PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para permitir o pedido de informação anônimo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, e o pedido deverá conter a especificação da informação requerida.

§ 1º

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá ser exigida, sendo esta facultativa.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.