O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei cria a campanha nacional Abril Branco, para combater a violência contra policiais, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
Fica criada a campanha Abril Branco, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, por meio de ações que têm como objetivos:
divulgar a importância das operações policiais para segurança da sociedade e conscientizá-la a respeito disso;
promover discussões com especialistas sobre as medidas de proteção em caso de situações de risco;
financiar e realizar campanhas com foco no treinamento tático das corporações;
financiar instituições para compatibilidade de armamento e aquisição de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades demandadas; e
elaborar política e legislação que amparem os profissionais da segurança pública, de forma a garantir-lhes mais segurança jurídica no exercício da atividade.
O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Os inquéritos relativos à prática de crime hediondo terão prioridade para diligências e conclusão, bem como aqueles relacionados a crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social em serviço ou em razão dele.
Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher, bem como aqueles relacionados a crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social em serviço ou em razão dele, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
O § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
que praticaram homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.
O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
que tenham por objeto responsabilização civil decorrente de crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social.
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-F:
O Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social tem por objetivo estabelecer diretrizes, políticas, planos e ações de prevenção e enfrentamento da vitimização policial e dos demais profissionais de segurança pública e de defesa social no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, concomitantemente ao previsto na Seção I deste Capítulo referente ao Pró-Vida, conforme regulamento nacional que preverá, entre outros aspectos, diagnóstico revisto periodicamente, medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra os referidos agentes e indicadores de avaliação dessas medidas.
O Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social preverá monitoramento ininterrupto da violência contra os agentes de segurança pública, com elaboração de relatório periódico a ser disponibilizado ao público em geral, consolidado anualmente, conforme previsto em regulamento.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, de modo coordenado nacionalmente, viabilizar programas de apoio às famílias de agentes de segurança pública e de defesa social mortos em serviço ou em razão dele.
No âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, os entes federados deverão informar, nos meios de comunicação estatal disponíveis à sociedade em geral, que eventuais atos de violência contra agentes de segurança pública e de defesa social ensejam penalidades penais agravadas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios viabilizarão memorial nacional dos agentes de segurança pública e de defesa social vitimados em serviço ou em razão dele.
A União, os Estados e o Distrito Federal estabelecerão medidas especiais de apoio e proteção a policiais encarregados de enfrentamento das organizações criminosas.
Como norma geral, na forma da legislação estadual, as polícias civis deverão estruturar unidades especializadas para apuração e repressão qualificadas para crimes com emprego de violência contra agentes de segurança pública e de defesa social.
O caput do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
ações de enfrentamento e combate da vitimização de policiais, incluídas medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.