O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei institui o selo Arte Café, destinado a identificar o café produzido e processado de modo artesanal.
Fica instituído o selo Arte Café, válido em todo o território nacional, a ser conferido ao café produzido e processado de modo artesanal por produtor rural.
Desde que possuam serviços de inspeção ou participem de consórcio intermunicipal de serviços de inspeção, ficam os Municípios autorizados a definir, mediante regulamento, os critérios, as condições e a forma do selo de que trata o caput deste artigo.
Em caso de ausência do regulamento na forma do § 1º deste artigo, observar-se-á, para os fins desta Lei, a regulamentação do respectivo Estado, se existente.
Para os fins desta Lei, fica denominado artesanal o café de que trata o caput deste artigo.
São objetivos do selo Arte Café:
estimular a produção, o beneficiamento, o processamento e a oferta de café artesanal pelo produtor rural;
valorizar a produção com características e métodos tradicionais ou regionais próprios e a ela conferir identidade;
agregar valor ao produto e aumentar a geração de renda na atividade; e
promover o desenvolvimento do mercado de café artesanal.
As exigências e os procedimentos necessários para o registro do estabelecimento produtor e do produto contemplado com o selo Arte Café, bem como o controle, a classificação e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão simplificados, expeditos e compatíveis com as dimensões e as finalidades do empreendimento, conforme estabelecido em regulamento, na forma do art. 2º desta Lei.
A inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos e dos produtos de que trata esta Lei deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.