PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser concedido às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou em programa que o substitua.

Art. 2º

O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:

I –

iniciante;

II –

intermediário; e

III –

avançado.

Parágrafo único.

A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma do regulamento.

Art. 3º

As empresas e os profissionais interessados em obter o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária deverão atender aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:

I –

ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II –

incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis nos projetos submetidos à avaliação; e

III –

incentivar a adoção de política de equidade na contratação e na gestão de pessoas nas obras submetidas à avaliação.

§ 1º

Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica.

§ 2º

O poder público de todas as esferas poderá estimular a execução de projetos mediante isenção de taxas e emolumentos, de doação de terrenos públicos, de cessão de espaços públicos de apoio, entre outras iniciativas, mediante legislação própria.

§ 3º

Serão contempladas as seguintes obras, além de outras previstas em regulamento:

I –

estruturantes;

II –

de reforma;

III –

de ampliação;

IV –

de melhoria;

V –

de adequação de acessibilidade;

VI –

instalações temporárias.

Art. 4º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária e as demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.