PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Art. 2º

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A.

Para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, além dos requisitos previstos em legislação estadual ou distrital, deverá ser atendida a idade máxima, a ser aferida na data da posse no cargo público, nos seguintes limites:

I –

35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos quadros de oficiais;

II –

40 (quarenta) anos para ingresso nos quadros de oficiais médicos, de saúde ou outras especializações eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital;

III –

35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos quadros de praças.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.