PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica declarada como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.

Art. 2º

Fica o poder público autorizado a estabelecer, no rol das políticas públicas, o fomento às atividades relacionadas à romaria até o Santuário do Bom Jesus da Lapa, com os seguintes objetivos:

I –

fomentar políticas públicas de segurança aos romeiros;

II –

promover a celebração dos atos religiosos e a realização de cultos e eventos;

III –

promover a integração dos romeiros no trajeto até o Santuário do Bom Jesus da Lapa;

IV –

destinar apoio aos romeiros em todas as ações que envolvam as celebrações e as realizações do evento cultural;

V –

registrar a romaria no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como bem cultural de natureza imaterial.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.