O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.
As ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor previstas nos incisos IX e X do caput do art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), serão realizadas de forma permanente e intensificadas, anualmente, na semana do dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor.
São objetivos das ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor:
divulgar informações sobre o risco de superendividamento e esclarecer que se trata de fenômeno de exclusão social dos consumidores pessoas físicas e de suas famílias;
conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, mediante o fornecimento de informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito, para que possa tomar as suas decisões com plena autonomia e liberdade de escolha;
conscientizar a sociedade sobre a necessidade de a concessão de crédito ser feita de forma transparente e responsável, de modo a concretizar os deveres de cooperação e lealdade com preservação do consumo sustentável.
Caberá aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, para ensinar o cidadão como fazer o planejamento e a gestão de suas finanças pessoais ou familiares.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.