PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Parágrafo único.

Para os fins do caput deste artigo, consideram-se áreas atingidas aquelas referidas em decretos de emergência ou calamidade pública declaradas pelo poder público local e reconhecidas pelo Poder Executivo federal.

Art. 2º

São objeto de isenção do IPI os seguintes móveis e eletrodomésticos:

I –

fogões de cozinha;

II –

refrigeradores;

III –

máquinas de lavar roupa;

IV –

tanquinhos;

V –

cadeiras e sofás;

VI –

mesas e armários.

§ 1º

A isenção do IPI aplica-se aos móveis e aos eletrodomésticos fabricados no território nacional e destina-se às pessoas físicas residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

§ 2º

A isenção do IPI estende-se aos microempreendedores individuais atingidos que tenham domicílio fiscal em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo poder público local.

Art. 3º

Para obtenção da isenção do IPI, a pessoa física deverá comprovar que residia na localidade atingida e que teve sua residência diretamente atingida.

Parágrafo único.

A isenção do IPI somente poderá ser usufruída uma única vez por um membro de cada uma das famílias atingidas, para cada um dos produtos descritos no art. 2º desta Lei, nos termos disciplinados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, salvo se houver novo desastre na mesma localidade.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.