PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem.

Art. 2º

O art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 835. § 1º

É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º

Na execução fiscal sobre tributos imobiliários, se houver dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, a penhora poderá, a critério do juiz, recair sobre o bem no qual incidiram os tributos.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.