PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

§ 1º

Para efeito do cadastro a que se refere o caput deste artigo, deve ser criado um banco de dados com informações de pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado pela prática de crimes de violência contra a mulher, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida.

§ 2º

Devem constar do CNVM dados das pessoas condenadas pela prática dos seguintes crimes tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):

I –

feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI);

II –

estupro (art. 213);

III –

estupro de vulnerável (art. 217-A);

IV –

violação sexual mediante fraude (art. 215);

V –

importunação sexual (art. 215-A);

VI –

assédio sexual (art. 216-A);

VII –

registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B);

VIII –

lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13);

IX –

perseguição contra a mulher (art. 147-A, § 1º, inciso II);

X –

violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).

§ 3º

O CNVM deve conter as seguintes informações:

I –

nome completo;

II –

número do registro geral da carteira de identidade emitida por órgãos de identificação;

III –

número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV –

filiação;

V –

identificação biométrica, com:

a)

fotografia em norma frontal; e

b)

impressões digitais;

VI –

endereço residencial; e

VII –

crime cometido contra a mulher.

§ 4º

O CNVM incorporará as informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais.

Art. 2º

O poder público deve fornecer meios para que sejam reunidas informações constantes das bases de dados oficiais, com vistas a possibilitar, por interferência da invariabilidade dos sistemas, a incorporação das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º

O banco de dados do CNVM será gerido pelo Poder Executivo da União, conforme regulamento.

Parágrafo único.

O sistema responsável pela gestão do CNVM deve permitir a comunicação dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, de modo a possibilitar o compartilhamento de informações.

Art. 4º

Os dados referidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei devem ser periodicamente atualizados e armazenados no CNVM, para a consulta dos interessados.

Art. 5º

O CNVM deve ser periodicamente atualizado, e os dados referidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei devem permanecer disponibilizados até o término do cumprimento da pena ou pelo prazo de 3 (três) anos, se a pena for inferior a esse período.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.