PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Art. 2º

O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º XIII –

infraestrutura física e sanitária adequadas ao acesso e à permanência dos estudantes em ambiente escolar;

XIV –

oferta de água potável de acordo com as normas de potabilidade do Ministério da Saúde.

Art. 3º

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º VII –

a garantia de acesso a água tratada e a água potável de acordo com as normas de potabilidade do Ministério da Saúde.

Art. 17. VII –

promover e executar infraestruturas e ações de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial, nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;

Art. 19. II –

acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei;

Art. 23. Parágrafo único.

Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas, inclusive de caráter emergencial, com vistas a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 26. § 2º IV –

descumprimento do disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, mediante comprovação por laudo técnico dos órgãos competentes.

§ 5º

A suspensão prevista no inciso IV do § 2º deste artigo deverá ser precedida de notificação ao ente mantenedor da instituição de ensino no primeiro ano de constatação da infração e não poderá ser aplicada em caso de comprovada incapacidade financeira da escola ou de inviabilidade por condição adversa.

Art. 4º

Para os efeitos do disposto nesta Lei, o poder público deverá:

I –

incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e

II –

fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos sistemas referidos no inciso I deste caput, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.