PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.

Art. 2º

O art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 59. Parágrafo único.

Não caberá distribuição por dependência da ação de exoneração ou revisão de alimentos à ação principal que tiver fixado ou homologado os alimentos quando esta tiver sido extinta, com trânsito em julgado.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.