PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.

Art. 2º

O art. 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º Parágrafo único.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes, fins ou razões da solicitação quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.