PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

Art. 2º

A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-E:

Art. 8º-E.

Os empregados das empresas públicas do setor elétrico federal responsáveis pela produção, pela transmissão, pela distribuição e pela comercialização de energia elétrica que forem desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa desestatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa adquirente.

Art. 3º

Aplica-se o disposto no art. 8º-E da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, aos empregados das empresas públicas do setor elétrico federal que tiverem sido desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.