086-A deste Código., apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais;
após o decurso do prazo de noventa dias previsto no art. 1.086-A deste Código e até o efetivo recebimento de seus haveres, aos lucros apurados pela sociedade, calculados pro rata.
No caso de morte de sócio, liquida-se sua quota, salvo se:
o contrato social dispuser diferentemente;
os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou
acordo entre sucessores e sócios remanescentes regular a substituição do falecido.
No caso do inciso I, enquanto não realizada a partilha, as quotas passam à titularidade do espólio, independentemente de alteração contratual, cabendo ao inventariante o exercício dos direitos e deveres societários.
Nos 30 dias seguintes ao término da partilha, o sucessor do sócio falecido pode optar por não ingressar na sociedade, mediante a liquidação da quota que lhe foi destinada a título de sucessão.
Na hipótese do parágrafo anterior, a liquidação da quota rege-se pelas regras da retirada imotivada.
Na sociedade contratada por tempo indeterminado, o sócio pode retirar-se a qualquer tempo, imotivadamente, mediante notificação endereçada à sociedade.
Na sociedade contratada por tempo determinado, o sócio só pode retirar-se nas hipóteses do art. 1.077 deste Código;
Se, nos trinta dias seguintes ao exercício do direito de retirada, for deliberada a dissolução da sociedade, por sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social, excluída a participação do retirante, torna-se ineficaz a retirada, motivada ou imotivada, para todos os fins de direito.
O instrumento de alteração contratual de formalização da retirada do sócio, assinado pela maioria dos sócios remanescentes, deve ser levado a registro no prazo legal, acompanhado da notificação do sócio retirante.
Se o arquivamento da alteração contratual no Registro Público de Empresa não for providenciado pelos sócios remanescentes no prazo legal, o sócio retirante pode requerer o arquivamento de cópia da notificação em que exerceu o direito de retirada, com a prova de sua entrega à sociedade, produzindo o arquivamento da notificação os mesmos efeitos da alteração contratual.
A sociedade deve proceder à apuração dos haveres nos 90 dias seguintes à data de referência da liquidação da quota, que será:
na data do óbito, no caso do falecimento do sócio;
na data de extinção do regime de bens, nos casos de divórcio ou separação de fato, dos sócios cônjuges ou conviventes;
na data do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante, na hipótese de retirada imotivada;
na data da alteração contratual ou da interpelação do ato que deu origem à dissidência, na hipótese de retirada motivada, ou
na data da reunião de sócios que a tiver deliberado, na hipótese de exclusão extrajudicial.
Na exclusão do sócio remisso, o reembolso corresponderá à restituição das entradas feitas, devidamente atualizadas, deduzidos os juros de mora e, se previsto no contrato social, a multa e os honorários de advogado.
Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscreverem ou adquirirem.
A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações e rege-se e pelas normas relativas à sociedade anônima.
Revogado.
Revogado.
A sociedade cooperativa rege-se por lei especial, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições deste Código.
..............................................................:
variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;
concurso de sócios, em número mínimo definido em lei especial, sem limitação de número máximo;
quórum, para a reunião geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital social representado;
direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, independentemente do capital social por ele integralizado, facultando-se às cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas optarem pelo critério da proporcionalidade;
distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, com remuneração conforme legislação especial;
indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social entre os sócios, mesmo que em caso de dissolução da sociedade.
Na omissão da lei, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 deste Código.
Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no Registro Público e Empresas Mercantis.
......................................................................:
confessar a falência da sociedade e pedir recuperação judicial, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda, atendido o prazo de noventa dias do conhecimento da situação econômica da empresa.
Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará o nome empresarial, necessariamente seguido da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.
Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade extingue-se ao ser averbada a ata da reunião no Registro Público de Empresas Mercantis.
Revogado.
A dissolução total de sociedade, nos casos previstos em lei ou no contrato social, poderá ser decretada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial.
A dissolução das sociedades anônimas e das cooperativas observará o disposto nas respectivas leis de regência, aplicadas subsidiariamente as regras dos artigos seguintes.
A petição inicial será instruída com o contrato social.
Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.
A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.
Havendo manifestação expressa e unânime pela dissolução, o juiz decreta-la-á, tendo início imediatamente a fase de liquidação, não sendo condenada em honorários advocatícios qualquer das partes, e as custas serão rateadas segundo as participações no capital social.
Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Se o contrato e a lei nada dispuserem a respeito, o liquidante será escolhido por sócios representando a maioria do capital social e, em caso de empate, pelo juiz.
Nomeado, o liquidante assumirá seu encargo com sua concordância expressa nos autos, em 5 (cinco) dias, independentemente de termo; não aceitando, o juiz nomeará outra pessoa, estranha à sociedade.
Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do interessado, determinar a arrecadação daqueles bens e nomear depositário para administrá-los, até nomeação do liquidante.
Ao liquidante caberá:
levantar o inventário dos bens e fazer o balanço da sociedade, nos quinze (15) dias seguintes à nomeação;
promover a cobrança das dívidas ativas e pagar as passivas, certas e exigíveis, reclamando dos sócios, na proporção de suas quotas na sociedade, os fundos necessários, quando insuficientes os do caixa;
vender, com autorização do juiz, os bens de fácil deterioração, ou de guarda dispendiosa, e os indispensáveis para os encargos da liquidação, quando recusarem os sócios a suprir os fundos necessários;
praticar os atos necessários para assegurar os direitos da sociedade, e representá-la ativa e passivamente nas ações que interessarem à liquidação, podendo contratar advogado e prepostos com autorização do juiz e ouvidos os sócios;
apresentar, mensalmente, ou sempre que o juiz o determinar, balancete da liquidação;
propor a forma da divisão, ou partilha, ou do pagamento dos sócios, quando ultimada a liquidação, apresentando relatório dos atos e operações que houver praticado;
prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, sempre que solicitado pelos interessados ou quando destituído das funções.
O liquidante será destituído pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, se faltar ao cumprimento do dever, retardar injustificadamente o andamento do processo, proceder com dolo ou má-fé, ou tiver interesse contrário ao da liquidação.
Feito o inventário e levantado o balanço, as partes serão ouvidas no prazo comum de cinco (5) dias, e o juiz decidirá as reclamações.
Apresentado o plano de partilha, sobre ele dirão as partes, no prazo comum de cinco (5) dias; e, o liquidante, em seguida, manifestar-se-á, em igual prazo, sobre eventuais objeções.
Vencidos os prazos, o juiz aprovará, ou não, o plano de partilha, homologando-a por sentença, ou mandando retificá-lo, depois de decidir as objeções, podendo antes, se o caso, mandar produzir prova.
A divisão e a partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança.
Os bens que aparecerem depois de julgada a partilha serão sobrepartilhados pelo mesmo processo estabelecido para a partilha dos bens da herança, nos mesmos autos que, se necessário, serão desarquivados para tal fim.
Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no Registro Público e Empresas Mercantis.
Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no Registro Público de Empresas Mercantis, os atos relativos à fusão.
A convocação de reunião geral ou reunião de sócios para fins de deliberação sobre incorporação, fusão e cisão das sociedades deve garantir acesso aos sócios aos documentos relacionados aos movimentos societários por pelo menos 15 (quinze dias) anteriores à realização da reunião.
Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129 deste Código, em trinta dias, no órgão oficial da União cujo exemplar representará prova dos atos constitutivos da sociedade para inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
A sociedade promoverá, também no órgão oficial da União e no prazo de trinta dias, a publicação do termo de inscrição.
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem a autorização do poder executivo, funcionar no país.
A autorização se dará nos limites fixados pela Constituição Federal, por este Código e por leis especiais.
Autorizada, a sociedade estrangeira pode ser sócia ou acionista de sociedade brasileira, bem como instalar estabelecimentos subordinados no País.
Ao requerimento de autorização para a instalação devem juntar-se:
prova da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade, constituída conforme a lei de seu país e prova de não ser ela receptora de subvenção de recursos de governo estrangeiro;
inteiro teor do contrato ou do estatuto;
relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, sede, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade, bem como nome e endereço de quem deva representá-la, no Brasil para todos os fins;
cópia do ato societário que, segundo as regras vigentes no país de origem, deliberou pelo funcionamento e instalação de específica atividade empresarial em território nacional, fixando o montante do capital destinado ao fomento de tal operação;
prova de nomeação de seu representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
último balanço.
No caso de estabelecimentos subordinados, o requerimento deverá ser arquivado no respectivo órgão de registro do lugar em que se deva estabelecer.
Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.
No caso de a sociedade estrangeira atuar com atividade regulada por órgão de classe ou subordinada a controle do sistema financeiro nacional, após a inscrição no respectivo órgão de registro, deverá obter autorização de funcionamento, na forma dos arts. 1.123 a 1.125 deste Código, e conforme o disposto em regulamentação da autoridade competente.
Qualquer que seja a atividade desenvolvida pela empresa estrangeira esta terá sede em território nacional e representação por pessoa natural domiciliada no Brasil, não bastando sua atuação por meios de comunicação social analógica ou digital, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço.
O pedido de registro dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observarão o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa de interesses nacionais assim considerados na Constituição Federal.
Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e nos §§ do art. 1.134 deste Código.
A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar em que se deva estabelecer.
Como condição para exercer atividade empresarial no Brasil, de modo presencial ou virtual, a sociedade estrangeira:
está sujeita à Constituição Federal, às leis e ao Poder das autoridades brasileiras, quanto aos atos, atividades ou operações realizadas no Brasil ou com consequência econômico-social no território brasileiro;
é obrigada a manter, em território nacional, permanentemente, sede física e representante com poderes amplos para receber citação judicial ou arbitral, ou quaisquer outras formas de interpelação, em nome e por conta da sociedade.
A mudança do representante da sociedade estrangeira em solo brasileiro deve ser noticiada e averbada em trinta dias, no Registro Público de Empresas Mercantis, juntamente com o instrumento de nomeação do novo representante, perfeitamente discriminada sua identificação e local onde pode ser encontrado, em endereço físico em território brasileiro e em endereço eletrônico.
A não atualização de dados registrais, no prazo do caput deste artigo, quanto à representação de empresa em território brasileiro, é motivo de cassação da autorização para seu funcionamento.
Qualquer modificação no contrato ou no estatuto, quanto à natureza da atividade desenvolvida pela sociedade estrangeira, dependerá da aprovação do Poder Executivo, sem a qual a atividade desenvolvida será considerada ilícita.
A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorização, reproduzir no órgão oficial da União e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração.
Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorização, a sociedade estrangeira deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico das sucursais, filiais ou agências existentes no País.
A sociedade estrangeira em funcionamento no País pode nacionalizar-se, transferindo a sua sede para o Brasil.
Para o fim previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus representantes, oferecer, juntamente com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134 deste Código, como também a prova da realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização.
O Poder Executivo poderá impor as condições que julgar convenientes à defesa dos interesses nacionais.
Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e à publicação do respectivo termo.
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa.
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos, quanto a terceiros, depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e ser publicado na imprensa oficial, na forma da lei.
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento, quanto aos outros créditos.
Para obter a corresponsabilização do adquirente do estabelecimento, o credor deve observar o art. 50 deste Código e os arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sem prejuízo do disposto em leis especiais.
O direito assegurado no §1º deste artigo, em relação ao adquirente, está sujeito ao mesmo prazo existente contra o alienante, contado da data da celebração do negócio jurídico de trespasse do estabelecimento.
O alienante pode atuar livremente no mesmo mercado do estabelecimento alienado, salvo solução diversa pactuada por escrito entre as partes, quanto ao tempo e ao espaço de não-concorrência.
Revogado.
O empresário, a sociedade empresária e a sociedade cooperativa vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Os anúncios de convocação de reunião de sócios devem ser remetidos para os dois sítios eletrônicos, fornecidos pelo sócio empresário, por duas vezes, bem como colocados no sítio eletrônico da sociedade, constantes do contrato social.
Os anúncios, publicados com antecedência mínima de oito dias, devem permanecer acessíveis e disponibilizados até o dia da realização da reunião.
Caso a empresa não disponha de sítio eletrônico, as publicações poderão ser realizadas em repositório de acesso público irrestrito na internet, a ser também indicado pelo contrato social.
Sem prejuízo das publicações efetuadas em consonância com o disposto neste artigo, as convocações para as reuniões e demais atos societários serão efetuadas através dos endereços eletrônicos constantes do contrato social, na forma do disposto no art. 1.072-A deste Código.
O nome empresarial poderá ser formado com qualquer palavra ou expressão da língua portuguesa ou da estrangeira, de conformidade com este Capítulo deste Código, para o exercício de empresa.
Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, o nome das outras pessoas jurídicas, em conformidade com o disposto no art. 17 deste Código.
O empresário e as sociedades em que houver sócios com responsabilidade ilimitada, devem utilizar o seu próprio nome civil como nome empresarial, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
Revogado.
O nome empresarial da sociedade limitada deve conter, ao final, a palavra "limitada" ou a sua abreviatura.
Revogado.
O nome empresarial pode designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Revogado.
O nome da sociedade cooperativa deve conter, ao final, o vocábulo "cooperativa".
O nome empresarial da sociedade anônima deve conter, ao final, as expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente.
Pode constar do nome empresarial o nome do fundador, acionista ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
O nome empresarial da sociedade em comandita por ações deve conter, ao final, a expressão “comandita por ações”.
A sociedade em conta de participação não pode ter nem empregar nome empresarial.
O nome sócio que vier a falecer, o nome daquele for excluído ou daquele que se retirar não poderão ser conservados no nome empresarial.
Os sócios poderão autorizar a manutenção dos seus nomes no nome empresarial, após o seu falecimento ou retirada, bem como podem os herdeiros autorizar a manutenção do nome do falecido no nome empresarial.
A inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas ou as respectivas averbações no Registro Público de Empresas Mercantis asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado da Federação, do Distrito Federal ou do Território.
Considera-se possuidor todo aquele que tem, sobre coisa corpórea, o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
A regra do caput se aplica aos bens imateriais no que couber, ressalvado o disposto em legislação especial.
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não impede o exercício de posse indireta, de quem aquela foi havida, podendo um e outro defendê-la contra quem quer que ponha em risco suas qualidades de possuidor.
Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência ou de subordinação para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Nos termos deste artigo, presume-se permanecer como detentor perante o proprietário, o possuidor e terceiros aquele que desde sempre se comportou como tal, até que ele demonstre, ou contra ele fique demonstrado, ter consigo a coisa em razão de outra causa.
O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem que esteja sob o seu poder.
É injusta a posse violenta, clandestina ou com abuso de confiança.
O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admitir essa presunção.
A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui a coisa indevidamente.
Considera-se cessado o caráter de boa-fé da posse, na data da interpelação válida do possuidor, por citação, notificação ou protesto, judicial ou extrajudicial, se vier a ser reconhecida contra ele a pretensão possessória ou petitória do interpelante.
Haverá modificação da causa da posse quando o então possuidor direto comprovar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto.
Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade ou a qualquer outro direito real.
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pelo constituto possessório.
O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à dos antecessores, para os efeitos legais.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado no de esbulho, e ter interditado o risco de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou reintegração da posse.
Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Os direitos referidos no caput poderão ser exercidos coletivamente, em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas.
O possuidor pode intentar ação de reintegração de posse, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e sem culpa, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa.
O possuidor de boa-fé poderá, ainda, exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
O direito de que trata o § 1º deste artigo se aplica, nas mesmas circunstâncias, também às acessões.
A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias pelo possuidor de boa-fé é nula quando inserida em contrato de adesão.
O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. Porém, ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
Considera-se perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, abstém-se de retomar a coisa, por meio de medida judicial, ou, tentando recuperá-la, não obtenha êxito nos atos de desforço, nos termos do art. 1.210, § 1º, deste Código.
...........................................................:
a laje;
o penhor;
a hipoteca;
a propriedade fiduciária em garantia;
a anticrese;
a concessão de uso especial para fins de moradia;
a concessão de direito real de uso;
os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem pelo registro dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) na circunscrição imobiliária onde o bem se localiza, salvo os casos expressos neste Código.
Qualquer interessado pode ter acesso à certidão de inteiro teor da matrícula, para a comprovação da propriedade, dos direitos, dos ônus reais e das restrições sobre o imóvel, para o resguardo de seus direitos.
Detectado qualquer fato que evidencie que o registro não representa a verdade dos fatos, os órgãos da corregedoria dos serviços registrários providenciarão a notificação dos interessados para as retificações necessárias.
Se a incorreção do registro não puder ser sanada, a pedido do interessado, ou de ofício, o juiz corregedor determinará a ciência daqueles que serão atingidos pela retificação, ou pelo cancelamento do registro.
Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua, a detenha, ou dela retire vantagem econômica, a qualquer título.
A propriedade atenderá à sua função social, e isto obriga o seu titular.
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
São defesos os atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, ou que sejam praticados com abuso de direito, nos termos do art. 187 deste Código.
O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel que se busca reivindicar ou reintegrar na posse consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
O proprietário também pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
No caso do parágrafo § 4º, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário pelos ocupantes; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
A justa indenização devida ao proprietário, nos termos do § 6º, somente deverá ser suportada pela Administração Pública em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido a sua intervenção no processo, nos termos da lei processual.
Preenchidos os requisitos do § 4º, os possuidores poderão se valer do direito de se manter na posse, mediante ação autônoma.
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual foi desapropriada, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
É reconhecida a titularidade de direitos patrimoniais sobre bens imateriais.
A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e de outros meios de informação, como os digitais, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, por meio digital, ou por edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, tanto a sentença que declarar a aquisição por usucapião, como a nota fundamentada de deferimento extrajudicial de usucapião.
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O título de propriedade e a concessão de uso serão conferidos à pessoa, independentemente de gênero, sexo, ou estado civil.
Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse com intenção de dono, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-convivente que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
O prazo mencionado neste dispositivo, deve ser contado da data do fim da composse existente entre os ex-cônjuges ou os ex-conviventes.
Presume-se como cessada a composse quando, a partir do fim da posse com intenção de dono, em conjunto, o ex-cônjuge ou ex-convivente deixa de arcar com as despesas relativas ao imóvel.
As expressões ex-cônjuge e ex-convivente, contidas neste dispositivo, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio ou de dissolução da união estável.
O requisito do abandono do lar deve ser interpretado como abandono voluntário da posse do imóvel, não importando em averiguação da culpa pelo fim da sociedade conjugal, do casamento ou da união estável.
Poderá o possuidor requerer, ao juiz ou ao oficial do registro de imóveis, seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado postular que seja retificado ou cancelado.
Não se procederá ao cancelamento do registro de título aquisitivo irregular que possa atingir direitos reais adquiridos onerosamente por terceiros de boa-fé, sem eles que sejam ouvidos.
Não será considerado de boa-fé o terceiro que comprovadamente tinha ciência da irregularidade do título.
A aquisição do terceiro de boa-fé não prevalecerá em face de direitos reais adquiridos, independentemente do registro; e nas situações expressamente previstas em lei.
A alienação de bem imóvel feita por aquele que não é o seu proprietário é considerada ineficaz e não se procederá ao seu registro.
Nos termos deste artigo, ressalvam-se os direitos adquiridos de boa-fé.
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor correspondente.
Nos termos deste artigo, se a pessoa agiu de má-fé será obrigada a indenizar o equivalente ao dobro do valor das sementes, plantas ou material que utilizou indevidamente.
Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização.
O proprietário do terreno invadido poderá haver, do proprietário do terreno invasor, perdas e danos que incluam o valor da desvalorização total de seu imóvel.
Pagando dez vezes o valor das perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, desde que o valor total da construção, em proporção com a vigésima parte do solo, exceder consideravelmente o valor dessa parte e, ainda, não se possa demolir a porção que avançou sobre o terreno alheio, sem grave prejuízo para a totalidade da construção.
O direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé somente é será reconhecido quando, além do atendimento aos requisitos previstos em lei, houver a necessidade de proteger terceiros de boa-fé.
Achando-se em terreno objeto de direito real sobre coisa alheia, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o titular desse direito real, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
A propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição; a das coisas imóveis não se transfere antes do registro.
Presume-se relativamente a tradição nas seguintes hipóteses:
quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório;
quando o transmitente cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou
quando o adquirente já está na posse da coisa, em virtude de um negócio jurídico.
Feita por quem não seja proprietário, a tradição não importa alienação da propriedade, presente a ineficácia do ato.
Excepciona-se a regra do caput se o bem, oferecido ao público, em leilão, praça ou estabelecimento empresarial físico ou virtual, for transferido em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar titular.
Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.
Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura e de qualquer outro trabalho gráfico, material ou imaterial, em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.
Presumir-se-á a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Na pendência de ação judicial ou de procedimento extrajudicial, objetivando o reconhecimento do abandono de imóvel, é vedada a proposição de ação para o reconhecimento da propriedade.
A perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos não elimina a responsabilidade do antigo proprietário, nos termos do que está previsto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2012.
O procedimento de arrecadação de imóveis abandonados submete-se ao que está previsto no art. 64 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
O proprietário ou o possuidor de um prédio têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha.
Consideram-se vizinhos os prédios dispostos de maneira a que o uso de um possa interferir no uso do outro, ainda que o prédio vizinho não seja necessariamente o contíguo.
Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas de leis especiais que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Ainda que por decisão judicial ou administrativa devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
O proprietário ou o possuidor têm direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação ou a demolição deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Em todos os casos, a demolição deve ser considerada medida excepcional.
O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, à nascente ou ao porto, pode, mediante o pagamento de indenização cabível, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será, se necessário, judicialmente fixado.
O direito de passagem forçada também é garantido nos casos em que o acesso à via pública, à nascente ou ao porto for insuficiente ou inadequado, consideradas as necessidades de utilização social ou econômica de passagem.
Sofrerá constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, à nascente ou ao porto, o proprietário da outra parte, alienante, deve tolerar a passagem.
O alienante não será obrigado a conceder nova passagem, se antes da alienação já havia outra passagem através do imóvel vizinho, nos termos do parágrafo anterior.
O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.
Aplicam-se às hipóteses deste artigo, no que couber, as regras do art. 1.285, relativas à passagem forçada.
O dono ou o possuidor do prédio inferior são obrigados a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.
A condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas que correm, natural ou artificialmente, para os imóveis inferiores.
Em caso de poluição das águas que correm, deverá o possuidor promover a devida recuperação ambiental, sem prejuízo da indenização cabível e de eventuais sanções administrativas e criminais.
O proprietário tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio.
Se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.
É permitido a quem quer que seja, mediante o pagamento de prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, bem como canais para o escoamento ou drenagem de águas excedentes.
Ao proprietário prejudicado, em tais casos, assiste direito à reparação pelos danos que futuramente lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.
O proprietário prejudicado poderá exigir que, quando possível, seja subterrânea a canalização que atravesse áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.
O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos e às expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.
Sem prejuízo da indenização devida ao prejudicado, o aqueduto poderá ser ampliado para o melhor atendimento às necessidades da agricultura, da pecuária e da indústria, conforme as circunstâncias do caso.
Havendo no aqueduto águas excedentes, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante o pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação.
O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
Escoado o prazo do caput, não poderá o proprietário, porém, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente nem impedir ou dificultar o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Em se tratando de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade.
O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, desde que não ponha em risco a segurança ou a separação dos dois prédios e avise previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer.
Não pode o condômino, porém, sem consentimento do outro, fazer armários ou obras semelhantes, na parede-meia, que corresponda a outras obras da mesma natureza já feitas do lado oposto.
Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.
O proprietário do prédio vizinho tem direito à reparação pelos danos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.
O proprietário ou ocupante do imóvel são obrigados a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
apoderar-se de coisas suas que aí se encontrem casualmente; ou
resgatar animais de sua propriedade, posse ou detenção que tenham invadido o terreno alheio.
Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito à sua reparação.
Quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado.
Para os fins deste artigo, tem preferência na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho e, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias de maior valor e, não havendo condôminos com benfeitorias de maior valor, o de quinhão maior;
Se nenhum dos condôminos tiver benfeitorias na coisa comum e participarem todos do condomínio em partes iguais, será realizada licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele estranho que ofereceu maior lance, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa venha a ser adjudicada a quem entre os condôminos oferecer o melhor lance, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.
Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz ou quem atuar como árbitro, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
Pode haver, em edificações, partes que são de propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum aos condôminos.
As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
Salvo autorização expressa na convenção condominial, os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, mas poderão ser alienados ou alugados a outros condôminos, livremente, ainda que a possibilidade não esteja prevista na convenção.
Se a convenção condominial permitir a alienação de vagas de garagem, terão preferência os condôminos a estranhos tanto por tanto.
O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, de esgoto, de gás e de eletricidade, a calefação e refrigeração centrais e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, divididos ou utilizados de maneira clandestina.
No caso do § 4º, a assembleia, especialmente convocada para tanto, pode ceder, por maioria dos votos dos condôminos, a um ou mais condôminos, em caráter precário, oneroso ou gratuito, o exercício exclusivo de posse sobre pequenos espaços comuns.
A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de instituição ou da constituição do condomínio.
Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento registrados no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e também das partes comuns;
a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e às partes comuns;
Ao condomínio edilício poderá ser atribuída personalidade jurídica, para a prática de atos de seu interesse.
São títulos hábeis para o registro da propriedade condominial no competente oficio de registro de imóveis, a escritura de instituição firmada pelo titular único de edificação composta por unidades autônomas e a convenção de condomínio, nos termos dos arts. 1.332 a 1.334 deste Código.
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
A convenção de condomínio não registrada é eficaz para regular as relações entre os condôminos, mas para ser oponível a terceiros e a futuros adquirentes deverá ser registrada perante o oficial do Cartório de Registro de Imóveis.
......................................................................:
o modo de escolha do síndico, do subsíndico e do conselho fiscal, com a previsão das suas atribuições, além das já previstas em lei;
a competência das assembleias, forma de sua convocação e o quórum exigidos para as deliberações;
as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou os possuidores;
o regimento interno cujo quórum de alteração pode ser definido livremente pela convenção.
São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário na convenção, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
.................................................................:
votar nas deliberações da assembleia, estando adimplente com as suas obrigações e os seus deveres perante o condomínio.
A convenção poderá limitar o direito de participação e de voto nas assembleias de condôminos que:
estiverem inadimplentes para com o dever de contribuir para as despesas, ordinárias ou extraordinárias, do condomínio ou de rateio extraordinário aprovado em assembleia, qualquer que seja a sua finalidade;
estiverem inadimplentes quanto aos valores do reembolso de reparos ou de indenizações a que eles próprios tenham sido condenados a pagar;
tiverem sido apenados na forma do art. 1.337 deste Código;
descumprirem quaisquer dos deveres elencados no art. 1.336 deste Código.
A convenção poderá, também, limitar a possibilidade de representação convencional dos condôminos nas assembleias.
São deveres do condômino:
contribuir para as despesas, ordinárias ou extraordinárias, do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição diferente prevista na convenção;
não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas nem pendurar, permanentemente, objetos nas janelas, a não ser que autorizados pela convenção a fazê-lo e desde que pelo lado interno de sua unidade;
dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação;
não utilizar as unidades de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores;
não permitir a entrada de pessoas em sua unidade, que tenham sido apenadas na forma do art. 1.337 deste Código e seus parágrafos;
reembolsar o condomínio a propósito de danos que, por omissão ou ação sua, causar à estrutura do edifício ou às coisas comuns;
noticiar o condomínio sobre ter alienado a unidade, sob pena de continuar a responder pelas despesas condominiais.
Nos condomínios residenciais, o condômino ou aqueles que usam sua unidade, salvo autorização expressa na convenção ou por deliberação assemblear, não poderão utilizá-la para fins de hospedagem atípica, seja por intermédio de plataformas digitais, seja por quaisquer outras modalidades de oferta.
O condômino que não pagar os valores do rateio ordinário ou extraordinário de despesas, ou aquele que não fizer o reembolso de valores a que foi condenado a pagar ao condomínio, a qualquer título, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até dez por cento sobre o débito, sendo vedada a estipulação de cláusula de desconto em razão da antecipação de pagamento.
O condômino que não cumprir quaisquer dos deveres estabelecidos nos incisos I a VII, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção condominial, não podendo ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos presentes na assembleia, deliberar sobre a cobrança da multa.
Estão sujeitos às mesmas disposições do artigo antecedente todos os que, por ordem, por concessão ou autorização do proprietário ou por titularidade de direito real sobre coisa alheia, habitam, usam ou fruem a unidade, a qualquer título.
O condômino, o possuidor ou o morador que não cumprem reiteradamente seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de dois terços dos condôminos presentes na assembleia, vir a ser constrangido a pagar multa correspondente a até cinco vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade e reiteração das faltas, independentemente das perdas e danos que se apurem.
O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerarem incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente a dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, sem prejuízo das perdas e danos.
As multas previstas neste dispositivo também se aplicam ao condômino que seja devedor contumaz.
Verificando-se que a sanção pecuniária se mostrou ineficaz, ulterior assembleia poderá deliberar, por 2/3 dos condôminos presentes, pela exclusão do condômino antissocial, a ser efetivada mediante decisão judicial, que proíba o seu acesso à unidade autônoma e às dependências do condomínio.
Cessada a causa que deu ensejo à exclusão do condômino antissocial, poderá este requerer seja readmitido, mediante o mesmo quórum de condôminos previsto no parágrafo anterior.
As sanções previstas neste artigo serão fixadas, levando-se em consideração a gravidade das faltas cometidas e a sua reiteração, devendo ser garantido ao condômino o direito à ampla defesa perante a assembleia.
Se os atos antissociais forem praticados por um dos membros da família do proprietário ou do titular de outro direito real do imóvel ou se praticado por apenas um dos moradores da unidade, somente sobre este recairá a sanção de proibição de acesso à unidade.
Revogado.
O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, observado o disposto no art. 502 deste Código, em caso de alienação onerosa.
Consideram-se adquirentes, para os fins de aplicação deste artigo, o devedor fiduciante e o arrendatário, nos casos de alienação fiduciária de bens imóveis e de arrendamento mercantil.
O comprador, promitente comprador ou cessionário, portadores de títulos que não estejam registrados no Registro de Imóveis, serão os únicos responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais, se ficar comprovado que se imitiram na posse do bem ou que o condomínio teve ciência inequívoca dos negócios jurídicos celebrados, como, por exemplo, pela comunicação a que alude o inciso VIII do art. 1.336, deste Código.
A assembleia escolherá um síndico que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, cujo mandato poderá ser renovado.
O síndico poderá ser remunerado ou não, admitindo-se que seja pessoa natural ou jurídica.
Faculta-se a escolha de um subsíndico a quem caberá substituir o síndico em suas faltas ou impedimentos, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas na convenção.
Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Nos casos em que as alterações previstas no caput forem pedidas pelo Poder Público, para os fins de aproveitamento de edificação subutilizada, será suficiente a aprovação por maioria simples dos condôminos.
Para os fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
A critério do incorporador, a incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes, poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários tem, de forma fracionada no tempo, a exclusividade das faculdades de uso e gozo sobre a totalidade do imóvel, a serem exercidas pelos proprietários de forma alternada.
Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda de suas frações a terceiros, o atendimento a eventual limite das frações de tempo por titular, estabelecido no instrumento de instituição, será obrigatório somente após a venda de todas as frações.
...................................................................:
ceder o uso fracionado da propriedade para locação ou para comodato;
alienar ou onerar a propriedade fracionada, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, devendo a alienação e a qualificação do sucessor ou a oneração, serem informadas ao administrador;
participar e votar, pessoalmente ou por representante ou procurador, desde que esteja em dia com todas as obrigações condominiais, em:
assembleia geral do condomínio em multipropriedade; o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no imóvel;
assembleia geral do condomínio edilício caso em que o voto do multiproprietário corresponderá à sua participação na fração correspondente à quota de poder político atribuído à unidade autônoma, na respectiva convenção de condomínio edilício.
São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição do condomínio e na convenção de condomínio em multipropriedade:
pagar a contribuição condominial em multipropriedade;
responder por danos ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário causados pelo multiproprietário por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizentes com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;
permitir a realização de obras ou de reparos urgentes.
Salvo se estabelecido no instrumento de instituição do condomínio ou na convenção do condomínio em multipropriedade, não haverá direito de preferência na alienação da fração da multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
O adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que já incidam sobre o imóvel, caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição.
O condomínio edilício já instituído poderá passar a adotar o regime de multipropriedade, quanto à parte ou quanto à totalidade de suas unidades autônomas, por deliberação tomada em instrumento público de retificação da instituição do condomínio, que será levada a registro.
Se não houver unanimidade dos condôminos quanto à transformação, será convocada assembleia para deliberar especificamente quanto a essa pretensão e a deliberação de dois terços da totalidade dos condôminos, tomada em ata registrada, será levada a registro em complemento à instituição do condomínio.
Se a adoção do regime de multipropriedade se der pela forma prevista no art. 1.358-O, a convenção de condomínio edilício além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 1.358-G deste Código, deve prever:
a identificação das unidades sujeitas ao regime de multipropriedade;
a forma de rateio, entre os multiproprietários de uma mesma unidade autônoma, das contribuições condominiais relativas à unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, será proporcional à fração de tempo de uso e gozo do multiproprietário;
a competência para a imposição de sanções, sempre atendido o direito à ampla defesa, e o respectivo procedimento, especialmente nos casos de mora no cumprimento das obrigações de custeio e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora previstos;
o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração do tempo da multipropriedade, na hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário; e
o quórum exigido para a deliberação de alienação, pelo condomínio edilício, da propriedade fracionada adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo multiproprietário.
O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador, que pode ser pessoa natural ou jurídica.
Revogado.
Revogado.
As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela deliberação de dois terços dos condôminos.
Aplica-se, no que couber, o disposto sobre condomínio multiproprietário imobiliário para o condomínio multiproprietário mobiliário, observado o disposto neste Capítulo.
A instituição do condomínio multiproprietário de móveis e a oponibilidade da convenção perante terceiros se aperfeiçoam pelo registro do instrumento de sua instituição no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio de cada um dos condôminos ou, em se tratando de veículos ou de embarcações, na repartição competente para o licenciamento ou a inscrição respectiva, fazendo-se a anotação de todos os proprietários no certificado de registro.
Feito o registro a que alude o parágrafo anterior, a coisa é tida como de propriedade de todos os multiproprietários que, solidariamente, respondem, com garantia real de penhor, pelos créditos de terceiro, derivados de:
danos por fato da coisa;
obrigações decorrentes de reparos, guarda ou conservação da coisa, assumidas por qualquer titular da unidade mobiliária.
Não feito o registro referido no § 1º, responde o proprietário único, o possuidor ou o detentor, pelos danos referidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, sem prejuízo de ficar demonstrado que havia multipropriedade de fato e existente corresponsabilidade solidária de todos os multiproprietários, nos casos e na forma do art. 942 deste Código.
Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo, é assegurado aos condôminos multiproprietários o direito de regresso contra o titular da unidade mobiliária periódica em razão de cuja conduta surgiu o crédito, independentemente de sua culpa.
Excetuadas as hipóteses dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o condômino multiproprietário não responderá por obrigações civis, tributárias e administrativas decorrentes das demais unidades mobiliárias periódicas ou do uso da coisa pelo respectivo condômino multiproprietário.
Nos casos de danos provocados a terceiros em razão do uso da coisa, é vedada a responsabilização dos condôminos multiproprietários cujo período de uso não coincida com a data do dano, respeitado, porém, o penhor legal de que trata o § 2º deste artigo.
Consideram-se bem móvel a unidade mobiliária periódica, os direitos reais sobre ela e as respectivas ações.
A averbação do contrato de administração multiproprietária de que trata o § 2º do art. 1.358-E deste Código, na hipótese de condomínio multiproprietário mobiliário, deverá ser feita na forma indicada no § 1º deste artigo.
Considera-se fiduciária a propriedade transmitida com a finalidade de garantia ou de cumprimento de determinada função.
A constituição da propriedade fiduciária não pode lesar terceiros, constituir fraude ou violar norma de ordem pública.
Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, que lhe serve de título:
no Registro de Imóveis, no caso de bem imóvel;
no Registro de Títulos e Documentos, no caso de alienação ou cessão fiduciária de bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, ressalvado o disposto nos demais incisos do caput e nos §§ 1º e 2º;
na repartição competente para o licenciamento dos veículos automotores, fazendo-se a anotação no certificado de registro;
O registro da alienação fiduciária de ativos financeiros e valores mobiliários sujeita-se ao disposto no §4º do art. 1.432.
O registro da alienação fiduciária de embarcações e aeronaves sujeita-se ao disposto na lei especial.
Com a constituição da propriedade fiduciária em garantia, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto da coisa.
A propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, torna eficaz, desde a aquisição, a transferência da propriedade fiduciária.
A propriedade fiduciária pode ser atribuída por ato entre vivos ou testamento, tendo por objeto bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis, determinados ou determináveis, presentes ou futuros, desde que alienáveis, e abrange os frutos e bens derivados dos bens sobre os quais recai.
Os bens objeto da propriedade fiduciária constituem patrimônio separado, incomunicável com o patrimônio próprio do fiduciário, do fiduciante e dos beneficiários, e só respondem pelas obrigações vinculadas ao próprio bem, ao direito ou à função específica para a qual é atribuída a propriedade fiduciária.
As regras de limitação e de exclusão de responsabilidades previstas no caput poderão ser desconsideradas em casos de fraude, dolo, má-fé e atos ilícitos, nos termos da lei.
Extingue-se a propriedade fiduciária:
pelo advento do termo ou da condição do negócio fiduciário;
pelo cumprimento da função para a qual foi transmitida;
pelas demais causas constantes do título.
Com a extinção do negócio fiduciário, os bens então existentes no patrimônio separado serão restituídos ao fiduciante ou transmitidos aos beneficiários na forma do título.
Opera-se a reversão da propriedade plena ao fiduciante, se e quando adimplida a obrigação, ou sua consolidação no patrimônio do fiduciário, se inadimplida.
O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária em garantia, conterá:
o total da dívida, sua estimativa ou o valor máximo;
o prazo do pagamento ou o período coberto pela garantia;
O fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre os bens e direitos objeto da propriedade fiduciária, observado o parágrafo único do art. 1.368-B.
Caso o credor fiduciário não consolide a propriedade em até 120 dias após o inadimplemento, responderá pelas contribuições condominiais.
É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, exceto na hipótese do art. 1.428.
Revogado.
Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.
Tem legítimo interesse para quitar a dívida garantida pela propriedade fiduciária o titular de direito real sobre a propriedade superveniente.
O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, de natureza especial destinado aos investimentos em bens e direitos de qualquer natureza.
O regulamento do fundo de investimento disporá sobre os direitos e de deveres conferidos às cotas, competindo à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.
O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, bem como das atas das assembleias de cotistas, na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento.
As regras de limitação e de exclusão de responsabilidades previstas neste dispositivo poderão ser desconsideradas em casos de fraude, dolo, má-fé e atos ilícitos, nos termos da lei.
Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com fraude, dolo ou má-fé; ou quando praticarem algum ato ilícito.
Os fundos de investimento, sujeitam-se às regras previstas na Lei nº 11.105, de 9 de fevereiro de 2005, no que couber e sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes.
A falência dos fundos de investimentos pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos seus cotistas, nos termos do seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
Compete aos fundos de investimentos, mediante prévia deliberação da assembleia-geral de cotistas, a ação reparação de danos contra os prestadores de serviço, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
Qualquer cotista poderá promover essa ação de reparação de danos, em nome próprio, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.
Se a assembleia geral dos cotistas decidir não promover a ação de reparação de danos, poderá ela ser proposta por cotistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do patrimônio do fundo.
A insolvência, falência ou a responsabilização dos fundos de investimento não afasta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 deste Código Civil, e na legislação específica, quando couber.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá disciplinar outros temas relativos à responsabilidade dos fundos de investimento.
O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão ou se esse uso for convencionado entre as partes.
O direito real de superfície pode ser constituído por cisão.
O direito real de superfície por ser adquirido por usucapião.
Os direitos e deveres vinculados ao terreno em superfície e os relativos à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as de natureza fiscal.
Admite-se, na superfície, a cessão do direito de sobrelevação, desde que atendida a legislação específica.
As partes têm plena liberdade para deliberar, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.
Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições, devendo ser cientificado por escrito para que se manifeste no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
O superficiário ou o proprietário a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação.
Se houver mais de uma superfície, terá preferência, sucessivamente, o titular das ascendentes e o titular das descendentes, assegurada a prioridade para a superfície mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.
Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida ou pelo descumprimento das obrigações por ele assumidas.
Em se tratando de superfície fixada sem tempo determinado, cabe a sua extinção pela resilição unilateral, nos termos do art. 473 deste Código.
No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
O momento da desapropriação e as condições da superfície serão considerados para fins da divisão do montante indenizatório.
As normas previstas neste Código sobre o direito real de superfície não revogam as constantes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
A servidão proporciona utilidade para o imóvel dominante, e grava o imóvel serviente, que pertence a dono diverso.
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242 deste Código, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Será de quinze anos o prazo previsto pelo caput, caso falte título à servidão aparente.
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.
Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do imóvel dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título ou a convenção entre as partes.
Quando a obrigação incumbir ao dono do imóvel serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Se o proprietário do imóvel dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
O dono do imóvel serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do imóvel serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o imóvel serviente.
Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do imóvel dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao imóvel serviente.
Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do imóvel dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.
As servidões são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do imóvel dominante, e continuam a gravar cada uma das do imóvel serviente, salvo se, por natureza ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Se o imóvel dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
O dono do imóvel serviente tem direito, pelos meios judiciais ou extrajudiciais, ao cancelamento do registro:
quando o titular houver renunciado à sua servidão;
quando tiver cessado, para o imóvel dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;
quando o dono do imóvel serviente resilir contrato que funda a servidão.
O cancelamento do registro pelo meio extrajudicial se dará diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, cabendo ao oficial analisar a presença dos requisitos previstos neste dispositivo, por prova estritamente documental, e a concordância do titular do direito de servidão.
Em casos de existência de dúvidas pelo oficial de Registro de Imóveis, a parte interessada será remetida à via judicial.
Também se extingue a servidão, pelos meios previstos no artigo antecedente, ficando ao dono do imóvel serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:
pela reunião dos dois imóveis no domínio da mesma pessoa;
pela supressão das respectivas obras por efeito do pactuado entre as partes, ou de outro título expresso;
pelo seu não uso, durante cinco anos contínuos, não se admitindo interrupções;
pela desapropriação dos imóveis envolvidos;
pela destruição de um ou dos dois imóveis sobre os quais recaem a servidão; ou
pelo inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes.
A usucapião de usufruto sujeita-se aos mesmos prazos e requisitos da usucapião da propriedade, no que couber.
Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade.
Não sendo possível a restituição da coisa prevista no § 1º, o usufrutuário deverá arcar com seu valor, estimado ao tempo da restituição.
Se há no imóvel em que recair o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhes a extensão do gozo e a maneira de exploração.
Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do imóvel usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.
Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
Admite-se a alienação do usufruto ao nu-proprietário da coisa, desde que a avença não prive o usufrutuário do necessário à sua sobrevivência.
O usufrutuário pode usufruir pessoalmente, mediante arrendamento ou locação, o imóvel, mas não mudar a sua destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham.
O usufrutuário deverá, ainda, dar caução, pessoal ou real, se for exigida pelo dono, com os fins de velar pela conservação dos bens e entregá-los findo o usufruto.
Se o usufruto tiver sido instituído por decorrência de doação, ou por testamento, o doador ou o testador fixarão as regras quanto a esse dever, ou dispensarão o usufrutuário da garantia.
O usufrutuário que não quiser, ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto.
Nos casos deste artigo, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.
....................................................................:
pelo termo final de sua duração;
pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de quinze anos da data em que se começou a exercer;
pela cessação da causa de que se origina;
pela consolidação da propriedade;
por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395 deste Código; ou
pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).
Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge ou convivente, de seus filhos com menos de dezoito anos de idade ou incapazes ou, devidamente comprovado, daqueles que formam a família parental do usufrutuário.
Admite-se o direito real de uso nas concessões de jazigos em cemitérios.
Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la, pessoalmente ou com sua família.
Mediante promessa ou compromisso de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o compromissário ou promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
O tratamento do compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel, constante neste Código, não exclui o previsto em leis especiais.
O promitente ou compromissário comprador, titular de direito real de aquisição, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar.
Se houver recusa do promitente vendedor ou de terceiros, o compromissário comprador poderá requerer ao juiz ou ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a adjudicação compulsória judicial ou extrajudicial do imóvel, na forma da legislação especial.
O disposto neste Título X aplica-se, no que couber, às demais modalidades de garantia real.
A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro do título aquisitivo ou a tradição, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono, observado o art. 1.420-A.
A garantia real prestada por condômino afetará apenas a sua quota do bem comum; se o bem for dividido, a garantia se conserva sobre o que couber ao garantidor.
Os bens futuros, inclusive os adquiridos futuramente, podem ser objeto de garantia real, que se torna eficaz na data de aquisição da propriedade pelo garantidor.
Para fins de prioridade da garantia, prevalecerá a data do registro.
O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro.
Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
O registro confere prioridade à totalidade da obrigação garantida prevista no título, ainda que futura ou condicionada.
Poderá o credor solvente, nos contratos paritários e simétricos, ceder seu grau de prioridade a outro credor garantido sobre o mesmo bem, por instrumento particular ou público escrito, devidamente registrado, subrogando-se na prioridade do cessionário.
As garantias reais constituem-se com o registro, seja a sua fonte legal, judicial ou convencional.
Os atos produzem efeitos entre as partes, conforme aplicável, desde a sua assinatura ou do momento da verificação da hipótese prevista em lei.
Poderá o proprietário, por instrumento público ou particular e registrado, nos termos da lei, reservar o grau de prioridade sobre bem de sua propriedade para a outorga futura de garantia real, observadas as normas cogentes e de ordem pública.
A reserva de grau não obstará a execução sobre o bem, nem reservará qualquer valor sobre o produto da sua alienação, enquanto não houver sido constituída garantia sobre o grau reservado.
o prazo fixado para pagamento ou o período coberto pela garantia;
Admite-se, nos negócios jurídicos paritários e simétricos, a descrição que defina o objeto da garantia como uma universalidade de fato, com os seus elementos identificadores mínimos.
O outorgante pode constituir novas garantias sobre o bem, em favor do mesmo credor ou de outro, as quais ficam sujeitas às normas que definem a prioridade.
A prioridade entre as garantias reais incidentes sobre o mesmo bem rege-se pelo número de ordem do registro.
Não se aplica o disposto no caput nos negócios jurídicos paritários se houver cláusula que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo.
É nula de pleno direito a cláusula que afaste a apuração do valor do bem ou a devolução do excedente.
Nos negócios jurídicos paritários e simétricos, após o vencimento da dívida, poderá também o devedor, com aquiescência do credor, dar o bem ou direito em pagamento da dívida, desde que não o faça em prejuízo dos demais credores.
O disposto neste artigo não pode violar normas cogentes ou de ordem pública, especialmente em relações de consumo.
Prevalece o disposto no caput deste artigo se o objeto da garantia se caracterizar como bem de família, na forma de lei especial, vedado pacto em contrário.
Quando, concluída a execução da garantia real, e o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas havidas com a cobrança e a execução, seja ela judicial ou extrajudicial, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante da dívida.
O penhor poderá ser constituído sobre uma ou várias coisas móveis, determinadas ou determináveis, presentes ou futuras, fungíveis ou infungíveis, desde que alienáveis a título oneroso.
No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
Nos negócios simétricos e paritários em geral, também podem as partes convencionar que as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
Salvo convenção em contrário, em contratos paritários e simétricos, a garantia estende-se automaticamente aos frutos dos bens onerados, civis ou naturais, com o mesmo grau de prioridade.
A garantia conserva-se sobre os bens sub-rogados ao objeto da garantia, nos termos dos artigos a seguir, entendendo-se por bens sub-rogados:
os bens que o substituírem, incluindo na forma de dinheiro ou créditos decorrentes da sua alienação; e
os produtos da sua transformação.
Os credores pignoratícios conservam automaticamente os seus direitos, sem necessidade de nova publicidade, sobre os seguintes bens sub-rogados ao bem onerado:
a indenização do seguro do bem objeto da garantia;
a indenização devida pela pessoa responsável pela perda ou deterioração do bem;
a indenização devida em caso de desapropriação do bem;
o montante apurado na venda do bem, ainda que entregue ou depositado ao garantidor;
outros bens adquiridos em substituição do bem dado em garantia, ressalvando-se que, se o novo bem não estiver abrangido pelo objeto original da garantia, deverá ser feita nova publicidade no prazo de até quinze dias após o surgimento do bem substituto.
Demonstrado que um bem móvel corpóreo, objeto de penhor, tenha se integrado a um conjunto de bens do mesmo gênero, ou se transformado em um produto ou subproduto, da mesma titularidade, é conservada a garantia, no limite do valor original da coisa, sem que seja necessária nova publicidade.
O penhor será registrado perante o Oficial do Registro de Títulos e Documentos por sistema nacional centralizado, observada a atribuição da prática do serviço a registrador do domicílio do outorgante, ou em registro eletrônico distribuído, que atenda aos requisitos de segurança e de publicidade.
Serão válidas as garantias mobiliarias constituídas pelo registro em plataforma de registros distribuídos que adotem, de forma permanentemente auditável e interoperável com os serviços registrais e notariais, os seguintes requisitos:
protocolos de validação consensuais;
criptografia na identificação e autenticação de pessoas e operações;
protocolos de armazenamento e de recuperação de dados; e
governança, com testes de segurança, resiliência de rede e monitoramento contínuos.
Submetem-se às regras de publicidade do penhor, para eficácia perante terceiros:
as penhoras sobre bens móveis;
as cessões de crédito (art. 288); e
os contratos de arrendamento mercantil financeiro, na forma da lei especial.
O penhor sobre títulos de crédito cartulares constitui-se pelo endosso.
O penhor sobre valores mobiliários ou ativos financeiros sujeitos a registro ou depósito centralizado constitui-se exclusivamente pela anotação feita na entidade competente, na forma da lei especial, ou pelo registro em plataforma de registros distribuídos.
O penhor sobre aeronaves e sobre embarcações é realizado na forma da lei especial.
O registro do penhor extingue-se em cinco anos, contados da última data de vencimento constante no título ou, na sua ausência, contados da data da celebração do contrato.
Antes de findo esse prazo, o penhor poderá ser prorrogado mediante novo registro, mantida a precedência que lhe competia.
a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente, prestando contas ao garantidor;
a levar ao imediato conhecimento do garantidor qualquer risco de deterioração ou perecimento da coisa empenhada.
O garantidor pignoratício terá direito à restituição dos bens empenhados quando o credor descumprir as suas obrigações legais e aquelas decorrentes do instrumento, em relação à guarda, à defesa ou à conservação dos bens, ou quando houver fundado perigo que se percam ou deteriorem.
O garantidor ou qualquer outra pessoa com direitos sobre o bem objeto do penhor pode solicitar ao credor informações atualizadas sobre a obrigação garantida e os bens dele integrantes.
Enquanto não houver inadimplemento da obrigação principal, aquele que der em garantia um estoque de bens fungíveis conserva o direito de vendê-lo, no todo ou em parte, no curso normal do negócio, pagando ao credor de acordo com os termos do contrato.
O credor terá o direito de exigir a recomposição do estoque dos bens, ou da universalidade, sempre que se tornarem insuficientes, mesmo que a garantia seja prestada por terceiro.
extinguindo-se todas as obrigações por ele garantidas;
ocorrendo a sua excussão ou a remissão da dívida.
O penhor sobre uma universalidade não se extingue pela perda ou deterioração de todos os bens dela integrantes, quando posteriormente recompostos, no curso do termo original da garantia.
máquinas e instrumentos da atividade agrária;
frutos e produtos, acondicionados ou armazenados, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação;
madeira preparada para corte, lenha cortada e carvão vegetal;
O garantidor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
Quando o garantidor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.
Revogado.
Podem ser objeto de penhor, entre outros bens, máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados; estoques de bens móveis em geral destinados ao uso, à transformação ou à comercialização na indústria ou no comércio.
Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas.
O penhor industrial e mercantil se submete, no que couber, às mesmas regras do penhor comum.
Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado na forma do art. 1432.
Sendo notificado o devedor, apenas ao credor pignoratício caberá receber os créditos empenhados, competindo-lhe:
praticar os atos necessários à sua conservação e à sua defesa;
cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia;
promover a intimação dos devedores inadimplentes;
usar dos meios judiciais e extrajudiciais para receber os créditos e exercer os demais direitos conferidos ao garantidor pignoratício no contrato original.
O devedor do crédito cedido poderá opor ao credor pignoratício as exceções de que dispunha na data da notificação; porém, quando tiver anuído com o penhor sem qualquer reserva, não poderá opor as mesmas exceções posteriormente.
Se o penhor for fracionário em relação aos valores de cada pagamento devido, poderá o devedor do crédito cedido obter quitação pagando diretamente ao credor original, que o receberá na qualidade de depositário; se pagar ao credor pignoratício, a quitação é limitada à fração objeto do penhor.
A repactuação do crédito é ineficaz perante o credor pignoratício, exceto se este houver anuído.
O inadimplemento obrigacional pelo garantidor não confere ao devedor do crédito cedido o direito a repetir contra o credor pignoratício qualquer valor que já tenha pago.
O penhor de veículos será convencionado pelo prazo da obrigação principal.
.......................................................................:
o direito real do promitente comprador;
o direito aquisitivo oriundo da propriedade resolúvel.
o direito real de laje
Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos XII e XIII do caput deste artigo sub-rogam-se na propriedade plena, mediante sua aquisição superveniente.
O credor hipotecário de direito real do promitente comprador tem legitimidade para obter o registro da própria hipoteca.
Poderá o credor exercer o direito à adjudicação compulsória, judicial ou extrajudicial, em favor do promitente comprador.
Pendendo o pagamento do preço, poderá o credor, sobrevindo a mora do promitente comprador, promover a excussão da garantia hipotecária ou efetivar, em nome do adquirente, o pagamento ao vendedor.
Se o credor efetuar o pagamento do preço, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela hipoteca, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor e a garantia.
O proprietário do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvel hipotecado, até as vinte e quatro horas subsequentes à citação inicial do procedimento executivo.
O proprietário responderá pela conservação do bem até a entrega efetiva da coisa, com a atribuição da posse direta.
Não impugnado pelo credor, o preço da aquisição ou o preço proposto pelo adquirente, haver-se-á por definitivamente fixado para a remição ou resgate do imóvel, que ficará livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o preço.
O desmembramento do ônus não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo com a anuência do credor.
Se o lote ou a unidade autônoma forem alienados pelo empreendedor, a hipoteca abrangerá automaticamente os créditos decorrentes da alienação, sem a necessidade de novo registro.
............................................................................:
aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias ou estabelecer união estável, antes de fazer o inventário do casal anterior;
ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do agente causador do dano, para satisfação dos prejuízos causados pelo ato ilícito e pelo pagamento das despesas judiciais e honorários contratuais de advogado;
ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
Se tiver dúvida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial fará, ainda assim, a prenotação do pedido. Se a dúvida for julgada improcedente, o registro efetuar-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação.
Vale o registro da hipoteca legal, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve ser renovada.
.......................................................................:
pela remição ou resgate da coisa hipotecada; ou
As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas nas circunscrições imobiliárias do Município onde se situam os respectivos trechos da linha.
O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, o direito de retenção do imóvel.
As partes poderão também convencionar a locação do bem ao proprietário, hipótese em que o credor será isento de suas obrigações de administração da anticrese.
Sem prejuízo do § 3º, o credor poderá, a qualquer tempo, liberar-se das suas obrigações, renunciando à garantia.
O direito real de laje poderá ser objeto de garantia real, independentemente da construção-base.
O direito real de laje pode ser adquirido por usucapião.
Admite-se, além do direito real à laje, a autonomia da sua posse.
A posse de que trata este artigo pode ser cedida a título gratuito ou oneroso e transferível por ato entre vivos ou causa mortis.
Os sucessores legítimos e testamentários não ficam impedidos de exercer a posse prevista no § 1º ainda que sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Os direitos decorrentes da posse de que trata este artigo podem ser objeto de garantia real imobiliária, uma vez reconhecida a usucapião da laje.
A posse de que trata este artigo dependerá de comprovação de que unidade imobiliária atende a critérios de habitabilidade, entendendo-se como tal, as condições da edificação ao uso a que se propõe dentro da realidade em que se situa o imóvel, não sendo necessária a expedição de habite-se.
A unidade imobiliária sobre a qual recai a posse da laje deverá ter saída própria, direta ou indiretamente, para via pública e possuir designação numérica ou alfabética para fins de identificação.
Revogado.
O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito, vedada qualquer forma de coerção, por parte de instituições privadas ou públicas.
A potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida humana pré-uterina e uterina são expressões da dignidade humana e de paternidade e maternidade responsáveis.
O cuidado físico e psíquico que se deva dar a gestante ou a quem pretende engravidar é tema concernente à intimidade da vida familiar com o suporte de assistência médica que o Estado deve prestar à família.
São reconhecidas como famílias as constituídas pelo casamento, união estável, bem como a família parental.
A família parental é a composta por, pelo menos, um ascendente e seu descendente, qualquer que seja a natureza da filiação, bem como a que resulta do convívio entre parentes colaterais que vivam sob o mesmo teto com compartilhamento de responsabilidades familiares pessoais e patrimoniais.
Para a preservação dos direitos atinentes à formação da família parental, é facultado a todos os seus membros declararem, em conjunto, por escritura pública, a assunção da corresponsabilidade pessoal e patrimonial entre seus membros e postularem a averbação dessa declaração nos respectivos assentos de nascimento, na forma do § 1º do art. 10 deste Código, sem que essa providência lhes altere o estado familiar.
A família parental cria obrigações comuns e recíprocas de suporte, de sobrevivência e de sustento dos que dividem fraternalmente a mesma morada.
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado:
interferir na comunhão de vida instituída pela família;
obstar os direitos da família parental;
negar a quem vive sozinho ou às famílias parentais a proteção pessoal que a lei destina às famílias conjugais e ao seu patrimônio mínimo;
privar a mulher gestante de tratamento digno durante a gestação e de parto seguro, em companhia de quem ela escolher.
Ninguém pode ser obrigado a permanecer casado porque o direito ao divórcio é incondicionado, constituindo direito potestativo da pessoa.
O trâmite legal para a procedimento pré-nupcial, celebração do casamento e registro da conversão da união estável em casamento são gratuitos, nos termos da lei.
O estado civil pessoal comprova-se pelos assentos do registro civil das pessoas naturais, lançados nos termos deste Código e da legislação em vigor.
Alterações lançadas no registro civil de pessoas naturais, por vontade manifestada pelos interessados, nos termos do § 1º do art. 10, deste Código, não prejudicam interesses de terceiros, nem alteram o estado civil do interessado.
Revogado.
A relação de parentesco pode ter causa natural ou civil.
O parentesco é natural se resultar de consanguinidade, ainda que o nascimento tenha sido propiciado por cessão temporária de útero.
O parentesco é civil, conforme resulte de socioafetividade, de adoção ou de reprodução assistida em que há a utilização de material genético de doador.
Qualquer que seja a causa, o parentesco pode se dar em linha reta ou colateral.
São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendente e descendente, seja o parentesco natural ou civil.
São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, natural ou civil, sem descenderem umas das outras.
Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até o ascendente comum e descendo até encontrar o outro parente.
Cada cônjuge ou convivente, no casamento ou na união estável, é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
A afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes, qualquer que seja o grau, e aos irmãos do cônjuge ou convivente.
Na linha reta, a afinidade não se extingue com o divórcio ou com a dissolução da união estável.
Cônjuges e conviventes não são parentes, mas parceiros de comunhão de vida por decorrência de casamento ou de união estável, presente o vínculo conjugal ou convivencial.
Os filhos provindos de outros relacionamentos do cônjuge ou do convivente são enteados e desse fato não decorre, por si só e necessariamente, vínculo de filiação socioafetiva
Revogado.
O casamento se realiza quando duas pessoas livres e desimpedidas manifestam, perante o celebrante, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o celebrante os declara casados.
Pelo casamento, os nubentes assumem mutuamente a condição de consortes e responsáveis pelos encargos da família.
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Revogado.
Revogado.
A pessoa com dezesseis anos pode se casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Não podem se casar:
os irmãos;
Revogado;
o viúvo ou a viúva com o condenado por homicídio contra o seu consorte;
o divorciado ou ex-convivente com quem foi condenado por tentativa de homicídio contra o seu ex-consorte ou ex-convivente;
as pessoas que vivem na constância de união estável, ressalvada a hipótese de conversão da própria união estável em casamento.
Se o celebrante ou o oficial de registro tiverem conhecimento da existência de algum impedimento, serão obrigados a declará-lo.
Revogado.
Revogado.
A celebração do casamento será precedida de procedimento pré-nupcial, requerido pelos nubentes, que se identificarão por meio físico ou virtual, ao oficial do Cartório de Registro Civil.
O oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais fará buscas no sistema eletrônico de dados pessoais, acerca da idade núbil, do estado civil dos nubentes e de sua capacidade de exercício.
De posse dos dados exigidos neste artigo, o oficial registrador fará a verificação junto ao Sistema Nacional de Produção de Embriões, sobre possível impedimento para o casamento.
Qualquer dos nubentes, ou ambos, podem ser representados por procurador, devendo a procuração, que terá eficácia de noventa dias, ser outorgada por instrumento público, com poderes especiais.
No caso da hipótese do inciso II do art. 4º deste Código, quando o nubente desejar ser auxiliado por apoiadores, o requerimento de que cuida o art. 1.525 deverá também ser firmado por dois apoiadores que tenham contribuído para a tomada de decisão, nos termos do art. 1.783-E.
O requerimento de que cuida o art. 1.525 deverá ser firmado pelos representantes legais do nubente com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade.
O oficial do Cartório após a verificação de todos os dados certificará estarem os nubentes aptos para a celebração do casamento.
Os impedimentos para o casamento podem ser opostos por meio físico ou virtual em declaração escrita, assinada e instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Podem os nubentes fazer prova contrária dos fatos alegados e, verificada a falsidade das alegações, promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato.
O oficial de registro civil das pessoas naturais, ou seu preposto, se investido das funções de juiz de paz, tomará a declaração de vontade mútua dos nubentes de contrair casamento, no ato da celebração, colhendo-lhes a assinatura no termo de celebração.
Revogado.
Se um dos nubentes ou ambos fizerem-se representar por procuradores, estes darão o assentimento e assinarão o termo.
Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento assinado pelo presidente do ato e pelos cônjuges no livro próprio em que serão exarados:
os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, se houver;
o resultado das informações obtidas das pesquisas levadas a efeito pelo Cartório;
o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido por lei.
Revogado.
Revogado.
O presidente do ato será o registrador civil das pessoas naturais ou seu preposto, o qual lavrará o termo da celebração do casamento e colherá a assinatura das duas testemunhas e dos nubentes que puderem ou souberem assinar.
O termo avulso será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.
Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de morte, não podendo contar com a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de três testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta ou colateral, até segundo grau.
Realizado o casamento, devem as testemunhas e o cônjuge sobrevivente comparecer perante o oficial de Registro Civil das pessoas naturais do local onde celebrado o ato, em dez dias, pedindo que lhes tome por termo, em separado, a declaração de que:
foram convocadas por parte do enfermo;
este parecia em perigo de morte, mas em seu juízo;
em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, a vontade de casar;
foi inviável a celebração eletrônica do casamento.
Autuado o pedido e tomadas as declarações, o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, verificando não existir impedimentos ou vícios de vontade, procederá ao registro do casamento.
Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento e a ausência de vícios da vontade, o oficial procederá ao registro, podendo ser suscitada a dúvida em caso de recusa.
Revogado.
O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.
Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença do oficial do registro, no prazo do de dez dias.
Qualquer dos nubentes ou ambos podem ser representados na celebração por procurador investido de poderes especiais por instrumento público de procuração, este com eficácia máxima de noventa dias.
A revogação do mandato só poderá ser feita por instrumento público e em data anterior à da celebração do casamento.
A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário, mas celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos perante o mandatário e o outro nubente.
Não se considera como celebrado o casamento contraído em nome do mandante quando o mandatário já não mais esteja no exercício de poderes de representação.
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, por comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, dependendo o registro, esgotado o prazo, de novo procedimento pré-nupcial.
O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, depois de cumprida a exigência do art. 1.531.
Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.
É nulo o casamento contraído:
por quem ainda não atingiu a idade núbil;
por pessoas mencionadas no inciso II do art. 3º deste Código.
A declaração de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser postulada por ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
: Em tendo conhecimento da nulidade do casamento o juiz deve declará-la de ofício.
É anulável o casamento:
Revogado;
da pessoa com mais de dezesseis anos de idade, em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
por erro, dolo ou coação, observado, no que couber, o disposto nos arts. 138 a 155 deste Código;
das pessoas referidas no inciso II do art. 4º deste Código que não obtiveram o auxílio de apoiadores, quando assim o tiverem desejado;
Revogado;
Revogado;
quando celebrado em descumprimento da forma para o casamento, conforme prevista neste Código e na legislação sobre registros públicos.
Revogado.
A pessoa com deficiência, em idade núbil, poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade, cabendo ao oficial do Registro Civil fornecer os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistida disponíveis para que ela tenha garantido o direito de compreender o sentido do casamento e de livremente manifestar-se no momento da celebração.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
O casamento da pessoa com dezesseis anos ou mais de idade, em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz, se ela ocorrer entre os seus 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos.
Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, demonstrado aprovar a celebração.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Somente o cônjuge que incidiu em erro essencial, sofreu coação ou foi vítima de dolo, pode demandar a anulação do casamento.
......................................................................:
cento e oitenta dias, nos casos dos incisos IV e VII do art. 1.550;
Revogado;
três anos, nos casos dos incisos I a III do art. 1.557;
quatro anos, se houver coação ou dolo.
Revogado.
Revogado.
Antes de promover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de divórcio ou a de dissolução de união estável, a parte poderá requerer, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade e implicará os efeitos previstos nos arts. 1.571 e 1.571-A deste Código.
Revogado.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, mediante uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como família.
A união estável não se constituirá, se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada ou o convivente se achar separado de fato ou judicialmente de seu anterior cônjuge ou convivente.
As pessoas com menos de dezesseis anos de idade não podem constituir união estável e aquelas com idade entre dezesseis e dezoito anos podem constituir união estável, se emancipadas.
É facultativo o registro da união estável, mas, se feito, altera o estado civil das partes para conviventes, devendo, a partir deste momento, ser declarado em todos os atos da vida civil.
Aplica-se à união estável, salvo se houver pacto convivencial ou contrato de convivência dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens.
A união estável poderá converter-se em casamento, por solicitação dos conviventes diretamente no Cartório de Registro Civil, das Pessoas Naturais, após o oficial certificar a ausência de impedimentos, na forma deste Código.
Ter-se-á como data do início da união que se pretende converter em casamento a do registro e em caso de união estável de fato a data declarada pelos interessados ao oficial.
A relação não eventual entre pessoas impedidas de casar não constitui família.
As questões patrimoniais oriundas da relação prevista no caput serão reguladas pelas regras da proibição do enriquecimento sem causa previstas nos arts. 884 a 886.
Pelo casamento, os nubentes assumem mutuamente a condição de consortes e responsáveis pelos encargos da família.
Igual responsabilidade assumem os conviventes de união estável.
Qualquer dos nubentes ou conviventes, querendo, poderão acrescer ao seu o sobrenome do outro.
São deveres de ambos os cônjuges ou conviventes:
de forma colaborativa assumirem os deveres de cuidado, sustento e educação dos filhos, dividindo os deveres familiares de forma compartilhada.
Ainda que finda a sociedade conjugal ou convivencial, ex-cônjuges ou ex-conviventes devem compartilhar, de forma igualitária, o convívio com filhos e dependentes.
Igualmente devem os ex-cônjuges e ex-conviventes compartilhar as despesas destinadas à manutenção dos filhos e dos dependentes, bem como as despesas e encargos que derivem da manutenção do patrimônio comum.
Os ex-cônjuges e ex-conviventes têm o direito de compartilhar a companhia e arcar com as despesas destinadas à manutenção dos animais de estimação, enquanto a eles pertencentes.
A direção da sociedade conjugal ou convivencial será exercida, em colaboração, por ambos os cônjuges ou conviventes, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Havendo divergência, qualquer dos cônjuges ou conviventes poderão recorrer ao juiz que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Os cônjuges ou conviventes são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e para a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial de bens.
O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges ou conviventes, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
Se qualquer dos cônjuges ou conviventes estiverem em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.
A sociedade conjugal e a sociedade convivencial terminam:
pela morte de um dos cônjuges ou de um dos conviventes;
pela separação de corpos ou pela separação de fato dos cônjuges ou conviventes;
pela dissolução da união estável.
O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
Dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge poderá manter o nome de casado, estendendo-se a mesma possibilidade ao convivente em caso de dissolução de união estável.
De nenhuma forma a hipótese do inciso III pode ser condicionante do direito ao divórcio ou da dissolução da união estável.
O falecimento de um dos cônjuges ou de um dos conviventes, depois da propositura da ação de divórcio ou de dissolução da união estável, não enseja a extinção do processo, podendo os herdeiros prosseguir com a demanda, retroagindo os efeitos da sentença à data estabelecida na sentença como aquela do final do convívio.
Com a separação de corpos ou a de fato cessam os deveres de fidelidade e vida em comum no domicílio conjugal, bem como os efeitos decorrentes do regime de bens, resguardado o direito aos alimentos na forma disciplinada por este Código.
Faculta-se às partes comprovar a separação de corpos ou a de fato por todos os meios de prova, inclusive por declaração através de instrumento público ou particular.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Com a separação de fato cessam os deveres de fidelidade e vida em comum no domicílio conjugal, bem como os efeitos decorrentes do regime de bens, resguardado o direito aos alimentos na forma do art. 1.694 deste Código.
Seja qual for a causa da separação, é lícito aos cônjuges ou conviventes restabelecerem, a todo tempo, a sociedade conjugal ou convivencial, de forma judicial ou extrajudicial.
A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes ou durante a separação, seja qual for o regime de bens adotado pelos cônjuges ou conviventes.
Revogado.
A dissolução da sociedade conjugal ou convivencial não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Novo casamento ou nova união de qualquer dos pais ou de ambos, não poderão importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
Revogado.
O divórcio ou a dissolução da união estável podem ser concedidos sem que haja prévia partilha de bens.
O pedido de divórcio ou de dissolução de união estável somente competirá aos cônjuges ou conviventes.
Se o cônjuge ou convivente for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o Ministério Público, o curador, o ascendente, o descendente ou o irmão.
O cônjuge ou o convivente, poderão requerer unilateralmente o divórcio ou a dissolução da união estável no Cartório do Registro Civil em que está lançado o assento do casamento ou onde foi registrada a união, nos termos do § 1º do art. 9º deste Código.
O pedido de divórcio ou de dissolução da união estável serão subscritos pelo interessado e por advogado ou por defensor público.
Serão notificados prévia e pessoalmente o outro cônjuge ou convivente para conhecimento do pedido, dispensada a notificação se estiverem presentes perante o oficial ou tiverem manifestado ciência por qualquer meio.
Na hipótese de não serem encontrados o cônjuge ou convivente para serem notificados, proceder-se-á com a sua notificação editalícia, após exauridas as buscas de endereço nas bases de dados disponibilizadas ao sistema judiciário.
Após efetivada a notificação pessoal ou por edital, o oficial do Registro Civil procederá, em cinco dias, à averbação do divórcio ou à da dissolução da união estável.
Em havendo, no pedido de divórcio ou de dissolução de união estável, cláusula relativa à alteração do nome do cônjuge ou do requerente para retomada do uso do seu nome de solteiro, o oficial de Registro que averbar o ato, também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade e, se de outra, comunicará ao oficial competente para a necessária anotação.
Com exceção do disposto no § 5º, nenhuma outra pretensão poderá ser cumulada ao pedido unilateral de divórcio ou de dissolução de união estável, especialmente, pretensão de alimentos, arrolamento de bens, guarda de filhos, partilha de bens, exclusão do ex-cônjuge ou convivente de plano de saúde, alteração do domicílio da família, ou qualquer outra medida protetiva ou acautelatória.
O divórcio, a dissolução da união estável, a partilha de bens, a guarda de filhos com menos de dezoito anos de idade e os alimentos em favor dessas pessoas poderão ser formalizados por escritura pública, se houver consenso entre as partes.
A escritura pública dependerá de prévia aprovação do Ministério Público se ocorrer uma das seguintes hipóteses:
um dos cônjuges ou conviventes for incapaz;
o casal aguarda o nascimento de filho ou tem filho com menos de dezoito anos de idade;
o documento contempla cláusulas relativas a guarda ou alimentos dos filhos com menos de dezoito anos de idade.
Na hipótese do § 1º deste artigo, o tabelião encaminhará a minuta de escritura pública ao Ministério Público, caso em que a manifestação ministerial será exarada no prazo de quinze dias úteis e limitar-se-á à fiscalização dos interesses do incapaz.
Em caso de discordância do Ministério Público, não serão admitidos o divórcio ou a dissolução da união estável pela via extrajudicial.
É garantido ao cônjuge e ao convivente o direito de permanecer na residência conjugal, se com ele residirem filhos com menos de dezoito anos ou incapazes ou a quem se dedicou aos cuidados da família e não desempenha atividade remunerada.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Os filhos, independentemente de sua origem, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Presumem-se filhos dos cônjuges ou conviventes os nascidos ou concebidos na constância do casamento ou da união estável registrada, conforme o § 1º do art. 9º deste Código, ou durante o convívio de fato dos conviventes.
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado.
Revogado.
Presumem-se filhos dos cônjuges ou conviventes os havidos, a qualquer tempo, pela utilização de técnicas de reprodução humana assistida por eles expressamente autorizadas.
A autorização para o uso, após a morte, do próprio material genético, em técnica de reprodução humana assistida, dar-se-á por manifestação inequívoca de vontade, por escritura pública ou testamento público, respeitado o disposto no art. 1.629-Q deste Código.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
A filiação prova-se pelo registro de nascimento.
Revogado.
Na falta ou defeito do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação natural ou civil por qualquer modo admissível em direito.
Revogado;
Revogado.
A ação para constituir ou desconstituir a parentalidade em linha reta compete aos ascendentes e aos descendentes, sem limites de grau ou de linha.
Iniciada a ação e morto o seu autor, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
A ação de que trata o caput deste artigo não se sujeita à prescrição ou à decadência.
Revogado.
Revogado.
O reconhecimento voluntário da filiação natural ou civil é irrevogável e será feito:
diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 9º deste Código;
por escritura pública ou documento particular, reconhecido por autenticidade, a ser arquivado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais;
por testamento, legado ou codicilo, ainda que incidentalmente manifestado;
por manifestação direta e expressa perante o Juiz de Direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém;
por manifestação em veículos de comunicação, redes sociais ou outras espécies de mídia, inequivocamente documentada.
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Promovido o registro de nascimento pela mãe e indicado o genitor do seu filho, o oficial do Registro Civil deve notificá-lo pessoalmente para que faça o registro da criança ou realize o exame de DNA.
Em caso de negativa do indicado como genitor de reconhecer a paternidade, bem como de se submeter ao exame do DNA, o oficial deverá incluir o seu nome no registro, encaminhando a ele cópia da certidão.
Após encaminhará o expediente ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para propor ação de alimentos e a fixação do regime de convivência.
Não sendo localizado o indicado como genitor, o expediente deverá ser encaminhado ao Ministério Público ou Defensoria Pública para a propositura da ação declaratória de parentalidade, alimentos e regulamentação da convivência.
A qualquer tempo, o pai poderá buscar a exclusão do seu nome do registro, mediante a prova da ausência do vínculo genético ou socioafetivo.
Se o suposto genitor houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, às expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos de grau mais remoto, importando a respectiva recusa em presunção relativa de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Revogado.
Revogado.
São ineficazes quaisquer condições, termo ou encargo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, mas os genitores biológicos têm o direito de fazer a prova da parentalidade, caso tenham sido impedidos, por razões alheias à sua vontade de fazê-lo, se, logo de seu nascimento, o filho tenha sido arrebatado de seu convívio.
O filho pode impugnar o reconhecimento de parentalidade a qualquer tempo.
A contestação do vínculo de parentalidade depende da prova da ocorrência do vício de vontade, falsidade do termo ou das declarações nele contidas.
Não basta prova da inocorrência de vínculo genético para excluir a filiação, se for comprovada a existência da posse do estado de filho, nem a prova do estado de filho impede o reconhecimento da filiação natural.
A sentença que julgar procedente a ação de prova de parentalidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário.
Revogado.
A inexistência de vínculo genético não exclui a filiação se comprovada a presença de vínculo de socioafetividade.
A socioafetividade não exclui nem limita a autoridade dos genitores naturais, sendo todos responsáveis pelo sustento, zelo e cuidado dos filhos em caso de multiparentalidade.
O reconhecimento de filiação socioafetiva de crianças, de adolescentes, bem como de incapazes, será feito por via judicial.
Para pessoas capazes e maiores de dezoito anos, havendo a concordância dos pais naturais, dos pais socioafetivos e do filho, o reconhecimento poderá ser feito extrajudicialmente, cabendo ao oficial do Registro Civil reconhecer a existência do vínculo de filiação e levá-lo a registro.
Em caso de discordância de um ou de ambos os genitores naturais, o reconhecimento da multiparentalidade poderá ser buscada judicialmente.
A adoção de crianças, de adolescentes e de pessoas incapazes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A adoção de pessoas capazes e maiores de dezoito anos poderá ser feita extrajudicialmente, por escritura pública ou perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da residência do adotando.
Na segunda hipótese do caput, o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ouvirá as partes para identificar a legítima intenção de adoção e obterá a concordância dos genitores que constam do assento de nascimento do adotando, presencialmente ou formalizada por outro meio.
Em caso de discordância de um ou de ambos os genitores naturais, o reconhecimento da adoção somente poderá ser efetivado no âmbito judicial.
A adoção prevista neste artigo não exclui, necessariamente, a multiparentalidade.
Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou havendo dúvida sobre a busca da adoção, o registrador encaminhará o pedido ao juízo competente, justificando a recusa.
A reprodução humana medicamente assistida decorre do emprego de técnicas médicas cientificamente aceitas que, ao interferirem diretamente no ato reprodutivo, viabilizam a fecundação e a gravidez.
Todas as pessoas nascidas a partir da utilização de técnicas de reprodução humana assistida terão os mesmos direitos e deveres garantidos às pessoas concebidas naturalmente, vedada qualquer forma de discriminação, ressalvado o disposto no art. 1.798.
Pode se submeter ao tratamento de reprodução humana assistida qualquer pessoa maior de dezoito anos, apta a manifestar, livremente, a sua inequívoca vontade.
As técnicas reprodutivas não podem ser utilizadas para:
fecundar ócitos humanos com qualquer outra finalidade que não o da procriação humana;
criar seres humanos geneticamente modificados;
criar embriões para investigação de qualquer natureza;
criar embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras;
intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica para identificação e tratamento de doenças graves via diagnóstico pré-natal ou via diagnóstico genético pré-implantacional.
O tratamento será indicado quando houver possibilidade razoável de êxito, não representar risco grave para a saúde física ou psíquica dos pacientes, incluindo a descendência, e desde que haja prévia aceitação livre e consciente de sua aplicação por parte dos envolvidos que deverão ser anterior e devidamente informados de sua possibilidade de êxito, assim como de seus riscos e de suas condições de indicação e aplicação.
É permitida a doação pura e simples de gametas, vedada a sua comercialização a qualquer título.
O doador deve ser maior de 18 (dezoito) anos e manifestar, por escrito, a sua vontade livre e inequívoca, de doar material genético.
É vedado ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços e aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham serem doadores de gametas na unidade ou rede que integram.
A escolha dos doadores cabe ao médico responsável pelo tratamento e deverá garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.
Todos os dados relativos a doadores, receptores e demais recorrentes das técnicas de reprodução medicamente assistida devem ser tratados no mais estrito sigilo, não podendo ser facilitadas nem divulgadas informações que permitam a identificação do doador e do receptor.
É obrigatório para as clínicas, hospitais e quaisquer centros médicos de reprodução medicamente assistida informar ao Sistema Nacional de Produção de Embriões os nascimentos de crianças com material genético doado, seus respectivos dados registrais e os dados do doador, a fim de viabilizar consulta futura pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, em razão de verificação de impedimentos em procedimento pré-nupcial para o casamento.
O Sistema Nacional de Produção de Embriões manterá arquivo atualizado, com informação de todos os nascimentos em consequência de processos de reprodução assistida heteróloga, sendo este arquivo perene.
É garantido o sigilo ao doador de gametas, salvaguardado o direito da pessoa nascida com a utilização de seu material genético de conhecer sua origem biológica, mediante autorização judicial, para a preservação de sua vida, a manutenção de sua saúde física, a sua higidez psicológica ou por outros motivos justificados.
O mesmo direito é garantido ao doador em caso de risco para sua vida, saúde ou por outro motivo relevante, a critério do juiz.
Nenhum vínculo de filiação será estabelecido entre o concebido com material genético doado e o respectivo doador.
A cessão temporária de útero é permitida para casos em que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica.
A cessão temporária de útero não pode ter finalidade lucrativa ou comercial.
A cedente temporária do útero deve, preferencialmente, ter vínculo de parentesco com os autores do projeto parental.
A cessão temporária de útero deve ser formalizada em documento escrito, público ou particular, firmado antes do início dos procedimentos médicos de implantação, no qual deverá constar, obrigatoriamente, a quem se atribuirá o vínculo de filiação.
O registro de nascimento da criança nascida em gestação de substituição será levado a efeito em nome dos autores do projeto parental, assim reconhecidos pelo oficial do Registro Civil.
Além da declaração de nascido vivo (DNV) ou documento equivalente, é necessária a apresentação do termo de consentimento informado, firmado na clínica que realizou o procedimento, e do documento escrito, público ou particular, firmado antes do início dos procedimentos médicos de implantação com a cessionária de útero, no qual conste a quem se atribui o vínculo de filiação.
Em nenhuma hipótese, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais publicizará o assento de nascimento ou dados dos quais se possa inferir o caráter da gestação.
É permitido o uso de material genético de qualquer pessoa após a sua morte, seja óvulo, espermatozoide ou embrião, desde que haja expressa manifestação, em documento escrito, autorizando o seu uso e indicando:
a quem deverá ser destinado o gameta, seja óvulo ou espermatozoide, e quem o deverá gestar após a concepção;
a pessoa que deverá gestar o ser já concebido, em caso de embrião.
Em caso de filiação post mortem, o vínculo entre o filho concebido e o genitor falecido se estabelecerá para todos os efeitos jurídicos de uma relação paterno-filial.
Não serão permitidas a coleta e a utilização de material genético daquele que não consentiu expressamente, ainda que haja manifestação de seus familiares em sentido contrário.
Para a realização do procedimento de reprodução assistida, todos os envolvidos terão de firmar o termo de consentimento informado.
A assinatura será precedida de todas as informações necessárias para propiciar o esclarecimento indispensável de modo a garantir a liberdade de escolha e adesão ao tratamento e às técnicas indicadas.
As informações quanto aos riscos conhecidos do procedimento escolhido serão fornecidas por escrito, juntamente com implicações suas éticas, sociais e jurídicas.
No termo de consentimento informado, se os pacientes forem casados ou viverem em união estável, é necessária a manifestação do cônjuge ou convivente, concordando expressamente com o procedimento indicado e com o uso ou não de material genético de doador.
Em caso de vício de consentimento quanto ao uso de qualquer uma das técnicas de reprodução assistida heteróloga, será admitida ação negatória de parentalidade, mas subsistirá a relação parental se comprovada a socioafetividade.
No termo de consentimento deve, ainda, constar o destino a ser dado ao material genético criopreservado em caso de rompimento da sociedade conjugal ou convivencial, de doença grave ou de falecimento de um ou de ambos os autores do projeto parental, bem como em caso de desistência do tratamento proposto.
Os embriões criopreservados poderão ser destinados à pesquisa ou entregues para outras pessoas que busquem tratamento e precisem de material genético de terceiros; e não poderão ser descartados.
Os filhos, enquanto com menos de dezoito anos de idade, estão sujeitos à autoridade parental.
A autoridade parental compete a ambos aos pais, em igualdade de condições, quer eles vivam juntos ou tenham rompido a sociedade conjugal ou convivencial.
Divergindo os pais quanto ao exercício da autoridade parental, devem eles, de preferência, buscar a mediação ou outras formas de soluções extrajudiciais, antes de recorrerem à via judicial.
O divórcio ou a dissolução da união estável dos pais não alteram as relações com os filhos, bem como suas responsabilidades e compartilhamento do exercício da parentalidade.
O filho reconhecido apenas pela mãe fica sob sua autoridade, mas caso a mãe não seja conhecida ou não seja capaz de exercer a autoridade parental, dar-se-á tutor à criança ou ao adolescente.
Na eventualidade de criança ou adolescente estar sob autoridade parental de pais socioafetivos e naturais, a todos eles cabe o exercício da autoridade parental, nos termos do art. 1.617-B.
Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal:
prestar assistência material e afetiva aos filhos, acompanhando sua formação e desenvolvimento e assumindo os deveres de cuidado, criação e educação para com eles;
zelar pelos direitos estabelecidos nas leis especiais de proteção à criança e ao adolescente, compartilhando a convivência e as responsabilidades parentais de forma igualitária;
conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem;
nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver ou se o sobrevivo não puder exercer a autoridade parental;
exigir que lhes prestem obediência e respeito;
evitar a exposição de fotos e vídeos em redes sociais ou a exposição de informações, de modo a preservar a imagem, a segurança, a intimidade e a vida privada dos filhos;
fiscalizar as atividades dos filhos no ambiente digital.
Extingue-se a autoridade parental:
pela emancipação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 5º deste Código;
Qualquer dos pais que vier a se casar ou estabelecer união estável não perde quanto aos filhos de relacionamentos anteriores, os direitos e deveres decorrentes da autoridade parental.
Revogado.
É lícita aos cônjuges ou conviventes, antes ou depois de celebrado o casamento ou constituída a união estável, a livre estipulação quanto aos seus bens e interesses patrimoniais.
O regime de bens entre os cônjuges ou conviventes começa a vigorar desde a data do casamento ou da constituição da união estável.
Depois da celebração do casamento ou do estabelecimento da união estável, o regime de bens pode ser modificado por escritura pública e só produz efeitos a partir do ato de alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges ou conviventes, o regime da comunhão parcial.
Poderão os cônjuges ou conviventes optar por qualquer dos regimes que este Código regula e, quanto à forma desta manifestação, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
É lícito aos cônjuges ou conviventes criarem regime atípico ou misto, conjugando regras dos regimes previstos neste Código, desde que não haja contrariedade a normas cogentes ou de ordem pública.
Revogado.
Qualquer que seja o regime de bens, os cônjuges ou os conviventes podem livremente:
demandar a invalidação do negócio jurídico, nas hipóteses do art. 1.647;
anular as doações da pessoa casada ou em união estável a terceiro, na forma do art. 550,e reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, transferidos pelo outro cônjuge ou convivente a outra pessoa, na hipótese do art. 1.564-D.
Podem os cônjuges ou os conviventes, independentemente de autorização um do outro:
comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, à alimentação e às despesas destinadas à educação dos filhos comuns;
obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição ou o adimplemento dessas coisas e obrigações possam exigir.
As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente a ambos os cônjuges ou conviventes.
As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge ou convivente prejudicado e a seus herdeiros.
No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge ou convivente, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges ou conviventes pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação de bens:
Revogado;
prestar fiança;
fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação.
Nenhum dos cônjuges ou conviventes pode, mesmo em se tratando de bem particular, dispor sem o assentimento do outro, do imóvel onde estabeleceram o domicílio conjugal ou convivencial nem quanto aos móveis que o guarnecem.
A falta de outorga não invalidará o aval, mas configurará sua ineficácia parcial no tocante à meação do cônjuge ou convivente que não participaram do ato.
O disposto neste artigo aplica-se à união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges ou conviventes a deneguem sem motivo justo ou lhes seja impossível concedê-la.
A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge ou convivente pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal ou convivencial.
A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público ou particular.
A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge ou convivente a quem caiba concedê-la ou por seus herdeiros.
Quando um dos cônjuges ou conviventes não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
gerir os bens comuns e os do consorte ou convivente;
alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte ou convivente, mediante autorização judicial.
O cônjuge ou convivente que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este e seus herdeiros responsável:
Revogado.
É nulo o pacto conjugal ou convivencial, se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Não se admitirá eficácia retroativa ao pacto conjugal ou convivencial que sobrevier ao casamento ou à constituição da união estável.
Admite-se convencionar no pacto antenupcial ou convivencial a alteração automática de regime de bens após o transcurso de um período de tempo prefixado, sem efeitos retroativos, ressalvados os direitos de terceiros.
A eficácia do pacto realizado por adolescente em idade núbil fica condicionada à aprovação de seu representante legal ou, na falta desta, de autorização judicial.
É nula de pleno direito a convenção ou cláusula do pacto antenupcial ou convivencial que contravenha disposição absoluta de lei, norma cogente ou de ordem pública, ou que limite a igualdade de direitos que deva corresponder a cada cônjuge ou convivente.
Os pactos conjugais e convivenciais podem estipular cláusulas com solução para guarda e sustento de filhos, em caso de ruptura da vida comum, devendo o tabelião informar a cada um dos outorgantes, em separado, sobre o eventual alcance da limitação ou renúncia de direitos.
As cláusulas não terão eficácia se, no momento de seu cumprimento, mostrarem-se gravemente prejudiciais para um dos cônjuges ou conviventes e sua descendência, violando a proteção da família ou transgredindo o princípio da igualdade.
Revogado.
Os pactos conjugais ou convivenciais poderão ser firmados antes ou depois de celebrado o matrimônio ou constituída união estável; e não terão efeitos retroativos.
Revogado.
.............................................................................:
os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão ou ofício;
Revogado;
Revogado;
as indenizações por danos causados à pessoa de um dos cônjuges ou conviventes ou a seus bens privativos, com exceção do valor do lucro cessante que teria sido auferido caso o dano não tivesse ocorrido.
.............................................................................:
os bens adquiridos por título oneroso na constância do casamento ou da união estável, ainda que só em nome de um dos cônjuges ou conviventes;
os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ou conviventes;
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge ou convivente, entendendo-se como valor a ser partilhado, sempre que possível, o da valorização do bem em razão das benfeitorias realizadas;
os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge ou convivente, percebidos na constância do casamento ou da união estável ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão;
as remunerações, salários, pensões, dividendos, fundo de garantia por tempo de serviço, previdências privadas abertas ou outra classe de recebimentos ou indenizações que ambos os cônjuges ou conviventes obtenham durante o casamento ou união estável, como provento do trabalho ou de aposentadoria;
os direitos patrimoniais sobre as quotas ou ações societárias adquiridas na constância do casamento ou da união estável;
a valorização das quotas ou das participações societárias ocorrida na constância do casamento ou da união estável, ainda que a aquisição das quotas ou das ações tenha ocorrido anteriormente ao início da convivência do casal, até a data da separação de fato;
a valorização das quotas sociais ou ações societárias decorrentes dos lucros reinvestidos na sociedade na vigência do casamento ou união estável do sócio, ainda que a sua constituição seja anterior à convivência do casal, até a data da separação de fato.
São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento ou à constituição de união estável.
No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento ou da união estável os bens móveis que guarnecem o domicílio comum, quando não se provar que o foram em data anterior.
A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges ou conviventes.
As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge ou convivente que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
A anuência de ambos os cônjuges ou conviventes é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges ou conviventes.
Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges ou conviventes para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal, mesmo quando se trate de gastos de caráter urgente e extraordinários.
A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge ou convivente proprietário, salvo convenção diversa em pacto conjugal ou convivencial.
Se um dos consortes, na administração de bens particulares, vier a constituir dívidas cuja satisfação acarrete a excussão de bens comuns, terá o outro, caso não tenha anuído com o ato, o direito de reaver sua parte do valor subtraído do patrimônio comum, em eventual partilha.
O ato de administração ou de disposição praticado por um só dos cônjuges ou conviventes em fraude ao patrimônio comum implicará sua responsabilização pelo valor atualizado do prejuízo.
O cônjuge ou convivente que sonegar bens da partilha, buscando apropriar-se de bens comuns que esteja, em seu poder ou sob a sua administração e, assim, lesar economicamente a parte adversa, perderá o direito que sobre eles lhe caiba.
Comprovada a prática de atos de sonegação, a sentença de partilha ou de sobrepartilha decretará a perda do direito de meação sobre o bem sonegado em favor do cônjuge ou convivente prejudicado.
O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges ou conviventes e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
.........................................................................:
as dívidas anteriores ao casamento ou ao estabelecimento da união estável, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum;
Revogado;
Os bens referidos nos incisos V e VIII do art. 1.659.
Extinta a comunhão pela separação de fato, pelo divórcio ou dissolução da união estável e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges ou conviventes para com os credores do outro.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Ambos os cônjuges ou conviventes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulado em contrário no pacto antenupcial, ou em escritura pública de união estável.
No regime da separação, admite-se a divisão de bens havidos por ambos os cônjuges ou conviventes com a contribuição econômica direta de ambos, respeitada a sua proporcionalidade.
O trabalho realizado na residência da família e os cuidados com a prole, quando houver, darão direito a obter uma compensação que o juiz fixará, na falta de acordo, ao tempo da extinção da entidade familiar.
Os pais, enquanto no exercício da autoridade parental:
são usufrutuários dos bens dos filhos;
têm a administração dos bens dos filhos crianças e adolescentes sob sua autoridade.
Não podem os pais renunciar aos direitos de que seus filhos sejam titulares nem alienar, ou gravar de ônus real os seus bens imóveis, sociedades empresárias, objetos preciosos e valores mobiliários nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
os filhos;
os herdeiros;
o representante legal.
Quando a administração dos pais puser em perigo o patrimônio do filho, o juiz, a pedido do próprio filho, do Ministério Público ou de qualquer parente, poderá adotar as providências que estime necessárias para a segurança e conservação dos seus bens.
Para a continuação da administração dos bens da criança e do adolescente, o juiz pode exigir caução ou fiança, inclusive nomear um administrador.
Ao término da autoridade parental, os filhos podem, no prazo de dois anos, exigir de seus pais a prestação de contas da administração que exerceram sobre os seus bens, respondendo os pais por dolo ou culpa, pelos prejuízos que sofreram.
Excluem-se da administração e do usufruto dos pais:
os bens adquiridos pelo filho, antes de ser reconhecida a relação de parentalidade;
os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos ou administrados pelos pais;
os bens que aos filhos couberem na herança quando os pais forem excluídos da sucessão.
Podem os parentes em linha reta, os cônjuges ou conviventes e os irmãos pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
A obrigação de prestar alimentos independe da natureza do parentesco e da existência de multiparentalidade.
Para a manutenção dos filhos, os cônjuges ou conviventes contribuirão na proporção de seus recursos.
Havendo fundados indícios sobre a adequada utilização da verba alimentar, o alimentante pode solicitar esclarecimentos, que não exigem a apresentação de prestação de contas.
A violência doméstica impede o surgimento da obrigação de alimentos em favor de quem praticou a agressão.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes e descendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
A regra prevista no caput aplica-se aos casos de parentalidade socioafetiva e de multiparentalidade.
Os filhos, qualquer que seja a origem da filiação, têm direito de postular situação de igualdade econômica com seus irmãos ou com as pessoas que vivem às expensas do genitor ou da genitora com quem não mais convive ou nunca conviveu.
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos.
Cabe aos filhos e a outros descendentes, maiores e capazes, solidariamente, o dever familiar de ajudar, amparar, assistir e alimentar genitores e outros ascendentes que na velhice ou enfermidade ficarem sem condições de prover o próprio sustento.
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo por incapacidade financeira total ou parcial, poderá o credor reclamá-los aos de grau imediato.
Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, concorrerão na proporção dos respectivos recursos.
É direito do alimentando demandar diretamente o obrigado sucessivo ou incluí-lo, a qualquer tempo, no polo passivo no curso da ação proposta contra o obrigado antecedente, desde que esteja comprovada a incapacidade financeira deste último.
Nas hipóteses de alimentos pleiteados por crianças e adolescentes, cessa a obrigação alimentar com a maioridade, mas é do alimentante o ônus de pleitear a cessação do pagamento.
Atingida a maioridade por pessoa apta ao trabalho, o direito de pleitear alimentos será prorrogado por tempo razoável para que encerre a sua formação educacional, compreendida como aquela necessária à conclusão de curso de ensino superior, técnico ou profissionalizante.
A morte do devedor extingue a obrigação de prestar alimentos, transmitindo-se aos herdeiros a obrigação de pagar eventuais prestações vencidas, respeitada a força da herança.
Ocorrendo a morte do devedor e em caso de ser o alimentando também seu herdeiro com menos de dezoito anos de idade, terá o direito de obter, antes da partilha e a título de antecipação do seu quinhão hereditário, bens suficientes para prover a própria subsistência.
Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Os alimentos são absolutamente irrenunciáveis, mesmo nas hipóteses envolvendo cônjuges ou conviventes.
Os alimentos são irrepetíveis e absolutamente incompensáveis, mesmo nos casos de pagamento de valores a mais pelo devedor.
Os alimentos são inalienáveis e não podem ser objeto de cessão de crédito ou de assunção de dívida.
Os alimentos são impenhoráveis, observado o previsto na legislação processual.
Havendo indícios da paternidade, serão fixados alimentos, devidos pelo genitor ao outro parceiro, com a finalidade de contribuir para o sustento do nascituro e da gestante durante a gravidez.
Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades da gestação e as possibilidades do alimentante.
Os alimentos serão devidos desde a concepção, independente da data de sua fixação e perdurarão até o fim da gestação, observado o art. 1.701-C.
Os alimentos durante a gestação compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais ao período de gravidez, especialmente:
alimentação, para garantia da subsistência de gestante e de nascituro;
assistência médica, incluindo exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas;
assistência psicológica;
outras despesas que o juiz considere como pertinentes.
Com o nascimento, os alimentos serão convertidos integralmente em pensão alimentícia em favor do filho.
Poderá o juiz, ao fixar os alimentos, arbitrar valor diverso para os futuros alimentos que serão devidos após o nascimento.
Caso não haja o arbitramento de valor nos termos do § 1º, os alimentos continuarão a ser devidos, na forma prevista no caput, até que uma das partes solicite a sua revisão.
Em caso de dissolução do casamento, da sociedade conjugal ou convivencial, sendo um dos cônjuges desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Verificando-se que o credor reúne aptidão para obter, por seu próprio esforço, renda suficiente para a sua mantença, poderá o juiz fixar a pensão alimentícia com termo final, observado o lapso temporal necessário e razoável para que ele promova a sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho.
Revogado.
O fim da sociedade conjugal ou convivencial do devedor com o credor de alimentos extingue o dever alimentar.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
O direito de receber alimentos poderá ser extinto ou reduzido, caso o credor tenha causado ou venha a causar ao devedor danos psíquicos ou grave constrangimento, incluindo as hipóteses de violência doméstica, perda da autoridade parental e abandono afetivo e material.
A extinção total ou parcial do direito aos alimentos dependerá da gravidade dos atos praticados.
O casamento ou a constituição de união estável do alimentante não extingue, somente por isso, a obrigação alimentar
O cônjuge ou convivente cuja dissolução do casamento ou da união estável produza um desequilíbrio econômico que importe em uma queda brusca do seu padrão de vida, terá direito aos alimentos compensatórios que poderão ser por prazo determinado ou não, pagos em uma prestação única, ou mediante a entrega de bens particulares do devedor.
O cônjuge ou convivente, cuja meação seja formada por bens que geram rendas, e que se encontrem sob a posse e a administração exclusiva do seu parceiro, poderá requerer que lhe sejam pagos mensalmente pelo outro consorte ou convivente, parte da renda líquida destes bens comuns, a título de alimentos compensatórios patrimoniais, e que serão devidos até a efetiva partilha dos bens comuns.
A falta de pagamento dos alimentos compensatórios não enseja a prisão civil do seu devedor.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
No caso de falecimento, ausência ou quando os genitores forem desconhecidos, tiverem sido suspensos ou forem destituídos da autoridade parental, os filhos crianças ou adolescentes de idade serão postos sob tutela ou outro regime de colocação familiar, previsto na legislação especial.
Na atribuição da tutela o juiz deverá levar em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente a existência de prévios vínculos de convivência, afinidade e afeto com o tutor.
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será ouvido, levando-se em consideração sua manifestação de vontade.
É possível a instituição de dois ou mais tutores para exercício de tutela conjunta.
Havendo divergência entre os tutores acerca de questões fundamentais ao exercício da tutela, o juiz decidirá.
Aos pais, em conjunto ou separadamente, é dado o direito de nomear tutor em testamento ou outro documento autêntico.
A nomeação será confirmada pelo juiz quando comprovada ser a escolha a mais benéfica ao tutelado.
É nula a nomeação de tutor feita pelos pais que, ao tempo de sua morte, não exerciam a autoridade parental.
Na falta da nomeação pelos pais, a tutela deverá ser atribuída, prioritariamente, aos parentes que mantenham vínculos de convivência e afetividade com o tutelado.
Revogado;
Revogado.
Na ausência de parentes em condições de assumirem a tutela, ou de pessoa que se disponha a aceitar a função de tutor, a criança ou o adolescente será incluído em programa de colocação familiar, na forma prevista na legislação específica.
Na hipótese de a criança ou o adolescente ser encaminhado ao programa de colocação familiar e sendo titular de patrimônio, poderá o juízo nomear tutor patrimonial, com poderes exclusivos de administração dos bens, enquanto não houver a colocação familiar definitiva.
Os grupos de irmãos, preferencialmente, deverão ser mantidos juntos sob a mesma tutela existencial, salvo se comprovada situação que justifique a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
No caso de ser nomeado mais de um tutor pelos pais, sem ordem de preferência, a tutela será prioritariamente conjunta.
Quem institui pessoa com menos de dezoito anos de idade como herdeiro ou legatário, poderá nomear-lhe tutor patrimonial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob a autoridade parental ou tutela existencial.
Revogado.
...........................................................................:
mantiverem conflito de interesses com o tutelado;
tenham comportamento contrário ao melhor interesse da pessoa com menos de dezoito anos de idade.
Revogado;
Revogado;
Revogado.
O tutor pode escusar-se do exercício da tutela mediante declaração expressa e motivada.
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Incumbe aos tutores quanto à pessoa do tutelado:
Revogado;
Revogado;
assumir os deveres inerentes à autoridade parental, atentando, sempre que possível, à manifestação de vontade do tutelado.
Poderá o juiz valer-se de equipe interdisciplinar ou outros métodos de apoio sempre que houver dificuldade de adaptação de convívio entre tutores e tutelados.
Incumbe aos tutores, sob a inspeção do Ministério Público, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Para fiscalização dos atos dos tutores, pode o juiz nomear protutor e fixar-lhe remuneração módica.
Se os bens e interesses administrativos do tutelado exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio dos tutores, poderão estes, mediante aprovação do Ministério Público, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.
Verificando que a criança ou o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade com algum parente que não reúne condições de exercer a administração do patrimônio do tutelado, poderá o juiz nomeá-lo como tutor existencial e nomear outrem como tutor patrimonial para gestão dos seus bens.
Revogado.
Os bens do tutelado serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Se o patrimônio do tutelado for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Se a criança ou o adolescente possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.
......................................................................:
representar a criança ou o adolescente, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
receber as rendas e pensões da criança ou do adolescente e as quantias a ele devidas;
fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
alienar os bens da criança ou do adolescente destinados a venda;
...........................................................................:
pagar as dívidas da criança e do adolescente;
propor em juízo as ações, ou nelas assistir a criança ou o adolescente e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
...........................................................................:
adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à criança ou ao adolescente;
dispor dos bens da criança ou do adolescente a título gratuito;
constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a criança ou o adolescente.
Os imóveis pertencentes a criança ou a adolescente sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar ao tutelado, mas tem direito de ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados, salvo no caso em que o tutelado não possua patrimônio a ser gerido.
Revogado.
São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor e as que concorreram para o dano.
..............................................................................:
com sua maioridade ou emancipação;
no caso de reconhecimento ou adoção.
Revogado.
Será destituído o tutor quando não mais reunir as condições necessárias ao exercício da função ou quando a convivência se tornar prejudicial ao tutelado.
Para os fins deste artigo, sempre que possível, a vontade do tutelado será levada em conta pelo juiz.
Estão sujeitos a curatela as pessoas maiores de idade na hipótese dos arts. 3º e 4º deste Código.
O cônjuge ou convivente, não separado judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
Na falta do cônjuge ou convivente, serão curadores legítimos os pais e, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Poderá o juiz afastar a ordem prevista neste artigo e nomear como curador pessoa com quem o curatelado mantenha maior vínculo de convivência e afetividade, ainda que não seja parente.
As pessoas sob curatela receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitada, sempre que possível, a sua institucionalização.
A vontade antecipada de curatela deverá ser formalizada por escritura pública ou por instrumento particular autêntico.
O juiz deverá conferir prioridade à diretiva antecipada de curatela relativamente:
a quem deva ser nomeado como curador;
ao modo como deva ocorrer a gestão patrimonial e pessoal pelo curador;
a cláusulas de remuneração, de disposição gratuita de bens ou de outra natureza.
Não será observada a vontade antecipada do curatelado quando houver elementos concretos que, de modo inequívoco, indiquem a desatualização da vontade antecipada, inclusive considerando fatos supervenientes que demonstrem a quebra da relação de confiança do curatelado com a pessoa por ele indicada.
Se a mulher grávida estiver sob curatela ou tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade, o seu curador ou representante será o do nascituro.
Revogado.
As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
A curatela constitui medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses e a vontade da pessoa curatelada, sempre que possível.
A curatela obriga os curadores a prestar, anualmente, contas de sua administração ao Ministério Público, apresentando o balanço respectivo.
A curatela pode afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
A curatela não atinge o exercício do direito ao próprio corpo, dos direitos sexuais e reprodutivos, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e à obtenção de documentos.
A curatela pode atingir atos de natureza existencial de modo excepcional, quando houver fundado risco de danos à vida e à saúde do próprio curatelado ou de terceiros.
A intervenção do curador não pode ser exigida para o casamento nem para a união estável, salvo para a escolha de regime de bens diverso do legal.
A tomada de decisão apoiada é o procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual a pessoa capaz, mas deficiente ou com alguma limitação física, sensorial, ou psíquica, bem como as declaradas relativamente incapazes, na forma do inciso II do art. 4º, que tenham dificuldades para a prática pessoal de atos da vida civil, elegem uma ou mais pessoas idôneas com as quais mantenham vínculos e que gozem de sua confiança para prestar-lhes apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil.
Para formalização do ato, o solicitante e os apoiadores devem apresentar requerimento em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devam apoiar.
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos quanto a terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
Terceiros com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial ou pessoal podem solicitar que os apoiadores contra-assinem contratos ou acordos especificando, por escrito, sua função com relação ao apoiado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
A tomada de decisão apoiada poderá ser requerida diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou judicialmente.
A tomada de decisão apoiada será pedida pela pessoa a ser apoiada, judicial ou extrajudicialmente, com a indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio.
Do procedimento extrajudicial ou judicial de tomada de decisão apoiada participará o Ministério Público, que verificará a adequação do pedido aos requisitos legais.
Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz ou o registrador civil, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
Em caso de dúvidas sobre a viabilidade da tomada de decisão apoiada, o oficial do Cartório de Registro Civil poderá negar seguir com o procedimento extrajudicial, remetendo as partes para o âmbito judicial.
Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida sobre o apoiado ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer interessado levar o fato ao Ministério Público ou ao juiz.
Se comprovados os fatos narrados, o juiz destituirá o apoiador e nomeará outra pessoa para prestação de apoio, após ouvidos a pessoa apoiada e o Ministério Público.
Em caso de negócio jurídico que possa trazer à pessoa apoiada risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
A pessoa com deficiência pode, a qualquer tempo, revogar a tomada de decisão apoiada, independentemente do consentimento dos seus apoiadores, mediante simples requerimento ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou ao juiz, preservados os efeitos jurídicos já produzidos.
Os apoiadores podem também, a qualquer tempo, renunciar à incumbência para a qual foram designados.
O procedimento de tomada de decisão apoiada pode ser utilizado pelas pessoas relativamente incapazes, referidas no inciso II do art. 4º do Código Civil, quando ela tiver de decidir-se sobre os atos de cunho existencial de sua vida civil.
A eleição de pessoas para tomada de decisão apoiada não prejudica a atuação do curador para os atos de cunho patrimonial da vida civil do curatelado.
Para a celebração de casamento das pessoas mencionadas no caput deste artigo, a tomada de decisão apoiada será realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no procedimento anterior ao casamento, desde que o ato nupcial se inclua no termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido.
Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento for inválido ou ineficaz.
Revogado.
Os bens digitais do falecido, de valor economicamente apreciável, integram a sua herança.
Compreende-se como bens digitais, o patrimônio intangível do falecido, abrangendo, entre outros, senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, arquivos de outra natureza, pontuação em programas de recompensa ou incentivo e qualquer conteúdo de natureza econômica, armazenado ou acumulado em ambiente virtual, de titularidade do autor da herança.
Os direitos da personalidade e a eficácia civil dos direitos que se projetam após a morte e não possuam conteúdo econômico, tais como a privacidade, a intimidade, a imagem, o nome, a honra, os dados pessoais, entre outros, observarão o disposto em lei especial e no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Geral, bem como no Livro de Direito Civil Digital.
São nulas de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais voltadas a restringir os poderes da pessoa de dispor sobre os próprios dados, salvo aqueles que, por sua natureza, estrutura e função tiverem limites de uso, de fruição ou de disposição.
Salvo expressa disposição de última vontade e preservado o sigilo das comunicações, as mensagens privadas do autor da herança difundidas ou armazenadas em ambiente virtual não podem ser acessadas por seus herdeiros.
O compartilhamento de senhas, ou de outras formas para acesso a contas pessoais, serão equiparados a disposições negociais ou de última vontade, para fins de acesso dos sucessores do autor da herança.
Por autorização judicial, o herdeiro poderá ter acesso às mensagens privadas do autor da herança, quando demonstrar que, por seu conteúdo, tem interesse próprio, pessoal ou econômico de conhecê-las.
Cabe ao inventariante, ou a qualquer herdeiro, comunicar ao juízo do inventário, ou fazer constar da escritura de inventário extrajudicial, a existência de bens de titularidade digital do sucedido, informando, também, os elementos de identificação da entidade controladora da operação da plataforma.
Sendo extrajudicial o inventário, não serão praticados atos de disposição dos bens digitais até a lavratura da escritura de partilha, permitindo-se ao inventariante nomeado o acesso às informações necessárias em poder da entidade controladora.
A escritura ou o formal de partilha constituem título hábil à regularização da titularidade dos bens digitais junto às respectivas entidades controladoras das plataformas.
O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública ou termo judicial.
Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
É ineficaz a cessão, feita pelo coerdeiro, tendo por objeto bem ou direito destacados da universalidade e considerados singularmente, a não ser que todos os herdeiros sejam cessionários ou, não o sendo, tenham participado todos do instrumento de cessão, concordando com ela.
É válida a promessa de alienação, por qualquer herdeiro, de bem integrante do acervo hereditário, mesmo pendente a indivisibilidade, mas somente será eficaz se o bem vier a ser atribuído, por partilha, ao cedente.
O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço atualizado monetariamente, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
O prazo para o exercício do direito de preferência previsto no caput é decadencial de cento e oitenta dias, a contar do registro da cessão ou da sua ciência, o que ocorrer primeiro.
No prazo fixado na lei processual, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, preferencialmente perante tabelionato de notas, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.
Os valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fundo de participação PIS/PASEP, verbas trabalhistas, e benefícios previdenciários em geral, não recebidos em vida pelo autor da herança, serão pagos, em partes iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou àqueles designados em testamento ou codicilo e, na sua falta, aos herdeiros legítimos nominados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
A transferência de titularidade de bens móveis cujo valor não ultrapasse a 100 (cem) salários-mínimos poderá ser efetivada por alvará judicial ou termo de autorização para alienação de bens, perante tabelionato de notas, independentemente de inventário ou arrolamento.
Havendo herdeiro ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial e o Juiz mandará ouvir, desde logo, o Ministério Público.
Se não houver oposição do curador do incapaz nem conflito com o cônjuge ou convivente supérstite, e esse for o desejo de todos os herdeiros, será expedido alvará para que o inventário se processe nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, com a participação do Ministério Público.
A ordem estabelecida nos incisos I a IV deste artigo poderá ser alterada pelo juiz, de acordo com as circunstâncias.
Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, bem como os filhos do autor da herança gerados por técnica de reprodução humana assistida post mortem, nos termos e nas condições previstos nos parágrafos seguintes.
Aos filhos gerados após a abertura da sucessão, se nascidos no prazo de até cinco anos a contar dessa data, é reconhecido direito sucessório.
O direito à sucessão legítima dos filhos concebidos ou gerados por técnica de reprodução humana assistida, concluída após a morte, quer seja por meio do uso de gameta de pessoa falecida ou por transferência embrionária em genitor supérstite ou, ainda, por meio de gestação por substituição, depende da autorização expressa e inequívoca do autor da herança para o uso de seu material criopreservado, dada por escritura pública ou por testamento público, observado o disposto nos arts. 1.629-B e 1.629-Q.
A autorização de que trata o §2º é revogável a qualquer tempo.
O juiz poderá nomear curador ao concepturo em caso de ausência de genitor supérstite ou conflito de interesses com o inventariante ou com os demais herdeiros, para resguardar os interesses sucessórios do futuro herdeiro, até o seu nascimento com vida.
O curador ou o genitor sobrevivente podem requerer a reserva do quinhão hereditário pelo período a que se refere o § 1º.
O limite temporal do § 1º deste artigo não repercute nos vínculos de filiação e de parentesco.
a prole eventual, ainda não concebida ou ainda não assumida, pela pessoa ou pelas pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas essas ao abrir-se a sucessão, ou desde que iniciado o processo de reprodução humana assistida antes de abrir-se a sucessão;
: Nos casos do inciso II, não estando ainda as pessoas jurídicas devidamente constituídas, com seus atos constitutivos registrados, a deixa testamentária será ineficaz.
Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá, sucessivamente, à pessoa cujo filho ainda não concebido o testador esperava ter por herdeiro, aos avós e tios do herdeiro eventual e, na falta de todos esses, à pessoa indicada pelo juiz.
Nascendo com vida o herdeiro esperado, efetivando-se sua adoção ou reconhecendo-se o correspondente vínculo de socioafetividade, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.
Se, decorridos dois anos da abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, ou estabelecida a filiação, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
a pessoa que, a rogo, escreveu ou realizou a gravação do testamento, nem o seu cônjuge ou convivente, ou os seus ascendentes e irmãos;
Revogado;
o delegatário perante quem se fizer lavrar ou aprovar o testamento;
os pais nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1.857 deste Código;
o apoiador do testador, de que trata o art. 1.783-A deste Código.
Revogado.
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
A aceitação é havida como expressa quando em documento escrito, em formato físico ou digital, o herdeiro declara aceitar a herança ou assume o título ou a condição de herdeiro.
O requerimento de abertura do inventário, a simples manifestação nos autos e os atos de mera administração ou conservação dos bens hereditários, incluindo a ocupação, a habitação e proposição de medidas judiciais em defesa do patrimônio, praticados pelo eventual herdeiro, não implicam aceitação tácita da herança.
Não importa igualmente aceitação tácita a cessão da herança, quando feita gratuitamente em benefício de todos aqueles a quem ela caberia se o cedente a repudiasse.
Importa, porém, aceitação tácita a cessão ou alienação da herança em favor de apenas algum ou alguns dos coerdeiros.
Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
A renúncia não abrange bens e direitos desconhecidos pelo herdeiro na data do ato de repúdio.
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. Se chamado a suceder em direitos sucessórios diversos, ainda que sob o mesmo título, pode aceitar uns e repudiar outros.
O herdeiro necessário que também é chamado à sucessão por testamento pode renunciar quanto à quota disponível e aceitar quanto à legítima ou vice-versa.
É ineficaz a renúncia de todos os direitos sucessórios, quando o renunciante, na data de abertura da sucessão, não possuir outros bens ou renda suficiente para a própria subsistência.
Na hipótese do parágrafo anterior, o renunciante interessado, no prazo de 180 dias, pedirá ao juiz que fixe os limites e a extensão da renúncia, de modo a assegurar a sua subsistência.
É irrevogável o ato de renúncia da herança.
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles requerer habilitação no inventário, para satisfação de seu crédito à conta do quinhão que caberia ao renunciante.
Tratando-se de inventário extrajudicial, a renúncia será ineficaz em relação aos credores do renunciante, que poderão dirigir o seu crédito contra os coerdeiros beneficiados pelo repúdio.
São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que:
tiverem sido autores, coautores ou partícipes de crime doloso, ato infracional, ou tentativa destes, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, convivente, ascendente ou descendente;
tiverem sido destituídos da autoridade parental da pessoa de cuja sucessão se tratar;
tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança.
A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença, em ação proposta por qualquer herdeiro sucessível do autor da herança ou pelo Ministério Público, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Sendo a ação proposta pelo Ministério Público, os demais herdeiros devem ser cientificados da demanda para que declarem se concordam com ou não com a propositura da ação.
Caso discordem e a ação seja julgada procedente, o quinhão do indigno, não havendo direito de representação (art. 1.816), será apenas dos herdeiros que com ela concordaram. Se todos discordarem, a quota do renunciante será revertida em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
A não manifestação no prazo decadencial de 30 dias implica concordância.
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contados da abertura da sucessão.
São pessoais os efeitos da indignidade; os descendentes do herdeiro indigno sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
O indigno não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
O indigno também perde a condição de beneficiário de seguro de vida ou dependente em benefício previdenciário da vítima do ato de indignidade.
O terceiro beneficiado pelo ato de indignidade e que com ele tenha compactuado perde os direitos patrimoniais a qualquer título a que teria direito.
São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de indignidade; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe por perdas e danos.
O indigno é obrigado a restituir os frutos e os rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação destes.
Aquele que incorreu em atos que determinem a indignidade será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento ou em outro ato autêntico.
Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.
declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da publicação do primeiro edital, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Após a declaração de vacância, os bens deverão ser destinados à prestação de serviços públicos de saúde, de educação ou de assistência social ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais ou educativos, no interesse do Município, do Distrito Federal ou da União.
Na hipótese de venda dos bens, os valores deverão ser revertidos em favor da infraestrutura dos serviços públicos de saúde, de educação ou de assistência social, vedada a utilização dos recursos para pagamento de folha de pessoal.
O prazo de prescrição da pretensão de petição de herança tem como termo inicial a abertura da sucessão,
O prazo previsto no § 1º não se interrompe nem se suspende com a propositura de ação de investigação de paternidade, de declaração de paternidade socioafetiva ou com o nascimento do filho havido após aquela data com o emprego de técnica de procriação assistida.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
aos descendentes;
aos ascendentes;
ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente;
aos colaterais até o quarto grau.
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados de fato, judicial ou extrajudicialmente.
Ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente que residia com o autor da herança ao tempo de sua morte, será assegurado, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação, relativamente ao imóvel que era destinado à moradia da família, desde que seja o único bem a inventariar.
Se ao tempo da morte, viviam juntamente com o casal descendentes incapazes ou com deficiência, bem como ascendentes vulneráveis ou, ainda, as pessoas referidas no art. 1.831-A caput e seus parágrafos deste Código, o direito de habitação há de ser compartilhado por todos.
Cessa o direito quando qualquer um dos titulares do direito à habitação tiver renda ou patrimônio suficiente para manter sua respectiva moradia, ou quando constituir nova família.
Terão direito de habitação sobre o imóvel de moradia do autor da herança, as pessoas remanescentes da família parental, podendo habilitar-se para esse direito os que demonstrarem o convívio familiar comum por prova documental, conforme anotações feitas na forma do § 1º do art. 10 deste Código.
O herdeiro com quem comprovadamente o autor da herança conviveu, e que não mediu esforços para praticar atos de zelo e de cuidado em seu favor, durante os últimos tempos de sua vida, se concorrer à herança com outros herdeiros, com quem disputa o volume do acervo ou a forma de partilhá-lo:
terá direito de ter imediatamente, antes da partilha, destacado do montemor e disponibilizado para sua posse e uso imediato, o valor correspondente a 10% (dez por cento) de sua quota hereditária;
se forem mais de um os herdeiros nas condições previstas no caput deste artigo, igual direito lhes será garantido, nos termos do §1º;
se a herança não comportar as soluções previstas nos §§ 1º e 2º e ela consistir apenas em único imóvel de morada do autor da herança, terão as pessoas apontadas no caput deste artigo direito de ali manterem-se, com exclusividade, a título de direito real de habitação.
Na linha descendente, os filhos sucedem por direito próprio, e os outros descendentes, por direito próprio ou por representação, conforme se achem ou não no mesmo grau.
Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes.
Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.
Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os ascendentes chamados à sucessão.
Revogado.
Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente.
Se não houver cônjuge ou convivente sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por direito próprio.
Se concorrerem apenas os tios, herdarão por direito próprio e, na sua falta, de igual modo, os colaterais até o quarto grau.
São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes.
O testador, se quiser, poderá destinar até um quarto da legítima a descendentes e ascendentes que sejam considerados vulneráveis ou hipossuficientes.
Pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
Com autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, mediante sub-rogação, ou levantados os gravames.
Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa, salvo se a conversão for determinada em dinheiro.
Pode o testador nomear curador especial aos bens da legítima dos filhos com menos de dezoito anos de idade.
Para excluir da herança o cônjuge, o convivente, ou os herdeiros colaterais, basta que o testador o faça expressamente ou disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
Sem prejuízo do direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 deste Código, o juiz instituirá usufruto sobre determinados bens da herança para garantir a subsistência do cônjuge ou convivente sobrevivente que comprovar insuficiência de recursos ou de patrimônio.
Cessa o usufruto quando o usufrutuário tiver renda ou patrimônio suficiente para manter sua subsistência ou quando constituir nova família.
Toda pessoa capaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
O testador pode individualizar os bens da legítima dos herdeiros necessários, bem como partilhá-los entre eles, respeitado o limite e a proporção legal.
São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, inclusive as que tenham por objeto situações existenciais, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Os pais, no exercício da autoridade parental, podem instituir, por testamento público, herdeiros ou legatários aos filhos absolutamente incapazes, para o caso de eles falecerem nesse estado, ficando sem efeito a disposição logo que cesse a incapacidade.
O disposto no § 1º se aplica a todos os filhos, sem distinção de idade, que não estiverem em condições de expressar sua vontade de forma livre e consciente, no momento do ato, ficando sem efeito a disposição logo que cesse a limitação volitiva.
Extingue-se em cinco anos o direito de requerer a invalidade, por nulidade ou anulabilidade, do testamento ou de disposição testamentária, contado o prazo da data do seu registro.
Não podem ser testemunhas em testamentos:
as pessoas com menos de dezesseis anos de idade;
aqueles que não estiverem em condições de expressar sua vontade de forma livre e consciente, no momento do ato;
o herdeiro ou legatário instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos, colaterais até o quarto grau, cônjuge ou convivente;
o amigo íntimo ou o inimigo de qualquer herdeiro ou legatário instituído;
os que mantenham vínculo de subordinação ou prestem serviços ao herdeiro ou legatário instituído.
Além dos absolutamente incapazes, não podem testar os que não estiverem em condições de expressar sua vontade de forma livre e consciente, no momento do ato.
À pessoa com deficiência, que assim a solicitar, será assegurada a utilização de tecnologia assistiva de sua escolha para manifestar sua última vontade, por testamento ou codicilo.
Os testamentos ordinários podem ser escritos, digitados, filmados ou gravados, em língua nacional ou estrangeira, em Braille ou Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
É proibido o testamento conjuntivo, simultâneo ou correspectivo.
Admite-se o testamento conjuntivo recíproco entre cônjuges e conviventes, qualquer que seja o regime de bens, sem perda da sua revogabilidade por qualquer dos testadores, nos limites de sua disposição.
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ser escrito e, também, gravado em sistema digital de som e imagem por tabelião ou por seu substituto legal, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos, ao tempo da manifestação da vontade;
o testamento escrito, depois de lavrado o instrumento, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador ou pelo testador ao oficial. Em seguida à leitura, o instrumento será assinado pelo testador e pelo tabelião que deverá, obrigatoriamente, realizar a gravação do ato em sistema digital de som e imagem;
a gravação em sistema digital de som e imagem será exibida pelo tabelião ao testador que confirmará, por escrito, o teor das declarações.
A certidão do testamento público, enquanto vivo o testador, só poderá ser fornecida a requerimento deste ou por ordem judicial.
Caberá ao tabelião fornecer todos os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o direito de testar.
Os hospitais, as clínicas, os asilos, as casas de repouso ou os donos da residência em que esteja pessoa que não possa se movimentar, ambular ou deslocar-se, não podem impedir o ingresso de oficiais que venham praticar atos notariais em suas dependências, cabendo ao tabelião, quando solicitado, identificar-se perante o estabelecimento, ou perante os donos da casa, declarando com precisão quem os contatou e solicitou sua presença.
O estabelecimento fará constar por escrito, no prontuário do paciente, a ocorrência e dará ao oficial declaração, subscrita por médico, quanto à solicitação do tabelião e quanto a eventual causa de proibição de o paciente receber visitas.
Se entender necessário, o tabelião solicitará a presença do médico que atende o declarante ou, na sua falta, trará médico de sua própria confiança para acompanhá-lo.
Se a gravação a que alude o art. 1.864, a juízo do tabelião, expuser o declarante à especial constrangimento, será feita apenas para captar sua voz.
A gravação de som e imagem será realizada se o declarante, informado pelo tabelião, expressamente a consentir ou tratar-se de caso em que a gravação completa não possa ser dispensada, como nos casos dos arts. 1.866, 1.867 e 1.869.
Ao lavrar o ato notarial solicitado, o tabelião declinará na escritura todos os dados que permitam identificar quem o contatou e solicitou os seus serviços, o momento, o lugar e a forma como a manifestação de vontade foi colhida e a impressão que lhe causou o paciente, bem como alguma observação que o médico assistente tenha feito, a respeito do estado de saúde mental e da lucidez do declarante, bem como as razões pelas quais a gravação de imagem foi ou não realizada.
Se o tabelião notar alguma irregularidade que faça supor estar o idoso ou o paciente em condições de subjugação moral ou física, por parte de familiares, de cuidadores ou dos administradores do lugar onde se encontram internados, dará notícias desse fato às autoridades competentes.
Se o testador não souber ler ou assinar, o testamento público será obrigatoriamente realizado mediante gravação em sistema digital de som e imagem e a assinatura será lançada na escritura pública pelo sistema digital.
O testamento público da pessoa surda ou com deficiência auditiva, total ou parcial, será obrigatoriamente gravado em sistema digital de som e imagem.
Se souber ler, lerá o seu testamento, diante do tabelião. Não sabendo ou não podendo se expressar, designará quem o leia em seu lugar, podendo indicar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para simultaneamente lhe dar conhecimento do conteúdo.
O tabelião deverá, obrigatoriamente, realizar a gravação do ato em sistema digital de som e imagem.
A pessoa com deficiência visual poderá testar por qualquer forma, com a gravação obrigatória do ato em sistema digital de som e imagem.
Em se tratando de testamento público, o testador com deficiência visual pode solicitar cópia do seu testamento em formato acessível, incluindo Braille, áudio, fonte ampliada e arquivo digital acessível.
O testamento escrito ou gravado em sistema digital de som e imagem pelo testador, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
que o testador entregue a declaração escrita em documento físico ou o arquivo digital de som e imagem ao tabelião diante de pelo menos duas testemunhas;
que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pela testemunha e pelo testador ou por outra pessoa, a seu rogo.
Quando digitado o testamento cerrado, o subscritor deve numerar e autenticar, com a sua assinatura, todas as páginas; quando gravado em sistema digital de som e imagem, deve o testador verbalizar, com a própria voz, antes de encerrar a gravação, ser aquele o seu testamento.
O tabelião deve começar o auto de aprovação declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou a declaração escrita em documento físico ou o arquivo digital de som e imagem para ser aprovado diante das testemunhas; passando a lacrar o invólucro em que inserido o arquivo digital.
É permitido ao testador inserir no mesmo invólucro em que colocado o instrumento ou o arquivo digital do testamento, outros dispositivos eletrônicos que tenham sido dispostos em favor de herdeiros ou legatários, cabendo ao tabelião mencioná-los no auto de aprovação.
Revogado.
O testamento pode ser manuscrito, gravado ou digitado em língua nacional ou estrangeira, em Braille ou arquivo digital acessível, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Quem não saiba ou não possa ler e escrever, só pode dispor de seus bens em testamento cerrado gravado em arquivo digital de áudio visual.
As pessoas com deficiência visual ou auditiva podem fazer testamento cerrado por escrito ou por gravação em sistema digital de som e imagem, sendo-lhes facultada a utilização de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), braille ou qualquer tecnologia assistiva de sua escolha.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, ou pode ser gravado em sistema digital de som e imagem.
Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido diante de pelo menos duas testemunhas, que o subscreverão.
Se realizado por sistema digital de som e imagem, deve haver nitidez e clareza na gravação das imagens e sons, bem como declarar a data da gravação, sendo esses os requisitos essenciais à sua validade, além da intervenção simultânea de duas testemunhas identificadas nas imagens.
O testamento deverá ser gravado em formato compatível com os programas computadorizados de leitura existentes na data da celebração do ato, contendo a declaração do testador de que no vídeo consta o seu testamento, bem como sua qualificação completa e a das testemunhas.
Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, e se reconhecerem as próprias assinaturas, ou quando, por programa de gravação, reconhecerem as suas imagens e falas, assim como as do testador, o testamento será confirmado.
Se faltarem as testemunhas, por morte ou ausência, o testamento poderá ser confirmado, se, a partir dos demais elementos de prova, não houver dúvida fundamentada sobre a autenticidade da assinatura, das imagens ou sobre a higidez das declarações manifestadas pelo testador.
Em circunstâncias excepcionais declaradas pelo testador, o testamento particular escrito e assinado de próprio punho ou em meio digital, ou gravado em qualquer programa ou dispositivo audiovisual pelo testador, sem testemunhas ou demais formalidades, poderá ser confirmado, se, a partir dos demais elementos de prova, não houver dúvida fundamentada sobre a autenticidade da assinatura, das imagens ou sobre a higidez das declarações manifestadas pelo testador.
Perde a eficácia o testamento particular excepcional, se o testador não morrer no prazo de noventa dias, contados da cessação das circunstâncias excepcionais declaradas na cédula ou no dispositivo eletrônico.
O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira ou em Braille, contanto que as testemunhas o compreendam.
O testamento particular em sistema digital de som e imagem poderá ser gravado em língua estrangeira ou em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compreensível das testemunhas.
Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, em formato físico ou digital, ou ainda mediante gravação em programa audiovisual, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Considera-se de pouca monta ou de pouco valor a disposição que não exceder a 10% (dez por cento) do monte mor partilhável .
Tratando-se de bens digitais, tais como vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais, e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores, em nuvem, o codicilo em vídeo dispensa a assinatura para sua validade.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Podem ser objeto de legado bens corpóreos e incorpóreos, inclusive aqueles de natureza existencial.
O legado de bens digitais pode abranger dados de acesso a qualquer aplicação da internet de natureza econômica, perfis de redes sociais, canais de transmissão de vídeos, bem como dados pessoais expressamente mencionados pelo testador no instrumento ou arquivo do testamento.
É possível a nomeação de administrador aos bens digitais, sob a forma de administrador digital, por decisão judicial, negócio jurídico entre vivos, testamento ou codicilo.
Se houver administrador digital, nomeado pelo autor da herança ou por decisão judicial, ficam os bens digitais submetidos à sua administração imediata até que se ultime a partilha, com a obrigação de prestação de contas.
Será ineficaz o legado:
se o legatário for excluído da sucessão por sentença transitada em julgado, sendo vedado o cumprimento do legado enquanto pendente a ação;
O legado de usufruto pode abranger a totalidade dos bens hereditários.
Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos colegatários.
Se não houver conjunção entre os colegatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, pessoa natural ou jurídica, resolvendo-se o direito dessa por sua morte, extinção, implemento de condição ou advento de termo, em favor de outrem, que também pode ser pessoa jurídica ou natural, já nascida ou concebida, ou ainda pessoas não concebidas, determinadas ou determináveis.
O fideicomisso consiste em negócio jurídico por meio do qual o testador, na qualidade de instituidor, ou fideicomitente, transfere, fiduciariamente, bens ou direitos, sob condição resolutiva, a um ou mais fiduciários, que assumirão os deveres de gestão, conservação e ampliação desses bens, nos termos previstos no ato de instituição e com o propósito específico de transmiti-los, sob condição ou termo, a um ou mais beneficiários finais que se qualificam fideicomissários.
Podem ser objeto do fideicomisso quaisquer bens e direitos, incluindo bens digitais.
A disposição testamentária que institui o fideicomisso deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a qualificação precisa do fiduciário e do fideicomissário ou os elementos que permitam a determinação dos beneficiários finais, caso não se encontrem perfeitamente identificados pelo testador;
o prazo de vigência, podendo ser vitalício, se o fiduciário ou qualquer dos fideicomissários for pessoa natural, ou por até 20 (vinte) anos, se todos os fideicomissários e o fiduciário forem pessoas jurídicas com prazo indeterminado de existência;
o propósito a que se destina o patrimônio objeto do fideicomisso;
as condições ou termos a que estiver sujeito o fideicomisso;
a identificação dos bens e direitos componentes do patrimônio objeto do fideicomisso, bem como a indicação do modo como outros bens e direitos poderão ser incorporados;
a extensão dos poderes e deveres do fiduciário na gestão do fideicomisso, em especial especificando se há ou não autorização para alienar bens do acervo em fideicomisso, gravar ou onerar os bens do patrimônio correspondente, comprar novos ativos e realizar investimentos, em todos os casos especificando as situações em que esses atos são permitidos e o modo como devem ser conduzidos;
os critérios de remuneração do fiduciário, se houver;
a destinação dos frutos e rendimentos do patrimônio em fideicomisso;
as hipóteses e as formas de substituição do fiduciário;
as hipóteses de sua extinção, antes de cumprida a sua finalidade ou do advento do termo ou do implemento da condição a que estiver sujeito;
previsão sobre a possibilidade de o fiduciário contratar, por sua conta e risco, terceiros para exercer a gestão do patrimônio objeto do fideicomisso, inalteradas as suas responsabilidades legais e contratuais.
Os bens e direitos objeto do fideicomisso serão administrados ou conservados pelo fiduciário de acordo com o disposto neste Código e no testamento.
Deve o fiduciário exercer todas as ações atinentes à defesa dos bens e direitos objeto do fideicomisso, inclusive face do fideicomissário.
O fiduciário será pessoalmente responsável pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, der causa; respondendo também pelos prejuízos causados por atos que violem as cláusulas previstas no ato de instituição do fideicomisso.
O fiduciário poderá ser substituído, por decisão judicial:
quando houver conflito de interesses com relação aos interesses do fideicomissário ou com os propósitos estabelecidos pelo testador no instrumento de instituição de fideicomisso;
quando por dolo ou culpa, causar prejuízo ao patrimônio fideicometido por sua administração;
por morte ou incapacidade superveniente ou quando se tornar impedido de administrar o fideicomisso ou descumprir as obrigações impostas pelo contrato ou pela lei na administração do patrimônio fideicometido.
A ação de destituição de fiduciário poderá ser intentada pelo fideicomissário, seus sucessores ou qualquer interessado.
Não mencionando o testador quem deva substituir o fiduciário designará o juiz um substituto.
O fiduciário tem a propriedade resolúvel da herança ou do legado, nos limites previstos no ato de instituição do fideicomisso.
Salvo disposição em contrário no testamento, o fiduciário é obrigado a trazer ao inventário dos bens gravados e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.
Pode ser fideicomissário qualquer sujeito de direito, ente jurídico despersonalizado ou pessoa determinável, ainda que não concebida no momento da instituição do fideicomisso.
Considera-se fideicomissário tanto a pessoa beneficiária da administração dos bens como aquela destinatária dos bens ao final do fideicomisso.
Será ineficaz o fideicomisso se o fideicomissário, a quem o testador não houver designado substituto, morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se o termo ou a condição resolutória do direito deste último.
Nos casos previstos no caput, a propriedade consolida-se em nome do fiduciário, nos termos do art. 1.955.
ofensa à integridade física ou psicológica;
desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do ascendente pelo descendente.
Revogado.
ofensa à integridade física ou psicológica;
Revogado;
desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do filho ou neto.
Ao herdeiro deserdado é permitido impugnar a causa alegada pelo testador.
O direito de impugnar a causa da deserdação extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, a contar da data do registro do testamento.
São pessoais os efeitos da deserdação, sucedendo os descendentes do herdeiro deserdado por representação.
O deserdado não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
Sobrevindo descendente sucessível ao testador que não tinha outros descendentes ou não os conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições patrimoniais, se esse descendente sobreviver ao testador.
Revogado.
O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou convivente em regime de comunhão universal ou parcial de bens, ou herdeiros necessários.
Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cônjuge, ou convivente sobrevivente e, na falta deste, a um herdeiro nomeado pelo juiz.
Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida contida no testamento, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.
Se todos os herdeiros e legatários concordarem, a abertura do testamento cerrado ou a apresentação dos testamentos público e particular, bem como o seu registro e cumprimento, a nomeação de testamenteiro e a prestação de contas poderão ser feitos por escritura pública, cuja eficácia dependerá de anuência do Ministério Público.
A abertura do testamento cerrado ou a apresentação do testamento público deverá ocorrer perante o tabelião de notas, na forma física ou virtual, que lavrará escritura pública específica, atestando os fatos e indicando se há, ou não, vício externo que torne o testamento eivado de nulidade ou suspeito de falsidade; havendo qualquer vício, o tabelião não lavrará a escritura pública.
Não havendo vício, o tabelião de notas submeterá a cédula à anuência do Ministério Público.
Com a discordância do Ministério Público, o tabelião não lavrará a escritura
Tem preferência legal sobre os demais legitimados ao exercício da inventariança, a pessoa natural ou jurídica designada pelo testador em testamento.
A pessoa jurídica nomeada inventariante deverá declarar, no termo de compromisso, o nome de profissional responsável pela condução do inventário, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Sem prejuízo das causas de remoção previstas na legislação processual, não será nomeado inventariante, e, se nomeado, será removido, o herdeiro que possuir conflito de interesses com os demais herdeiros.
Se a maioria dos herdeiros divergir da nomeação do inventariante, na ausência de previsão em contrário em testamento, será designado inventariante dativo.
As despesas funerárias, existindo ou não herdeiros, sairão do monte da herança.
Se, nos casos deste artigo, o falecido era insolvente ou verificar-se a hipótese de ser negativo o inventário, responderá o herdeiro contratante de tais despesas, com direito de exigir de cada um dos herdeiros a respectiva quota.
A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e dos ascendentes obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.
Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e dos ascendentes, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.
O valor de colação dos bens doados será o valor certo ou estimativo que lhes atribuir o ato de liberalidade, corrigido monetariamente até a data de abertura da sucessão.
Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos pelo que se calcular valessem ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
Só o valor dos bens doados entrará em colação; excluindo-se as benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem e os acréscimos decorrentes do seu trabalho, os quais pertencerão ao herdeiro donatário.
A dispensa da colação pode ser concedida pelo doador em testamento, no próprio título de liberalidade ou por simples declaração do doador, por escritura pública subsequente ao ato.
Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, com menos de dezoito anos de idade, incapaz ou dependente econômico do autor da herança, até 25 anos, para sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.
Sendo feita a doação por ambos os cônjuges ou conviventes, no inventário de cada um se conferirá por metade.
Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, incluindo a legítima dos herdeiros necessários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.
Não havendo disposição testamentária em contrário, o juiz poderá determinar, a pedido do interessado, a atribuição preferencial, na partilha:
das participações societárias titularizadas pelo falecido ao herdeiro que já integre o quadro social ou exerça cargo de administração na sociedade, com a obrigação de pagamento do saldo aos demais herdeiros, se houver;
do imóvel utilizado como residência ou exercício da profissão pelo herdeiro.
Se o inventário for negativo ou se todos os herdeiros forem concordes, poderão fazer o inventário ou a partilha amigável, por escritura pública, no tabelionato de notas, independente de homologação judicial e desde que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Se houver herdeiro incapaz, a eficácia da escritura pública dependerá de anuência do Ministério Público.
Com a discordância do Ministério Público, não se lavrará a escritura.
Serão sempre submetidos à jurisdição o inventário e a partilha, se os herdeiros ou legatários divergirem.
Se todos os herdeiros e os legatários forem concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Se houver herdeiro incapaz ou testamento, a eficácia da escritura pública dependerá de anuência do Ministério Público.
Com a discordância do Ministério Público, o tabelião de notas não lavrará a escritura.
Toda pessoa capaz de dispor por testamento poderá fazer a partilha em vida da totalidade de seus bens ou de parte deles, contando que respeite a legítima dos herdeiros e não viole normas cogentes ou de ordem pública.
A partilha em vida é irrevogável e poderá ser invalidada nas mesmas hipóteses previstas nos arts. 166 e 171 deste Código.
Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge ou convivente sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, poderão ser vendidos judicial ou extrajudicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.
Não se fará a venda judicial ou extrajudicial se o cônjuge ou convivente sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.
A venda extrajudicial somente é possível em se tratando de bens imóveis, e será efetivada perante o Cartório de Registro de Imóveis, em procedimento próprio a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em se tratando de bens digitais, é possível a avaliação posterior para fins de composição da sobrepartilha.
Qualquer herdeiro poderá requerer ao juiz que lhe seja antecipadamente adjudicado bem determinado que couber no seu quinhão, ou repondo ao espólio, em dinheiro, eventual diferença, após avaliação atualizada.
Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, terá preferência aquele que aceitar o bem por maior valor.
Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge convivente sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão.
As pessoas indicadas no caput têm direito ao reembolso das despesas que fizeram, e respondem pelo dano que, por dolo ou culpa, deram causa.
A partilha sucessória é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, previstos no art. 171 deste Código.
Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha sucessória nos casos previstos no caput.
O direito civil digital, conforme regulado neste Código, visa a fortalecer o exercício da autonomia privada, a preservar a dignidade das pessoas e a segurança de seu patrimônio, bem como apontar critérios para definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades que se desenvolvem no ambiente digital.
Caracteriza-se como ambiente digital o espaço virtual interconectado por meio da internet, compreendendo redes mundiais de computadores, dispositivos móveis, plataformas digitais, sistemas de comunicação online e quaisquer outras tecnologias interativas que permitam a criação, o armazenamento, a transmissão e a recepção de dados e informações.
A atuação civil da pessoa, pela prática de atos ou pela realização de atividades, como protagonista ou como receptor de seus efeitos em ambiente digital ou em qualquer outro ambiente favorecido por técnica predisposta pela rede mundial de computadores, regula-se, também, por este Livro.
A tutela dos direitos de personalidade, como salvaguarda da dignidade humana, alcança outros direitos e deveres que surjam do progresso tecnológico, impondo aos intérpretes dos fatos que ocorram no ambiente digital atenção constante para as novas dimensões jurídicas deste avanço.
São fundamentos da disciplina denominada direito civil digital:
o respeito à privacidade, à proteção de dados pessoais e patrimoniais, bem como à autodeterminação informativa;
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da pessoa;
o desenvolvimento e a inovação econômicos, científicos e tecnológicos, assegurando a integridade e a privacidade mental, a liberdade cognitiva, o acesso justo, a proteção contra práticas discriminatórias e a transparência algorítmica;
a livre iniciativa e a livre concorrência;
a inclusão social, promoção da igualdade e da acessibilidade digital; e
o efetivo respeito aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade e dignidade das pessoas e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Nos termos previstos neste Código, o direito civil digital preservará o pleno exercício da liberdade de informação, da liberdade de contratar, da liberdade contratual e do respeito à privacidade e à liberdade das pessoas, em harmoniosa relação com a regulação desses serviços.
São parâmetros fundamentais para a interpretação dos fatos, atos, negócios e atividades civis que tiverem lugar no ambiente digital, para apuração de sua licitude e regularidade, os seguintes critérios que atendam aos princípios gerais de direito:
o respeito à dignidade humana de todas as pessoas;
o favorecimento à inclusão e à acessibilidade no ambiente digital, para a participação de todos, em igualdade de oportunidade e de condições, com acesso às tecnologias digitais;
a garantia da segurança do ambiente digital, revelada pelos sistemas de proteção de dados, capazes de preservar os usuários contra investidas que lhes coarctem o discernimento, ainda que momentaneamente;
a promoção de conduta ética no ambiente digital, respeitando os direitos autorais, preservando a informação, sua segurança e correção, bem como a integridade de dados;
o combate à desigualdade digital;
o respeito aos direitos e à proteção integral de crianças e de adolescentes também no ambiente digital.
Os princípios que informam e condicionam a eticidade das condutas, atos e atividades de todos os usuários e provedores no ambiente digital, bem como das entidades públicas e privadas que operem nesse ambiente, não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio, relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
Consideram-se como plataforma online os serviços de hospedagem virtual que tenham como funcionalidade principal o armazenamento e a difusão de informações ao público.
Consideram-se como plataforma digital de grande alcance os serviços de hospedagem virtual que tenham como funcionalidade principal o armazenamento e a difusão de informações ao público, cujo número médio de usuários mensais no Brasil seja superior a dez milhões, tais como as redes sociais, ferramentas de busca e provedores de mensagens instantâneas.
São direitos das pessoas, naturais ou jurídicas, no ambiente digital, além de outros previstos em lei ou em documentos e tratados internacionais de que o Brasil seja signatário:
o reconhecimento de sua identidade, presença e liberdade no ambiente digital;
a proteção de dados e informações pessoais, em consonância com a legislação de proteção de dados pessoais;
a garantia dos direitos de personalidade, em todas as suas expressões, como a de dignidade, de honra, de privacidade e de seu livre desenvolvimento;
a liberdade de expressão, de imprensa, de comunicação e de associação no ambiente digital;
o acesso a mecanismos de justa composição e de reparação integral dos danos em casos de violação de direitos no ambiente digital;
outros direitos estabelecidos na legislação brasileira, aplicáveis ao ambiente digital.
À pessoa é possível requerer a exclusão de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis expostos sem finalidade justificada, nos termos da lei.
São suscetíveis de exclusão, nos termos do caput, além de outros, os dados:
pessoais que deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua coleta ou tratamento;
pessoais cujo consentimento que autorizou seu tratamento tenha sido retirado, ainda que autorizado por lei;
cujo tratamento foi ou veio a ser objeto de oposição por seu titular;
pessoais tratados ilegalmente;
que devam ser eliminados ao término de seu tratamento;
pessoais excessivamente expostos sem finalidade justificada.
O direito à exclusão de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, de que cuida este artigo, não pode ser exercido enquanto seu tratamento ou divulgação:
forem relevantes ao exercício da liberdade de expressão;
forem manifestamente públicos;
decorrerem do cumprimento de dever legal;
forem considerados excluídos do rol daqueles que a lei considera passíveis de exclusão.
A pessoa pode requerer a exclusão permanente de dados ou de informações a ela referentes, que representem lesão aos seus direitos de personalidade, diretamente no site de origem em que foi publicado.
Para os fins deste artigo, são requisitos para a concessão do pedido:
a demonstração de transcurso de lapso temporal razoável da publicação da informação verídica;
a ausência de interesse público ou histórico relativo à pessoa ou aos fatos correlatos;
a demonstração de que a manutenção da informação em sua fonte poderá gerar significativo potencial de dano à pessoa ou aos seus representantes;
demonstração de que a manutenção da informação em sua fonte poderá gerar significativo potencial de dano à pessoa ou aos seus representantes legítimos e nenhum benefício para quem quer que seja;
a presença de abuso de direito no exercício da liberdade de expressão e de informação;
a concessão de autorização judicial.
Se provado pela pessoa interessada que a informação veio ao conhecimento de quem levou seu conteúdo a público, por erro, dolo, coação, fraude ou por outra maneira ilícita, o juiz deverá imediatamente ordenar sua exclusão, invertendo-se o ônus da prova para que o site onde a informação se encontra indexada demonstre razão para sua manutenção.
Consideram-se obtidos ilicitamente, entre outros, os dados e as informações que tiverem sido extraídos de processos judiciais que correm em segredo de justiça, os obtidos por meio de hackeamento ilícito, os que tenham sido fornecidos por comunicação pessoal, ou a respeito dos quais o divulgador tinha dever legal de mantê-los em sigilo.
À pessoa é possível requerer a aplicação do direito à desindexação, que consiste na remoção do link que direciona a busca para informações inadequadas, não mais relevantes, abusivas ou excessivamente prejudiciais ao requerente e que não possuem utilidade ou finalidade para a exposição, de mecanismos de busca, websites ou plataformas digitais, permanecendo o conteúdo no site de origem.
São hipóteses de remoção de conteúdo, entre outras, as que envolvem a exposição de:
imagens pessoais explícitas ou íntimas;
a pornografia falsa involuntária envolvendo o usuário;
informações de identificação pessoal dos resultados da pesquisa;
conteúdo que envolva imagens de crianças e de adolescentes.
Os mecanismos de busca deverão estabelecer procedimentos claros e acessíveis para que os usuários possam solicitar a exclusão de seus dados pessoais ou daqueles que estão sob sua autoridade parental, tutela ou curatela.
É dever de todos os provedores e usuários do ambiente digital:
responder, de forma objetiva, segundo as disposições deste Código e de leis especiais, pelos danos que seus atos e atividades causarem a outras pessoas;
respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual;
agir com ética e responsabilidade, evitando práticas que possam causar danos a outros usuários, aos provedores ou à integridade e à segurança do ambiente digital;
observar as leis e os regulamentos aplicáveis às condutas e às transações realizadas no ambiente digital.
Os neurodireitos são parte indissociável da personalidade e recebem a mesma proteção desta, não podendo ser transmitidos, renunciados ou limitados.
São considerados neurodireitos as proteções que visam preservar a privacidade mental, a identidade pessoal, o livre arbítrio, o acesso justo à ampliação ou melhoria cerebral, a integridade mental e a proteção contra vieses, das pessoas naturais, a partir da utilização de neurotecnologias.
São garantidos a toda pessoa natural os seguintes neurodireitos:
direito à liberdade cognitiva, vedado o uso de neurotecnologias de forma coercitiva ou sem consentimento;
direito à privacidade mental, concebido como direito de proteção contra o acesso não autorizado ou não desejado a dados cerebrais, vedada a venda ou transferência comercial;
direito à integridade mental, entendido com o direito à não manipulação da atividade mental por neurotecnologias, vedada a alteração ou eliminação do controle sobre o próprio comportamento sem consentimento;
direito de continuidade da identidade pessoal e da vida mental, com a proteção contra alterações na identidade pessoal ou coerência de comportamento, vedadas alterações não autorizadas no cérebro ou nas atividades cerebrais;
direito ao acesso equitativo a tecnologias de aprimoramento ou extensão das capacidades cognitivas, segundo os princípios da justiça e da equidade;
direito à proteção contra práticas discriminatórias, enviesadas a partir de dados cerebrais.
Os neurodireitos e o uso ou acesso a dados cerebrais poderão ser regulados por normas específicas, desde que preservadas as proteções e as garantias conferidas aos direitos de personalidade.
Fica reconhecida a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos em ambientes digitais.
Os dados contidos na identidade digital corresponderão aos dados elencados na identificação civil da pessoa natural ou ao cadastro nacional da pessoa jurídica para garantir a integridade e a segurança dos atos praticados em ambientes digitais.
A identidade digital será emitida pelo Poder Público, devendo ser única para cada pessoa e assegurada por tecnologias que garantam a proteção de dados pessoais e a privacidade.
A identidade digital não se confunde com a assinatura digital.
A implementação e o uso da identidade digital deverão:
observar altos padrões de segurança cibernética, incluindo o uso de criptografia de ponta-a-ponta e outras tecnologias de proteção de dados;
garantir a interoperabilidade entre diferentes plataformas, sistemas e serviços, promovendo a integração e a eficiência dos serviços digitais disponibilizados aos cidadãos;
assegurar a inclusão digital, fornecendo meios acessíveis e compreensíveis para que todos os cidadãos possam obter e utilizar sua identidade digital.
A regulamentação específica sobre a emissão, o uso e a gestão da identidade digital, bem como sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade dos usuários, será estabelecida por lei específica, em conformidade com os princípios estabelecidos neste Código e com a legislação de proteção de dados.
Considera-se situação jurídica digital toda interação no ambiente digital de que resulte responsabilidade por vantagens ou desvantagens, direitos e deveres entre:
pessoas naturais;
pessoas jurídicas, incluindo usuários individuais, empresas, entidades governamentais e organizações não-governamentais;
entidades digitais, como robôs, assistentes virtuais, inteligências artificiais, sistemas automatizados e outros;
A situação jurídica digital é constituída quando:
houver acordo de vontades manifestado, de forma expressa ou tácita, no ambiente digital;
houver acordo de vontades manifestado, de forma expressa ou tácita, envolvendo sujeito em ambiente analógico com máquina ou equipamento digital;
houver acordo que gere direitos e deveres reconhecíveis e exigíveis objetivamente;
as partes envolvidas tiverem capacidade, legitimação e legitimidade para atuar no ambiente digital, conforme definido pela legislação aplicável, e quando de sua conduta nascer responsabilidade objetiva;
de algum fato objetivo derive para usuários e provedores vínculo que os obrigue a adotar conduta ou comportamento de que resulte responsabilidade para uma das partes.
As situações jurídicas digitais estão submetidas, entre outras, às normas de direito contratual, direito do consumidor, direitos autorais, direitos de personalidade e de proteção de dados pessoais, à observância da boa-fé, da função social e da transparência, bem como às normas e termos de uso estabelecidos pelas plataformas e serviços digitais envolvidos, desde que não contrariem a legislação brasileira, sobretudo as normas cogentes ou de ordem pública.
A interpretação dos efeitos dos vínculos derivados da situação jurídica que envolve as partes observará:
as disposições estabelecidas em eventual acordo original, em acordos subsequentes ou em assentimento para a prática de condutas que geraram os efeitos que se põem para análise;
os direitos das partes envolvidas na eficácia dos fatos;
a legislação brasileira aplicável.
As interfaces de aplicações digitais deverão possibilitar às pessoas a escolha livre e informada das transações realizadas no ambiente digital, não podendo ser projetadas, organizadas ou operadas de forma a manipular as pessoas, em violação à boa-fé objetiva e à função social.
É assegurado a todos o direito a um ambiente digital seguro e confiável, baseado nos princípios gerais de transparência, de boa-fé, da função social e da prevenção de danos.
As plataformas digitais devem demonstrar a adoção de medidas de diligência para garantir a conformidade dos seus sistemas e processos com os direitos de personalidade e os direitos à liberdade de expressão e de informação, incluindo a realização de avaliações de riscos sistêmicos para a mitigação e prevenção de danos.
As práticas de moderação de conteúdo devem respeitar a não discriminação e a igualdade de tratamento, a garantia da liberdade de expressão e a pluralidade de ideias, facilitando a prevenção e a mitigação de danos.
As plataformas digitais devem demonstrar a adoção de medidas de diligência para mitigar e prevenir a circulação de conteúdo ilícito, nos termos do regulamento.
Devem ser assegurados mecanismos eficazes de reclamação e de reparação integral de danos para permitir que as pessoas afetadas por conteúdo ilícito notifiquem a plataforma digital, por meio de acesso a canal de denúncias, em seu idioma local, devendo ser notificadas sobre o resultado de sua reclamação.
Demonstrado o conhecimento pela plataforma sobre a potencial ilicitude do conteúdo, mediante notificação eletrônica do interessado, deverão ser adotadas as providências necessárias para a indisponibilização do conteúdo ilícito.
Os termos de uso das plataformas digitais devem ser elaborados de forma acessível, transparente e de fácil compreensão para todos, incluindo informações sobre as ferramentas, os sistemas e os processos usados para moderação e curadoria de conteúdo, incluindo informações sobre:
processos automatizados, realizados sem a intervenção humana;
formação de perfis pelo provedor por meio de técnicas de criação de perfis ou métodos similares;
existência de contrapartidas pecuniárias, como monetização ou patrocínio do conteúdo.
Os termos de uso das plataformas digitais e suas previsões que contrariarem normas cogentes ou de ordem pública serão nulos de pleno direito, nos termos do art. 166 deste Código.
As plataformas digitais de grande alcance devem identificar, analisar e avaliar, ao menos uma vez por ano, os seguintes riscos sistêmicos decorrentes da concepção ou do funcionamento de seu serviço:
a difusão de conteúdos ilícitos por meio de seus serviços;
os efeitos reais ou previsíveis em direitos de personalidade dos usuários, como consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil, por este Código Civil e por tratados internacionais de que o Brasil seja signatário;
os efeitos reais ou previsíveis que possam acarretar nos processos eleitorais e no discurso cívico;
os efeitos reais ou previsíveis em relação à proteção da saúde e da segurança pública.
O dever de realizar a avaliação periódica de riscos sistêmicos não se aplica aos provedores cuja atividade primordial seja:
o comércio eletrônico;
a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz;
o provimento de enciclopédias online, sem fins lucrativos;
o provimento de repositórios científicos e educativos;
o desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto;
prover serviços de busca e acesso a dados obtidos do Poder Público, em especial dos seus integrantes, conforme previsto em lei especial.
Nas avaliações de risco, as plataformas digitais de grande alcance devem considerar a concepção de seus sistemas algorítmicos, os sistemas de moderação de conteúdo, os termos e políticas de uso, bem como os sistemas de seleção e de exibição de anúncios publicitários.
As plataformas digitais de grande alcance devem, também, adotar as medidas necessárias para atenuar os riscos sistêmicos, considerando, especialmente, o impacto de tais medidas em direitos da pessoa.
As medidas referidas no § 4º podem incluir a adaptação do funcionamento de seus termos e políticas de uso, a adaptação dos processos de moderação de conteúdo e dos sistemas de publicidade.
As plataformas digitais de grande alcance estão sujeitas a auditorias anuais e independentes, por elas custeadas, para avaliar o cumprimento das obrigações deste Capítulo.
As plataformas digitais de grande alcance devem cooperar com as organizações responsáveis pela auditoria independente, fornecendo a assistência necessária para que as auditorias sejam realizadas de maneira efetiva e eficiente, incluindo o acesso a dados relevantes e respostas a questionamentos.
As auditorias independentes previstas neste artigo devem ser realizadas por entidades comprovadamente independentes, que não possuam conflitos de interesse com aquele que será auditado e que comprovem experiência, competência e capacidade técnica para gerenciamento de risco nas áreas auditadas.
Cada auditoria deve produzir relatório fundamentado e por escrito, que inclua, pelo menos, as seguintes informações:
o nome, o endereço e o ponto de contato do fornecedor da plataforma sujeita à auditoria, bem como o período por ela abrangido;
o nome e o endereço das organizações que realizem a auditoria;
declaração de ausência de conflito de interesses;
descrição dos elementos específicos auditados e da metodologia aplicada;
descrição e resumo das principais conclusões obtidas na auditoria;
lista dos terceiros eventualmente consultados no processo de realização da auditoria;
parecer que analise se o fornecedor da plataforma sujeita à auditoria cumpriu com as obrigações e compromissos referidos no caput deste artigo;
quando o resultado da auditoria não for positivo, recomendações operacionais sobre medidas específicas para que se alcance a conformidade exigida, no prazo recomendado.
As plataformas digitais de grande alcance devem adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das recomendações previstas no inciso VIII do § 3º deste artigo.
As plataformas digitais de grande alcance devem, em até um mês do recebimento das recomendações previstas no inciso VIII do § 3º deste artigo, publicar relatório de implementação de auditoria, indicando quais medidas foram adotadas para solucionar os problemas indicados ou, na impossibilidade de implementá-las, a sua justificativa.
As entidades responsáveis pela auditoria independente devem assegurar níveis adequados de confidencialidade e respeitar o sigilo dos atos e negócios das plataformas e dos terceiros quanto às informações obtidas na auditoria, inclusive após o seu término.
Para fins de elaboração dos relatórios de transparência, o relatório da auditoria e o relatório da implementação de auditoria referidos nos §§ 4º e 6º deste artigo devem ser acompanhados de versões que não contenham qualquer informação que possa ser considerada como confidencial.
As plataformas digitais podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente:
pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade da plataforma;
por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, quando houver descumprimento sistemático dos deveres e das obrigações previstas neste Código, aplicando-se o sistema de responsabilidade civil nele previsto.
Considera-se patrimônio digital o conjunto de ativos intangíveis e imateriais, com conteúdo de valor econômico, pessoal ou cultural, pertencente a pessoa ou entidade, existentes em formato digital.
A previsão deste artigo inclui, mas não se limita a dados financeiros, senhas, contas de mídia social, ativos de criptomoedas, tokens não fungíveis ou similares, milhagens aéreas, contas de games ou jogos cibernéticos, conteúdos digitais como fotos, vídeos, textos, ou quaisquer outros ativos digitais, armazenados em ambiente virtual.
Os direitos de personalidade que se projetam após a morte constantes de patrimônio essenciais e personalíssimos, tais como privacidade, intimidade, imagem, nome, honra, dados pessoais, entre outros, observarão o disposto em lei especial e no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Geral deste Código.
A transmissão hereditária dos dados e informações contidas em qualquer aplicação de internet, bem como das senhas ou códigos de acesso, pode ser regulada em testamento.
O compartilhamento de senhas ou de outras formas para acesso a contas pessoais será equiparado a disposições contratuais ou testamentárias expressas, para fins de acesso dos sucessores, desde que tais disposições estejam devidamente comprovadas.
Integra a herança o patrimônio digital de natureza econômica, seja pura ou híbrida, conceituada a última como a que tenha relação com caracteres personalíssimos da pessoa natural ou jurídica.
Os sucessores legais podem pleitear a exclusão da conta ou a sua conversão em memorial, diante da ausência de declaração de vontade do titular.
Salvo expressa disposição de última vontade e preservado o sigilo das comunicações, e a intimidade de terceiros, as mensagens privadas do autor da herança difundidas ou armazenadas em ambiente virtual não podem ser acessadas por seus herdeiros, em qualquer das categorias de bens patrimoniais digitais.
Mediante autorização judicial e comprovada a sua necessidade, o herdeiro poderá ter acesso às mensagens privadas da conta do falecido, para os fins exclusivos autorizados pela sentença e resguardados os direitos à intimidade e à privacidade de terceiros.
O tempo de guarda das mensagens privadas do falecido pelas plataformas deve seguir legislação especial.
Diante da ausência de declaração de vontade do titular, os sucessores ou representantes legais do falecido poderão pleitear a exclusão ou a manutenção da sua conta, bem como sua conversão em memorial, garantida a transparência de que a gestão da conta será realizada por terceiro.
Serão excluídas as contas públicas de usuários brasileiros, quando, falecidos, não deixarem herdeiros ou representantes legais, contados 180 (cento e oitenta) dias da comprovação do óbito.
São nulas de pleno direito, na forma do art. 166 deste Código, quaisquer cláusulas contratuais voltadas a restringir os poderes da pessoa, titular da conta, de dispor sobre os próprios dados e informações.
O titular de um patrimônio digital tem o direito à proteção plena de seus ativos digitais, incluindo a proteção contra acesso, uso ou transferência não autorizados.
Os prestadores de serviços digitais devem garantir medidas adequadas de segurança para proteger o patrimônio digital dos usuários e fornecer meios eficazes para que os titulares gerenciem e transfiram esses ativos, com plena segurança, de acordo com a sua vontade.
É garantida a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, observado o seu melhor e superior interesse, nos termos do estatuto que os protege e deste Código, estabelecendo-se, no ambiente digital, um espaço seguro e saudável para sua utilização.
É dever de todos os provedores de serviços digitais:
implementar sistemas eficazes de verificação da idade do usuário para garantir que conteúdos inapropriados não sejam acessados por crianças e adolescentes;
proporcionar meios para que pais e responsáveis tenham condições efetivas de limitar e monitorar o acesso de crianças e adolescentes a determinados conteúdos e funcionalidades dispostos no ambiente digital;
assegurar a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
proteger os direitos das crianças e adolescentes desde o design do ambiente digital, garantindo que, em todas as etapas relativas ao desenvolvimento, fornecimento, regulação, gestão de comunidades, comunicação e divulgação de seus produtos e serviços, o melhor e superior interesse da criança e do adolescente sejam observados.
Os produtos ou serviços de tecnologia da informação destinados a crianças e a adolescentes serão concebidos, projetados, desenvolvidos, ofertados, comercializados, disseminados, compartilhados, transmitidos e operados considerando a garantia de sua proteção integral e a prevalência de seus interesses.
Os criadores dos produtos ou serviços previstos no caput deste artigo devem:
considerar os direitos, a capacidade e os limites das crianças e adolescentes a que se destinem, desde a sua concepção e projeto, e durante sua execução, disponibilização e utilização, devendo, por padrão, adotar opções que maximizem a proteção de sua privacidade e reduzam a coleta e utilização de dados pessoais;
utilizar linguagem clara e concisa, compreensível e adequada, compatível com a idade das crianças e dos adolescentes a que se destinem;
garantir a privacidade e a segurança das crianças e dos adolescentes, conforme seu estatuto e este Código, bem como demais direitos assegurados na Constituição Federal, em Tratados e Convenções em que o Brasil seja signatário, tais como a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas.
É vedada a veiculação de publicidade nos produtos ou serviços de tecnologia da informação destinados a crianças e a adolescentes.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo a toda forma de exibição de produtos ou de serviços, ainda que gratuitos, destinados a crianças ou a adolescentes, inclusive por meio de plataformas de compartilhamento de vídeo, de redes sociais e de outros produtos ou serviços de tecnologia da informação.
O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial deve respeitar os direitos de personalidade previstos neste Código, garantindo a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa natural ou jurídica e do desenvolvimento científico e tecnológico, devendo ser garantidos:
a não discriminação em relação às decisões, ao uso de dados e aos processos baseados em inteligência artificial;
condições de transparência, auditabilidade, explicabilidade, rastreabilidade, supervisão humana e governança;
a acessibilidade, a usabilidade e a confiabilidade;
a atribuição de responsabilidade civil, pelo princípio da reparação integral dos danos, a uma pessoa natural ou jurídica em ambiente digital.
O desenvolvimento e o uso da inteligência artificial e da robótica em áreas relevantes para os direitos de personalidade devem ser monitorados pela sociedade e regulamentados por legislação específica.
Pessoas naturais que interagirem, por meio de interfaces, com sistemas de inteligência artificial, incorporados ou não em equipamentos, ou que sofrerem danos decorrentes da operação desses sistemas ou equipamentos, têm o direito à informação sobre suas interações com tais sistemas, bem como sobre o modelo geral de funcionamento e critérios para decisão automatizada, quando esta influenciar diretamente no seu acesso ou no exercício de direitos, ou afetar seus interesses econômicos de modo significativo.
É permitida a criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas, por meio de inteligência artificial, para utilização em atividades lícitas, desde que observadas as seguintes condições:
obtenção prévia e expressa de consentimento informado da pessoa ou dos herdeiros legais ou representantes do falecido;
respeito à dignidade, à reputação, à presença e ao legado da pessoa natural, viva ou falecida, cuja imagem é digitalmente representada, evitando usos que possam ser considerados difamatórios, desrespeitosos ou contrários ao seu modo de ser ou de pensar, conforme externado em vida, por seus escritos ou comportamentos ou por quaisquer outras formas pelas quais a pessoa se manifestou ou se manifesta, de natureza cultural, religiosa ou política;
para que se viabilize o uso comercial da criação a respeito de pessoa falecida, prévia e expressa autorização de cônjuges, de herdeiros ou de seus representantes ou por disposição testamentária;
absoluto respeito a normas cogentes ou de ordem pública, sobretudo as previstas neste Código e na Constituição Federal.
A criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas para fins de exploração comercial sem o consentimento expresso da pessoa natural viva ou, caso falecida, dos herdeiros ou representantes legais é proibida, exceto nos casos previstos em lei.
As imagens criadas estão sujeitas às leis de direitos autorais e à proteção da imagem, sendo os herdeiros legais ou representantes do falecido os titulares desses direitos.
Em todas as imagens criadas por inteligência artificial, é obrigatória a menção de tal fato em sua veiculação, de forma clara, expressa e precisa.
Aplicam-se, no que couber, os direitos aqui estabelecidos aos avatares e a outros mecanismos de exposição digital das pessoas jurídicas.
Entende-se por contrato digital todo acordo de vontades celebrado em ambiente digital, como os contratos eletrônicos, pactos via aplicativos, e-mail, ou qualquer outro meio tecnológico que permita a comunicação entre as partes e a criação de direitos e deveres entre elas, pela aceitação de proposta de negócio ou de oferta de produtos e serviços.
As mesmas regras que regem os contratos celebrados por instrumentos particulares ou públicos também se aplicam à regência da contratação feita em ambiente digital, atendidas suas especificidades e observado o tratamento previsto neste Código e na legislação especial.
São princípios aplicáveis aos contratos celebrados por meios digitais:
imaterialidade: diante da formação e armazenamento por meio eletrônico;
autonomia privada: com o reconhecimento da liberdade das partes na criação de negócios digitais, desde que não contrariem a legislação vigente, sobretudo as normas cogentes e de ordem pública;
boa-fé: entendida como a exigência de que as partes atuem com honestidade, transparência, probidade, cooperação e lealdade durante a formação, a execução e a resolução dos contratos digitais;
equivalência funcional: com o entendimento de que os contratos digitais possuem a mesma validade legal que os contratos tradicionais e analógicos, desde que cumpridos os requisitos legais para sua formação;
segurança jurídica: com a garantia de proteção aos direitos das partes envolvidas, assegurando a clareza, a precisão e a integridade dos termos acordados;
função social do contrato: nos termos do que está assegurado nos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, deste Código.
Na interpretação dos contratos digitais, devem ser considerados a sua funcionalidade conjunta, a compatibilidade, a interoperabilidade, a durabilidade e o seu uso comum e esperado.
O contrato formalizado por meio digital é considerado celebrado quando:
as partes manifestarem claramente a sua intenção de contratar, podendo a manifestação ser expressa por cliques, seleção de opções em interfaces digitais, assinaturas eletrônicas, ou por outros meios que demonstrem claramente a concordância com os termos propostos;
o objeto do contrato for lícito, possível, determinado ou determinável;
o contrato atender aos requisitos de forma e de solenidade previstos em lei, quando for o caso, incluindo a identificação das partes e a assinatura eletrônica, quando necessária.
Os contratos digitais, em regra, são considerados informais e não solenes, nos termos do art. 107 deste Código.
São considerados contratos inteligentes (smart contracts) aqueles nos quais alguma ou todas as obrigações contratuais são definidas ou executadas automaticamente por meio de um programa de computador, por meio da utilização de sequência de registros eletrônicos de dados e garantindo-se a integridade e a precisão de sua ordenação cronológica.
O fornecedor que utiliza contratos inteligentes ou, na sua ausência, a pessoa cujo comércio, negócio ou profissão envolva a sua implementação para terceiros, no contexto da execução de um acordo ou parte dele e ao disponibilizar dados, deve garantir que tais contratos cumpram os seguintes requisitos:
robustez e controle de acesso, para assegurar que o contrato inteligente foi projetado para oferecer mecanismos de controle de acesso e um grau muito elevado de segurança a fim de evitar erros funcionais e resistir à manipulação por terceiros;
término seguro e interrupção, para garantir que exista um mecanismo para encerrar a execução contínua de transações e que o contrato inteligente inclua funções internas capazes de reiniciar ou instruir o contrato a parar ou interromper a operação, especialmente para evitar futuras execuções acidentais;
auditabilidade, com arquivamento de dados e continuidade, para garantir, em circunstâncias em que um contrato inteligente precise ser encerrado ou desativado, a possibilidade de arquivar os seus dados transacionais, a sua lógica e o seu código a fim de manter-se o registro dos dados das operações passadas;
controle de acesso, para assegurar que o contrato inteligente esteja protegido por meio de mecanismos rigorosos de controle de acesso nas camadas de governança; e
consistência, para garantir a conformidade com os termos do acordo que o contrato inteligente executa.
O contrato celebrado por aplicativo digital é válido e eficaz, se atendidos os requisitos legais previstos neste Código.
Para fins deste artigo, entende-se por aplicativo digital qualquer plataforma, software ou sistema eletrônico que permita a celebração, gestão e execução de contratos que tenham por objeto a intermediação do uso, gozo e fruição de coisa não fungível ou imaterial.
São modalidades de assinaturas eletrônicas, para os devidos fins deste Código:
assinatura eletrônica simples:
a que permite identificar o seu signatário;
a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela chave pública brasileira Ideal Customer Profile-Brasil-ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
estar associada ao signatário de maneira unívoca;
utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A assinatura digital qualificada comprova a autoria do documento, vinculando-o ao titular do respectivo certificado.
A assinatura, por si só, não constitui prova da capacidade ou da ausência de vícios na manifestação de vontade, o que pode ser demonstrado por qualquer interessado.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a validade de documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de posições jurídicas que produzam efeitos perante terceiros depende de assinatura qualificada.
Este Capítulo estabelece normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País.
Para os fins deste Capítulo, considera-se:
assinatura eletrônica notarizada: qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por notário, com a atribuição de fé pública;
certificado digital notarizado: identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública;
assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, cujo certificado seja conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ou qualquer outra tecnologia autorizada pela lei;
biometria: dado ou conjunto de informações biológicas de uma pessoa, que possibilita ao tabelião confirmar a sua identidade e presença, em ato notarial ou autenticação de ato particular;
videoconferência notarial: ato realizado pelo notário para verificação da livre manifestação da vontade das partes em relação ao ato notarial lavrado eletronicamente;
ato notarial eletrônico: conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial, e emitido na forma que lhe for própria;
documento físico: qualquer peça escrita ou impressa em qualquer suporte que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, assinada ou não, e emitida na forma que lhe for própria;
digitalização ou desmaterialização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio não digital, para o formato digital;
papelização ou materialização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio digital, para o formato em papel;
documento eletrônico: qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet, e emitido na forma que lhe for própria;
documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente em papel ou em outro meio físico;
documento digital: documento originalmente produzido em meio digital;
meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais;
transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, tal como os serviços de internet;
usuários internos: tabeliães de notas, substitutos, interinos, interventores, escreventes e auxiliares com acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico;
usuários externos: todos os demais usuários, incluídas partes, membros do Poder Judiciário, autoridades, órgãos governamentais e empresariais;
CENAD: Central Notarial de Autenticação Digital, que consiste em uma ferramenta para os notários autenticarem os documentos digitais, com base em seus originais, que podem ser em papel ou natos-digitais; e
cliente do serviço notarial: todo o usuário que comparecer perante um notário como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio de representantes, independentemente de ter sido o notário escolhido pela parte outorgante, outorgada ou por um terceiro.
São requisitos para a prática do ato notarial eletrônico:
videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico;
concordância expressa das partes com os termos do ato notarial eletrônico;
assinatura digital pelas partes, exclusivamente por meio do e-Notariado;
assinatura do tabelião de notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; e
uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.
A gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo:
a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas;
o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública;
o objeto e o preço do negócio pactuado;
a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e
a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato em que será lavrado o ato notarial.
Para a lavratura do ato notarial eletrônico, o notário utilizará a plataforma e-Notariado, por meio do link www.enotariado.org.br, com a realização da videoconferência notarial para captação da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais.
O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal manterá um registro nacional único dos Certificados Digitais Notarizados e de biometria.
A competência para a prática dos atos regulados nesta Seção é absoluta e observará a circunscrição territorial em que o tabelião recebeu sua delegação, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Fica instituído o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, disponibilizado na internet pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnológica necessária à atuação notarial eletrônica, com o objetivo de:
interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados;
aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico;
implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados; e
implantar a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE).
O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as corregedorias dos estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça.
Os notários, pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, sendo-lhes vedados o envio e o repasse de dados, salvo disposição legal ou judicial específica.
O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, CNB- CF, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais órgãos ou entidades do Poder Público.
Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal deverá:
adotar as medidas operacionais necessárias, coordenando a implantação e o funcionamento dos atos notariais eletrônicos, emitindo certificados eletrônicos;
estabelecer critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos; e
estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos, bem como outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento.
As seccionais do Colégio Notarial do Brasil atuarão para capacitar os notários credenciados para a emissão de certificados eletrônicos, segundo diretrizes do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
Para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo do e-Notariado, o CNB-CF poderá ser ressarcido dos custos pelos delegatários, interinos e interventores aderentes à plataforma eletrônica na proporção dos serviços utilizados.
O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou, quando possível, por biometria.
As autoridades judiciárias e os usuários internos terão acesso às funcionalidades do e-Notariado de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema.
Os usuários externos poderão acessar o e-Notariado mediante cadastro prévio, sem a necessidade de assinatura eletrônica, para conferir a autenticidade de ato em que tenham interesse.
Para a assinatura de atos notariais eletrônicos é imprescindível a realização de videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico, a concordância com o ato notarial, a utilização da assinatura digital e a assinatura do tabelião de notas com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).
O notário fornecerá, gratuitamente, aos clientes do serviço notarial certificado digital notarizado, para uso exclusivo e por tempo determinado, na plataforma e-Notariado e nas demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF.
Os notários poderão operar na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil ou utilizar e oferecer outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, sob sua fé pública, desde que operados e regulados pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
O e-Notariado disponibilizará as seguintes funcionalidades:
matrícula notarial eletrônica;
portal de apresentação dos notários;
fornecimento de certificados digitais notarizados e assinaturas eletrônicas notarizadas;
sistemas para realização de videoconferências notariais para gravação do consentimento das partes e da aceitação do ato notarial;
sistemas de identificação e de validação biométrica;
assinador digital e plataforma de gestão de assinaturas;
espaço digital disponibilizado ao notário, sob sua responsabilidade, para a prática de atos notariais, como reconhecimento de assinatura eletrônica, autenticação digital de fatos e outros;
ferramentas operacionais para os serviços notariais eletrônicos;
Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD);
Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN);
Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF); e
Índice Único de Atos Notariais (IU).
O sistema e-Notariado contará com módulo de fiscalização e geração de relatórios (correição on-line), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelos juízes responsáveis pela atividade extrajudicial, pelas corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça.
A habilitação dos responsáveis pela fiscalização deverá ser realizada diretamente no link www.e-notariado.org.br, acessando o campo “correição on-line”, permitindo o acesso ao sistema em até 24 (vinte e quatro) horas.
Fica instituída a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada.
A Matrícula Notarial Eletrônica será constituída de 24 (vinte e quatro) dígitos, organizados em seis campos, observada a estrutura CCCCCC.AAAA.MM.DD. NNNNNNNN-DD, assim distribuídos:
o primeiro campo (CCCCCC) será constituído de seis dígitos, identificará o Código Nacional de Serventia (CNS), atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e determinará o tabelionato de notas em que foi lavrado o ato notarial eletrônico;
o segundo campo (AAAA), separado do primeiro por um ponto, será constituído de quatro dígitos e indicará o ano em que foi lavrado o ato notarial;
o terceiro campo (MM), separado do segundo por um ponto, será constituído de dois dígitos e indicará o mês em que foi lavrado o ato notarial;
o quarto campo (DD), separado do terceiro por um ponto, será constituído de dois dígitos e indicará o dia em que foi lavrado o ato notarial;
o quinto campo (NNNNNNNN), separado do quarto por um ponto, será constituído de oito dígitos e conterá o número sequencial do ato notarial de forma crescente ao infinito; e
o sexto e último campo (DD), separado do quinto por um hífen, será constituído de dois dígitos e conterá os dígitos verificadores, gerados pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.
O número da Matrícula Notarial Eletrônica integra o ato notarial eletrônico, devendo ser indicado em todas as cópias expedidas.
Os traslados e certidões devem conter, obrigatoriamente, a expressão “Consulte a validade do ato notarial em www.docautentico.com.br/valida”.
O sistema e-Notariado estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h, dos demais dias da semana.
A consulta aos dados e documentos do sistema e-Notariado estará disponível por meio do link http://www.e-notariado.org.br/consulta.
Para a consulta de que trata o caput deste artigo será exigido o cadastro no sistema por meio do link http://www.e-notariado.org.br/cadastro.
O usuário externo que for parte em ato notarial eletrônico ou que necessitar da conferência da autenticidade de um ato notarial será autorizado a acessar o sistema sempre que necessário.
O sítio eletrônico do sistema e-Notariado deverá ser acessível somente por meio de conexão segura HTTPS, e os servidores de rede deverão possuir certificados digitais adequados para essa finalidade.
A impressão do ato notarial eletrônico conterá, em destaque, a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade do ato notarial na Internet.
Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e com fé pública, como previsto na legislação civil e processual.
O CNB-CF poderá padronizar campos codificados no ato notarial eletrônico ou em seu traslado, para que a informação estruturada seja tratável eletronicamente.
Os atos notariais celebrados por meio eletrônico produzem os efeitos previstos no ordenamento jurídico quando observados os requisitos necessários para a sua validade, estabelecidos em lei, especialmente neste Código e nesta Seção.
As partes comparecentes ao ato notarial eletrônico aceitam a utilização da videoconferência notarial, das assinaturas eletrônicas notariais, da assinatura do tabelião de notas e, se aplicável, biometria recíproca.
A identificação, o reconhecimento e a qualificação das partes, de forma remota, far-se-ão pela apresentação da via original de identidade eletrônica e pelo conjunto de informações a que o tabelião teve acesso, podendo utilizar-se, em especial, do sistema de identificação do e-Notariado, de documentos digitalizados, cartões de assinatura abertos por outros notários, bases biométricas públicas ou próprias, bem como, a seu critério, de outros instrumentos de segurança.
O tabelião de notas pode consultar o titular da serventia onde a firma da parte interessada esteja depositada, devendo o pedido ser atendido de pronto, por meio do envio de cópia digitalizada do cartão de assinatura e dos documentos via correio eletrônico.
O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal pode implantar funcionalidade eletrônica para o compartilhamento obrigatório de cartões de firmas entre todos os usuários do e-Notariado.
O armazenamento da captura da imagem facial no cadastro das partes dispensa a coleta da respectiva impressão digital, quando exigida.
Ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.
Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições no mesmo ato notarial, será competente para a prática de atos remotos o tabelião de qualquer delas.
Estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.
Para os fins desta Seção, entende-se por adquirente, nesta ordem, o comprador, a parte que está adquirindo direito real ou a parte em relação à qual é reconhecido o crédito.
Ao tabelião de notas da circunscrição do fato constatado ou, quando inaplicável este critério, ao tabelião do domicílio do requerente compete lavrar as atas notariais eletrônicas, de forma remota e com exclusividade por meio do e-Notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.
A lavratura de procuração pública eletrônica caberá ao tabelião do domicílio do outorgante ou do local do imóvel, se for o caso.
A comprovação do domicílio, em qualquer das hipóteses desta Seção do Código, será realizada:
em se tratando de pessoa jurídica ou ente equiparado: pela verificação da sede da matriz, ou da filial, em relação a negócios praticados no local desta, conforme registrado nos órgãos de registro competentes; e
em se tratando de pessoa natural: pela verificação do título de eleitor, ou outro domicílio comprovado.
Na falta de comprovação do domicílio da pessoa física, será observado apenas o local do imóvel, podendo ser estabelecidos convênios com órgãos fiscais para que os notários identifiquem, de forma mais célere e segura, o domicílio das partes.
A desmaterialização será realizada por meio da Central Notarial de Autenticação Digital-CENAD nos seguintes documentos:
na cópia de um documento físico digitalizado, mediante a conferência com o documento original ou eletrônico; e
em documento híbrido.
Após a conferência do documento físico, o notário poderá expedir cópias autenticadas em papel ou em meio digital.
As cópias eletrônicas oriundas da digitalização de documentos físicos serão conferidas na CENAD.
A autenticação notarial gerará um registro na CENAD, que conterá os dados do notário ou preposto que o tenha assinado, a data e hora da assinatura e um código de verificação (hash), que será arquivado.
O interessado poderá conferir o documento eletrônico autenticado pelo seu envio à CENAD, que confirmará a autenticidade do documento por até cinco anos.
Compete, exclusivamente, ao tabelião de notas:
a materialização, a desmaterialização, a autenticação e a verificação da autoria de documento eletrônico;
autenticar a cópia em papel de documento original digitalizado e autenticado eletronicamente perante outro notário;
reconhecer as assinaturas eletrônicas apostas em documentos digitais; e
realizar o reconhecimento da firma como autêntica no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida.
Tratando-se de documento atinente a veículo automotor, será competente para o reconhecimento de firma, de forma remota, o tabelião de notas do município de emplacamento do veículo ou de domicílio do adquirente, indicados no Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
O tabelião arquivará o trecho da videoconferência em que constar a ratificação da assinatura pelo signatário, com expressa menção ao documento assinado, observados os requisitos previstos para o conteúdo da gravação da videoconferência notarial na forma desta Seção do Código.
A identidade das partes será atestada remotamente nos termos desta Seção do Código.
Em todas as escrituras e procurações em que haja substabelecimento ou revogação de outro ato, devem ser devidamente informados o notário, o livro e as folhas, o número de protocolo e a data do ato substabelecido ou revogado.
Deve ser consignado em todo ato notarial eletrônico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura foi aposta no documento, perante o tabelião, seu substituto ou escrevente, em procedimento de videoconferência.
Outros atos eletrônicos podem ser praticados com a utilização do sistema e-Notariado, observando-se as disposições gerais deste Código.
O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal manterá o cadastro de todos os tabeliães de notas e de pessoas com atribuição notarial em todo o território nacional, ainda que conferida em caráter temporário.
O cadastro deverá incluir dados dos prepostos, especificando quais poderes lhes foram conferidos pelo titular, e conterá as datas de início e término da delegação notarial ou preposição, bem como os seus eventuais períodos de interrupção.
Os tribunais de Justiça deverão, em até 60 (sessenta) dias, verificar se os dados cadastrais dos notários efetivos, interinos e interventores bem como dos seus respectivos prepostos estão atualizados no Sistema Justiça Aberta, instaurando o respectivo procedimento administrativo em desfavor daqueles que não observarem a determinação, comunicando o cumprimento da presente determinação à Corregedoria Nacional de Justiça.
As decisões de suspensão ou perda de delegação de pessoa com atribuição notarial, ainda que sujeitas a recursos, as nomeações de interinos, interventores e prepostos e a outorga e a renúncia de delegação deverão ser comunicadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Corregedoria Nacional de Justiça para fins de atualização no sistema Justiça Aberta.
O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal manterá o Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN), o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) e o Índice Único de Atos Notariais, nos termos do Capítulo I do Título II do Código da Corregedoria Nacional de Justiça.
Os dados para a formação e atualização da base nacional do CCN serão fornecidos pelos próprios notários de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal, com:
dados relativos aos atos notariais protocolares praticados; e
os seguintes dados relacionados aos integrantes do seu cadastro de firmas abertas:
para as pessoas naturais: indicação do número no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas-CPF; nome completo; filiação; profissão; data de nascimento; estado civil e qualificação do cônjuge; cidade; nacionalidade; naturalidade; endereços residencial e profissional completos, com indicação da cidade e número no Cadastro de Enderaçamento Postal-CEP; endereço eletrônico; telefones, inclusive celular; documento de identidade com órgão emissor e data de emissão; dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeiro; imagem do documento; data da ficha; número da ficha; imagem da ficha; imagem da foto; dados biométricos, especialmente impressões digitais e fotografia; enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente, nos termos da Resolução nº 29, de 28 de março de 2017, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e enquadramento em qualquer das condições previstas no art. 1º da Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
para as pessoas jurídicas: indicação do número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ; razão social e nome de fantasia, este quando constar do contrato social ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); número do telefone; endereço completo, inclusive eletrônico; nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos seus proprietários, sócios e beneficiários finais; nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos representantes legais, prepostos e dos demais envolvidos que compareçam ao ato, nome dos representantes legais, prepostos e dos demais envolvidos que compareçam ao ato.
Os notários ficam obrigados a remeter ao CNB-CF, por sua Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), os dados essenciais dos atos praticados que compõem o Índice Único, em periodicidade não superior a 15 dias, nos termos das instruções complementares.
Para os fins deste artigo, consideram-se dados essenciais:
a identificação do cliente;
a descrição pormenorizada da operação realizada;
o valor da operação realizada;
o valor de avaliação para fins de incidência tributária;
a data da operação;
a forma de pagamento;
o meio de pagamento; e
outros dados, nos termos de regulamentos especiais, de instruções complementares ou orientações institucionais do CNB-CF.
Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais, sendo eficazes para os registros públicos, as instituições financeiras, as juntas comerciais, o órgão estadual de trânsito e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre os particulares.
Fica autorizada a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, à distância, nos termos desta lei, hipótese em que, para efeitos de competência notarial, o ato será considerado puramente digital.
É permitido o arquivamento exclusivamente digital de documentos e papéis apresentados aos notários, seguindo as mesmas regras de organização dos documentos físicos.
A comunicação adotada para atendimento à distância deve incluir os números dos telefones da serventia, endereços eletrônicos de e-mail, o uso de plataformas eletrônicas de comunicação e de mensagens instantâneas como WhatsApp, Skype e outras disponíveis para atendimento ao público, devendo ser dada ampla divulgação.
Os dados das partes poderão ser compartilhados somente entre notários e, exclusivamente, para a prática de atos notariais, em estrito cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Os códigos-fontes do Sistema e-Notariado e respectiva documentação técnica serão mantidos e são de titularidade e propriedade do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.
Ocorrendo a extinção do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ou a paralisação da prestação dos serviços objeto desta Seção do Código, sem substituição por associação ou entidade de classe que o assuma em idênticas condições mediante autorização da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, o sistema e-Notariado e as suas funcionalidades, em sua totalidade, serão transmitidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou à entidade por ele indicada, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para o acesso e a utilização, bem como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Código, sem ônus, custos ou despesas para o Poder Público, sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que os atos notariais eletrônicos permaneçam em integral funcionamento.
É vedada a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas à distância sem a utilização do e-Notariado.
Nos tribunais de Justiça em que são exigidos selos de fiscalização, o ato notarial eletrônico deverá ser lavrado com a indicação do selo eletrônico ou físico exigido pelas normas estaduais ou distrital.
São considerados nulos os atos eletrônicos lavrados em desconformidade com o disposto no caput deste artigo.
As novas regras relativas ao regime de bens aplicam-se aos casamentos celebrados e às uniões estáveis estabelecidas antes da sua entrada em vigor.
No caso de regime de bens extinto, aplicam-se as regras anteriores à data da entrada em vigor desta Lei.
As alterações procedidas nesta Lei, relativas à ordem da vocação hereditária, à concorrência sucessória, à condição de herdeiro necessário (arts. 1.829 a 1.845), bem como a todas as modificações atinentes à sucessão legítima, não se aplicam às sucessões abertas antes de sua vigência.
As disposições deste Código relativas às formalidades testamentárias não se aplicam aos testamentos feitos antes de sua vigência, que permanecem regidos pela lei anterior, mas a capacidade testamentária passiva e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias obedecem à lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Revogado.
Para os fins do art. 66 deste Código, o instituidor ou, se for o caso, os seus sucessores, bem como o órgão estatutariamente competente ou, se for o caso, o administrador, poderão, no prazo de um ano da entrada em vigor desta Lei, dispensar o velamento do Ministério Público sobre fundações por escrito, desde que não altere a finalidade da fundação.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
a indignidade sucessória, quando o autor, coautor ou partícipe de crime doloso, tentado ou consumado:
for herdeiro legítimo, herdeiro testamentário ou legatário da vítima;
praticar o crime com interesse na destinação do patrimônio hereditário, mesmo que não possua vínculo
Revogado.
Revogado.
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Morrendo a pessoa sem herdeiros legítimos ou testamentários, o provedor de aplicações de internet, deve excluir as contas públicas de usuários brasileiros mortos, após a comprovação do óbito, exceto se houver previsão contratual ou declaração expressa de vontade do titular da conta no sentido de que outrem gerencie suas contas.
As mensagens privadas constantes de quaisquer espécies de aplicações de internet serão obrigatoriamente apagadas pelo provedor, no prazo de 1 (um ) ano após a abertura da sucessão, salvo se o titular delas houver disposto em testamento ou se necessárias à administração da justiça.
Os sucessores legais poderão, se desejarem, pleitear a exclusão da conta ou a sua conversão em memorial ou algo semelhante, diante da ausência de declaração de vontade do titular.
Mesmo após a exclusão das contas, devem os provedores de aplicações manter armazenados os dados e registros dessas contas pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data do óbito.
São nulas de pleno direito as cláusulas negociais que restrinjam os poderes do autor da herança de conceder acesso aos seus bens digitais, salvo aqueles que, por sua natureza, estrutura e função tiverem limites de uso, de fruição ou de disposição.
No caso a que alude o caput deste artigo, diante de declaração expressa de vontade do falecido titular da conta, o provedor de aplicações de internet deverá providenciar notificação do interessado.
Revogado.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
.........................................................................:
a privacidade mental, a liberdade cognitiva e a integridade mental.
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
......................................................................:
“D” - de expedição de certificado de aptidão para o casamento.
O procedimento pré-nupcial seguirá os trâmites fixados pelo Código Civil, após o requerimento dos nubentes.
Se houver impedimento ou outro obstáculo jurídico para o casamento, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, os quais poderão requerer a suscitação de dúvida na forma do art. 198 desta Lei, admitida a produção de provas adicionais.
Revogado.
Revogado.
..................................................................:
Revogado;
Revogado;
..................................................................:
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
As pessoas com menos de dezesseis anos serão representadas e as com idade entre dezesseis e dezoito anos serão assistidas por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
a plena capacidade civil;
A Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplantes ou outra finalidade terapêutica, não dependerá de autorização de quaisquer pessoas da família quando o falecido houver determinado de forma escrita, ou tiver averbado em qualquer de seus documentos pessoais, autorização expressa para a doação.
Nos casos em que inexistir manifestação expressa do falecido, será necessária a autorização do cônjuge, convivente ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes a verificação da morte.
É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge, convivente ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra pessoa.
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
em divórcio ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Demandado perante tribunal estrangeiro, o agente diplomático brasileiro que alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser citado no Distrito Federal, ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio.
......................................................................:
Ressalvadas as leis especiais, em negócios jurídicos paritários, os fatos especificamente descritos e aceitos pelas partes como verdadeiros, em específica cláusula contratual de negócio jurídico válido e eficaz, não precisam ser provados, salvo se a controvérsia residir exatamente quanto à sua validade ou eficácia.
Revogado.
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado.
......................................................................:
o cônjuge, o convivente, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas com menos de dezoito anos de idade, impedidas ou suspeitas.
Nos casos previstos em lei, poderão o devedor, credor ou terceiro requerer o cumprimento de obrigação ou de desoneração de responsabilidade sobre a coisa, por consignação judicial da quantia ou da coisa devida, nos termos seguintes.
Tratando-se de prestação de entrega ou devolução de coisa, na recusa do credor, o devedor desonerar-se-á fazendo o respectivo depósito.
........................................................:
a coisa não foi devolvida no estado em que havia sido entregue.
Revogado.
........................................................:
o cônjuge ou convivente sobrevivente, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
........................................................:
o testamenteiro ou a pessoa indicada pela testador;
o cônjuge ou convivente sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou convivente sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
o herdeiro criança ou adolescente, por seu representante legal;
Revogado.
As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
A homologação do divórcio consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio consensual aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Revogado.
A alteração do regime de bens do casamento ou da união estável, observados os requisitos legais, poderá ser requerida no âmbito judicial ou extrajudicial, perante o juiz ou o Tabelionato de Notas, desde que consensual, em pedido assinado por ambos os cônjuges ou conviventes, e desde que assistidos por advogado ou defensor público.
Revogado.
Revogado.
Revogado.
A alteração do regime de bens não terá eficácia retroativa.
O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação para prestar compromisso.
Revogado;
Revogado;
Revogado.
Revogado.
As pessoas jurídicas em geral têm o prazo de 2 (dois) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, para se adaptarem às regras nela previstas.
Os prazos de prescrição e de decadência, aumentados ou diminuídos por esta Lei, têm aplicação imediata para os fatos em curso, iniciando-se o prazo da sua entrada em vigor.
As regras relativas ao plano da eficácia dos negócios jurídicos e contratos em geral têm aplicação imediata.
As regras relativas ao plano de eficácia quanto aos condomínios edilícios e fundos de investimentos deste Código têm aplicação imediata.
As alterações promovidas por esta Lei quanto ao instituto da usucapião somente se aplicam a partir da sua entrada em vigor, inclusive quanto ao tempo decorrido anteriormente.
No caso do parágrafo único do art. 1.379 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deve ser computado o prazo já decorrido até a data da entrada em vigor desta Lei, com o novo prazo nela previsto.
A superação, por esta Lei, de causa de nulidade absoluta estabelecida originalmente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), convalida o ato.
Aplicam-se imediatamente às pessoas jurídicas as novas regras de natureza eficacial, constantes desta Lei, independentemente do momento de sua constituição, respeitadas as situações consolidadas e os direitos adquiridos.
As sociedades empresárias constituídas sob tipos legais extintos por esta Lei terão prazo de 2 (dois) anos, a partir da sua entrada em vigor, para a ela se adaptarem.
Caso seja desatendido o prazo previsto no § 1º, não serão registradas alterações societárias que deixem de implementar tal adaptação.
As sociedades empresárias constituídas sob a forma de sociedades limitadas e as sociedades estrangeiras deverão adaptar os seus contratos sociais e demais atos constitutivos ao disposto nesta Lei no prazo de 2 (dois) anos a partir da sua entrada em vigor, sob pena de aplicação da regra prevista na parte final do § 2º.
As normas sobre dissolução parcial ou total, sobre liquidação e sobre apuração de haveres aplicam-se imediatamente aos processos em curso.
As pessoas que se encontram separadas judicialmente e extrajudicialmente na data de entrada em vigor desta Lei permanecem nesse estado, até que por ato posterior ocorra a sua alteração.
Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Revogam-se:
a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;
a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996;
a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;
o Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941;
a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008;
a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
os arts. 447, § 1º e incisos I, II, III e IV; 610; 639; 733; 734, §§ 1º, 2º e 3º; 760, incisos I e II e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
os arts. 69; 70; 167, inciso I, itens 1 e 12; 178, inciso V; 260 ao 265, todos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
os arts. 181 e 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
os arts. 4º, inciso III; 206, §§ 2º, 4º e 5º; 222; 227, parágrafo único; 228, inciso I; 232; 465; 471; 519; 546; 547, parágrafo único; 564, inciso IV; 829; 897, parágrafo único; 933; 952; 953; 954; 971, parágrafo único; 976, parágrafo único; 1.039 ao 1.051; 1.061; 1.063, § 1º; 1.091; 1.092; 1.111; 1.147, parágrafo único; 1.157; 1.158, §§ 1º e 3º; 1.338; 1.358-S, parágrafo único; 1.358-T; 1.365, parágrafo único; 1.446, parágrafo único; 1.511; 1.512; 1.513; 1.515; 1.516; 1.521, inciso V; 1.523; 1.524; 1.534; 1.537; 1.538; 1.541, § 3º; 1.550, incisos I, V e VI e § 1º; 1.551 ao 1.554; 1.556 ao 1.558; 1.560, inciso II e §§ 1º e 2º; 1.564; 1.572 ao 1.576; 1.578; 1.580; 1.591 ao 1.595; 1.597, incisos I ao V; 1.598; 1.599 ao 1.602; 1.604; 1.605, incisos I e II; 1.607; 1.608; 1.611; 1.612; 1.617; 1.636, parágrafo único; 1.641; 1.647, inciso II; 1.653; 1.656; 1.657; 1.659, incisos VI e VII; 1.668, inciso IV; 1.672 ao 1.686; 1.703; 1.705 ao 1.707; 1.711 ao 1.727; 1.731, incisos I e II; 1.734; 1.735, incisos IV a VI; 1.736, incisos I a VII; 1.737 ao 1.739; 1.740, incisos II e III; 1.744; 1.752, § 1º; 1.765; 1.779, parágrafo único; 1.783-A, §§ 4º ao 11; 1.790; 1.801, inciso III; 1.803; 1.837; 1.870; 1.886 ao 1.896; 1.909; 1.962, inciso IV; 1.963, inciso III; 1.974; e 2.042, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ficam suprimidos todos os agrupamentos de artigos do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), existentes até a vigência desta Lei, sejam Títulos, Subtítulos, Capítulos ou Seções, passando o referido Livro IV a vigorar com os agrupamentos constantes do art. 1º desta Lei.