PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei regula o exercício da profissão de condutor de ambulância.

Parágrafo único.

Pertencem à categoria profissional de condutor de ambulância os profissionais habilitados que trabalhem no transporte de pacientes dentro do ambiente hospitalar ou entre unidades não hospitalares ou hospitalares de referência.

Art. 2º

Para o exercício da atividade, o condutor de ambulância deve atender aos seguintes requisitos:

I –

ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II –

ter concluído o ensino médio;

III –

ser habilitado na categoria D ou E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

IV –

comprovar a realização de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na forma do art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º

A ambulância deve contar com a composição mínima de 2 (duas) pessoas, quais sejam:

I –

o condutor, indispensável para o seu deslocamento; e

II –

um membro da equipe de saúde para a correta manutenção do paciente.

Art. 4º

É obrigatório o correto registro do condutor de ambulância no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) com o código 7823-20 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Art. 5º

A categoria profissional de condutor de ambulância pertence à área da saúde.

Art. 6º

O art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145-A.

Além do disposto no art. 145 deste Código, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran, e estar habilitado na categoria D ou E.

Art. 7º

Fica concedido aos condutores de ambulância o prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de entrada em vigor desta Lei, para o atendimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV do caput do art. 2º desta Lei.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.